Execução de Título Extrajudicial 0001837-10.2022.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001837-10.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2022, 17:23

Documento (Informações)

28/10/2022, 15:08

Remessa (em diligência)

18/10/2022, 13:46

Documento (Outros documentos)

26/09/2022, 15:03

Confirmada

26/09/2022, 14:52

Remessa (em diligência)

26/08/2022, 14:14

Trânsito em julgado

26/08/2022, 14:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2022, 19:37

Confirmada

19/08/2022, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001837-10.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001837-10.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$19.045,14 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): LAURECI JOSE DE CAMPOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em face de LAURECI JOSÉ DE CAMPOS. A decisão de mov. 17.1 concedeu o pedido liminar. A decisão de mov. 45.1 converte a ação de busca e apreensão e ação de execução. No mov. 48.1 a parte exequente informou que o executado adimpliu com seu débito e requereu a baixa e arquivamento do feito. 2. DISPOSITIVO Diante da satisfação integral do débito informada pelo exequente no mov. 48.1, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no disposto no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Na eventualidade de custas remanescentes, intime-se a parte executada para pagamento. Realizem-se as diligências eletrônicas e físicas necessárias para o levantamento das restrições existentes. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, 8 de agosto de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 15:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2022, 18:46

Conclusão (para julgamento)

08/08/2022, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2022, 20:13

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2022, 14:59

Documentos

Conclusão

•10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001837-10.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001837-10.2022.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$19.045,14 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): LAURECI JOSE DE CAMPOS DECISÃO 1. A financeira requerente postulou pela conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial (mov. 434.1). O art. 5º do DL 911/69 estabelece que o credor poderá preferir recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. O artigo 329, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, por sua vez, determina que até a citação, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu. Contudo, para a conversão em execução, deve haver título executivo extrajudicial nos termos do art. 784 do NCPC. A cédula de crédito bancário é admitida como título executivo extrajudicial apto ao aparelhamento da execução, pela quantia inscrita em seu contexto, acrescida dos encargos contratuais acaso pactuados pelas partes, segundo a previsão normativa do art. 784, XII, do NCPC e art. 3º, da medida provisória n. 1.925, de 14.10.1999 e sucessivas reedições. Portanto, permitir a alteração voluntária do procedimento é a solução que traz efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual. Nesse sentido o entendimento de nossos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. Se não citado o réu, plenamente viável a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Inteligência dos arts. 264, 294 e 906, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.264294906CPC. (817330820118260000 SP 0081733-08.2011.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 18/05/2011, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2011). Se a citação não foi efetivada nem a ordem judicial de busca e apreensão foi cumprida, porque não se localizaram os bens objeto de alienação fiduciária, admite-se a conversão da busca e apreensão em execução de quantia certa, com as observações lançadas. (1328451620118260000 SP 0132845-16.2011.8.26.0000, Relator: Celso Pimentel, Data de Julgamento: 26/07/2011, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2011). 2. Ante o exposto, determino a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa. Retifique-se o registro dos autos. 3. CITE-SE e INTIME-SE o(s) executado(s), para que, em 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida reclamada, ficando desde já arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 827 do NCPC. 3.1. No caso de integral pagamento, no mesmo prazo, reduzo a verba honorária para a metade, ou seja 5% (cinco por cento) sobre o valor do crédito (parágrafo 1º, do artigo 827 do Novo Código de Processo Civil). 3.2. No mandado citatório, deverá constar a ressalva de que, no prazo para embargos, poderá o executado reconhecer o crédito e, realizando o depósito de 30% do valor em execução, requerer o pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, conforme previsão do artigo 916, do NCPC. 4. Não realizando o pagamento ou o requerimento de parcelamento, deverá o executado, indicar bens à penhora, especificando onde se encontram e os respectivos valores, sob pena das sanções previstas no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do NCPC. 5. Não reconhecendo a existência ou valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá o executado propor embargos à execução, os quais deverão ser opostos em ação autônoma e autos em apartados, distribuídos por dependência, conforme disposição do artigo 914 e seguintes, do NCPC. 6. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 20 de julho de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001837-10.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$19.045,14 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): LAURECI JOSE DE CAMPOS DECISÃO 1. Atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do NCPC e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial, sob o procedimento comum ordinário. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, com pedido de liminar em face de LAURECI JOSE DE CAMPOS, pleiteando a concessão de liminar de busca e apreensão CHEVROLET – MONTANA FLEX LS 1.4 8V ECONOFLEX A/G, ANO: 2013, CHASSI: 9BGCXXXXXDB243464, PLACA: AWM-9G35, RENAVAM 50894xxXX, COR: BRANCA. 1.1. Diante dos fatos alegados e a partir da comprovação da mora (mov. 1.6), concedo, inaudita altera parte, a liminar pleiteada a fim de que haja a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente descrito na petição inicial. 1.2. Intime-se a parte autora para que recolha as despesas processuais do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Expeça-se a restrição de circulação do bem no Sistema RENAJUD. 1.4. Concretizada a apreensão, o bem deverá ser depositado em mãos da parte autora ou de quem ela indicar, mediante termo, no qual deverá ser consignado também o estado e a quilometragem do veículo descrito na inicial. 2. Feita a citação e realizada a intimação sobre a execução da liminar, a parte requerida poderá: a) pagar integralmente a dívida no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Para pronto pagamento fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 85, §2º, NCPC), sem prejuízo do aumento da verba honorária em caso de não pagamento; b) apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da liminar, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, sendo facultada a produção das provas legais e a demonstração de fatos em contrário ao decidido, tudo de acordo com o disposto no artigo 3º, parágrafo 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969, modificado pela Lei 10.931 de 02.08.2004. 3. Caso o devedor fiduciante não pague integralmente o débito ou conteste o pedido, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidadas ao patrimônio do credor fiduciário. 4. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado intime-se a requerente para que cumpra o disposto no artigo 4º ou 5º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. 6. Oportunamente, voltem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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