Execução de Título Extrajudicial 0003026-97.2021.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003026-97.2021.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/04/2022, 14:53

Documento (Informações)

05/04/2022, 14:16

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 14:14

Trânsito em julgado

05/04/2022, 14:14

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 14:14

Confirmada

20/03/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003026-97.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003026-97.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.114,71 Exequente(s): ANA VIRGINIA DIAS DE OLIVEIRA Executado(s): RAFAEL ROMANINI RAFAEL ROMANINI ME SENTENÇA Homologo, por sentença, nos termos do art. 200, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado nestes autos (mov. 23.1), e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento nos artigos 775, 771, parágrafo único e 485, inciso VIII, todos do Novo Código de Processo Civil. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Cumpra-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Bandeirantes, 08 de março de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 14:46

Desistência

08/03/2022, 12:29

Petição (Petição (outras))

23/02/2022, 10:50

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 03:04

Decurso de Prazo

04/02/2022, 01:02

Confirmada

24/12/2021, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003026-97.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003026-97.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.114,71 Exequente(s): ANA VIRGINIA DIAS DE OLIVEIRA Executado(s): RAFAEL ROMANINI RAFAEL ROMANINI ME DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial representada por cheques emitidos pela executada. Da detida análise dos autos, verifica-se que 4 (quatro) dos 5 (cinco) cheques que constituem o objeto dos autos foram emitidos pelo executado, de forma nominal, à pessoa diversa da exequente, não tendo sido demonstrada a existência de endosso em preto ou em branco ou de cessão de crédito na referida cártula. Desta forma, não havendo prova regular do endosso ou de compra do crédito, impõe-se a extinção do processo por ilegitimidade ativa. Nesse sentido, a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE NOMINAL À TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO AO PORTADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA.” (TJPR - Turma Recursal Única - 20090002510-6 - Mamborê - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.07.2009) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. O cheque nominal não pode ser objeto de cobrança senão pelo credor nominado. In casu, uma vez não comprovado a existência de endosso, tem-se por ilegítima a apelante para figurar no polo ativo da presente ação. Art. 17 da Lei 7.357/1985. Ação extinta sem resolução de mérito. Sentença mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA.” (TJRS, Apelação Cível Nº 70046142907, Décima Nona Câmara Cível, Relator: VICTOR LUIZ BARCELLOS LIMA, Julgado em 19/11/2013) 2. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma da fundamentação, com relação aos cheques nº Cheque nº UA-000046, ag. 2933, nº conta 38306-5, nominal à “Rubens”, mov. 1.5, fls. 3, sem endosso, constando apenas o carimbo da “Decor’art - tintas”; Cheque nº UA-000047, ag. 2933, nº conta 38306-5, nominal à “AC Comércio de Carnes Ltda”, mov. 1.5, fls. 5, sem endosso, constando apenas o carimbo da “Decor’art - tintas”; Cheque nº UA-000048, ag. 2933, nº conta 38306-5, nominal à “RRR”, mov. 1.5, fls. 7, sem endosso, constando apenas o carimbo da “Decor’art - tintas”; Cheque nº UA-000041, ag. 2933, nº conta 38306-5, nominal à “Logística Amba”, mov. 1.5, fls. 9, sem endosso, constando apenas o carimbo da “Decor’art - tintas”, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Em termos de prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha de débito atualizada. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 10 de dezembro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2021, 13:01

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003026-97.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003026-97.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.114,71 Exequente(s): ANA VIRGINIA DIAS DE OLIVEIRA Executado(s): RAFAEL ROMANINI RAFAEL ROMANINI ME DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial representada por cheques emitidos pela executada. Da detida análise dos autos, verifica-se que 4 (quatro) dos 5 (cinco) cheques que constituem o objeto dos autos foram emitidos pelo executado, de forma nominal, à pessoa diversa da exequente, não tendo sido demonstrada a existência de endosso em preto ou em branco ou de cessão de crédito na referida cártula. Desta forma, não havendo prova regular do endosso ou de compra do crédito, impõe-se a extinção do processo por ilegitimidade ativa. Nesse sentido, a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE NOMINAL À TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO AO PORTADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA.” (TJPR - Turma Recursal Única - 20090002510-6 - Mamborê - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.07.2009) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. O cheque nominal não pode ser objeto de cobrança senão pelo credor nominado. In casu, uma vez não comprovado a existência de endosso, tem-se por ilegítima a apelante para figurar no polo ativo da presente ação. Art. 17 da Lei 7.357/1985. Ação extinta sem resolução de mérito. Sentença mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA.” (TJRS, Apelação Cível Nº 70046142907, Décima Nona Câmara Cível, Relator: VICTOR LUIZ BARCELLOS LIMA, Julgado em 19/11/2013) 2. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma da fundamentação, com relação aos cheques nº Cheque nº UA-000046, ag. 2933, nº conta 38306-5, nominal à “Rubens”, mov. 1.5, fls. 3, sem endosso, constando apenas o carimbo da “Decor’art - tintas”; Cheque nº UA-000047, ag. 2933, nº conta 38306-5, nominal à “AC Comércio de Carnes Ltda”, mov. 1.5, fls. 5, sem endosso, constando apenas o carimbo da “Decor’art - tintas”; Cheque nº UA-000048, ag. 2933, nº conta 38306-5, nominal à “RRR”, mov. 1.5, fls. 7, sem endosso, constando apenas o carimbo da “Decor’art - tintas”; Cheque nº UA-000041, ag. 2933, nº conta 38306-5, nominal à “Logística Amba”, mov. 1.5, fls. 9, sem endosso, constando apenas o carimbo da “Decor’art - tintas”, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Em termos de prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha de débito atualizada. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 10 de dezembro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

14/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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