Cumprimento de sentença 0016340-57.2008.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016340-57.2008.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016340-57.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016340-57.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.715,22 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): Mariza Calderoli Matievicz DECISÃO 1. DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos (automóveis e motocicletas) pertencentes à parte devedora através do sistema RENAJUD e determino que, após a realização da diligência supramencionada, seja carreado ao processo o competente comprovante de bloqueio. 2. Caso reste evidenciado o insucesso da tentativa de bloqueio, intime-se o procurador do(a) CREDOR para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do processo identificando as diligências de constrição que ainda almeja ver realizadas. 3. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio (art. 7-A do Decreto – Lei 911/69). 4. Efetuado o bloqueio de veículos livres, fica desde já DEFERIDA a penhora que, nos termos do art. 845, § 1º, do NCPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 5. Após efetivação da penhora do(s) veículo(s) por termo nos autos, havendo interesse na expropriação do bem, intime-se a parte exequente para, nos termos do art. 871, I e IV, NCPC, indicar o valor do bem conforme tabela FIPE. 6. Concluída a penhora, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, defiro o depósito em favor da parte exequente, nos termos do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 7. Formalizada a penhora por qualquer meio, intime-se o executado na forma do art. 841, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - iniciais. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016340-57.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016340-57.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.715,22 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): Mariza Calderoli Matievicz Embargos de Declaração 1. A parte Embargante se insurge pela petição de mov. 234.1 quanto à Decisão de mov. 231.1. Alegou que a decisão é omissa, na medida em que não teria enfrentado o argumento de impenhorabilidade fundamentado no art. 833, IV do CPC. Oportunizado o contraditório (mov. 238.1), a parte embargada não se manifestou. Vieram os autos conclusos. 2. Os embargos são tempestivos, uma vez que opostos dentro do prazo legal, porém, no mérito, não merecem ser providos. Dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor Moacir Amaral Santos “Verifica-se contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis. Dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício” (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. III, 12ª edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 1992, p. 152). Com efeito, diversamente do alegado, a decisão proferida no mov. 231.1, não possui o vício aventado, eis que se manifestou expressamente sobre a ausência de comprovação da impenhorabilidade dos valores constritos – adotando, todavia, entendimento diverso do pretendido pela parte embargante. Oportuno frisar que, oportunizada a manifestação da parte embargante quanto a impenhorabilidade dos valores, esta não trouxe prova documental de nenhuma de suas alegações – seja quanto a tratar-se de verba correspondente à pensão alimentícia, seja quanto a natureza da conta em que foram bloqueados os valores. Consigne-se, por fim, que a simples reforma da decisão deve ser alcançada pela via processual adequada, não se prestando os presentes aclaratórios ao fim pretendido. 3. Diante o exposto, face à ausência dos pressupostos da omissão, obscuridade ou contradição da decisão, REJEITO os embargos de declaração opostos. 4. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 231.1. 5. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cascavel, datado eletronicamente. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016340-57.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016340-57.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.715,22 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): Mariza Calderoli Matievicz Vistos. Ao mov. 218.1, a executada pugnou pelo levantamento da penhora realizada ao mov. 215.1 (R$ 10.032,06), sob o fundamento de que se trata de valor correspondente a pensão alimentícia, e o valor é inferior a 40 salários mínimos, razão pela qual alega que são impenhoráveis. No entanto, como não era possível constatar que o valor de R$ 10.032,06 trata-se de verba alimentar, foi determinada a intimação da executada para que apresente documentos que comprovem que o referido valor se trata de pensão alimentícia. Na sequência, a executada se manifestou ao mov. 228.1. 2. Da detida análise dos autos, não é possível deduzir se os valores depositados na conta da Caixa Econômica Federal são oriundos de pensão alimentícia, uma vez que a executada sequer anexou os respectivos extratos. Assim, tendo em vista que a executada não comprovou a origem dos valores depositados na conta bloqueada, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ressalta-se que o ônus de comprovar que os valores penhorados são oriundos de pensão alimentícia é da parte executada. 3. Sendo assim, intime-se o exequente para no prazo de 5 (cinco) dias indicar conta bancária para que os valores sejam transferidos. 3.1. Após a manifestação, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do exequente, para conta bancária indicada. 4. Intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, acerca do prosseguimento do feito sob pena de extinção do cumprimento de sentença por abandono (neste caso, decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente)[1]. Int. e Diligências necessárias. De Curitiba para Cascavel, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS DESPESAS. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC/1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. 2. Inaplicabilidade da Súmula nº 240/STJ por se tratar de réu revel citado por hora certa e defendido pela Defensoria Pública, que também não se opôs à extinção da demanda. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1457324/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017)

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016340-57.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016340-57.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.715,22 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): Mariza Calderoli Matievicz DECISÃO: 1. Com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido que foi formulado pelo exequente - seq. 188, e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias requeridas pelo exequente da declaração de Imposto de Renda em nome do executado. 1.2. Se expressamente requerido, juntem-se também as cópias solicitadas de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 2. Obtida a documentação supramencionada, proceda-se a sua juntada ao processo e na sequência anote-se o SIGILO MÉDIO[1] do evento junto ao qual as mesmas forem vinculadas. 3. Satisfeitas as diligências anteriores, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo dentro do prazo de 05 (cinco) dias com a observação de que nesta oportunidade deverá: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação, ciente que seu silêncio, o processo será remetido ao arquivo provisório, passando a correr do escoamento de seu prazo para manifestação, o prazo da prescrição intercorrente. 4. No silêncio da parte interessada, ARQUIVE-SE. Diligências Necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. ANATÁLIA ISABEL LIMA SANTOS GUEDES Juíza de Direito [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

15/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) JUNTADA DE CUSTAS (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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