Execução de Título Extrajudicial 0002670-76.1999.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002670-76.1999.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002670-76.1999.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002670-76.1999.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.921,24 Exequente(s): MERCEDES BORTOLO THOM Executado(s): CLAUDIO WOLF PARANDIUC SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de execução proposta por MERCEDES BORTOLOTO THOM contra CLAUDIO WOLF PARANDIUC. Ajuizada a demanda em 02/02/1999, em razão da inadimplência de cheques emitidos pelo executado (v. mov. 1.1), até o presente momento não houve a satisfação do crédito exequendo nem a penhora de bens do executado. Intimada para dizer sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, a exequente deixou de se manifestar (mov. 12). É breve o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos arts. 47, I e 59, ambos da Lei nº 7.357/85, prescreve em 06 meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução de cheque assegurada ao portador contra o emitente. Ainda, dispõe o art. 206-A do CC, tal como o fazia a Súmula 150 do STF[1], “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei 13.105 de 16/03/2015 - Código de Processo Civil”. No caso dos autos, o prazo prescricional foi interrompido quando do despacho que ordenou a citação da executada, em 04/02/1999 (mov. 1.1, p. 21), haja vista o cumprimento do ato (mov. 1.1, p. 25). Tem-se, pois, que o prazo prescricional da pretensão de execução se iniciou em 04/02/1999, consumando-se 6 meses após referida data. Contudo, passados mais de 23 anos, do processo não resultou qualquer satisfação. Com efeito, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da razoável duração do processo, bem como, do princípio da isonomia, entendo que o processo executivo não pode ser ad eternum. O Poder Judiciário não pode amparar a conduta do exequente de abandonar e procrastinar o curso do feito após o cumprimento da liminar pretendida. Ensina Sílvio de Salvo Venosa (Direito Civil, Parte Geral, Vol. I, São Paulo: Altas, 4ª ed., p. 657) que, "se o processo ficar paralisado, sem justa causa, pelo tempo de prescrição, esta se consumará. É o que se denomina prescrição intercorrente." Podendo inclusive, ser pronunciada de ofício pelo juiz, nos termos do art. 487, II, do NCPC. Assim, constata-se a consumação da prescrição intercorrente. Finalmente, convém salientar que incumbe ao exequente o ônus da sucumbência, uma vez que o princípio da causalidade não se aplica ao caso em razão da subsunção a normas legais expressas (art. 487, II, do CPC), que impõem ao vencido a condenação ao pagamento das custas processuais antecipadas pelo vencedor (art. 82, § 2º, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente ação nos termos do art. 487, II, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Conforme disposto na fundamentação, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes. R.I. Após o trânsito em julgado da decisão, proceda-se à baixa na Distribuição. [1] Enunciado 150 da Súmula do STF: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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