Usucapião 0010559-65.2017.8.16.0174 - TJPR

Usucapião 0010559-65.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2023, 12:49

Documento (Certidão)

18/09/2023, 12:49

Documento (Informações)

18/09/2023, 12:41

Remessa (em diligência)

18/09/2023, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010559-65.2017.8.16.0174 1. Considerando o recolhimento de todas as custas e despesas processuais devidas ao Funjus, arquivem-se definitivamente os autos com anotação da baixa na distribuição, observando-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. 2. Existindo documentos arquivados em Secretaria, promova-se a intimação do procurador da parte responsável pelo seu depósito, para que faça a retirada em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de ser determinada sua eliminação (Resolução nº. 106/2014 do TJPR e Resoluções nº. 324/2020 e 469/2022 do CNJ). Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2023, 21:48

Confirmada

15/09/2023, 21:48

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2023, 17:20

Arquivamento

15/09/2023, 15:40

Conclusão (para decisão)

15/09/2023, 11:48

Ato ordinatório

15/09/2023, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2023, 16:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/09/2023, 09:54

Confirmada

08/09/2023, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 13:15

Documentos

Conclusão

•18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010559-65.2017.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 253, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do artigo 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Intime-se a parte sucumbente/autor, por seu procurador habilitado nos autos para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterruptos de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via SisbaJud. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. 2.2. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no artigo 12, da Lei nº. 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; A baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vistos e examinados estes autos de usucapião extraordinária sob o nº 0010559-65.2017.8.16.0174 em que figura como autora IZAURA GAIOVIS e ré MARIA ROSA GAIOVICZ. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de usucapião extraordinária proposta por IZAURA GAIOVIS em face de MARIA ROSA GAIOVICZ sob a alegação de que vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", sobre uma área de terreno, situada na área rural de General Carneiro, com área territorial de 213.635,00 m², sendo que parte da área refere-se ao imóvel rural sob a matrícula nº 9.678, com área territorial de 171.605,44m², e o restante da área excedente que não possui inscrição municipal e matrícula, tendo ao longo dos anos realizado benfeitorias, utilizado a área de maneira produtiva, porquanto lá realiza o cultivo de lavoura; o imóvel inicialmente pertencia a Thomas Daldin Gaiovicz e sua esposa, a ré, Maria Rosa Gaiovicz, e diante do seu falecimento através de formal de partilha tal imóvel pertence unicamente a ré; a posse iniciou em meados de 1997, através de contrato de compra e venda verbal com o seu irmão Thomaz Daldin Gaiovicz; a posse mansa, pacífica e ininterrupta está comprovada com a consciência de senhora da coisa, animus domini, prolongada ao longo dos anos, restando tão GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória somente obter judicialmente o seu domínio; os requisitos e formalidade processuais determinados por lei, restam devidamente comprovados uma vez que o Código Civil prevê a aquisição temporal do imóvel, de modo que comprova a posse mansa, pacífica e incontestada pelo lapso temporal determinado em lei, bem como, pela levantamento planimétrico conforme planta do imóvel com os devidos rumos e confrontações. Requereu seja julgada procedente a sua pretensão, para que lhes seja outorgado o domínio em relação ao imóvel supramencionado por sentença, que servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis competente, condenando-se, eventual parte contestante, nas custas e honorários de sucumbência. A autora emendou a petição inicial (seq. 13). Determinou-se a emenda a petição inicial (seq. 21). A autora emendou a petição inicial (seq. 24). Proferiu-se decisão inicial, determinando-se a citação da ré, dos confrontantes, a intimação das Fazendas Públicas, a expedição de edital e vista ao represente do Ministério Público (seq. 25). Os confrontantes Sinval Gaiovis (viúvo), Raul Gaiovis (casado com Jayr Vieira Gaiovis) Jayr Vieira Gaiovis (casada com Raul Gaiovis), e Espólio de Severino Dalsin Gaiovcz, por meio da representante legal Clarice Gaiovicz, bem como seu convivente, Joel Lazzari foram citados (seq. 54.2). A autora encartou declaração de anuência das confrontantes Eloyse Gaiovis Venante e Aline Gaiovis Venante (seq. 77). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória A autora encantou declaração de anuência do confrontante Leonardo Alceu Venante (seq. 82 e 134). A ré Maria Rosa Gaiovicz foi citada (seq. 89). O confrontante Floriano Pupo Ribeiro foi citado (seq. 175). A União, o Estado do Paraná e o Município de General Carneiro informaram não possuir interesse na área objeto do pedido (seq. 187, 200 e 192). O representante do Ministério Público requereu o prosseguimento do feito sem sua intervenção (seq. 203). Expediu-se edital para citação dos interessados em local incerto e não sabido (seq. 212 e 214). A autora informou que já foi realizada a citação do representante da confinante Transpupo Comércio de Madeiras Ltda e encartou declaração de citação da confrontante Jennifer Kelen Kos Venante, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento (seq. 217). O processo foi saneado, sendo fixados os pontos controvertidos, o ônus da prova e as provas a serem produzidas (seq. 219). Designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 226). Na data designada foi realizada a audiência designada, com oitiva de duas informantes arroladas pela autora; a autora apresentou alegações finais remissivas (seq. 233). Vieram os autos conclusos. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária, cujo objeto é um terreno rural com área de 213.635,00m² (duzentos e treze mil seiscentos e trinta e cinco metros quadrados), que, em parte - especificadamente 171.605,44 m² - compõe o quinhão sob nº. 06, localizado no Marco Quatro, Fazenda São Manoel, em General Carneiro/PR, matriculado sob nº 9.678 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, e o restante – cerca de 42.029,56m² - cuida-se área excedente que não possui inscrição municipal e matrícula. A usucapião pode ser definida como uma situação jurídica de aquisição do domínio do imóvel/móvel em razão do exercício prolongado de posse sobre a coisa, posse essa chamada de posse ad usucapionem. E a posse ad usucapionem possui características próprias, que devem ser observadas para que seja possível reconhecer o direito a usucapião. Dispõe o artigo 1238, do Código Civil, quanto a usucapião e suas condições, quando analisada frente a modalidade extraordinária: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Como primeira característica, deve a posse ser exercida com animus domini, ou seja, a posse deve ser exercida com a intenção de ser dono da coisa. Não basta que o possuidor tenha o domínio fático sobre a coisa, deve ele também exercer esse domínio sobre ela como se fosse realmente o dono. Outra característica é a de que a posse deve ser exercida de forma mansa e pacífica, sem manifestação contrária de quem tenha legítimo interesse, ou seja, sem oposição do proprietário do bem. Além disso, a posse deve ser contínua e duradoura, em regra, e com determinado lapso temporal, fixado pela lei para cada modalidade de usucapião. Deve ela ser exercida sem interrupções ou intervalos, exceto na admitida hipótese da accessio possessionis, onde há a sucessão de posses. No caso dos autos, em que se pleiteia a modalidade usucapião extraordinária, verifica-se que a regra trazida pelo caput do artigo 1.238, do Código Civil estabelece o decurso do prazo de 15 (quinze) anos ininterruptos, e não exige a existência de justo título. No entanto, o parágrafo único reduz o prazo de 15 (quinze) para 10 (dez) anos quando o imóvel se destinar a residência ou então possua caráter produtivo e do mesmo modo, não condiciona a existência de justo título. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Como última condição obrigatória, a posse ad usucapionem deve ser uma posse justa, ou seja, sem a presença de vícios objetivos, como a violência, a clandestinidade e a precariedade. Com isso, “mens legis” assenta que a usucapião é modo de aquisição da propriedade, ante a posse prolongada da coisa, sendo necessário para sua configuração, a posse, decurso do tempo, sentença judicial e sua transcrição junto ao registro imobiliário – neste sentido Maria Helena Diniz, in Código Civil Anotado, Ed. Saraiva, 1995, pág. 423; Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, 3º vol., Ed. Saraiva, 30ª ed., pág. 126. Não se pode ignorar, contudo, que aludidos requisitos devem ser conjugados com as disposições pertinentes da lei processual, especialmente quanto ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que, a parte autora, incumbe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Na audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela autora, as quais foram ouvidas como informantes. A ré, arrolada como testemunha pela autora e que foi ouvida como informante Sra. Maria Rosa Gaiovicz, disse que o imóvel foi adquirido por seu falecido esposo por herança de seu pai; não sabe qual a metragem da área, mas sabe que os confrontantes são familiares da autora; a autora não reside no terreno, mas o visita diariamente, pois lá cria animais, faz o cultivo de algumas culturas, tudo com auxílio de um chacreiro que contratou para residir na área; a GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória autora nunca abandonou o terreno e sempre está se dedicando a cuida-lo, tanto que a comunidade a respeita como dona e não questiona as divisas; A testemunha, ouvida como informante Sra. Rosa Gaiovis Espíndola, disse que, há mais de 20 anos, seu irmão Thomaz fez uma negociação com a autora e que por isso ela passou a possuir o imóvel objeto do pedido; a área objeto do pedido está em parte matriculada, o resto se trata de um excesso; a autora no terreno tem uma chácara bem montada, com chalé, diversos animais, cultivo de erva e plantação de milho e nunca abandonou o terreno sempre cuidando e melhorando; a autora cercou o imóvel e está tudo separado direitinho não tem problemas de divisa; a autora é vista como proprietária da área a ser usucapida. Pois bem. Dos depoimentos colhidos e dos documentos encartados junto a petição inicial, em especial a certidão de óbito do Sr. Thomaz Daldin Gaiovicz, comprova-se a existência de lapso temporal suficiente para a aquisição de propriedade pela usucapião na modalidade extraordinária. Isto porque, restou incontroverso que a autora adquiriu a propriedade do proprietário Thomaz, o qual, no ano de 2008, veio a óbito. Ou seja, no mínimo desde o início do ano de 2008, a autora já está na posse do imóvel, o que totaliza mais de 10 (dez) anos, que é o prazo necessário para usucapião nesta modalidade, conforme artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil – visto que no bem a autora construiu chalé e fez obras de melhoria, segundo fotografias e testemunhas. Além disso, diante dos depoimentos colhidos, comprova-se que a autora sempre cuidou da área, mantendo-a limpa, cercada, nunca a GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória abandonando e dando-lhe utilidade, com a criação de animais e cultivo de pequenas culturas, o que, atrelado ao comprovado pagamento dos impostos (seq. 1.10), enfatiza o ânimo de dona, bem como demonstra que a posse se perfectibiliza ininterruptamente. A ré Maria Rosa Gaiovicz, foi citada pessoalmente e não apresentou qualquer oposição aos pedidos. A par disso e pela inexistência de contestação por parte de eventuais interessados desconhecidos (citados por edital) e dos confrontantes, atesta-se que a posse exercida pela autora não enfrentou, tampouco enfrenta, oposição de terceiros, mostrando-se, portanto, justa, mansa e pacífica, na medida em que para os vizinhos, a autora é vista e respeitada como dona do imóvel. Destaca-se, que a usucapião é modo de aquisição originário da propriedade não pela sentença, mas pelo transcurso do tempo. Os interessados como a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal asseveraram não ter interesse. Com este comportamento a autora logrou êxito na comprovação de suas alegações, decorrendo daí a procedência do pedido. Cumpre-se, desta forma, reconhecer o direito de ver declarada em favor da autora a propriedade da área de 213.635,00 m² (duzentos e treze mil seiscentos e trinta e cinco metros quadrados), mediante aquisição originária por usucapião, sem a necessidade de apresentação de título ou prova da boa-fé, por se tratar de usucapião extraordinária, nos termos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 3. DISPOSITIVO 3.1. Isto posto, com amparo no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, julgo procedente o pedido inicial em desfavor da ré MARIA ROSA GAIOVICZ, declarando o domínio da autora IZAURA GAIOVIS sobre a área de 213.635,00m² (duzentos e treze mil seiscentos e trinta e cinco metros quadrados), que, em parte (171.605,44 m²), pertence ao quinhão sob nº. 06, localizado no Marco Quatro, Fazenda São Manoel, em General Carneiro/PR e matriculado sob nº 9.678 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, e no restante (42.029,56 m²), se refere a excesso de área, sem transcrição ou matrícula, com as medidas e confrontações indicadas no memorial descritivo e mapa elaborados pelo Engenheiro Florestal Ivo Leandro Tomko – CREA/PR 73301/D (seq. 1.5 e 1.6), os quais passam a integrar esta sentença. Com isso, extingo o processo com resolução de mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.2. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. 3.3. Preclusa a decisão, expeça-se mandado ao Registro de Imóveis competente para transcrição do título translativo, satisfeitas as obrigações fiscais, servindo esta sentença de título para matrícula no Cartório de Registro de Imóveis. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 4. Observem-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected]

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010559-65.2017.8.16.0174 1. Designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 30 de novembro de 2.022, às 13h00min, a ser realizada pelo Programa Microsoft Teams. 2. Intimem-se as partes para que indiquem, em 05 dias, seus contatos telefônicos, para eventual necessidade de comunicação, devendo, no caso de partes e/ou advogados que pretendam restringir tais dados da consulta pública, informá-los em petição separada, unicamente para tal fim, informando a pretensão de que a petição fique restrita as partes do processo, no afã de restringir o acesso. 2.1. Se assim requerido pelas partes, promova-se, de imediato, a restrição de visibilidade da petição com os dados das partes. 2.2. Os referidos dados não poderão ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processuais e devem ser protegidos do uso indevido de terceiros. 3. A audiência será realizada através de sala virtual, cujo link será informado nos autos, e cuja entrada na sala somente será admitida no horário designado. 3.1. Os participantes da audiência deverão possuir em mãos documento de identificação e fone de ouvido para que, em caso de ruídos ou ecos sejam utilizados, a fim de que a audiência seja realizada de forma adequada. 4. As testemunhas arroladas (seq.222) devem ser intimadas ou informadas pela parte que as indicou, conforme artigo 455 do Código de Processo Civil, possibilitando-se tal intimação por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, desde que sejam possíveis de confirmação do recebimento processo, conforme artigo 22, § 1º, do Decreto 400/2020 do D.M., sob pena de se presumir que comparecerão independentemente de intimação 5. A autora arrolou a ré como testemunha (seq.222) o que não é admitido pelo Código de Processo Civil que prevê apenas a tomada de depoimento pessoal da parte contraria (art. 385). No entanto, sendo o juiz o destinatário da prova, é cabível de ofício a determinação das diligências probatórias que se fizerem necessárias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010559-65.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010559-65.2017.8.16.0174 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$86.650,00 Autor(s): IZAURA GAIOVIS (RG: 11934730 SSP/PR e CPF/CNPJ: 244.166.309-72) Rua Paulo Oliquenvicz, 72 - General Carneiro - GENERAL CARNEIRO/PR - CEP: 84.660-000 Réu(s): MARIA ROSA GAIOVICZ (RG: 10777500 SSP/PR e CPF/CNPJ: 630.747.379-72) Rua Presidente Kennedy, 130 - General Carneiro - GENERAL CARNEIRO/PR - CEP: 84.660-000 Terceiro(s): UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 00.394.460/0234-35) AVENIDA MUNHOZ DA ROCHA, 1247 - CABRAL - CURITIBA/PR 1. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária proposta por IZAURA GAIOVIS em face de MARIA ROSA GAIOVICZ sob a alegação de que vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", sobre uma área de terreno, situada na área rural de General Carneiro, com área territorial de 213.635,00 m², sendo que parte da área refere-se ao imóvel rural sob a matrícula nº 9.678, com área territorial de 171.605,44 m², e o restante da área excedente que não possui inscrição municipal e matrícula, tendo ao longo dos anos realizado benfeitorias, utilizado a área de maneira produtiva, porquanto lá realiza o cultivo de lavoura; o imóvel inicialmente pertencia a Thomas Daldin Gaiovicz e sua esposa, a ré, Maria Rosa Gaiovicz, e diante do seu falecimento através de formal de partilha tal imóvel pertence unicamente a ré; a posse iniciou em meados de 1997, através de contrato de compra e venda verbal com o seu irmão Thomaz Daldin Gaiovicz; a posse mansa, pacífica e ininterrupta está comprovada com a consciência de senhora da coisa, animus domini, prolongada ao longo dos anos, restando tão somente obter judicialmente o seu domínio; os requisitos e formalidades processuais determinados por lei, restam devidamente comprovados uma vez que o Código Civil prevê a aquisição temporal do imóvel, de modo que comprova a posse mansa, pacífica e incontestada pelo lapso temporal determinado em lei, bem como, pela levantamento planimétrico conforme planta do imóvel com os devidos rumos e confrontações. Requereu seja julgada procedente a sua pretensão, para que lhes seja outorgado o domínio em relação ao imóvel supramencionado por sentença, que servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis competente, condenando-se, eventual parte contestante, nas custas e honorários de sucumbência. A autora emendou a petição inicial (seq. 13). Determinou-se a emenda a petição inicial (seq. 21). A autora emendou a petição inicial (seq. 24). Proferiu-se decisão inicial, determinando-se a citação da ré, dos confrontantes, a intimação das Fazendas Públicas, a expedição de edital e vista ao represente do Ministério Público (seq. 25). Os confrontantes Sinval Gaiovis (viúvo), Raul Gaiovis (casado com Jayr Vieira Gaiovis) Jayr Vieira Gaiovis (casada com Raul Gaiovis), e Espólio de Severino Dalsin Gaiovcz, pela representante legal Clarice Gaiovicz, bem como seu convivente, Joel Lazzari foram citados (seq. 54.2). A autora encartou declaração de anuência das confrontantes Eloyse Gaiovis Venante e Aline Gaiovis Venante (seq. 77). A autora encantou declaração de anuência do confrontante Leonardo Alceu Venante (seq. 82 e 134). A ré Maria Rosa Gaiovicz foi citada (seq. 89). O confrontante Floriano Pupo Ribeiro foi citado (seq. 175). A União, o Estado do Paraná e o Município de General Carneiro informaram não possuir interesse na área objeto do pedido (seq. 187, 200 e 192). O representante do Ministério Público requereu o prosseguimento do feito sem sua intervenção (seq. 203). Expediu-se edital para citação dos interessados em local incerto e não sabido (seq. 212 e 214). A autora informou que já foi realizada a citação do representante da confinante Transpupo Comércio de Madeiras Ltda. e encartou declaração de citação da confrontante Jennifer Kelen Kos Venante, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento (seq. 217). Vieram os autos concluso. É breve o relato. Decido. 2. O Código de Processo Civil em vigor, acerca do saneamento e organização do processo, determina a necessidade de realização de audiência para saneamento em cooperação com a partes quando a causa apresentar complexidade de matérias de fato ou de direito no seu § 3º do artigo 357. No entanto, mesmo a matéria objeto dos autos sendo complexa, torna-se inócua a realização de audiência para saneamento e a designação de audiência somente retardaria o andamento processual. 2.1. Assim, a fim de dar maior agilidade ao presente feito, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, exposto nos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil, passa-se desde logo ao saneamento do processo. 3. Não havendo preliminares a serem analisadas e estando presentes os pressupostos processuais, dou o processo por saneado. 4. Como pontos controvertidos fixo: a) posse justa e ininterrupta; b) animus domini; c) prescrição aquisitiva. 5. Em obediência ao disposto no artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, determino que a distribuição do ônus da prova deve obedecer a regra geral estabelecida no artigo 373, do mesmo diploma legal, incumbindo ao autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito e aos réus a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 6. Em sendo o Juiz o destinatário da prova, é possível que, de ofício, seja determinada a produção das provas necessárias, a fim de apurar a verdade real e a elucidação dos fatos. É a exegese do artigo 370, do Código de Processo Civil. 6.1. Assim, determino a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas. 7. Intime-se a autora, por sua procuradora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe acerca da possibilidade técnica e prática para a realização da audiência de instrução e julgamento por teleconferência. 7.1. No mesmo prazo deverá indicar o rol de testemunhas, conforme § 4º do artigo 357, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo de 3 testemunhas para cada fato, conforme § 6º, do mesmo dispositivo legal. 8. As testemunhas arroladas devem ser intimadas ou informadas pelo advogado que as arrolou, conforme artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo, nos casos excepcionais previstos § 2º do mesmo artigo, haver a comprovação das custas processuais necessárias com a comprovação da necessidade de intimação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010559-65.2017.8.16.0174 1. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária proposta por IZAURA GAIOVIS em face de MARIA ROSA GAIOVICZ. A autora emendou a petição inicial (seq. 13). Determinou-se a emenda a petição inicial (seq. 21). A autora emendou a petição inicial (seq. 24). Proferiu-se decisão inicial determinando a citação da ré, dos confrontantes, a intimação das Fazendas Públicas, a expedição de edital e a abertura de vista ao representante do Ministério Público (seq. 25). Os confrontantes Sinval Gaiovis (viúvo), Raul Gaiovis (casado com Jayr Vieira Gaiovis) Jayr Vieira Gaiovis (casada com Raul Gaiovis) e Espólio de Severino Dalsin Gaiovcz, pela representante legal Clarice Gaiovicz, bem como seu convivente, Joel Lazzari foram citados (seq. 54.2). A autora encantou declaração de anuência das confrontantes Eloyse Gaiovis Venante e Aline Gaiovis Venante (seq. 77). A autora encartou declaração de anuência do confrontante Leonardo Alceu Venante (seq. 82 e 134). A ré Maria Rosa Gaiovicz foi citada (seq. 89). O confrontante e Floriano Pupo Ribeiro foi citado (seq. 175). A União, o Estado do Paraná e o Município de General Carneiro informaram não possuir interesse na área objeto do pedido (seq. 187, 200 e 192). O representante do Ministério Público requereu o prosseguimento do feito sem sua intervenção (seq. 203). Vieram os autos concluso. É breve o relato. Decido. 2. Cumpra-se o item 2 da decisão inicial (seq. 26). 3. Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, indique o endereço para citação dos confrontantes Jennifer Kelen Kos Venante e Transpupo Comércio de Madeiras Ltda. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

03/05/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(276)