Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
exequente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES E DA MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE. ÔNUS DA PROVA DA MÁ-FÉ QUE COMPETIA AOS AGRAVANTES. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0039221-42.2018.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 28.02.2019). Assim,
Conclusão - Autos nº. 0015392-24.2008.8.16.0019 I - Sustenta a parte exequente a ocorrência de fraude à execução, em razão da alienação fiduciária do imóvel objeto da matrícula n° 25.653 do Cartório de Registro de Imóveis de Prudentópolis/PR, em favor da Cooperativa CRESOL (ev. 523.1). Pois bem. A parte credora fundamenta o seu pleito no disposto no art. 792, IV, do CPC, que assim prevê: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: [...] IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; Muito embora o art. 792 da lei processual civil traga critérios objetivos para a caracterização da fraude à execução, tais como a averbação da pendência da execução no registro do bem e a capacidade de a demanda reduzir o devedor à insolvência, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que é imprescindível, além da citação válida do devedor, a ciência do adquirente a respeito da existência da ação, comprovando-se, assim, que agiu de má-fé, senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA E DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ÔNUS DO EXEQUENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 375/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEFICÁCIA DA COISA JULGADA CONTRA TERCEIRO ADQUIRENTE QUE NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. De acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014). 3. "Segundo a regra geral disposta no artigo 472 do CPC/1973, a coisa julgada só opera efeito entre as partes integrantes da lide.Assim, não há falar em extensão dos efeitos da coisa julgada ao terceiro de boa-fé" (REsp 1.666.827/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 30/6/2017). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1060067 SP 2017/0039754-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. (...) 1. Conforme entendimento desta eg. Corte, não comprovada a má-fé dos adquirentes e inexistindo registro de penhora na matrícula do imóvel, não há configuração de fraude à execução. (...).” (STJ-2ª Turma, Resp 724687/ PE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. em 14.02.2006, DJU 31.03.2006, p. 181). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO INEXISTENTE. A boa-fé do adquirente, presumida pela inexistência de registro da penhora na matrícula do imóvel, afasta a fraude à execução. Entendimento pacificado. Ressalva do ponto de vista do Relator." (AgRg no Ag 254.815/MG, Min Relator: Humberto Gomes de Barros, DJ 08.08.2005). Esse assunto se encontra, atualmente, sumulado, conforme enunciado n° 375, que nesses termos dispõe: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TERCEIROS QUE ADQUIRIRAM IMÓVEL ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA OU DE QUALQUER ATO CONSTRITIVO NO REGISTRO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS AJUIZADOS À ÉPOCA DA COMPRA E VENDA QUE CONSTITUI MEDIDA FACULTATIVA. DISPENSA DA EMISSÃO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. MÁ-FÉ OU CONHECIMENTO ACERCA DA EXECUÇÃO POR PARTE DOS TERCEIROS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO EXEQUENTE. SÚMULA Nº 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIO RECURSAIS (ART. 85, § 11 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00073842920228160064 Castro, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 15/10/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DOS BENS EM NOME DE TERCEIROS POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE A EXECUÇÃO ANTE A VENDA DE VEÍCULOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, ESTADO DE INSOLVÊNCIA E AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NO REGISTRO DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 792 DO CPC, SÚMULA 375 DO STJ. DECISÃO E RECURSO REPETITIVO DO STJ AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – RELATÓRIO: (TJPR - 15ª C.Cível - 0049886-20.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Sandra Bauermann - J. 27.03.2019). Analisando detidamente os autos, não se vislumbra a ocorrência de registro da execução na matrícula do imóvel, seja mediante penhora nos autos com posterior registro na matrícula, seja mediante averbação premonitória. O gravame de alienação fiduciária já constava na matrícula quando do pedido de indisponibilidade via CNIB e de penhora dos direitos (ev. 406.2). Ademais, não há prova da má-fé da credora fiduciária, ônus que competia ao INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude à execução (ev. 523.1). Com a preclusão desta decisão, EFETUE-SE o levantamento da indisponibilidade via CNIB. Não obstante, considerando a penhora dos direitos deferida nos autos, INTIME-SE a CRESOL sobre a necessidade de reserva e destinação a estes autos de eventual crédito em favor do devedor. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 16 de fevereiro de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito