Execução de Título Extrajudicial 0003826-58.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003826-58.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0003826-58.2020.8.16.0019 I - A parte autora pugnou pela citação por edital do executado RAFAEL FELIPE DE SOUZA. Destaca-se que a citação editalícia consiste em medida excepcional e, portanto, somente cabível quando esgotados todos os meios de busca de endereços e quando diligenciada tentativa de citação em cada endereço resultante das buscas realizadas. O que não se verifica no caso em comento. A parte exequente não realizou busca de endereços através do sistema Serasajud. Ademais, verifica-se que o exequente não realizou tentativa de citação nos endereços encontrados através do sistema Sisbajud, quais sejam: R DR COLARES 320 SL 27 CENTRO 84010010PONTA GROSSA; OSVALDO POLSIN 210, BAIRRO SAO BRAZ, UNIAO DA VITORIA - PR, CEP 84600-000; AVENIDA ANITA GARIBALDI1661 CASA34B - ORFÃS - PONTA GROSSA. Diante disso, INDEFIRO o pedido de citação por edital de ev. 326.1. II - DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da executada RENATA RIBEIRO DE SOUZA SIBUT, via sistema Renajud, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). II.1 - Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). II.2 - Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). II.3 - Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. II.4 - Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. II.5 - Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. II.6 - Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. II.7 - Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Havendo interesse, defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. II.8 - Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. II.9 - Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. DO ACESSO AO SISTEMA INFOJUD III - Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Sisbajud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018). Destarte, DEFIRO acesso ao Infojud em nome da executada RENATA RIBEIRO DE SOUZA SIBUT. III.1 - Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (BACENJUD e RENAJUD) III.2 - O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. III.3 - Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. IV - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 23 de setembro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0003826-58.2020.8.16.0019 I – A executada Renata, em ev. 135.1, aduziu que o bloqueio de ativos financeiros recaiu sobre conta onde recebe o seu salário e que, por isso, seriam impenhoráveis. A exequente refutou referida alegação em ev. 141.1, pugnando pela liberação do numerário em seu favor. Em ev. 144, em cumprimento à determinação de ev. 143.1, a Escrivania complementou as informações trazidas em ev. 139.1. Pois bem. Compulsando os autos, vislumbra-se que a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema Sisbajud merece acolhimento, pelo menos em parte. Isso porque a executada comprovou que parte do numerário constrito em sua conta corrente, ou seja, R$ 3.100,00, é oriunda de seu salário, conforme fazem prova a cópia da CTPS da executada, o comprovante de transferência via PIX e o extrato da conta da devedora juntado em evs. 135.2/135.3/135.4. Existindo previsão legal no sentido de que as quantias relativas ao salário da parte devedora são impenhoráveis e não incidindo a demanda em apreço em nenhuma das exceções do art. 833, §2°, do CPC, não é crível que se admita, nessa hipótese, o bloqueio judicial da referida quantia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, § 2º DO CPC. VERBA IMPENHORÁVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 805, DO CPC. RECURSO PROVIDO.1. O artigo 833 do CPC destaca que “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” são absolutamente impenhoráveis.2. Por seu turno, o § 2º do mesmo dispositivo legal orienta que: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.3. No caso dos autos, verifica-se que o caso não se amolda à exceção prevista no §2º, visto que dívida principal a ser satisfeita é oriunda de contrato de empréstimo financeiro, não se enquadrando, portanto, na exceção à regra prevista no artigo 833, inciso IV do CPC” (TJPR - 18ª C.Cível - 0023672-55.2019.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 04.09.2019). DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DE SALÁRIO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE. VALOR QUE NÃO SE PRESTA À QUITAÇÃO DE DÉBITO NÃO ALIMENTAR E NÃO SUPERA O LIMITE LEGAL DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 11ª C. Cível - 0003353-66.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 04.04.2019). Além disso, c. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é possível, também, relativizar a regra da impenhorabilidade escampada no art. 833, IV, do CPC, quando reste demonstrado que o percentual a ser objeto de penhora não comprometerá a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Veja-se que o salário mínimo constitucional divulgado recentemente pelo DIEESE importa em R$ 5.421,84.¹ Destarte, incabível determinar a penhora sobre 30% da remuneração mensal da executada, a qual aufere o valor líquido mensal de R$ 3.100,00 (ev. 135.3). Sobre o assunto já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA DO SALÁRIO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, DO NCPC EM CADA CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CASO EM QUE A EXECUTADA AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE R$ 2.000,00. QUANTIA INFERIOR À APONTADA PELO DIEESE PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0033476-13.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 01.03.2021). Quanto ao remanescente, ainda que a parte houvesse demonstrado ter caráter salarial, o que, ressalte-se, não foi feito, é de se salientar que caracterizaria sobra salarial, perdendo a natureza alimentar e passando a ter caráter de reserva financeira, passível, assim, de constrição (TJPR - 5ª C.Cível - 0045243-48.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 01.02.2021). Por todo o exposto, reconheço a impenhorabilidade da quantia R$ 3.100,00 bloqueada judicialmente em conta da executada (art. 833, IV, do CPC). Preclusa esta decisão, proceda-se ao desbloqueio de tal montante. Caso a transferência já tenha sido efetuada, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da devedora para o levantamento de R$ 3.100,00 e consectários legais. Ademais, com a preclusão, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte credora para o levantamento do saldo remanescente. Levantados os alvarás pelas partes, como a penhora foi parcial, INTIME-SE a exequente para a atualização do débito e a manifestação em termos de prosseguimento. II – O exame dos requisitos para a citação por hora certa, em caso de suspeita de ocultação do executado, é ato, a princípio, do Oficial de Justiça no caso concreto. Dessa forma, desentranhe-se o mandado de citação, para que a diligência seja realizada novamente no endereço indicado pela parte credora, e, constatando o Oficial de Justiça sobre suspeita de ocultação do executado Rafael, cite-o, na forma do artigo 252 do Código de Processo Civil. III – Diligências necessárias. ¹ https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html#2021 Ponta Grossa, 28 de julho de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

29/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 490) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(485)