Execução de Título Judicial 0011701-12.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Judicial 0011701-12.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:34

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 16:32

Confirmada

13/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011701-12.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011701-12.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$47.553,48 Exequente(s): BELQUIOR SOARES DE AZEVEDO Executado(s): DIOGO SANCHES BENEVENUTO DE SOUZA J PEDRONI DA SILVA HORTIFRUTI VITÓRIA JESSICA PEDRONI DA SILVA Vistos. Considerando que o presente processo já foi suspenso nos eventos 254 e 305, cuja suspensão alcança 10 (dez) meses, suspendo o feito pelo prazo de 2 (dois) meses, com fulcro no artigo 921, inciso III, Código de Processo Civil, prazo este em que estará suspenso o prazo prescricional (parágrafo 1° do mesmo dispositivo). Friso que é ônus da parte exequente diligenciar acerca de bens penhoráveis, requerendo o que entender de direito quanto ao andamento do feito. Decorrido o prazo de um ano sem a localização de bens penhoráveis e sem manifestação do exequente, os autos deverão ser arquivados (parágrafo 2°), pelo prazo de 05 (cinco) anos, até junho/2031. Int. e Dil. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 12:33

Por decisão judicial

02/06/2026, 12:32

deferimento

01/06/2026, 19:03

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 14:46

Documento (Certidão)

13/05/2026, 12:52

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:34

Confirmada

16/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011701-12.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011701-12.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$47.553,48 Exequente(s): BELQUIOR SOARES DE AZEVEDO Executado(s): J PEDRONI DA SILVA HORTIFRUTI VITÓRIA JESSICA PEDRONI DA SILVA Vistos. 1. Indefiro, por ora, o pedido de penhora no rosto dos autos nº 0029976-04.2024.8.16.0030, tendo em vista que ainda não houve decisão recebendo, ou não, a petição inicial do referido processo. 2. Defiro o pedido, feito no evento 256.1, de penhora online através do sistema SISBAJUD na modalidade reiterada “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos. Isto porque, o próprio sistema do SISBAJUD possui data limite para reiteração da busca, com o fim de evitar diligências excessivas. Ainda, determinar o bloqueio de forma por prazo superior ao limite estabelecido, sem que sobrevenha resultado frutífero e sem espaçar as tentativas em lapso temporal mínimo, e utilização dos demais sistemas disponíveis ao juízo não se mostra como solução efetiva, pelo contrário, inclusive gerando tumulto processual ante as diversas minutas a serem incluídas nos autos. Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 2.1. Decorridos 30 (trinta) dias, deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 2.2. Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 2.3. Restando frutífero o bloqueio, intime-se o (s) devedor (es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 2.4. Havendo manifestação do devedor na forma do item 1.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 2.5. Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 1.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 3. Com as respostas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011701-12.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011701-12.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$47.553,48 Exequente(s): BELQUIOR SOARES DE AZEVEDO Executado(s): J PEDRONI DA SILVA HORTIFRUTI VITÓRIA JESSICA PEDRONI DA SILVA Vistos, etc. I. A parte, em respeito ao disposto no artigo 1.018, §3º, do Código de Processo Civil, informa a interposição de agravo de instrumento contra a decisão do Juízo. II. No que tange à matéria de fundo, não há como reconsiderar a decisão agravada em sede de retratação, pois persistem as circunstâncias, motivos e condições que levaram à decisão atacada, pelo que MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA pelos seus próprios fundamentos. III. Aguarde-se eventual pedido de informações, pelo prazo de 30 (trinta) dias. IV. Defiro o pedido, feito no evento 206, de penhora online através do sistema SISBAJUD em nome da executada pessoa física, Sra. JÉSSICA PEDRONI DA SILVA, na modalidade reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos. Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. a) Decorridos 30 (trinta) dias, deverá o escrivão consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. b) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). c) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o (s) devedor (es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. d) Havendo manifestação do devedor na forma do item 1.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. e) Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 1.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. Foz do Iguaçu, 29 de agosto de 2023. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011701-12.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011701-12.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$47.553,48 Exequente(s): BELQUIOR SOARES DE AZEVEDO Executado(s): J PEDRONI DA SILVA HORTIFRUTI VITÓRIA Vistos e etc. 1. Considerando que diante da certidão juntada no evento 1.5 o executado é EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, possível sua inclusão no polo passivo da lide, não tendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil, já que o instituto prevê a existência de pessoa jurídica, e no caso de empresário individual, o patrimônio empresário se confunde com o de sua empresa. Sendo assim, ante a inexistência de distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física respectiva, a constrição de bens do patrimônio pessoal prescinde da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Neste mesmo sentido, a jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Deste modo, inclua-se no polo passivo da JÉSSICA PEDRONI DA SILVA, cujos dados estão constantes no evento 196.1. 2. Quanto ao pedido de inclusão do cônjuge da executada pessoa física, por ele ser pessoa estranha ao processo. O esposo da devedora não integra a lide, motivo pelo qual não é possível determinar a penhora de bens de sua titularidade, independentemente do regime de bens adotado. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO PELO SISTEMA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD) EM NOME DOS CÔNJUGES DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quando a dívida é contraída na constância do casamento, em benefício da família, ambos os cônjuges podem figurar no polo passivo da relação processual e responderem judicialmente pela cobrança, porque o adimplemento da obrigação pode afetar o patrimônio comum. Em face da solidariedade entre o casal, cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família. Por outro lado, quando a obrigação atinge apenas um dos cônjuges (no caso concreto, a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência), não há presunção de solidariedade, sendo do credor o ônus de provar que também houve proveito ao meeiro. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. O bloqueio de ativos financeiros de conta bancária pessoal dos cônjuges da parte executada, não integrantes da relação processual em que se formou o título executivo judicial, ainda que sejam casados sob os regimes da comunhão universal ou parcial de bens, pelo Sistema de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), exige redobrada cautela do Estado-juiz, em face das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e coisa julgada. Exegese do artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. 3. A constrição de ativos financeiros de terceiros é medida excepcional, por ser extremamente gravosa, não se justificando quando não foram realizadas buscas prévias de localização de bens em nome das executadas, não comprovado que os cônjuges possuem conta de titularidade conjunta com as devedoras e diante da ausência de suspeita concreta de ocultação de patrimônio.4. O regime da comunhão de bens (universal ou parcial) não torna, de forma automática, o cônjuge solidariamente responsável pelas obrigações contraídas unilateralmente pelo parceiro, sendo necessário verificar a natureza da dívida em face das exceções previstas nos artigos 1.659 e seguintes do Código Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0059403-10.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 30.01.2023) Ainda, é caso de aplicação do INFORMATIVO 694 do STJ, que entendeu através do REsp 1.869.720/DF também pela impossibilidade de penhora de ativos financeiros do cônjuge na execução, o que se estende aos demais bens desse. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça “o regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos artigos 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa.” Sendo assim, por se tratar de medida extremamente gravosa e repentina a constrição de valores nas contas bancárias a ser imposta a terceiro que não participou do processo, ou seja, não foi oportunizado o contraditório e ampla defesa. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório. Em não havendo manifestação, sem necessidade de nova conclusão, suspendo o feito pelo prazo de 1 ano, com fulcro no artigo 921, III, CPC, prazo este na qual estará suspenso o prazo prescricional (parágrafo 1o). Decorrido o prazo de um ano sem a localização de bens penhoráveis e sem manifestação do exequente, os autos deverão ser arquivados (parágrafo 2o) pelo prazo de 5 anos, até setembro/2029. Int. Dil. Foz do Iguaçu, 21 de agosto de 2023. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011701-12.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011701-12.2021.8.16.0030 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$47.553,48 Autor(s): BELQUIOR SOARES DE AZEVEDO Réu(s): J PEDRONI DA SILVA HORTIFRUTI VITÓRIA SENTENÇA Vistos e etc. I. RELATÓRIO Afirmou o autor que no ano de 2020, celebrou com o réu negócios jurídicos verbais de venda e compra de alimentos à prazo, mediante a compensação de cártulas de cheque pós-datados em datas futuras, perfazendo o valor total de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais). Sustentou o autor que o Réu não pagou pelo fornecimento dos alimentos, e que não foi possível realizar a compensação dos cheques por falta de fundos. O réu não foi encontrado no endereço mencionado na petição inicial (evento 36 e 52). Foram realizadas buscas para localização do endereço do réu no INFOJUD (evento 70.1), SISBAJUD (evento 72.1), COPEL (73.1), RENAJUD (evento 74.1), SERASAJUD (evento 77.1) e SANEPAR (evento 87), todas infrutíferas. A parte ré foi citada por edital no evento 114. Foi nomeado curador no evento 122 que apresentou embargos à monitória por negativa geral no evento 128. O autor se manifestou sobre os embargos opostos (evento 131), reafirmando o seu direito. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O pedido está apto ao julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas. Não há que se falar em nulidade da citação por edital, pois foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do endereço do réu, e inclusive o Juízo se valeu dos convênios que estão à disposição do Poder Judiciário para a busca de endereços, restando infrutíferas as tentativas de citação pessoal do réu. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Prova escrita, para os fins do artigo 700 Código de Processo Civil, é todo e qualquer documento, produzido pelo devedor ou por terceiro, que mereça fé ou atue como fonte de convencimento do juiz. No caso dos autos, a ação está instruída com os cheques sem eficácia executiva (evento 1.6). O cálculo apresentado no evento 1.7 atende às exigências do artigo 700, §2º, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, a contestação apresentada pelo ilustre curador especial não trouxe nenhum elemento específica, haja vista que apresentada por negativa geral. Deste modo, não havendo nada que indique o pagamento da dívida ou circunstância que afaste o direito do credor, a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe, haja vista a demonstração clara de que a parte ré é devedora do autor. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos monitórios, e por consequência CONSTITUO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor de R$ 47.553,48 (quarenta e sete mil quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IBGE e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados da propositura da ação, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte embargada, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, em 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando o tempo de tramitação do feito, o trabalho desenvolvido pelo advogado do autor, e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado pelo juízo, os quais ora arbitro em R$300,00 (trezentos reais), sopesados os mesmos critérios supramencionados. Desde já autorizo a expedição de certidão, para fins de execução do montante devido. Assim: 1. Intime-se, por edital, o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, sob pena, em não efetuando o pagamento no prazo legal, de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios, desde já arbitrados em 10% sobre o valor do débito (CPC, art. 523, §1º). 1.1. Se requerida certidão para fins de protesto da sentença (CPC, Art. 517), certificado o transcurso de prazo para o cumprimento voluntário, expeça-se, ficando o credor alertado (CPC, Art. 6º) que as despesas e responsabilidade civil decorrentes do ato, são de sua exclusiva responsabilidade. 2. Fica ciente o devedor que, transcorrido o prazo do item 2, sem o pagamento voluntário, inicia-se o seu prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 2.1. Oferecida impugnação venham os autos conclusos para decisão sobre a sua admissibilidade e seus efeitos (CPC, art. 525, §6º). 3. Não efetuado o pagamento no prazo legal, desde já determino: 3.1. A realização pela escrivania de busca junto ao sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC. Em sendo positiva a medida: a. Proceda-se o imediato desbloqueio do saldo remanescente, na forma do art. 854, §1º do CPC. b. A resposta positiva substitui o termo de penhora na forma do CNCGJ, devendo ser intimados os devedores, por seus procuradores, da penhora realizada. c. Consigne-se na citação a intimação da penhora, bem como que incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar as medidas previstas no art. 854, §3º do CPC. d. Decorrido o prazo do item supra sem manifestação, proceda-se a imediata transferência dos valores bloqueados a título de SISBAJUD para conta judicial, na forma da primeira parte do art. 854, §5º do CPC. 3.2. Proceda a serventia a busca junto ao sistema RENAJUD (STJ, REsp 1347222/RS, j. em 25/08/2015) e em sendo positiva a busca: a. Proceda a anotação da restrição relativa (penhora e transferência), substituindo a resposta positiva do sistema o termo de penhora, na forma do Código de Normas; b. Proceda a avaliação do bem, usando como valor o constante da Tabela FIPE (www.veiculos.fipe.org.br), na forma do Art. 871, IV do CPC; b.1. Em sendo insuficientes as informações para a escorreita avaliação, diligencie a Serventia pelo Sistema RENAJUD ou Portal SINESP. b. 2. Permanecendo a insuficiência, expeça-se mandado de citação, avaliação e intimação, dando ciência da penhora realizada, via Sistema RENAJUD, nos termos do art. 841, CPC. c. Após, a intimação do executado, aguarde-se sua manifestação, sobre a penhora realizada, não havendo manifestação, certifique-se. d. Em caso de irregularidade ou pendência no registro do veículo que impossibilite a realização da restrição, certifique e acoste o referido comprovante, intimando-se na sequência a parte exequente. Ademais, cumpra-se os demais itens. 4. Decorrido o prazo legal sem pagamento, e em sendo negativas as diligências do item 3, expeça-se mandado de penhora e avaliação (Art. 523, §3º). 5. Anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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