Cumprimento de sentença 0001684-76.2000.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001684-76.2000.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001684-76.2000.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001684-76.2000.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): VALENTIM BORTOLOTO Executado(s): FAÍSA - FESTUGATO AGRO INDUSTRIAL LTDA 1. Determinou-se a recomposição, pelo cartório, do saldo do exequente, relativo aos descontos indevidos. Na primeira oportunidade, lavrou-se certidão justificando o que fora feito, o que foi rejeitado no evento 327.1. Após, não obstante o Cartório Distribuidor tenha se mostrado solícito para devolução, com a devida vênia, não se seguiu tal exemplo por esta Escrivania, que ignorou ou não se atentou à ordem do juízo, que já havia sido reiterada. Agora, em dissonância com o que foi determinado, intima-se a parte executada para pagar um valor ao exequente, sendo que o feito já foi extinto e o exequente já deu quitação em relação aos valores devidos pelo executado. 2. Para que não surtam mais dúvidas, determino, pela quarta vez, que o cartório, com seus próprios recursos, devolva ao exequente o valor que lhe foi indevidamente subtraído. Entendendo ser pertinente, poderá o cartório cobrar, em seu benefício, as custas não pagas em face do executado, sem condicionar a devida restituição ao exequente com tal circunstância. 3. Considerando a contínua recalcitrância do cartório, fica o exequente ciente de que, sendo repetida a conduta, malogradas as variadas tentativas desta subscritora em se determinar o que se crê correto, poderá buscar auxílio das estruturas próprias do TJPR (CGJ/ouvidoria) para, se entender pertinente, perquirir os valores em questão. 4. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001684-76.2000.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001684-76.2000.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): VALENTIM BORTOLOTO Executado(s): FAÍSA - FESTUGATO AGRO INDUSTRIAL LTDA 1. Com a devida vênia, os fundamentos da r. certidão não alteram o entendimento já exarado, prevalecendo os comandos jurisdicionais concretos sobre aqueles abstratos previstos em portaria. Ao ser depositado para o fim de garantir o crédito do exequente (evento 1.110), os créditos passaram à expectativa de recebimento do exequente, ainda que tal expectativa fosse concretizada após a decisão do evento 1.160. Logo, sob tal ponto de vista, de pouca relevância se a executada é beneficiária da justiça gratuita, porquanto os valores incorporaram o patrimônio do exequente, que, por sua vez, é beneficiário. 2. A extinção do processo com base no artigo 924 do CPC não impede que o cartório prossiga com atos expropriatórios para a satisfação de seu crédito, não havendo, salvo melhor juízo, vedação legal e normativa nesse sentido. 3. Em arremate, não deve ser deferido o pedido de revogação da justiça gratuita do exequente, em observância à jurisprudência consolidada do STJ: “O fato de a parte receber ou estar em vias de receber valores decorrentes do próprio processo em que figura como beneficiária da justiça gratuita não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício” (REsp 1923611/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021). 4. Cumpra-se o que já foi determinado. 5. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001684-76.2000.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001684-76.2000.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): VALENTIM BORTOLOTO Executado(s): FAÍSA - FESTUGATO AGRO INDUSTRIAL LTDA 1. Eventual desconto dos valores que seriam devidos ao exequente, referente a despesas processuais pendentes, é evidentemente ilegal, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita, sendo indevida qualquer cobrança nesse sentido em face da exequente, ainda que com suposto lastro em portaria do juízo. Primeiro porque sequer é devedor de tal quantia, pois a sucumbência recai sobre a executada, segundo porque qualquer cobrança de custas em seu desfavor deve ser antecedida da revogação da justiça gratuita. 2. Consigne-se que o aparente desconto foi levado a efeito após a extinção do cumprimento de sentença, oportunidade em que se deliberou expressamente que "havendo custas remanescentes, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, em 05 (cinco) dias" (evento 161.1). Logo, as custas não deveriam ser deduzidas do crédito do exequente, mas perquiridas diretamente em face do devedor. 3. Determino que o cartório lavre certidão explicando se os descontos consignados no evento 206.1 de fato foram realizados sobre o crédito do exequente, inobstante ser beneficiário da justiça gratuita. Em caso positivo, determino a imediata recomposição do saldo pelo cartório, com a devolução dos descontos indevidos, bem como o levantamento do valor ao exequente. 4. Tais débitos devem ser cobrados em face do executado, sucumbente no processo e responsável pelo pagamento das despesas processuais, como já consignado no evento 161.1. 5. Oportunamente, levantado o valor pelo exequente, bem como pagas as custas remanescentes PELA EXECUTADA, nada mais havendo, arquive-se. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

17/01/2022, 00:00

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