Cumprimento de sentença 0029446-76.2014.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029446-76.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029446-76.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029446-76.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$120.000,00 Exequente(s): CELSO MARCELO PACÍFICO Executado(s): ANDREA MACHADO DOS SANTOS SS IMÓVEIS LTDA DECISÃO 1. Ao evento 276.1 foi deferido o pedido de penhora do imóvel sob a matrícula n° 90.386 O executado alegou que o bem em questão foi vendido no ano de 2012 (evento 287.1). 2. A matrícula indicada (evento 274.2) consta em nome da empresa executada. Pois bem. Com efeito, a transmissão da propriedade de bem imóvel, nos termos do Art. 1.245 do Código Civil, opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do bem. Assim, o instrumento particular de compromisso de compra e venda não tem o condão de constituir prova da propriedade, seja pela ausência de demonstração de sua efetiva concretização por meio da escritura pública de compra e venda do imóvel, ou, ainda, em razão da ausência do registro. Logo, considerando que a parte executada consta como proprietária do bem na certidão de matrícula, impõe-se a manutenção da penhora em questão, mormente porque os supostos promissários compradores do bem poderão se valer dos meios processuais cabíveis para defender o seu direito, se for o caso. Esse posicionamento é, inclusive, reforçado pelo disposto no art. 108 do Código Civil, que estipula que a escritura pública é considerada como da substância do ato de alienação, confira-se: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DAVENDA DE IMÓVEIS – DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA –ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. INSTRUMENTO QUE SOMENTE PRODUZ EFEITOS PERANTE TERCEIROS SE ACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A PROPRIEDADE OU POSSE SOBRE OS BENS CONSTRITOS. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE PENHORA – ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao princípio da dialeticidade quando manifestado o inconformismo com a sentença e é inequívoco o interesse de quem apela em reformá-la. 2. Consoante recentemente decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a promessa de compra e venda, ainda que não tenha sido formalizada por escritura pública, gera efeitos obrigacionais que podem atingir, inclusive, terceiros. 3. A despeito do entendimento firmado pela corte superior, o contrato de compra e venda não formalizado somente poderá gerar efeitos perante terceiros se devidamente acompanhado de elementos fático-probatórios suficientes a demonstrar a propriedade e/ou posse sobre o (s) bem (s) objeto (s) da constrição. 4. Não havendo reforma da sentença, a manutenção do ônus sucumbencial é medida que se impõe. 5. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, ao negar seguimento ou provimento ao recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002407-71.2017.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 31.10.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS EM DATA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO SE ENCONTRA ASSINADO POR TODAS AS PARTES INTERESSADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO AFASTADA. ART. 219, CAPUT, DO CC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NA MATRÍCULA DO BEM. DEVEDOR QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA POSTULAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOB A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO A TERCEIROS. EXCESSO DE PENHORA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0061556-84.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 16.04.2021) Ainda que assim não fosse, a executada não detém legitimidade para postular em defesa de direito alheio, pois se o bem em questão pertence a terceiro, caberia a ele propor embargos de terceiro visando o levantamento da penhora. É o entendimento que se extrai do art. 18 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Dessa forma, somente o titular do direito material é quem tem legitimidade para exercer o direito de ação visando sua defesa, salvo quando autorizado por lei, o que não é o caso. Portanto, não cabe a executada impugnar em nome próprio, penhora de bem imóvel que, supostamente, não lhe pertence, mas sim somente aqueles que alegam ser proprietários do bem, através do ato processual pertinente. Esse é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE AFASTOU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. Alegação de que o bem penhorado pertence a terceiro, pelo que deve ser baixada a penhora realizada - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 NCPC)- Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1584505-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 08.03.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA. Em sede de cumprimento de sentença, o executado não possui legitimidade para defender a posse ou a propriedade de terceiros envolvendo os bens penhorados. Incidindo a penhora sobre bens alheios, cabe ao terceiro interessado a propositura de embargos de terceiro objetivando a defesa da posse ou propriedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074121930, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 09/11/2017). Posto isto, rejeito as alegações de evento 287.1. 3. Sem prejuízo, intime-se a terceira que consta como compradora no contrato de 287.2 para, querendo, apresentar embargos de terceiro. 4. Remetam-se os autos ao avaliador judicial para avaliação do bem penhorado. Na mesma oportunidade, a parte exequente deverá acostar aos autos planilha atualizada do débito. 5. Na sequência, caso não haja impugnação e se não houver sido proposto embargos de terceiro com efeito suspensivo, designem-se datas para as hastas públicas, atendendo o disposto no Provimento 282/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do TJ-PR, em seus artigos 392 a 394, da Seção XI, para posterior expedição dos respectivos editais, observados os requisitos dos art. 886 do CPC. 6. Visando dar maior efetividade aos processos de execução e buscando melhorar os resultados das alienações judiciais, nomeio leiloeiro o Sr. Joacir Monzon Pouey, matrícula na JUCEPAR sob o nº 295, com site na internet sob a denominação https://www.monzonleiloes.com.br/conteudos/conteudo/3, e demais informações de contato e endereço constantes no cartório. 7. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem pelo arrematante, em caso de arrematação positiva. 7.1. Pelo exequente, em caso de adjudicação, a comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da adjudicação. 7.2. Em caso de remição da execução ou transação, se já praticados todos os atos pelo leiloeiro, fica estipulada comissão de 2% sobre o valor do bem ou da dívida (o que for menor), a ser acrescida às despesas do processo 7.3. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, nenhuma indenização será devida à leiloeira. 8. Nos termos do art. 884, I, do CPC/2015, o leiloeiro deverá proceder a publicação dos respectivos editais observando os requisitos do arts. 886 e 887 do CPC. 9. A venda a prazo, não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) meses, devendo a proposta conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista, casos em que deverá ser cumprido o disposto no artigo 895 do CPC. 9.1. Na venda a prazo as prestações acima deverão ser atualizadas mensalmente pela média INPC/IBGE e IGP/DI e acrescidas de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. 10. A venda em segunda praça será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido em princípio aquele que não ultrapassar 60% do valor da avaliação do bem, e a ser aferido no caso concreto (observando-se o valor do débito, o valor do bem, e a dificuldade de comercialização). 11. Em não havendo licitante(s) para o bem levado à hasta pública, atento aos princípios da utilidade da execução, menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual, caso requerido pelo Exequente, fica autorizado o leiloeiro a efetuar a venda direta do bem não arrematado, nos últimos dois leilões/praças, nos termos do disposto no artigo 880 do CPC, considerando, então, o percentual de desconto de até 50% (cinquenta por cento), de acordo com o artigo 891, do CPC, devendo ser posteriormente fixados por este juízo os critérios para realização da venda. Proceda-se as notificações necessárias conforme disposição do art. 889 do NCPC/2015. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpram-se as demais diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente- jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

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