Cumprimento de sentença 0000403-83.2010.8.16.0070 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000403-83.2010.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000403-83.2010.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): NOEMIA DA SILVA CONSALTER OSVALDO DUARTE Roberto Consalter SIDNEY GIROTTO Executado(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença individual proferida nos presentes autos, mais pontualmente no mov. 1.26. Iniciada fase de liquidação, foi homologado o valor apurado pelo Perito Judicial (mov. 166.1). Não houve recurso contra referida decisão. Na sequência, a parte exequente requereu o cumprimento da sentença, o qual foi processado nos termos da decisão de mov. 183.1. Devidamente intimada, a parte executada efetuou o depósito da integralidade do valor cobrado, para quitação do débito, como se extrai do mov. 189.1. Intimada a respeito, a parte exequente informou que o valor depositado encontrava-se desatualizado, pleiteando sua complementação (mov. 200.1). A instituição financeira, então, requereu a suspensão do presente feito, em virtude da determinação proferida nos autos de RE n.º 1.101.937/SP, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. O pedido foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 215.1, da qual se extrai a seguinte fundamentação: Determinou-se, ainda, o envio dos autos à Contadora Judicial, para exame quanto à alegação de insuficiência do depósito. A parte executada embargou de declaração (mov. 223.1), para reiterar a necessidade de suspensão do presente feito. Resposta aos embargos no mov. 237.1. Manifestação da Contadora Judicial no mov. 238.1. Concordância da parte exequente no mov. 250.1, com requerimento de expedição de alvará dos valores já depositados, bem como intimação do banco para depósito do saldo remanescente. Por fim, a instituição financeira aduziu que irá aguardar o julgamento dos embargos de declaração (mov. 252.1). É o relatório. 2. Os embargos de declaração não ensejam provimento. Da simples análise das razões apresentadas, verifica-se que a parte embargante pretende a mera rediscussão do acerto da decisão de mov. 215.1, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios. Isso porque, a decisão ora recorrida foi clara e coerente, não tendo se furtado a examinar qualquer matéria controvertida. Não há que se falar, portanto, em obscuridade, contradição ou omissão. Deverá a parte embargante, se assim pretender, valer-se da via própria para rediscussão do tema. 3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de mov. 223.1. Ainda, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a instituição financeira ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor do débito, eis que os embargos em questão são manifestamente protelatórios, por 03 (três) motivos. Primeiro, porque a própria parte executada havia depositado em juízo os valores da condenação a título de pagamento. Sua conduta, portanto, de posteriormente requerer a suspensão do feito é manifestamente contraditória ao seu comportamento anterior nos autos. Segundo, porque nos embargos não foram apresentadas quaisquer razões novas, tendo havido mera insurgência quanto ao teor da decisão embargada, finalidade para a qual não se prestam, como já dito, os embargos de declaração. E, terceiro, porque a tese suscitada pela parte embargante, de suspensão do presente feito, é manifestamente descabida. Com efeito, consta da decisão prolatada pelo E. Ministro Alexandre de Moraes: Da simples leitura da citada decisão observa-se que a controvérsia instaurada na Corte Suprema, e a consequente ordem de suspensão, diz respeito unicamente à constitucionalidade do art. 16, da Lei n.º 7.347/85, e dos consequentes efeitos da sentença prolatada em ação civil pública. O presente caso, ao revés, diz respeito a ação individual de conhecimento, na qual foi prolatada sentença individual, por evidente, com trânsito em julgado, e com preclusão da decisão de liquidação dos valores. Ou seja, os casos são manifestamente dissociados, não havendo que se falar em suspensão. Nítido, portanto, o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração, a justificar a imposição da multa. 4. Preclusa a presente decisão, ou não concedido efeito suspensivo a eventual agravo de instrumento interposto pela instituição financeira, expeça-se alvará em favor da parte exequente, quanto aos valores já depositados em Juízo. 5. Ainda, diante do tempo decorrido, intime-se a parte credora para que, com base nos mesmos critérios apontados pela Contadora Judicial no mov. 238.1, apresente o valor atualizado do saldo remanescente, já incluída a multa ora fixada. 6. Com apresentação do cálculo, intime-se a instituição financeira para pagamento. 6.1. Adimplido o débito, fica desde logo autorizada a expedição do competente alvará, devendo a parte credora manifestar-se em 05 (cinco) dias quanto à satisfação do débito. Advirta-se de que o silêncio será interpretado como quitação. 7. Não realizado o pagamento, intime-se a parte exequente para que atualize novamente seu crédito, desta vez com acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil), devidos unicamente sobre o saldo remanescente. 8. Apresentado o cálculo atualizado e, caso haja requerimento, defiro a realização de bloqueio de bens via SISBAJUD, de cujo resultado deverão as partes ser devidamente intimadas para que requeiram o que entender de direito, vindo os autos conclusos na sequência. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

27/05/2021, 00:00

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