Procedimento Comum Cível 0002279-90.2019.8.16.0124 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002279-90.2019.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002279-90.2019.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002279-90.2019.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$10.833,98 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Réu(s): ADIR MARQUES HELENA LOPES BARAUSE MARIA GLACI PODGURSKI MARQUES Paulo Ronilson Barausse RICARDO BARAUSSE ROSILAINE DE FATIMA BARUSSE RUBENS BARAUSSE Rogel Barausse Rosane Barause Martins Roselia Barausse Cabral 1- Tratam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. em face da sentença de mov. 240.1, sob a alegação de que esta é omissa, requerendo que o levantamento dos valores depositados em juízo seja expressamente condicionado ao cumprimento do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. Aduziu o embargante, em suma, que a decisão embargada deixou de condicionar a expedição de alvará para transferência dos valores depositados ao cumprimento do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 pela parte requerida, devendo esta também suportar o pagamento das custas para expedição de edital (254.1). Não juntou documentos. A parte embargada impugnou os embargos interpostos, alegando que: o Decreto-Lei 3.365/41 versa sobre desapropriação por utilidade pública, e estes autos referem-se à constituição de servidão administrativa; e o acordo entabulado não previa que os custos com publicação de editais recairiam sobre os requeridos. Por tais razões, requereu a rejeição dos embargos declaratórios (259.1). Não juntou documentos. É o breve relatório. DECIDO. 2-RECEBO os presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, os quais, em seu mérito, não merecem acolhimento. Isto porque, é cediço o entendimento de que cabem embargos declaratórios quando a decisão judicial restar obscura, contraditória, omissa ou incorrer em erro material. Em que pesem as alegações da parte embargante, fato é que alega omissão/contradição e/ou erro material objetivando, em verdade, única e exclusivamente rediscutir o mérito da referida decisão, o que mostra-se impossível neste momento, pelos motivos fáticos e jurídicos já exposto, e, inclusive, não pode se dar pela via recursal escolhida. Assim como sustentado pela parte embargada, o acordo entabulado pelas partes e homologado por este juízo, não previu o pagamento ora exigido pela parte embargante, pelo que suas alegações não devem prosperar. Logo, REJEITO os embargos ora opostos. 3- À Serventia para que proceda as anotações. 4- Diligências necessárias. Palmeira, 12 de setembro de 2022. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito[1] [1] Devolução com atraso única e exclusivamente em razão do acúmulo involuntário de serviço, vez que esta Magistrada é a titular deste Juízo Único que conta com média anual de 2.534 (dois mil quinhentos e trinta e quatro) processos novos distribuídos em todas as suas Varas - e com acervo de mais de dez mil processos -, dos quais são feitas mais de 1.000 (mil) conclusões mensais - sendo aproximadamente 60 (sessenta) conclusões com pedido de urgência por semana; somadas à assoberbada pauta de audiências (com realização de audiências todos os dias da semana) e todas as incontáveis diligências administrativas exigidas pelos Foros Judiciais e Extrajudiciais.

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002279-90.2019.8.16.0124 1- HOMOLOGO, para que se produzam seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes qualificadas nestes autos, nos termos da petição de acordo encartada, passando a mesma a fazer parte integrante desta sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 2- Expeçam-se ofícios ou alvarás, inclusive para levantamento de bloqueios de veículos ou penhoras (SISBAJUD-RENAJUD), caso tenham sido requeridos no acordo. 3- As custas e despesas processuais - sendo o caso - serão suportadas igualmente pelas partes, salvo disposição em outro sentido na avença realizada (art. 90, § 2º, CPC). 3.1- Caso a transação tenha ocorrido em processo de conhecimento, antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, CPC). 3.2- No caso de a parte litigar sob o manto da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento de custas/despesas processuais, a teor do que estabelece o art. 98, §3º, do CPC. 3.3- Salienta-se que a disposição de custas no instrumento de composição não implica renúncia tácita ao benefício concedido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PENDENTES. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NA HIPOTESE DOS AUTOS, A DISPOSIÇÃO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO SIGNIFICA RENÚNCIA TÁCITA DO BENEFÍCIO, QUE DEVE SER MANTIDO.[1] 4- Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e previsões constantes no Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5- Ciência ao Ministério Público, quando cabível. 6- Diligências necessárias. Intimem-se. 7- Registre-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento de n.º 70068118124. Décima Terceira Câmara Cível. Relator: Elisabete Correa Hoeveler. Julgado em 04/03/2016.

10/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0002279-90.2019.8.16.0124 Arquivem-se os presentes autos, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(272)