Execução Fiscal 0053242-44.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0053242-44.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0053242-44.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.000,96 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): Edson Luiz Brandao D E C I S Ã O 1. Considerando que o Executado não foi pessoalmente intimado da penhora de mov. 18.1, INDEFIRO, por ora, o requerimento retro. 2. Intime-se o Exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito, observando-se que a importância que remanesce penhorada, de R$-438,18 (cf. decisão de mov. 41.1 e extrato em separado), equivalente a pouco mais de 2% do débito exequendo (R$-17.774,21 em 11-4-2022, mov. 46.2). 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito K Extrato Data de Emissão: 10/10/2022 - Hora: 12:47:52 #10 #PESSOAL Conta 2711 / 040 / 01962761-0 Processo TJ PARANA Tribunal 01a VARA DE EXECUCOES FISCAIS - LONDRINA/PR Vara 000000000000532424420198160014 Número do Processo 00532424420198160014 Número Único do Processo Partes Nome/ Razão Social CPF/ CNPJ MunicÕpio de Londrina PR 75.771.477/0001-70 Autor EDSON LUIS BRANDAO 280.594.339-20 Réu Saldo (R$) Disponível R$ 438,18 C Bloqueado R$ 0,00 Total R$ 438,18 C Lançamentos Data do Movimento Documento Histórico Valor (R$) Saldo (R$) 0 Saldo Anterior 0,00 0,00 23/09/2021 756 CRED TED 12.101,05 12.101,05 30/09/2021 0 CRED JUROS 9,71 12.110,76 29/10/2021 0 CRED JUROS 43,30 12.154,06 30/11/2021 0 CRED JUROS 53,62 12.207,68 31/12/2021 211230 Remuneração Básica 5,98 12.213,66 31/12/2021 0 CRED JUROS 53,89 12.267,55 31/01/2022 220128 Remuneração Básica 7,36 12.274,91 31/01/2022 0 CRED JUROS 61,37 12.336,28 25/02/2022 0 CRED JUROS 61,68 12.397,96 11/03/2022 0 DB A TRAB 12.002,46 395,50 11/03/2022 220310 Remuneração Básica 3,27 398,77 11/03/2022 0 CRED JUROS 19,97 418,74 31/03/2022 220330 Remuneração Básica 0,30 419,04 31/03/2022 0 CRED JUROS 1,42 420,46 29/04/2022 220428 Remuneração Básica 0,20 420,66 29/04/2022 0 CRED JUROS 2,10 422,76 31/05/2022 220530 Remuneração Básica 0,67 423,43 31/05/2022 0 CRED JUROS 2,12 425,55 30/06/2022 220629 Remuneração Básica 0,63 426,18 30/06/2022 0 CRED JUROS 2,13 428,31 29/07/2022 220728 Remuneração Básica 0,64 428,95 29/07/2022 0 CRED JUROS 2,14 431,09 31/08/2022 220830 Remuneração Básica 1,14 432,23 31/08/2022 0 CRED JUROS 2,16 434,39 30/09/2022 220929 Remuneração Básica 0,83 435,22 Página 1 de 2 Extrato Data de Emissão: 10/10/2022 - Hora: 12:47:52 #10 #PESSOAL 30/09/2022 0 CRED JUROS 2,18 437,40 Página 2 de 2

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053242-44.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.000,96 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): Edson Luiz Brandao D E C I S Ã O 1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no AREsp 1.486.968/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, unânime, DJe 10-9-2019: “A jurisprudência do STJ vem entendendo que ‘a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família’ (REsp 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019)”. Pois bem. No presente caso, trata-se de Execução Fiscal e, da análise dos documentos juntados nos movs. 38.2/38.4, em cotejo com o detalhamento da ordem de bloqueio de mov. 18.1, verifica-se que o bloqueio efetivado na conta corrente nº 17.331-2, da agência nº 4355-9, da Cooperativa Sicoob, de titularidade do Executado, recaiu, em parte, sob proventos remuneratórios correspondentes a honorários profissionais. Veja, analisando o extrato de mov. 38.4, vislumbra-se a transferência via TED da quantia de R$-12.000,00 (doze mil reais), realizada em 20/09/2021 pela Sra. Isabella Farias Martins. Ademais, os documentos de mov. 38.2 e 38.3 demonstram que a transferência se deu em pagamento do Contrato de Trabalhos e Honorários Advocatícios firmado entre o Executado e o Sr. Alinor Elias Neto, cônjuge da Sra. Isabella Farias Martins, depositante conforme fundamentação supra. Assim, defiro o pedido de desbloqueio do montante de R$-12.000,00 (doze mil reais) da conta corrente supracitada, o que faço em razão da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. Sendo necessário, expeça-se o competente Alvará para o levantamento do valor bloqueado. 2. Em prosseguimento, com relação à nomeação de bem à penhora formalizada no mov. 24.1, sem razão o Executado. Como assentado no AgRg no REsp 1.186.797/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalbes, unânime, DJe 7-10-2010, "A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do art. 620 do CPC". Assim também o AgRg no REsp 1.230.492/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, unânime, DJe 31-3-2011, no qual foi explicitado que "a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil". Confira-se, ainda, no mesmo sentido, o AgRg no AREsp 141.443/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, unânime, DJe 3-5-2012; e o AgRg no REsp 1.264.366/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, DJe 14-6-2012. Especificamente sobre a nomeação de precatório judicial, destaco o AgRg nos EDcl no REsp 1.255.770/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, unânime, DJe 21-9-2011, no qual ficou assentado que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação ou a substituição do bem por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC, ou nos arts. 11 e 15 da LEF”. Sobre o tema, veja-se, ainda o AgRg no AREsp 145.634/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, unânime, DJe 23-5-2012, no qual restou decidido, in verbis: “1. O crédito representado por precatório judicial é bem penhorável, mesmo que a devedora não seja a mesma exequente. Porém, a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei 6.830/80, pois o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. 2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, e na edição da Súmula 406/STJ: ‘Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório’”. No caso, ante a recusa do Exequente em relação ao(s) precatório(s) nomeado(s) pelo(a) Executado(a) o(s) qual(is) não observa(m) a gradação prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, e considerando que a execução deve se processar no interesse do credor, declaro ineficaz a nomeação de mov. 24.1. 3. Ao Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. Ma

10/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 86) (05/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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