Execução de Título Extrajudicial 0002319-19.2020.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002319-19.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2022, 13:05

Documento (Certidão)

23/09/2022, 13:05

Documento (Informações)

23/09/2022, 10:50

Remessa (em diligência)

31/08/2022, 15:00

Ato ordinatório

31/08/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002319-19.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002319-19.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.422,60 Exequente(s): Escola Maranata Ltda, Executado(s): JOSE ANTONIO FIDELIS JUNIOR Patricia Batista Fidelis Vistos. 1- Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2- Considerando que a transação é o meio para encerrar o litígio, tendo sido promovido pelas partes capazes, sobre direitos disponíveis, e não existindo nenhum óbice legal à homologação, o pedido merece acolhimento. 3- Destarte, homologo por sentença o acordo realizado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). 4- Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação das partes em face do caráter irrecorrível da presente sentença. 5- Oportunamente, arquivem-se. Jacarezinho, 25 de agosto de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

26/08/2022, 00:00

Trânsito em julgado

25/08/2022, 16:23

Confirmada

25/08/2022, 16:22

Homologação de Transação

25/08/2022, 14:40

Mandado (entregue ao destinatário)

25/08/2022, 09:24

Conclusão (para julgamento)

24/08/2022, 15:41

Petição (Petição (outras))

24/08/2022, 14:33

Ato ordinatório

04/08/2022, 16:10

Expedição de documento (Mandado)

04/08/2022, 15:23

Documento (Outros documentos)

02/08/2022, 16:16

Documentos

Conclusão

•26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002319-19.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - Celular: (43) 98811-4963 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002319-19.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.422,60 Exequente(s): Escola Maranata Ltda, Executado(s): Patricia Batista Fidelis Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Colégio Maranata Ltda. em face de Patricia Batista Fidelis em que se visa o recebimento dos valores devidos referente ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais em favor da aluna Amanda Victoria Fidelis. No curso do processo (mov. 75), a parte exequente requereu a inclusão no polo passivo da demanda do genitor da aluna Amanda Victoria Fidelis, o senhor Jose Antonio Fidelis Junior, por ser este devedor solidário da dívida em litígio. Pois bem. É sabido que é os pais têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, o que, naturalmente, compreende as despesas para a manutenção da criança na instituição regular de ensino, seja ela pública ou particular. Isso se dá em razão da leitura conjugada dos arts. 21, 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e dos artigos 1.566, IV, e 1568 do Código Civil que reforça essa conclusão: Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) IV - sustento, guarda e educação dos filhos; Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial. Tal questão, inclusive, já foi objeto de discussão perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que segue: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1472316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017) Grifei e negritei. No mesmo sentido, também, já se manifestou o Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA EM NOME DA FILHA DO AUTOR, QUE FIGUROU COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO NO CONTRATO ORIGINALMENTE FIRMADO COM A RÉ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO REQUERIMENTO DE REMATRÍCULA, COM ASSINATURA DO AUTOR, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PAI DE CUSTEAR AS DESPESAS PARA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO REGULAR. ARTIGOS 21, 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) e artigo 1.566 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036464-18.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 04.12.2020) 2. Deste modo, acolho o pedido do credor e determino a inclusão de Jose Antonio Fidelis Junior, filho de Jose Antonio Fidelis e Valdirene dos Santos Fidelis, no polo passivo da demanda. 3. À Secretaria para que pesquise junto ao e-cac, no Sistema Infojud, o número de CPF do executado. 4. Após, cite-se o executado no mesmo endereço da parte executada, acerca do presente litígio, intimando-o para efetuar o pagamento do débito judicial, conforme determinações contidas no despacho de mov. 06. 5. Por fim, postergo, por ora, a análise do pedido de fixação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, 05 de julho de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002319-19.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002319-19.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.422,60 Exequente(s): Escola Maranata Ltda, Executado(s): Patricia Batista Fidelis DESPACHO Vistos. 1. O pleito formulado pela parte exequente merece acolhimento. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, restou consagrado o princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do referido ordenamento, preconizando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Referido comando normativo “potencializa o diálogo entre as partes e o juiz a fim de se alcançar a solução mais justa e adequada ao caso concreto. Conforme mencionado acima, o dever de cooperação recai sobre as partes, incumbindo-lhes a prestação de sua colaboração para a descoberto da verdade, incumbindo ao juiz requisitar às partes esclarecimentos sobre a matéria de fato e de direito” (Novo Código de Processo Civil anotado e comparada para concursos/coordenação Simone Diogo Carvalho Figueiredo. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 39). Sendo assim, em razão do dever de cooperação entre as partes, é forçoso concluir pela desnecessidade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação da parte executada para indicação de bens passíveis de penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FASE DECUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS ÀPENHORA – DESCUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATOATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, V, CPC –INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS PELA CREDORA – PRESCINDIBILIDADE – (...). 1. Não há qualquer menção, na legislação processual civil, à necessidade de demonstrar-se a intenção do devedor ao quedar-se inerte ante o comando judicial de indicação de bens penhoráveis, dispondo-se tão somente que, ao deixar de atendê-lo injustificadamente, o executado atenta à dignidade da justiça. 2. Tampouco se pode colher do diploma processualista a obrigatoriedade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação do executado para que indique bens sujeitos à penhora. 3. Mesmo à luz da hermenêutica não se pode alcançar o significado pretendido pela agravante, uma vez que o Código de Processo Civil atual consagra o dever de cooperação entre as partes, sendo o art. 774 um dos corolários deste. (...). (TJPR - 18ª C. Cível - 0016452-40.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.06.2018) Por tudo, e considerando que restaram infrutíferas as tentativas de penhora via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, determino que seja intimada a parte executada, para indicar bens passíveis de penhora suficientes para saldar o débito, indicando a localização e o valor dos bens, além de apresentar prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cometimento de ato atentatório à justiça (art. 774, V do CPC). Faça constar expressamente que a parte desacompanhada de advogado poderá se manifestar no processo pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] ou WhatsApp: 43 98811-4963). 2. Após, intime-se o credor para apresentar os requerimentos cabíveis no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002319-19.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002319-19.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.422,60 Exequente(s): Escola Maranata Ltda, Executado(s): Patricia Batista Fidelis Vistos. 1. A utilização do INFOJUD não exige o exaurimento de todos os meios ordinários ao alcance do credor para a garantia da dívida, tendo em vista que o referido Sistema simplifica e agiliza a busca de bens aptos a satisfazer os créditos exequendos, dando maior celeridade e eficácia ao processo. Neste sentido, seguem as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, respectivamente: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) 2. Deste modo, ACOLHO o pedido do credor (mov. 62). 3. Nesta data, realizei pesquisa via Sistema Infojud, a fim de localizar bens passíveis de penhora da devedora, conforme extrato que segue. Entretanto, não obtive êxito na localização de bens em nome da executada. 4. Assim, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para indicar bens passíveis de penhora da executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 08 de março de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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