Cumprimento de sentença 0047517-53.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0047517-53.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2023, 16:17

Documento (Informações)

23/03/2023, 18:25

Remessa (em diligência)

21/03/2023, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2023, 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2023, 13:01

Confirmada

27/02/2023, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2023, 09:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2023, 09:13

Expedição de alvará de levantamento

23/02/2023, 13:30

Expedição de alvará de levantamento

23/02/2023, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0047517-53.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$11.898,13 Exequente(s): FELIPE ANTONIO MACHADO DOS SANTOS Executado(s): André Lino Borgio CASSIO KARAMAZO (registrado(a) civilmente como ISMAEL VITALINO SILVEIRA) Vistos. Diante da penhora integral do débito e da improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, julgo extinto o feito com base nos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará. Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (artigo 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e as penhoras existentes no processo (artigo 436 do Código de Normas), inclusive as realizadas no rosto de outros autos e as inscrições nos cadastros de inadimplentes (artigo 789, §4º, do CPC), procedendo-se às anotações e às comunicações pertinentes. P. R. I. Após, arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

17/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2023, 19:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/02/2023, 19:11

Conclusão (para decisão)

14/02/2023, 13:33

Ato ordinatório

14/02/2023, 13:17

Documentos

Conclusão

•17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0047517-53.2019.8.16.0021 Recurso: 0047517-53.2019.8.16.0021 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Recorrente(s): André Lino Borgio (CPF/CNPJ: 065.137.339-52) Rua Everaldo Marques da Silva, 351 - Parque Residencial Santa Rita - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.858-270 Recorrido(s): FELIPE ANTONIO MACHADO DOS SANTOS (RG: 96608861 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.525.909-24) Rua Nereu Ramos, 2652 apto 34 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-210 Não obstante as considerações e a juntada de documentos à seq. 12, tem-se que deve ser revogado o benefício da justiça gratuita em favor do recorrente. A simples afirmação da parte de que não detém recursos não se mostra apta a demonstrar a sua situação concreta de hipossuficiência. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Neste sentido, vale apontar que o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, não se sustenta diante de uma leitura conforme a Constituição, pois esta indica claramente a pretensão do constituinte no sentido de que é absolutamente necessária a comprovação da insuficiência de recursos, não havendo que se falar em presunção para este fim. Em outras palavras, para a concessão da justiça gratuita cabe à parte a comprovação do seu estado de hipossuficiência econômica (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal), pois isenta-se do pagamento de custas somente aquele que demonstrar a impossibilidade de custear as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Além dos apontamentos constantes à seq. 8.1, no sentido de que existiriam indícios quanto à existência de capacidade econômica por parte do recorrente, tem-se que a documentação juntada à seq. 12.2 – 12.3 acabou reforçando esta hipótese, ao invés de atuar no sentido contrário. Embora os saldos finais dos períodos descritos nos extratos sejam de valores módicos, a movimentação nos meses em questão acabam apontando tanto que o recorrente dispõe de outras contas bancárias, já que existem diversos registros de recebimentos de transações PIX vindas da mesma titularidade, como que possui reserva de valores em poupança de pelo menos R$ 9.710,00, haja vista a transação feita em 01/08/2022. Levando-se em conta tais indicativos, isto é, de que o reclamante movimenta valores em diversas contas, bem como que dispõe, em sua poupança de importância mais que suficiente para a quitação das despesas processuais, é evidente que não faz jus ao benefício da justiça gratuita, já que este é reservado para aqueles cujo dispêndio à título de custas possa causar prejuízo à subsistência. A pretensão ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita é interesse direto da parte, o que significa que cabe exclusivamente a ela demonstrar o cumprimento dos requisitos para ensejar o deferimento, principalmente por se tratarem de informações que estão sob sua disponibilidade. Sendo assim, intime-se a parte recorrente para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 48 horas (vide art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995), sob pena de deserção. Tomando em conta o princípio da cooperação e o da boa-fé processual, vale consignar que como a parte terá pleno conhecimento da determinação supra e que a contagem dos prazos em horas é feito minuto a minuto (cf. art. 132, §4º, do Código Civil), não se admitirão justificativas para a não observância do prazo concedido em horas. Após, devidamente certificada a realização ou não do preparo, bem como sua correção, voltem conclusos para análise de admissibilidade. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza de Direito

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0047517-53.2019.8.16.0021 Recurso: 0047517-53.2019.8.16.0021 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Recorrente(s): André Lino Borgio (CPF/CNPJ: 065.137.339-52) Rua Everaldo Marques da Silva, 351 - Parque Residencial Santa Rita - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.858-270 Recorrido(s): FELIPE ANTONIO MACHADO DOS SANTOS (RG: 96608861 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.525.909-24) Rua Nereu Ramos, 2652 apto 34 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-210 Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, passo a apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte recorrente. Analisando os autos, verifica-se que não foram juntados documentos pela parte que comprovem a alegada insuficiência de recursos, indicando, antes, capacidade financeira para arcar com os encargos processuais. De início, há que se destacar que, embora tenha acostado CTPS (seq. 137.4) em que não consta vínculo empregatício recente, o último registro neste documento diz respeito a rescisão contratual havida em 23/10/2019, ao passo que a parte declarou exercer a profissão de engenheiro civil em 29/03/2022 (seq. 120.13). Ademais, em que pese a inexistência de veículos (seq. 137.5) e imóveis (137.6) em seu nome, constata-se da declaração de imposto de renda acostada (seqs. 137.2 e 137.3) que a parte teve, no ano-calendário de 2021, rendimentos tributáveis superiores, em média mensal, a três salários mínimos (R$ 3.760,73), considerando o exercício de atividade rural em participação de 30%. Além disso, há que se destacar os rendimentos não tributáveis (R$ 5.178,87) e os rendimentos auferidos de aplicação financeira de renda fixa (R$ 1.039,20). Ainda, a parte declarou bens e direitos no importe de R$ 104.469,65 (cento e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), dos quais se destaca saldo em conta bancária no valor de R$ 85.745,46 (oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), a indicar expressiva disponibilidade financeira líquida. Por outro lado, não se pode olvidar que a parte possui dois empréstimos junto a seus genitores, no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e outras dívidas vinculadas à atividade rural, no montante de R$ 57.994,57 (cinquenta e sete mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos). Assim, considerando as circunstâncias supracitadas, deve a parte ser intimada para comprovar (i) eventuais rendimentos percebidos no exercício da atividade declarada (engenheiro civil) e (ii) eventual comprometimento das disponibilidades financeiras líquidas constatadas com gastos essenciais à sua subsistência, à atividade rural desenvolvida ou ao serviço da dívida contraída. Vale dizer que cabe à parte produzir provas que atestem a sua fragilidade financeira, ônus que não pode ser repassado ao Juízo. Nesse sentido, propõe o Enunciado nº 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. Portanto, intime-se a parte recorrente para, sob pena de indeferimento da benesse, em 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a efetiva impossibilidade de pagamento das custas processuais, quais sejam, declarações de rendimentos dos últimos 2 (dois) meses, balanço contábil, extrato bancário ou qualquer outro meio de prova, a exemplo do detalhamento dos gastos essenciais mensais etc., de maneira que se possa apurar se seus rendimentos mensais superam três salários mínimos e, neste caso, o quanto de sua renda se encontra comprometida com gastos essenciais à sua sobrevivência ou à de sua família. No caso em tela, reitere-se, deve a parte comprovar que não apenas a parte de sua renda que supera três salários mínimos está comprometida com os gastos exemplificados supra, como também os valores disponíveis em conta bancária. Esclarece-se que tal providência não implica violação ao direito à privacidade, haja vista que é seu o interesse em ter deferido o pedido de justiça gratuita e que a legislação faculta ao magistrado a possibilidade de abrir prazo para comprovação, pois, como mencionado, a justiça gratuita é reservada aos realmente hipossuficientes financeiramente. Convém destacar, ainda, que cabe à parte informar eventual circunstância que a impeça de demonstrar seu estado financeiro, a exemplo de não possuir conta bancária ou de exercer trabalho na informalidade. Após, voltem conclusos para prolação de decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0047517-53.2019.8.16.0021 Exequente(s): FELIPE ANTONIO MACHADO DOS SANTOS Executado(s): André Lino Borgio CASSIO KARAMAZO (registrado(a) civilmente como ISMAEL VITALINO SILVEIRA) Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Determinada a penhora “online”, o Executado André, revel, compareceu espontaneamente no processo opondo embargos à execução (ref. 109.1 a 109.10). Após a manifestação da Exequente (ref. 112.1), o processo veio concluso para decisão. É este o breve relatório. DECIDO 1. Tendo em vista que o Juízo se encontra integralmente garantido por meio dos bloqueios de ref. 113.2, passa-se à análise das alegações do Executado. Pois bem. Analisando os argumentos e documentos existentes no processo, conclui-se que a nulidade de citação alegada pelo devedor não se verifica. Isso porque, em sede de Juizados Especiais Cíveis, “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor” (Enunciado nº 05, do FONAJE). As Turmas Recursais Paranaenses assim também entendem: RECURSO INOMINADO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. ADUÇÃO DE CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO ANTIGO DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NULIDADE SUSCITADA. ENDEREÇO DA CITAÇÃO QUE COINCIDE COM O CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DATADO DE QUASE DOIS ANOS APÓS A DATA CITAÇÃO. RECEBIMENTO DO AR POR TERCEIRO QUE NÃO RETIRA A VALIDADE DO ATO. ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004145-71.2020.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 25.10.2021) MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO EM INICIAL POR TERCEIRO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 3 DAS TR’S/PR E DO ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE. (...) TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001702-91.2021.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 23.08.2021) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. VENDA DE VEÍCULO. COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DOCUMENTO A FIM DE COMPROVAR QUE RESIDIA EM ENDEREÇO DIVERSO À ÉPOCA DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE E Nº 3 DA TRU/PR. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO SINGULAR. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001039-32.2019.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 02.08.2021) Saliente-se que em momento algum o Executado afirmou desconhecer o endereço no qual a carta de citação foi recebida (Rua Jorge Lacerda, nº 798, apartamento 23, bloco 4, Centro, em Cascavel – ref. 23.1). Pelo contrário! Reconheceu que residiu naquele local antes e depois do relacionamento que manteve com o corréu. Veja-se: Diante de tal reconhecimento, entendo que os documentos trazidos pelo devedor são insuficientes para comprovar que, na data da citação (12/02/2020 – ref. 23.1), ele residia em endereço diverso. A declaração do seu atual companheiro (ref. 109.9) não comprova os fatos declarados, sendo irrefutável a parcialidade do declarante. Quanto ao extrato bancário de ref. 109.10, não se extrai do documento em questão a que correntista pertence. O boletim de ocorrência de ref. 109.5 (novembro/2019) e a carteira nacional de habilitação de ref. 109.6 (março/2020), apesar de terem sido confeccionados na cidade de Florianópolis/SC, não comprovam que o Executado lá residia em 12/02/2020. O único documento que indica a possibilidade de o Executado ter residido na cidade catarinense em questão é a fatura telefônica constante no corpo dos embargos (p. 15). Porém, ela se refere a período posterior à citação (julho/2020). Portanto, conclui-se que nenhum desses documentos, analisados isolada ou conjuntamente, comprova que, no dia 12/02/2020, o devedor não residia mais no incontroverso endereço que lhe pertencia. Tratava-se, pois, de prova de fácil produção por parte do Executado, mediante, por exemplo, juntada de cópia da rescisão do contrato de locação do imóvel cujo endereço a citação foi realizada, de fotos/postagens nas redes sociais, comprovação de algum vínculo de emprego/trabalho, cópia de faturas de cartão de crédito, listas de presença em algum curso, em academia, em reunião de condomínio, etc. Por tudo isso, é de se considerar plenamente válida a citação de ref. 23.1. Consequentemente, não há que se falar em nulidade da penhora/bloqueio de ativos financeiros. Pelo exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Executado André. P. R. I. 2. Sem prejuízo de eventual interposição de recursos, formalizem-se as penhoras de ref. 113.2, a fim de se assegurar o rendimento dos numerários em conta bancária judicial. 3. Decorrido “in albis” o prazo recursal, intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0047517-53.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$11.898,13 Polo Ativo(s): FELIPE ANTONIO MACHADO DOS SANTOS Polo Passivo(s): André Lino Borgio CASSIO KARAMAZO (registrado(a) civilmente como ISMAEL VITALINO SILVEIRA) 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Considerando que a parte ré é REVEL e não constituiu advogado, contra ela correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, nos termos do artigo 346, do Código de Processo Civil. Anote-se no Projudi a informação “Revel”, no campo “Observações” que consta na aba “Partes”. 3) Aguarde-se, por 15 (quinze) dias, pelo pagamento da importância de R$ 14.474,04 (quatorze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e quatro centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro. 4) Não comprovado o adimplemento da obrigação, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online. 4.1) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, os autos deverão aguardar 5 (cinco) dias em cartório pela manifestação do(a) devedor(a) quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para, querendo, também se manifestar em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 4.2) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 5) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 5.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 6) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 6.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 7) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do NCPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0047517-53.2019.8.16.0021 Polo Ativo(s): FELIPE ANTONIO MACHADO DOS SANTOS Polo Passivo(s): André Lino Borgio CASSIO KARAMAZO (registrado(a) civilmente como ISMAEL VITALINO SILVEIRA) Vistos. Trata-se de ação de cobrança que Felipe Antônio Machado dos Santos move em face de Ismael Vitalino Silveira (Cássio Karamazof) e de André Lino Borgio. Conciliação rejeitada. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Não há preliminares a serem superadas. Os documentos que instruem os autos e a revelia são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. MÉRITO O reclamado André, apesar de ter sido devidamente citado e intimado (refs. 23.1 e 59.1), não se fez presente na audiência de conciliação (refs. 27.1 e 67.1). Já o reclamado Ismael, depois de citado (ref. 72.1) compareceu à sessão virtual e comprometeu-se a, no prazo de quinze dias, apresentar contestação (ref. 73.1). Todavia, manteve-se inerte. As citações de ambos foram válidas, conforme o Enunciado nº 5 do Fonaje: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.” O não comparecimento da parte reclamada (André) a qualquer das audiências do processo enseja a aplicação dos efeitos da revelia, consoante previsão do artigo 20, da Lei n.º 9.099/95. A falta de apresentação de defesa tempestiva (por Ismael) tem a mesma consequência processual. E, segundo o artigo 344 do Código de Processo Civil, decorre da revelia a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Busca o reclamante a condenação dos réus ao pagamento da importância de R$ 10.710,09 (dez mil setecentos e dez reais e nove centavos), correspondente a alugueis e resíduos de contrato de locação (despesas com pinturas, tributos, multa por descumprimento contratual) – refs. 11.5/11.10. O réu Ismael confessou os débitos em sessão conciliatória. Também assinou termo de confissão de dívida (ref. 11.4) e instrumento contratual (ref. 11.4) obrigando-se a tudo o que é cobrado. Segundo a inicial – não impugnada – André dividiu o apartamento com o locatário formal durante todo o período discutido. Por isso, ambos são solidariamente responsáveis pelos débitos cobrados (artigo 2º da Lei n.º 8.245/91). Recai sobre os reclamados, que não trouxeram provas extintivas, modificativas ou impeditivas do direito - artigo 373, II, do CPC, o dever de adimplemento das obrigações pretendidas pelo autor e documentalmente comprovadas, com seus acessórios legais, nos termos do artigo 389, do Código Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para os fins de condenar os réus, reveis, ao pagamento de R$ 10.710,09 (dez mil setecentos e dez reais e nove centavos), com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de dezembro/2019 (data do último cálculo atualizado – ref. 11.1). Incumbirá ao autor, na hipótese de vir a requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (artigo 524 do Código de Processo Civil). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

14/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(162)