Execução de Título Extrajudicial 0006283-04.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006283-04.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006283-04.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006283-04.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.470,56 Exequente(s): ANDERSON FERNANDO MENDES Executado(s): ROGERIO APARECIDO DA SILVA Vistos. 1. Conquanto a jurisprudência reconheça a possibilidade de reiteração de buscas, é cediço que tal medida deve pautar-se no princípio da razoabilidade e/ou apresentação de indícios de alteração no patrimônio do devedor. Vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE CONSULTA DE BENS VIA BACENJUD E RENAJUD. ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Transcorrido mais de quatro anos desde a última tentativa de localização de bens, possível a renovação de diligências via Renajud e Bacenjud, em especial se considerando que o executado, mesmo citado, sequer comparece ao processo. (TJPR – 15ª C.CÍVEL – 0005492-88.2019.8.16.0000 – Máringa – Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz – J. 24.04.2019) Ademais, deve-se ter em vista que novos pedidos de penhora online estão condicionados à demonstração de indícios de alteração da situação econômica do devedor pois, de um lado, protege-se o direito do credor já reconhecido judicialmente e, de outro, preserva-se o aparato judicial, por não transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do credor (STJ, REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/2/2012) – (INFORMATIVO 491). No caso, já foi realizada a busca de bens via SISBAJUD – inclusive com a ordem de reiteração automática – há cerca de 5 (cinco) meses (mov. 136.1), não tendo sido demonstrado pelo exequente qualquer indicativo de modificação na situação patrimonial da parte devedora. Assim, INDEFIRO o pedido de reiteração de buscas. 2. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, indicando meios efetivos para a satisfação do crédito em 5 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

19/05/2022, 00:00

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006283-04.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006283-04.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.470,56 Exequente(s): ANDERSON FERNANDO MENDES Executado(s): ROGERIO APARECIDO DA SILVA SABRINA LUCIANO DA SILVA Vistos. 1. Tendo em conta que até o momento não foram localizados bens passíveis de penhora para a crédito perseguido, apesar de terem sido realizadas inúmeras tentativas nesse sentido, bem como considerando as novas funcionalidades e aprimoramento do sistema que podem incrementar êxito na tentativa de constrição patrimonial, defiro o pedido retro (mov. 113.1). 2. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira pelo sistema SISBAJUD, da parte executada, observada a ordem de preferência disposta no inciso I do artigo 835 e as cautelas do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil, até o estrito limite do valor atualizado da execução, especificando o campo de reiteração automática pelo prazo de 30 dias. 3. Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015); b) intimar o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015); 4. Caso apresentada manifestação pelo devedor, tornem conclusos. Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora (§ 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015), devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo. 5. Restando infrutífera a satisfação do débito pela medida anterior, intime-se a parte exequente, para no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 6. Intimações e diligência necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006283-04.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006283-04.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.470,56 Exequente(s): ANDERSON FERNANDO MENDES (RG: 72148834 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.210.359-40) Rua Juvenal Mesquita, 182 - centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Executado(s): ROGERIO APARECIDO DA SILVA (RG: 49895380 SSP/PR e CPF/CNPJ: 904.116.179-15) Rua Francisco Teixeira Ribeiro, 486 - IBC - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 SABRINA LUCIANO DA SILVA (RG: 145669979 SSP/PR e CPF/CNPJ: 800.883.679-24) Rua 21 de Abril, 251 - Vila São Pedro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Vistos. 1. Indefiro o pedido retro, visto que as empresas a que se refere o exequente (mov. 90.1) constam da lista do Sistema SISBAJUD, sendo desnecessária, portanto, a expedição de ofícios. Nesse sentido, a jurisprudência: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não localização de bens. Pedido de expedição de ofício para "fintechs", a fim de se obter informações sobre a existência de ativos financeiros em nome do agravado. Impossibilidade, uma vez que a consulta ao sistema BACENJUD, atual SISBAJUD, abrange as instituições pretendidas pela agravante. Diligência em questão, portanto, que se mostra desnecessária. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2222117-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2021; Data de Registro: 12/01/2021) (grifos nossos) "Agravo de instrumento. Requisição de informações. Execução - Indeferimento de expedição de ofícios às Fintechs (bancos digitais) para a tentativa de localização de ativos financeiros. Atualização do BacenJud que já abrange a pesquisa destas sociedades de crédito conforme Ofício Circular nº 63/2018 do Conselho Nacional de Justiça. Desnecessidade da medida. Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2239959-62.2020.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) (grifos nossos) 2. Intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006283-04.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006283-04.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.470,56 Exequente(s): ANDERSON FERNANDO MENDES (RG: 72148834 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.210.359-40) Rua Juvenal Mesquita, 182 - centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Executado(s): ROGERIO APARECIDO DA SILVA (RG: 49895380 SSP/PR e CPF/CNPJ: 904.116.179-15) Rua Francisco Teixeira Ribeiro, 486 - IBC - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 SABRINA LUCIANO DA SILVA (RG: 145669979 SSP/PR e CPF/CNPJ: 800.883.679-24) Rua 21 de Abril, 251 - Vila São Pedro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Vistos. 1. Tendo em conta que até o momento não foram localizados bens passíveis de penhora para a crédito perseguido, apesar de terem sido realizadas inúmeras tentativas nesse sentido, bem como considerando as novas funcionalidades e aprimoramento do sistema que podem incrementar êxito na tentativa de constrição patrimonial, defiro o pedido retro (mov. 63.1). 2. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira pelo sistema SISBAJUD, da parte executada, observada a ordem de preferência disposta no inciso I do artigo 835 e as cautelas do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil, até o estrito limite do valor atualizado da execução, especificando o campo de reiteração automática pelo prazo de 30 dias. 2. Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil); b) intimar o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil); 3. Caso apresentada manifestação pelo devedor, tornem conclusos. Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora (§ 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil), devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo. 4. Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006283-04.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006283-04.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.470,56 Exequente(s): ANDERSON FERNANDO MENDES (RG: 72148834 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.210.359-40) Rua Juvenal Mesquita, 182 - centro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 Executado(s): ROGERIO APARECIDO DA SILVA (RG: 49895380 SSP/PR e CPF/CNPJ: 904.116.179-15) Rua Francisco Teixeira Ribeiro, 486 - IBC - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 SABRINA LUCIANO DA SILVA (RG: 145669979 SSP/PR e CPF/CNPJ: 800.883.679-24) Rua 21 de Abril, 251 - Vila São Pedro - BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000 DECISÃO-OFÍCIO Vistos. 1. Defiro a expedição de ofício às cooperativas/empresas abaixo para que informem a este Juízo, em 10 (dez) dias, se o executado ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA mantém com elas algum vínculo e se possui, junto a elas, eventuais créditos, bens ou produtos, devendo, em caso positivo, indicar a natureza, a quantidade e os respectivos valores de cada bem. INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (Rua Presbítero José Modesto, nº 100, Bandeirantes, PR - CEP 86.360-000); AGRO 100 (Avenida Dez de Dezembro, 6930, Vale dos Tucanos, Londrina - PR, CEP 86.046-140); COROL (Rod PR-436, - Km-2,5 - Bandeirantes, PR, CEP 86.360-000); BELAGRICOLA COM. E REPR. DE PRODUTOS (Rua João Huss, nº 74, Gleba Palhano, Londrina – PR, CEP 86.046-140); COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (Rodovia PR 160, s/n, Km 35, Bandeirantes – PR, CEP 86.360-000); VILELA VILELA (Rua Paraíba, 842, Centro, Cornélio Procópio – PR, CEP 86.300-000); Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Para fins de economia e celeridade processual, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa dos ofícios, instruindo-os com cópia das peças pertinentes (se o caso), devendo comprovar nos autos a entrega aos destinatários no prazo de 10 (dez) dias. 2. No mais, indefiro o pedido de busca de informações em nome de terceiros e de eventuais pessoas representadas pelo executado, visto que a medida afetaria indevidamente a esfera jurídica de pessoas estranhas ao feito, que não estão representados nos autos e que não podem exercer o contraditório. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 04 de maio de 2021. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

06/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Todos os documentos(17)