Execução Fiscal 0000050-66.2020.8.16.0143 - TJPR

Execução Fiscal 0000050-66.2020.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 10:48

Confirmada

22/06/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000050-66.2020.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000050-66.2020.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.884,62 Exequente(s): Município de Reserva/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ELSON OSTAPECHEM representado(a) por HILARIO OSTAPECHEM DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Reserva em face de Espólio de Elson Ostapechem. Conforme já reconhecido na decisão de mov. 118.1, foram excluídos do polo passivo os herdeiros Maria Ostapechem da Cruz, Hilário Ostapechem e Marli Madalena Ostapechem, permanecendo no feito apenas Stefano Vicente Ostapechem, ascendente do falecido. Posteriormente, constatou-se que Stefano é pessoa incapaz, tendo sido representado por curador nomeado nos autos. Em razão disso, foi determinada a intimação do exequente para manifestação acerca de sua eventual ilegitimidade passiva, bem como aberta vista ao Ministério Público. O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva de Stefano Vicente Ostapechem, sustentando que inexiste inventário e que não há elementos que indiquem a existência de patrimônio transmitido pelo falecido, circunstância que impede a responsabilização do herdeiro pelo débito executado (mov. 244.1). Razão assiste ao órgão ministerial. Nos termos do art. 1.792 do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. A sucessão das obrigações do falecido pressupõe a existência de patrimônio transmissível, limitando-se a responsabilidade do sucessor ao acervo hereditário eventualmente recebido. No caso concreto, não há notícia de inventário, tampouco demonstração da existência de bens deixados pelo executado que tenham sido transmitidos a Stefano Vicente Ostapechem. A mera condição de herdeiro potencial não é suficiente para legitimar sua permanência no polo passivo da execução fiscal, sobretudo quando inexistem elementos que evidenciem a efetiva sucessão patrimonial. Além disso, a manutenção do incapaz na relação processual mostra-se incompatível com o entendimento já adotado por este Juízo quando da exclusão dos demais herdeiros, que se encontravam em situação jurídica substancialmente idêntica. Diante desse cenário, ausente demonstração de patrimônio hereditário capaz de justificar o redirecionamento da execução, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva de Stefano Vicente Ostapechem. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e reconheço a ilegitimidade passiva de STEFANO VICENTE OSTAPECHEM, determinando sua exclusão do polo passivo da presente execução fiscal. Promovam-se as anotações necessárias. Considerando a exclusão do incapaz da relação processual, deixa de subsistir o motivo que justificava a intervenção ministerial obrigatória, razão pela qual dispenso novas vistas ao Ministério Público, ressalvada superveniente hipótese legal de intervenção. Após, voltem conclusos para análise da prescrição intercorrente e demais providências cabíveis. Intimem-se. Reserva, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

Confirmada

18/06/2026, 18:55

Entrega em carga/vista

11/06/2026, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 17:03

Ato ordinatório

11/06/2026, 17:03

deferimento

08/06/2026, 15:43

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 01:05

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 19:10

Confirmada

24/11/2025, 00:26

Entrega em carga/vista

13/11/2025, 16:46

Documento (Outros documentos)

08/11/2025, 21:27

Confirmada

08/11/2025, 20:30

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 09:07

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000050-66.2020.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000050-66.2020.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.884,62 Exequente(s): Município de Reserva/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ELSON OSTAPECHEM representado(a) por HILARIO OSTAPECHEM 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 07/01/2020 em desfavor de ESPÓLIO DE NELSON OSTAPECHEM. A pedido do exequente, foi deferida a habilitação e a citação dos herdeiros STEFANO, MARIA, HILARIO e MARLI (mov. 72.1). Maria, Hilário e Marli foram citados (mov. 93.1, 101.1 e 102.1) e arguiram sua ilegitimidade (mov. 91.1 a 91.5 e 97.1 a 97.7), que foi acolhida (mov. 118.1). Na sequência, os herdeiros que Stefano é incapaz (mov. 137), razão pela qual, foi nomeado o herdeiro Hilário como seu curador (mov. 142.1), por intermédio do qual foi citado (mov. 153.1). Decorrido o prazo sem manifestação, foi deferida a tentativa de penhora em nome do falecido (mov. 159.1). A tentativa via SISBAJUD foi infrutífera (mov. 175.1) e, de outro lado a via RENAJUD indicou a propriedade de um veículo (mov. 181.1). O executado foi intimado, mas afirmou não ter conhecimento do paradeiro do veículo (mov. 217.1). Em resposta, o exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (mov. 228.1). Vieram conclusos. Decido. 2. Primeiramente, considerando a ausência de informações sobre o paradeiro do veículo, DETERMINO o levantamento da penhora. 3. No mais, antes da análise do pedido de suspensão, DETERMINO a intimação do exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre: a) a ilegitimidade do herdeiro Stefano pelas mesmas razões que foi declarada a ilegitimidade dos demais; e b) a ocorrência de prescrição intercorrente, já que não houve penhora frutífera no presente feito até o momento. 4. Com a resposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público para manifestação, em razão da incapacidade de Stefano. 5. Por fim, com o parecer ministerial, TORNEM conclusos para decisão. 6. Diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000050-66.2020.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000050-66.2020.8.16.0143 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.884,62 Exequente(s): Município de Reserva/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ELSON OSTAPECHEM Vistos. 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Reserva em face de Elson Ostapechem. Ao mov. 39.1, após informação de falecimento de devedor, a exequente requereu a habilitação de STEFANO VICENTE OSTAPECHEM, MARIA OSTAPECHEM DA CRUZ, HILARIO OSTAPECHEM e MARLI OSTAPECHEM como herdeiros do executado (mov. 39.1). Determinou-se a comprovação da qualidade de herdeiros das pessoas indicadas (mov. 41). Juntada de certidão de óbito de Tereza Ostapechen, genitora do devedor, ao mov. 48.1. Certidão negativa de existência de inventário em tramitação (mov. 70.2). Determinada a citação dos herdeiros indicados ao mov. 72.1. MARIA OSTAPECHEM DA CRUZ se manifestou ao mov. 91.1, requerendo o reconhecimento da ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mesmo sentido, requereram HILÁRIO OSTAPECHEM e MARLY MADALENA OSTAPECHEM ao mov. 97.1. Intimada, a exequente requereu o prosseguimento do feito apenas em relação à STEFANO VICENTE OSTAPACHEM, ascendente do executado. É o relatório. DECIDO. 2. Dispõe o art. 1.839, do Código Civil que: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais O executado era solteiro e não possuía filhos. Deste modo, a sucessão deve se dar apenas em face de seu ascendente. Nesse sentido, inclusive, foi o requerido pelo exequente. 2.1 POSTO ISSO, acolho os pedidos de movs. 72 e 97 e reconheço a ilegitimidade passiva de MARIA OSTAPECHEM DA CRUZ, HILARIO OSTAPECHEM e MARLI OSTAPECHEM nos termos da fundamentação. Promova-se a exclusão no PROJUDI. 3. Sem prejuízo, defiro a citação por oficial de justiça de Stefano Vicente Ostapachem. Diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

09/03/2023, 00:00

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