Execução de Título Extrajudicial 0020206-38.2011.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020206-38.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020206-38.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020206-38.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$12.781,22 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOAO CELSO KOSAK MACHADO JOÃO CELSO KOSAK MACHADO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizado por BANCO BRADESCO S/A em face de JOÃO CELSO KOSAK MACHADO. As tentativas de penhora via sistemas Sisbajud (mov.47.1, 92.1, 117.1 e 163.1), Renajud (mov. 51.1, 127.1 e 172.1) e Infojud (mov. 138.1 e 182.1) restaram infrutíferas para a satisfação integral do débito. Determinada a pesquisa através do sistema PREVJUD, para verificar vínculo empregatício/benefício previdenciário em nome do executado (mov. 202.1). Promoveu-se a juntada do CNIS da parte executada, demonstrando que trabalha na empresa TRANS-CASATTO LTDA, percebendo remuneração de R$ 2.907,00 (dois mil, novecentos e sete reais). A parte exequente requereu a penhora de 20% dos rendimentos do executado mensalmente, até que se atinja o valor devido na presente execução para a satisfação do crédito (mov. 212.1). Vieram os autos conclusos. 2. Considerando o direito da credora em receber seu crédito, e a realização de diligências que restaram infrutíferas, nos termos acima relatados, possível a penhora de salário. Nesse contexto, atendendo ao contexto financeiro da executada, que percebe remuneração mensal de R$ 2.907,00 (dois mil, novecentos e sete reais), entendo que a penhora no percentual de 10% da remuneração se mostra razoável, e não compromete a sua subsistência. Ressalta-se que é possível a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade de valores provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, quando o montante do bloqueio se apresente razoável em relação a remuneração percebida, não afrontando a sua dignidade ou subsistência. Tal previsão encontra seu fundamento no Enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais do Estado do Paraná, o qual prevê que: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. Oportuno transcrever: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. 1. PENHORA DE 30% DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO CREDOR E DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PERCENTUAL COMPROMETE O SUSTENTO DO EXECUTADO. 2. IMPENHORABILIDADE FUNDAMENTADA NO ART.833, INCISO X, DO CPC. PROTEÇÃO LIMITADA ÀS CONTAS POUPANÇAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. 2. “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019)Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0077708-42.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.03.2023) (sem grifos no original) – destaquei. Assim, determino a penhora das verbas salariais do executado, no percentual de 10% sobre sua remuneração bruta. 2.1 Oficie-se a empresa empregadora TRANS-CASATTO LTDA (fonte pagadora), solicitando o desconto dos proventos, nos termos dessa decisão. 2.2. As quantias deverão ser depositadas em conta judicial vinculada a presente autuação. 2.3. Esta decisão servirá como ofício e a apresentação dela ao órgão competente, se necessário, caberá ao interessado. 2.4. Intime-se a parte executada da penhora. 3. Após, à parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020206-38.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020206-38.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$12.781,22 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOAO CELSO KOSAK MACHADO JOÃO CELSO KOSAK MACHADO DECISÃO Tendo em vista que a pesquisa realizada pelo Sistema Sisbajud restou infrutífera (mov. 163.1), a parte exequente requereu a realização de pesquisas judiciais através do Sistema RENAJUD em nome do executado JOÃO CELSO KOSAK MACHADO, a fim de encontrar eventuais veículos de sua propriedade (mov. 166.1) Disposições 1. DEFIRO o pedido de bloqueio via Sistema Renajud (mov. 166.1), devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 04/2016. 1.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 1.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado (item 9.4.11, CNCGJ). Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 1.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 1.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 1.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 2. Ato seguinte, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste nos autos e requeira o que entender de direito, promovendo o regular prosseguimento ao feito. 3. No mesmo prazo do item anterior, deverá a parte exequente acostar memorial de cálculo atualizado da dívida. 4. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 01 de fevereiro de 2023. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020206-38.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020206-38.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$12.781,22 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOAO CELSO KOSAK MACHADO JOÃO CELSO KOSAK MACHADO Decisão 1. Da análise detida dos autos, cuida-se, em síntese, de ação execução de título extrajudicial por quantia certa proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de JOÃO CELSO KOSAK MACHADO (mov. 1.1), em trâmite desde 2011. Não localizados bens passíveis de penhora, o presente feito foi suspenso e se encontrava no arquivo provisório (mov. 98). O exequente requereu nova pesquisa/bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, dentre outras providências, e apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo (mov. 106.1) 1.1. Tendo em vista que as várias diligências/medidas constritivas já realizadas nos autos foram sem sucesso para satisfação integral da obrigação (movs. 47, 51 e 92) e o lapso temporal decorrido deste a última pesquisa de ativos financeiros em nome dos executados (em 18/01/2019, mov. 92.1), com base no art. 854 do CPC/2015, defiro o pedido de nova tentativa de penhora eletrônica pelo Sistema SISBAJUD referente aos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras, inclusive as digitais, em nome dos executados, conforme requerido no mov. 292.1. Com efeito, embora a execução deva ser realizada do modo menos gravoso para o executado (art. 805 do CPC/2015), o devedor responde pela integridade da dívida com todos os seus bens, presentes e futuros (art. 789 do CPC/2015), isso no interesse do credor, cujo objetivo da execução é justamente a satisfação do crédito exequendo (CPC/2015, art. 797). A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE PESQUISA DE BENS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. NOVA DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD. PEDIDO ADEQUADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA.1. “Conforme entendimento do STJ, é possível a reiteração do pedido de consulta de bens do devedor pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, desde que obedecido o princípio da razoabilidade” (TJPR - 15ª C.Cível - 0031952-78.2020.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 21.09.2020).2. Decorrido lapso temporal razoável desde a última tentativa de penhora via sistema Bacenjud (atual Sisbajud), mostra-se possível a renovação da diligência.3. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0070330-06.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.02.2021) 2. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução/cumprimento de sentença. 2.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2.2. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 2.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do CPC/2015, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3. Infrutífera a diligência anterior, após o recolhimento das custas respectivas, defiro a pesquisa de veículos em nome da parte executada via RENAJUD. 3.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 3.2. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 3.3. Em seguida, intime-se o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 4. De resto, observem-se as disposições da portaria de delegação de atos do Juízo. 5. Restando infrutíferas as diligências, venham conclusos para deliberação quanto às demais medidas executivas formuladas no mov. 106.1. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 2 de agosto de 2021. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

18/10/2021, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (21/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(16)