Interdição/Curatela 0024405-33.2020.8.16.0017 - TJPR

Interdição/Curatela 0024405-33.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos n.º 0024405-33.2020.8.16.0017 – Interdição Interditante: Alba da Silva Rocha Interditando: Valdemar Rocha Vistos e Examinados 1. Relatório Trata-se de processo de interdição para fins de curatela do interditando Valdemar Rocha movida por sua esposa Alba Silva Rocha, na qual narra que o interditando foi acometido por doença de Alzheimer e sequelas de AVC, encontrando-se incapaz de exprimir sua vontade, razão pela qual necessitaria ser assistida nos atos da vida civil. A requerente foi nomeada curadora provisória do interditando pela decisão de item 6.1, e teve seu pedido de justiça gratuita deferido. Em razão das dificuldades decorrentes da pandemia provocada pela Covid-19, foi dispensada a realização da entrevista com o curatelando. Os autos foram remetidos ao projeto Justiça no Bairro para realização da perícia média. O laudo pericial foi juntado em ev. 62. Em razão da revelia, foi nomeada curadora especial em favor do interditando, tendo sido apresentada contestação em ev. 76. Na oportunidade, pugnou que a interdição se limitasse aos atos patrimoniais e negociais. O Ministério Público apresentou parecer em ev. 88, pugnando pela procedência do pedido de curatela. Vieram-me conclusos os autos. Relatei. Decido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL 2. Fundamentação A Interditante ajuizou a presente ação visando a curatela de seu esposo (cf. documentos pessoais em itens 1.3 a 1.5), aduzindo ser este incapacitado para os atos da vida civil, pugnando pela sua nomeação como curador. Alega que o Interditando foi acometido por doença de Alzheimer e sequelas de AVC, que acarreta a impossibilidade de realizar, por conta própria, os atos da vida civil. Conforme perícia médica realizada nos autos (item 62.1) o interditando apresenta “AVC há mais de 6 anos com Alzheimer há 3 anos; não contactua; não reconhece familiares; fala palavras desconexas; fica o tempo todo coma cabeça baixa como se dormindo, desperta quando indagado com voz alta, porém não segue conversa”. Concluiu o laudo pericial que o paciente está incapacitado de realizar por conta própria os atos da vida civil, tratando-se de estado permanente que o impede de tomar decisões para administração de sua vida. É certo que a alteração do Código Civil introduzida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.°13.146/15) limitou a abrangência da “curatela dos interditos”, da forma que dispunha a antiga redação do CC, tanto nas hipóteses de cabimento, quanto nos direitos alijados do curatelado. Não houve, todavia, a abolição do procedimento de interdição, o qual foi apenas reformulado à luz de uma nova perspectiva dos direitos das pessoas com deficiência. Pertinente, neste viés, o entendimento do Prof. Pablo Stolze Gagliano. “Na medida em que o Estatuto é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparece a figura da "interdição completa" e do "curador todo-poderoso e com poderes indefinidos, gerais e ilimitados". Mas, por óbvio, o procedimento de interdição (ou de curatela) continuará existindo, ainda que em uma nova perspectiva, limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial (...)” (GAGLIANO, Pablo Stolze. É o fim da interdição? TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL http://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/304255875/e-o- fim-da-interdicao-artigo-de-pablo-stolze-gagliano) Ademais, embora a controversa redação dada ao artigo 1.767 tenha excluído os “deficientes mentais” do rol de pessoas sujeitas à curatela, assim como “aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil”, o próprio Estatuto prevê a curatela das pessoas portadoras de deficiência, nos termos do artigo 84, que acrescenta a expressão “quando necessário”. Neste liame, há que se observar que a pessoa que, por decorrência de doença mental, não tenha aptidão para celebrar contratos, realizar e receber pagamos, movimentar contas bancárias, enfim, realizar atividades econômicas e de disposição patrimonial de modo geral, necessitarão da assistência de um curador. Resta claro, neste viés, que o curatelando está impossibilitado de praticar determinados atos da vida civil sem o auxílio de sua esposa, razão pela qual está sujeito à curatela, até como forma de lhe assegurar o exercício de seus direitos nos termos do artigo 84 da Lei n.°13.146/15. Destaque-se que não há notícia de que o Interditando possua bens ou rendimentos além de seu benefício previdenciário e seu imóvel residêncial, sendo que o curador é sua esposa, pessoa idônea, razão pela qual se dispensa a especialização de hipoteca legal. Quanto aos limites da curatela, assiste razão ao Ministério Público e à curadora especial, na medida em que a curadora poderá administrar o patrimônio do curatelado a fim de assegurar os interesses deste, não podendo expropriar seus bens ou gravá-los de ônus ou assumir dívidas em nome da curatelada sem prévia autorização judicial. 3. Dispositivo Isto considerado, decreto a interdição de Valdemar Rocha, a qual fica limitada aos atos suficientes para administração patrimonial e negocial, tornando-se definitiva a nomeação de sua esposa, Alba da Silva Rocha, para exercício da curatela na forma do art. 1.775-A do Código Civil, incumbindo-lhe a administração dos bens do curatelado, nos termos do artigo 85 da Lei n.°13.146/15, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL podendo realizar atos de disposição patrimonial e administração de sua renda, não podendo expropriar bens ou gravá-los de ônus ou assumir dívidas em nome do curatelado sem prévia autorização judicial. Dispenso a prestação de contas, sem prejuízo da necessidade de comprovação de despesas, caso provocada. Intimem-se a requerente para prestar compromisso. Expeça-se mandado de inscrição ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais e publique-se a presente sentença na rede mundial de computadores, conforme disposição do artigo 755, §3º, do CPC. Expeçam-se editais na forma do artigo 755, §3º, do CPC, para publicação da presente sentença em jornal de circulação local e no diário oficial. Oficie-se a Justiça Eleitoral desta circunscrição com cópia da presente sentença e da petição inicial, a fim de que sejam tomadas as medidas administrativas cabíveis. Em razão da atuação da advogada Dr. Natalia Paulino e Souza, OAB-PR 102.302 como curadora especial no presente feito, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da causídica, os quais fixo em R$350,00, consoante item 2.8 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE e Lei Estadual nº18.664/2015. Com a inclusão da presente sentença no sistema Projudi, dou-a por publicada. Intimem-se. Maringá, 22 de junho de 2022. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

23/06/2022, 00:00

—

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(124)