Execução Fiscal 0000602-94.2021.8.16.0143 - TJPR

Execução Fiscal 0000602-94.2021.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000602-94.2021.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-94.2021.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.902.682,01 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, 145, null (41) 3281-6303 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): LM RIDOLFI MADEIRAS EIRELI (CPF/CNPJ: 21.179.456/0001-30) PR 239 KM 01, SN FUNDOS - Reserva - RESERVA/PR - CEP: 84.320-000 Lucinda Maria Ridolfi (RG: 4377283 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.925.069-12) PR 239 KM 01 SN, S/N - Reserva - RESERVA/PR - CEP: 84.320-000 Terceiro(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Paraná. O exequente foi intimado sobre a possibilidade de remessa dos autos ao "Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais". Com a resposta positiva, vieram conclusos. Decido. 2. Sobre a possibilidade de remessa dos autos, dispôs o Decreto Judiciário nº 508/2023: Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. §2º É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário. Referido decreto entrou em vigor em 27/08/2023 e, de acordo com o cronograma previsto em seu anexo, atualmente já está na última fase da redistribuição dos feitos, quais sejam, das comarcas de entrância intermediária e inicial, na qual Reserva-PR se enquadra. Assim, com a concordância do exequente, o feito deve ser redistribuído. 2.1. Preclusa a presente decisão, REDISTRIBUA-SE o presente feito, em observância ao Decreto Judiciário nº 508/2023. 3. Diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

26/08/2024, 00:00

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000602-94.2021.8.16.0143. Conclusão - Vara da Fazenda Pública de Reserva - Comarca de Reserva Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.902.682,01 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LM RIDOLFI MADEIRAS EIRELI Lucinda Maria Ridolfi DECISÃO Expedidos os alvarás de levantamento (mov. 166 a 171) em favor da exequente, esta se manifestou no mov. 180.1 requerendo a intimação da Caixa Econômica Federal para trazer aos autos extratos bancários identificando as seguintes informações: 1. Número da conta, data de abertura, valor do depósito originário e demais informações do respectivo processo judicial, contemplando toda a movimentação financeira da conta, sendo aí incluídos os valores, as datas, a origem, o destino, referentes aos créditos devidos para remuneração da conta, as transferências, os levantamentos parciais de valores e as demais movimentações; 2. O valor total devido levantado no encerramento do processo ou por decisão judicial, o valor pago com saldo remanescente na CEF e o valor a ser pago pelo Estado, conforme o caso, com a data da atualização a que se referem essas importâncias. O pedido merece acolhimento, uma vez que as informações solicitadas são pertinentes para o prosseguimento da demanda. Sendo assim, defiro o pedido da exequente. Intime-se a Instituição Bancária para, no prazo de 15 dias, apresente os extratos bancários referentes à conta identificada no requerimento da exequente, contendo as informações detalhadas nos itens 1 e 2 do requerimento. Com a resposta, intime-se novamente a parte exequente para manifestação acerca da integral satisfação do débito, sob pena de assim se reputar, ou prosseguimento da demanda. Reserva, 21 de março de 2024. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua Paulino Ferreira e Silva, 778, Centro, Reserva - PR - Fone: (42) 3309-3345

27/03/2024, 00:00

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000602-94.2021.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000602-94.2021.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.902.682,01 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LM RIDOLFI MADEIRAS EIRELI Lucinda Maria Ridolfi 1. Trata-se de execução fiscal que tem por objeto penalidade aplicada aos executados, com fundamento no art. 55, §1º, III, “a”, da Lei Estadual nº 11.580/96 (utilização indevida de crédito de ICMS). Os executados apresentaram exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da inclusão da administradora Lucinda Maria Ridolfi no polo passivo da demanda, eis que não foram cumpridas as exigências da Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 08/2018. Afirma que a Resolução exige a notificação de todas as pessoas do polo passivo e a apresentação de relatório circunstanciado da situação que ensejou a responsabilidade, mas que o exequente notificou somente a empresa executada para que comprovasse a existência das operações investigadas, e sem apresentar o relatório circuntanciado. Defendem a nulidade do auto de infração, ante a inobservância aos princípios da legalidade, contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Requereu a extinção da demanda. Juntou documentos (mov. 48.1/48.8 e 50.1/50.3). O exequente se manifestou alegando que foi lavrado auto de infração revisional a fim de que a administradora Lucinda Maria Ridolfi fosse incluída como responsável tributária solidária. Aduz que ela foi devidamente notificada, mas que não apresentou defesa no procedimento administrativo. Requereu a rejeição da exceção apresentada (mov. 54.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. A Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 08/2018, que dispõe sobre a atuação da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda no tocante à responsabilização tributária pessoal e solidária de terceiros por infrações, prevê: Art. 3º Verificada situação passível de responsabilização por solidariedade, a notificação para apresentação de defesa prévia e o auto de infração, além dos demais requisitos legais e regulamentares exigíveis, devem conter: I - a qualificação dos responsáveis solidários; II - a descrição da situação fática motivadora da obrigação tributária; III - relatório circunstanciado da situação fática ensejadora da responsabilidade; III - o fundamento jurídico qualificador da infração e da responsabilização pessoal. Parágrafo único. Serão expedidas notificações para cada sujeito passivo, a fim de que possam apresentar defesa, ainda que a mesma pessoa natural tenha poderes para receber referidas notificações. No entanto, a despeito das alegações dos executados, da análise dos documentos de mov. 48.4/48.8, noto que não lhes assiste razão. Isso porque, em 04/03/2020 foi solicitada a lavratura de Auto de Infração Revisional – autorizado pelo art. 11, §6º, da Lei Estadual nº 18.877/2016, que dispõe sobre o processo adminitrativo fiscal – para inclusão da responsável solidária no polo passivo, uma vez que a pessoa jurídica L.M. Ridolfi Madeiras Eireli Me teve sua inscrição cancelada em julho/2019 (mov. 48.8, pg. 61). Desse modo, foi expedida notificação para apresentação de defesa prévia em nome de Lucinda Maria Ridolfi (mov. 48.8, pg. 64), da qual constou a qualificação da responsável solidária (item “4” da notificação), a descrição da situação fática motivadora da obrigação tributária (item “5” da notificação), relatório circunstanciado da situação fática ensejadora da responsabilidade (item “6” da notificação e documentos que a acompanham) e o fundamento jurídico qualificador da infração e da responsabilização pessoal (item “5” da notificação). Do auto de infração também constam todas as informações supra (mov. 48.8, pg. 67/69). Sendo assim, tem-se que o auto de infração e a notificação atendem a todas as exigências previstas pelo art. 3º da Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 08/2018, não havendo que se falar, portanto, em nulidade. Consta do procedimento administrativo, ainda, a intimação da executada a respeito da notificação (mov. 48.8, pg. 66). Diante do exposto, inexistindo as irregularidades apontadas, REJEITO a exceção de pré-executividade (mov. 48.3). 3. Sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente em 05 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000602-94.2021.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-94.2021.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.902.682,01 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LM RIDOLFI MADEIRAS EIRELI Lucinda Maria Ridolfi 1. Considerando que a executada foi citada por edital (mov. 22), não tendo sido nomeado curador especial para atuar em sua defesa, indefiro, por ora, o pedido de mov. 41.1. 2. Em cumprimento ao art. 72, II, do Código de Processo Civil nomeio a ilustre defensora Dra. Tayná Torres Oliva Costa e Silva (OAB n° 99347), sob a fé de seu grau, para atuar como curadora especial da executada. 3. Advirta-se a causídica nomeada que a recusa injustificada pode ensejar aplicação de multa, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que constitui infração disciplinar ‘‘recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública’’ (art. 34, XII da Lei n. 8906/94). Ressalta-se, por oportuno, que as nomeações são feitas de acordo com a ordem da lista de constante do Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR (http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao), de modo a não sobrecarregar ou beneficiar apenas um ou alguns dos advogados nela constantes. Os honorários advocatícios serão arbitrados ao final do processo. 4. Intime-se a advogada nomeada para que informe se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Decorrido o prazo sem resposta, voltem conclusos para nomeação de novo advogado em substituição. 6. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

22/11/2021, 00:00

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000602-94.2021.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000602-94.2021.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.902.682,01 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LM RIDOLFI MADEIRAS EIRELI Lucinda Maria Ridolfi 1. Atente-se a Serventia à correta classificação do tipo de conclusão, eis que o feito deveria ter vindo concluso como DECISÃO INICIAL. 2. Cite-se a parte executada por carta com AR/MP para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. 3. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 4. Com a inércia do devedor, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para realização da conta geral. 5. Após, com fulcro no art. 185-A do Código Tributário Nacional, determino de ofício a penhora via SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es) até o limite do crédito exequendo, cabendo à Serventia a inclusão da minuta no sistema. 6. Sendo negativa a diligência, determino desde logo a penhora de veículos em nome do(s) devedor(es) através do sistema RENAJUD. 7. Para utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, observe-se as determinações constantes da Portaria n° 07/2017 deste Juízo. 8. Efetiva qualquer penhora, ainda que parcial, intime-se pessoalmente o executado, por carta com AR/MP ou, se necessário, por mandado, para que, querendo, ofereça embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, da Lei nº 6.830/80). 9. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

10/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) JUNTADA DE COMPROVANTE (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(21)