Procedimento Comum Cível 0007696-19.2017.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007696-19.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007696-19.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007696-19.2017.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$956.654,74 Autor(s): ANA IZAURA CAPISTRANO KOERICH WILSON ANDRE KOERICH WILSON VICENTE KOERICH Réu(s): GRANJA ECONOMICA AVICOLA LTDA Prolatada sentença (mov. 340) as partes opuseram Embargos de Declaração (movs. 343 e 346). Os autores aduzem que há omissão no dispositivo da sentença quanto à condenação ao pagamento da multa da cláusula 8ª, item 3 do contrato. A parte ré sustenta que há contradição quanto a distribuição da sucumbência, pois deveria ter sido levado em conta o número de pedidos acolhidos. Contrarrazões nos movs. 351 e 353. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão. No caso dos autos, não assiste razão à parte autora/embargante, pois a aplicação da clausula penal de forma inversa foi deferida, mas cindida entre indenização pelos investimentos (item “b” do dispositivo”) e por lucros cessantes (item “c” do dispositivo). Assim, não há omissão a ser sanada. Quanto à distribuição da sucumbência, denota-se que a parte autora sucumbiu apenas com relação ao pedido de danos morais, assim, está configurada a ocorrência de sucumbência mínima, não havendo contradição a ser eliminada. Diante do exposto, rejeito ambos os Embargos de Declaração. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Ponta Grossa, data de inserção no Projudi. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autores: ANA IZAURA CAPISTRANO KOERICH, WILSON VICENTE KOERICH e WILSON ANDRÉ KOERICH Ré: GRANJA ECONÔMICA AVÍCOLA LTDA RELATÓRIO Narra a parte autora que firmou com a ré Contrato Particular de Arrendamento no 1 qual cederam um imóvel rural, pelo prazo de dez anos, iniciando em 01/07/2012, com registro no Ministério da Agricultura. Apesar de haver disposição contratual relativa à necessidade de notificar com antecedência mínima de um ano e pagamento de multa (cláusula sétima, item 4). Contudo, em 25/01/2017, a parte ré enviou e-mail comunicando a rescisão contratual, deixando a granja no mesmo dia, em condições precárias. Posteriormente, os notificou invocando uma cláusula contratual que não estaria prevista no instrumento, enviada contranotificação, a parte ré informou não haver contrato assinado. Diante disso, pleiteiam pelo reestabelecimento e manutenção do contrato de arrendamento; caso não seja cumprida a obrigação de fazer, seja convertida em perdas e danos para condenar a ré ao pagamento de R$40.983,33 relativo aos aluguéis em atraso, acrescidos de R$1.006,39 referente a faturas de energia elétrica não pagas; lucros cessantes no importe de R$562.779,48, equivalente a 67 meses de aluguéis; danos emergente no importe de R$321.885,12, relativos aos investimentos realizados e os danos que teriam sido causados pelos arrendatários e danos morais no valor de R$ 30.000,00. A liminar pleiteada foi indeferida. (mov. 16). 1 “05 (cinco) aviários sendo 2 (dois) medindo 12x64 metros, 03 (três) medindo 12x100 metros, (um) vestiário com banheiros, 01 (uma) sala para ovos, 01 (um) poço artesiano (que é compartilhado com o restante da propriedade), 01 (uma) casa para moradia de funcionário, (uma) sala de ovos, (um) depósito para cepilho, 3 (três) silos de capacidade de 15.000 quilos, localizada na Colônia Sant’ana, Quarteirão Campestre, município da Lapa, Estado do Paraná, imóvel matriculado no Registro de Imóveis da Lapa-PR sob o nº 7.407” GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Citada, a ré apresentou contestação aduzindo que: não existe contrato assinado; se instalou de boa-fé no imóvel dos autores sem que todas as cláusulas contratuais estivessem definidas até 2015; o responsável técnico somente protocolou o instrumento contratual trazido na inicial sem que tivessem sido apostas as assinaturas de dois sócios administradores. Ademais, que existe fundamento para a rescisão pois uma das cláusulas que estava sendo negociada tratava da possibilidade de rescisão sem ônus em caso de crise financeira internacional ou nacional, o que teria ocorrido no caso dos autos, pois o preço do milho e do dólar aumentaram e na época havia a operação Carne Fraca; aduziu a impossibilidade de manutenção do arrendamento; impugnou os danos alegados e reconheceu a existência de débito no valor de R$ 19.599,55. (mov. 46). Réplica no mov. 53. Na decisão saneadora (mov. 69) foi reconhecida a ilegitimidade dos réus ELTJO OKKO DIJKINGA e WILLEN ADRIAAN DIJKINGA, com a extinção do processo sem resolução de mérito quanto a eles. Ajustes na decisão saneadora no mov. 95. No mov. 150 foi juntado pela ré termo de quitação de acordo homologado por outro Juízo. Laudo pericial juntado no mov. 232. Complementações nos movs. 272 e 283. Houve AIJ na qual foram ouvidas três testemunhas (mov. 323). Alegações finais nos movs. 337 e 338. FUNDAMENTOS A controvérsia reside na existência de um contrato de arrendamento rural que teria sido rescindido antecipadamente de forma unilateral pela arrendatária, ora ré. Com efeito, a fim de embasar as pretensões formuladas na inicial, aduziram os autores a validade do contrato juntado no mov. 1.3, pois, apesar de não assinado pela parte ré, foi enviado ao Ministério da Agricultura para fins de registro do estabelecimento agrícola pelo responsável técnico da empresa. Nesse ponto, assiste razão à parte autora. GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ainda que o contrato de mov. 1.3 não contenha as assinaturas dos sócios da empresa ré, o médico veterinário e responsável técnico pelo estabelecimento avícola autorizou que ele, como preposto, iniciasse o cadastro perante o Ministério da Agricultura juntando o referido contrato. Dessa forma, ficou demonstrada a concordância com as cláusulas e a existência de aceite tácito pela empresa, uma vez que a pessoa jurídica é responsável pelos atos de seus prepostos. Ademais, sequer foi juntada cópia integral do contrato social que embasasse a alegação da necessidade de assinatura por dois sócios. Além disso, o que se observa é que as partes passaram a trocar e-mails renegociando a relação contratual apenas em 2015, muito depois do início do contrato de arrendamento (2012), de modo que, não havendo qualquer ato que possa ser tomado como concordância tácita de ambas as partes com as minutas contratuais posteriores, deve prevalecer a de mov. 1.3. Assim, ainda que o funcionário não tivesse poderes de representação, tendo em vista a aplicação da teoria da aparência e os demais argumentos alhures, é válido o contrato de mov. 1.3. A partir disso, fica claro que o prazo pactuado entre as partes era o de dez anos. Mesmo porque a ré não cumpriu o ônus lhe imposto no item “d” dos pontos controvertidos da decisão saneadora (mov. 95) de demonstrar que a contratação teria se dado por cinco anos. Ultrapassada essa questão, tem-se que a rescisão se deu por culpa exclusiva da parte arrendante, pois, ainda que tenha alegado a existência de crise financeira internacional e nacional não provou minimamente os reflexos dessas na atividade empresária. Ainda, notificou a parte autora sem a antecedência necessária. Contudo, apesar de o art. 475 do Código Civil facultar à parte lesada pelo inadimplemento a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, no caso dos autos o pedido de manutenção do contrato não merece prosperar. Isso porque decorreu longo período desde a desocupação da área, sendo certo que o prazo decenal logo expiraria. Assim, a fim de não onerar demasiadamente a empresa ré a GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ reinstalar o estabelecimento avícola no local, bem como existindo cláusula penal prevista no contrato, a conversão em perdas e danos se mostra adequada. Portanto, passa-se a analisar cada um dos pedidos iniciais: Aluguéis atrasados Os autores alegam que existem aluguéis atrasados no importe de R$ 40.983,33, embasando-os na planilha de mov. 1.38. A ré reconheceu parcialmente o pedido, sustentando que são devidos R$ 19.599,55. Ainda, juntou comprovantes no mov. 46.17. Contudo, apenas o documento de fls. 3 (mov. 46.17) pode ser tido como comprovante de transferência, pois os demais são apenas “avisos de lançamento do connect bank”. Inexistindo prova de pagamento integral do valor requerido, nem impugnação específica sobre a planilha de mov. 1.38, merece ser acolhido o pedido para condená-la ao pagamento do valor apontado, apenas subtraindo o valor de R$ 2.000,00 (fls. 3 [mov. 46.17]), uma vez que não contabilizado pela autora. Faturas de energia elétrica Conforme o entendimento jurisprudencial, o débito oriundo de consumo de energia elétrica é de natureza pessoal e deve ser imputado a quem efetivamente utilizou os serviços. Portanto, a ré é responsável pelas faturas de movs. 1.31 e 1.32. Aplicação inversa da cláusula 8ª, item 3 – indenização pelos investimentos e lucros cessantes Dentre os vários princípios que regem as relações contratuais, há o princípio da equivalência material, o qual é definido por Rodolfo Pamplona Filho e Pablo Stolze como desdobramento da função social do contrato, consagrando a necessidade de ser preservada a 2 equidade contratual antes, durante e após a execução das obrigações. No caso dos autos, a cláusula penal prevista se a ré/arrendatária desse causa ao desfazimento do contrato é a seguinte: 2 GAGLIANO Pablo Stolze, Rodolfo Pamplona Filho. Novo Curso de Direito Civil. Vol IV. São Paulo: Saraiva, 2020 GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Em contrapartida, caso a rescisão se desse por culpa dos arrendantes a seguinte penalidade seria aplicada: Da leitura das cláusulas, é nítida a existência de desequilíbrio contratual entre as partes. A uma, porque foram os arrendantes que realizaram, a pedido da empresa ré, os investimentos necessários para operacionalizar o estabelecimento das atividades avícolas desenvolvidas pela ré no local, conforme se denota dos e-mails de movs. 1.15 a 1.25 e cédula rural hipotecária de mov. 1.25. A duas, porque o excerto que prevê a indenização por lucros cessantes é claramente mais amplo e dá azo à indenização muito maior que a equivalente a um ano de arrendamento. A três, tendo em vista que havia justa expectativa dos arrendantes de que o contrato durasse pelo menos mais cinco anos e houve notificação informando a quebra da relação contratual de forma abrupta. Destaque-se que a intervenção judicial no contrato não significa contrariar os princípios da autonomia da vontade, da liberdade contratual e da força obrigatória dos contratos, mas harmonizá-los com os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações. Diante de todo o exposto, inclusive com base no art. 375, do CPC, merece ser acolhido o pedido inicial para aplicar como cláusula penal à parte ré a mesma prevista para a parte autora. GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Investimentos Pedem os autores que sejam indenizados os investimentos realizados na época de ingresso da empresa ré na área arrendada consubstanciados no valor de R$ 198.383,43, correspondente à soma dos orçamentos e notas apresentadas nos movs. 1.26 e 1.27. De acordo com o laudo pericial (mov. 232) (...) em análise aos tipos de serviços, materiais e quantidades descritas nos orçamentos, é possível afirmar que todos os itens constantes nos orçamentos podem ter sido executados no imóvel dos Autores, não havendo nenhum item discrepante em relação ao tipo de imóvel e atividade exercida pela Requerida. Portanto, inobstante não tenha havido vistoria inicial, havendo compatibilidade entre os serviços, materiais e quantidades descritas nos orçamentos e o que foi executado no imóvel, deve ser acolhido esse pedido. Lucros cessantes Como lucros cessantes, deverão os autores ser indenizados pelo valor correspondente aos aluguéis até a data de 01/07/2022, prevista no contrato como término do arrendamento. Ressalte-se que não se trata de mera expectativa, ou prejuízo hipotético, mas de valor que a parte efetivamente deixou de receber em razão do rompimento unilateral e sem a antecedência mínima estipulada. Nesse sentido: Apelação cível. Ação indenizatória. Ré que Encerrou Unilateralmente Contrato de Parceria Para Produção de Animais. Lucros Cessantes Configurados. Ausência de Recebimento do Lucro Esperado. (TJPR - 17ª C.Cível - 0016335-91.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 11.11.2021) Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança cumulada com Reparação de Danos. Contrato de Parceria Avícola. Inadimplemento Contratual Configurado. Rompimento Unilateral Imotivado do Contrato pela Apelante, sem Prévia Notificação do Apelado. Previsão Contratual Expressa da Necessidade de Notificação da Rescisão com Antecedência Mínima de 6 (seis) Meses. Lucros Cessantes Configurados. Ausência de Recebimento do Lucro Esperado durante o Período de 90 (Noventa) Dias Subsequentes à Ruptura do Vínculo. Dever de Indenizar Configurado. Valor Devido. Apuração em Sede de Liquidação de Sentença. Desnecessidade. Existência de Documentação Suficiente nos Autos. Apuração mediante Simples Cálculos Aritméticos. Média dos Valores Recebidos por Cada Lote de Aves durante a Vigência da Relação Contratual. Aplicação dos Princípios da Celeridade e Efetividade do Processo. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Base de Cálculo. Valor da Condenação (§ 2º do art. 85 da Lei n. GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13.105/2015). Majoração Quantitativa. Aplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0002064- 53.2017.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 04.11.2020) Danos emergentes – deterioração Quanto ao pedido de danos emergentes relativos à deterioração dos galpões, denota- se que houve acordo homologado entre as partes, em abril de 2018, no processo de n. 0034403-78.2017.8.16.0001, ou seja, posteriormente à propositura desta ação, o que caracteriza a perda de objeto quanto a esse pedido, inclusive porque houve juntada de termo de quitação (mov. 150.3). Danos morais Apesar de os autores sustentarem a existência de danos morais, ante a rescisão abrupta do contrato, deixaram de demonstrar que houve ofensa às suas honras subjetivas. Isso porque apenas alegaram na inicial que houve constrangimento perante os funcionários e perante a Instituição financeira na qual foi celebrado contrato de financiamento, mas nada provaram acerca disso. Importante destacar também que o mero inadimplemento contratual não possui o condão de ensejar na compensação por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AGRÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCERIA AGRÍCOLA. PRAZO MÍNIMO. TRÊS ANOS. ART. 13, II, A, DO DECRETO 59.566/1966 E ART. 96, I, DO ESTATUTO DA TERRA. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. ARTS. 95, IV E 96, VII, DO ESTATUTO DA TERRA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por força do art. 13, II, ‘a”, do Decreto 59.566/1966 e do art. 96, I, do Estatuto da Terra, verifica-se que, “em todos os casos de parceria”, independentemente da lavoura explorada, o prazo mínimo é de três anos, sendo estipulado o período mínimo de cinco anos apenas para as hipóteses de arrendamento rural.2. Nos termos do art. 96, VII, do Estatuto da Terra, aplicam-se à parceria agrícola as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, dentre as quais a regra que prescreve a notificação prévia para a rescisão unilateral do contrato (arts. 95, IV do ET).2. Rescindida a parceria agrícola pelo proprietário, sem a notificação prévia do parceiro, prorroga-se o contrato pelo mesmo período, impondo-se a indenização dos lucros cessantes, a título de danos materiais3. A mera rescisão do contrato agrário, desprovida de notificação prévia, é incapaz de gerar abalo anímico, máxime ante à ausência da prova dos fatos articulados nos autos, nos termos do estatuído no art. 373, I, do CPC.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (TJPR - 11ª C.Cível - 0000640-33.2014.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 24.06.2019) (destacou-se). Portanto, afasto esse pedido. DISPOSITIVO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ S E N T E N Ç A Autos n°: 0007696-19.2017.8.16.0019 Ação: mandamental com pedido alternativo de conversão em perdas e danos Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento: (a) dos aluguéis em atraso, descontando-se o valor de R$ 2.000,00 não computados no cálculo, acrescidos de correção monetária pelo INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% a.m a partir do vencimento de cada parcela atrasada; (b) do valor de R$ 198.383,43, acrescidos de correção monetária pelo mesmo índice, desde cada desembolso e juros de mora de 1% a.m desde a citação; (c) dos lucros cessantes correspondentes aos aluguéis até o término do prazo do arrendamento; acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária pelo mesmo índice, desde cada vencimento. Outrossim, considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação, pois inobstante o longo tempo de tramitação e de complexidade do feito o valor é vultuoso, o que justifica a fixação no mínimo legal. Fica resolvida a lide na forma do art. 487, I, do CPC. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)

10/03/2022, 00:00

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