Outras medidas provisionais 0024961-30.2019.8.16.0030 - TJPR

Outras medidas provisionais 0024961-30.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2022, 13:22

Documento (Informações)

12/04/2022, 11:56

Remessa (em diligência)

11/04/2022, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024961-30.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024961-30.2019.8.16.0030 Classe Processual: Outras medidas provisionais Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.748,00 Polo Ativo(s): LETICIA MACEDO CARRIEL Polo Passivo(s): DOMINGUEZ DIBB & CIA. LTDA. Vistos, etc. 1. Expeça-se alvará em favor do autor para levantamento do valor por ele depositado. Observe-se a conta indicada no evento 155. 2. Após, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

09/03/2022, 18:02

Ato ordinatório

09/03/2022, 15:30

Ato ordinatório

09/03/2022, 15:23

deferimento

08/03/2022, 19:00

Conclusão (para decisão)

08/03/2022, 12:24

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 17:55

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 17:37

Decurso de Prazo

03/03/2022, 00:16

Confirmada

20/02/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024961-30.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024961-30.2019.8.16.0030 Classe Processual: Outras medidas provisionais Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.748,00 Polo Ativo(s): LETICIA MACEDO CARRIEL Polo Passivo(s): DOMINGUEZ DIBB & CIA. LTDA. Vistos. Intime-se a parte autora para que indique uma conta visando a transferência do valor consignado, no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 09 de fevereiro de 2022. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024961-30.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 Autos nº. 0024961-30.2019.8.16.0030 Classe Processual: Outras medidas provisionais Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.748,00 Polo Ativo(s): LETICIA MACEDO CARRIEL Polo Passivo(s): DOMINGUEZ DIBB & CIA. LTDA. Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por LETICIA MACEDO CARRIEL em face de DOMINGUEZ DIBB & CIA. LTDA, na qual relatou a autora que firmou com a parte ré contrato de locação de imóvel para fins comerciais, convencionando o pagamento do aluguel até o dia 15 de cada mês. Afirma que quando do vencimento do aluguel de março de 2019, a autora procurou a parte ré a fim de entregar-lhe o valor devido referente ao mês em questão, e então, foi surpreendida com a recusa injustificada em receber referida parcela, alegando que não estava mais na administração do imóvel. Em razão disso, afirma que passou a realizar os pagamentos para a empresa DUMOND IMÓVEIS, que se apresentou como representante legal do réu. Porém, afirma a autora que a empresa DUMOND IMÓVEIS não possui poderes para receber os aludidos aluguéis. Afirma que tentou diversas vezes cumprir sua obrigação de quitar o aluguel, tendo procurado o credor através da sua representante antiga, em inúmeras ocasiões, inclusive por telefone, para que recebesse os valores. Requereu a autorização para depósito da quantia devida no valor de R$ 2.874,00(dois mil oitocentos e setenta e quatro reais), bem como para o depósito das parcelas que forem vencendo no curso do processo, no valor de R$ 479,00 (quatrocentos e setenta e nove reais). Juntou documentos. (Eventos nº 1.1 a 1.8) Foi deferida a consignação e autorizado o depósito. (Evento nº 6) A parte autora juntou aos autos o comprovante de depósito. (Evento nº 10) O juízo determinou intimação da autora para retificar o valor da causa (evento nº 33.1). A parte autora acostou petição de emenda à inicial, para retificar o valor da causa ao valor correspondente a 12 alugueis (evento nº 47). O réu Dominguez DIBB e Cia Ltda. apresentou contestação, alegando preliminar ilegitimidade ativa, na medida em que não tem ou mantém qualquer contrato de locação com a administradora requerida, uma vez que o contrato teria sido firmado com a Sra. Márcia e não com a parte autora. Informou a existência demanda em curso com as partes Dominguez Dibb x MÁRCIA CRISTINA – autos nº0035027-06.2018.8.16.0030, inclusive com SENTENÇA de PROCEDÊNCIA para fins de decretar o DESPEJO e consequente condenação da requerida naqueles autos ao pagamento dos valores devidos a titulo de alugueres e demais encargos. Impugnou o pedido de gratuidade judiciária, bem como os documentos juntados. Postulou acolhimento da preliminar de ilegitimidade e o julgamento improcedente da ação com a condenação da autora em custas e honorários. Juntou documentos (evento nº 70). A parte autora impugnou à contestação, ocasião em que refutou os argumentos apresentados na contestação (evento nº 74). No evento nº 77 foi intimada a parte ré para regularizar a representação processual, sob pena de ser decretada sua revelia. A parte ré juntou aos autos novos documentos nos eventos nº 98.1 a 98.4. Novamente foi concedido prazo para a parte ré regularizar a representação processual, alertando que a manutenção da irregularidade acarretaria em revelia. (evento nº 101). A parte ré juntou documentos para regularização processual. (eventos nº 115.1 a 115.5). O feito foi convertido em diligência para esclarecimentos acerca do contrato firmado entre as partes e dos autos de despejo de n.0035027-06.2018.8.16.0030. Renovada a intimação da parte ré para regularizar a representação processual (evento nº 122). A parte autora prestou os esclarecimentos solicitados no evento nº 127. O requerido postulou prazo para juntada do contrato social (evento nº 128). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de concessão de novo prazo para parte ré regularizar a representação processual, tendo em vista que este Juízo já oportunizou por três vezes para tanto, sendo a primeira oportunidade em julho de 2020. Ou seja, a parte ré já teve prazo suficiente para juntar aos autos os documentos necessários. Deste modo, nos termos do artigo 76, §1º, II, do Código de Processo Civil. A impugnação ao pedido de justiça gratuita não merece prosperar na medida em que restou comprovado nos autos que a autora fazia jus ao benefício quando da interposição da ação, e a ré não trouxe aos autos qualquer elemento para revogação da gratuidade da justiça. A preliminar de ilegitimidade ativa se confunde com o mérito e como tal será analisada. Pois bem. O artigo 335 do Código Civil dispõe que a consignação tem lugar, dentre outras hipóteses, em havendo recusa, sem justa causa, por parte do credor, em receber o pagamento. Já o artigo 544 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que, na contestação da ação de consignação, o réu/consignado poderá alegar que não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida; que a recursa foi justa; que o depósito não foi realizado no prazo ou no lugar do pagamento; e ainda, que o depósito não foi integral. A parte ré alegou que a autora não é parte legítima, uma vez que o contrato de locação foi firmado com a pessoa de Marcia Cristina, não detendo a autora contrato de locação em vigência com a administradora do imóvel. Ainda, verifica-se que a ré juntou aos autos sentença proferida nos autos nº 0035027-06.2018.8.16.0030, na qual foi decretada o despejo da Sra. Marcia Cristina do imóvel objeto do contrato de locação dos presentes autos. Ao caso não se aplica o instituto da coisa julgada, em razão de que não há identidade da relação jurídica discutida nestes autos com os autos nº 0035027-06.2018.8.16.0030, não se trata de mesmas partes, mesmos pedidos e de causa de pedir. Além disso, o feito não transitou em julgado. Todavia, não é possível ignorar as provas que foram produzidas nos nº 0035027-06.2018.8.16.0030, o qual inclusive tramitou perante este Juízo. As partes tiveram oportunidade de se manifestar acerca do objeto da ação nº 0035027-06.2018.8.16.0030, inclusive para que fosse esclarecido se os contratos locação destes autos e dos autos de despejo diziam respeito ao mesmo imóvel, e ainda, se fosse o caso, justificar a existência de dois contratos distintos para tanto. A parte autora se manifestou informando que ela locou a sala e o contrato destes autos é existente, que o contrato nunca rescindido e até hoje encontra-se no local. A ré nada esclareceu. Em que pese as alegações da parte autora, verifico que nos autos de despejo nº 0035027-06.2018.8.16.0030 o contrato realizado com a Sra. Marcia foi considerado válido, tanto é que a sentença julgou procedente o pedido inicial para o fim de determinar o despejo da ré e condenar no pagamento dos aluguéis vencidos até a efetiva desocupação do imóvel (evento 70.6). Além disso, a parte autora tinha conhecimento do ajuizamento daquela ação, porém ainda assim ajuizou ação de consignação em pagamento sob o argumento de que a ré se negou a receber os valores dos aluguéis. Portanto, pelas provas produzidas nos autos, constata-se que o locador no período mencionado na petição inicial era a Sra. Márcia Cristina Carriel Savaris, de modo que a ação é improcedente. Por fim, diante da improcedência do pedido inicial, não há que se falar em litigância de má-fé da parte ré, até mesmo porque foi a própria ré que informou a existência dos nº 0035027-06.2018.8.16.0030, não cabendo a este Juízo fazer valor da capacidade postulatória da ré naqueles autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Tendo em vista a singeleza da causa, o trabalho realizado, a duração do processo, arbitro os honorários em 10% do valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade em virtude dos benefícios da assistência judiciária, nos moldes do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor do autor para levantamento do valor por ele depositado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 Autos nº. 0024961-30.2019.8.16.0030 Vistos e etc. Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por LETICIA MACEDO CARRIEL, em face de DOMINGUEZ DIBB & CIA. LTDA, na qual relatou a autora que contratou com a requerida locação de imóvel para fins comerciais, convencionando o pagamento do aluguel até o dia 15º de cada mês. Afirma que quando do vencimento do aluguel de março de 2019, a REQUERENTE procurou o REQUERIDO, conforme avençado, a fim de entregar-lhe o valor devido referente ao mês de referência, e então, surpreendeu-se com a recusa injustificada em receber alusiva parcela, alegando que não estava mais na administração do imóvel. Em razão disso, afirma que passou a realizar os pagamentos para a empresa DUMOND IMÓVEIS, que se apresentou como representante legal do réu. Porém, afirma a autora que a empresa DUMOND IMÓVEIS não possui poderes para receber os aludidos aluguéis. Pois bem. Converto o julgamento em diligência ante a necessidade de esclarecimentos do caso. Diante da ação de n. 0035027-06.2018.8.16.0030 que foi ajuizada requerendo o despejo e pagamento de aluguéis pela Sra. MARCIA CRISTINA aparentemente do mesmo imóvel objeto destes autos, necessária a intimação de ambas as partes para esclarecerem se os contratos de locação destes autos e dos autos de despejo de n.0035027-06.2018.8.16.0030 dizem respeito ao mesmo imóvel, e em caso positivo, justificarem a existência de dois contratos distintos para tanto. Ademais, a representação da ré continua irregular, ante a ausência do CONTRATO SOCIAL DA IMOBILIÁRIA QUE FIRMOU PROCURACÃO outorgando poderes, devendo esta ser intimada pela derradeira vez para regularizar. Intimem-se as partes para prestarem tais informações no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito

28/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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