Execução de Título Extrajudicial 0001313-74.2020.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001313-74.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 17:18

Definitivo

23/07/2024, 12:37

Documento (Certidão)

23/07/2024, 12:37

Documento (Informações)

23/07/2024, 10:39

Remessa (em diligência)

15/07/2024, 17:18

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:47

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 10:47

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 09:31

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 15:24

Confirmada

26/06/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001313-74.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001313-74.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.812,74 Exequente(s): R DE PAULA COLEGIO MARANATA Executado(s): JUNIOR CESAR DE ALENCAR ROBIANA MIRIELE DE CARVALHO Vistos. Indefiro o pedido de suspensão (mov. 282.1), tendo em vista que o acordo feito em audiência foi homologado e o processo extinto, diante da anuência das partes sobre o pagamento, ao final das parcelas, do saldo remanescente, isso não implica em necessidade de suspensão da ação, pois a parte exequente poderá, na hipótese de descumprimento da avença, formular o adequado pedido de cumprimento de sentença. Diligências necessárias. Jacarezinho, 24 de junho de 2024. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

26/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 14:07

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:12

Mero expediente

24/06/2024, 16:16

Conclusão (para despacho)

24/06/2024, 15:29

Documentos

Conclusão

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001313-74.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001313-74.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.812,74 Exequente(s): R DE PAULA COLEGIO MARANATA Executado(s): JUNIOR CESAR DE ALENCAR ROBIANA MIRIELE DE CARVALHO Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. É sabido que a Exceção de Pré-Executividade é um instituto criado pela doutrina, a qual não necessita de caução e tampouco possui prazo para ser oferecida, na qual podem ser arguidas matérias processuais de ordem pública bem como matérias pertinentes ao mérito, desde que comprovadas por prova pré-constituída. Já os Embargos à Execução retratam peça processual prevista na Lei nº 9.099/95 (art. 53, §1º e art. 52, IX), a qual está limitada às hipóteses descritas naquele inciso (Enunciado 121 do FONAJE) e, ainda, exigem caucionamento integral do título para o seu conhecimento (Enunciado 117 do FONAJE). Nesta peça, permite-se a produção de provas em ato próprio, se assim desejar o executado/embargante ou a parte adversa, e seu julgamento é prolatado mediante sentença (Enunciado 143 do FONAJE). Desta feita, tendo em vista que a decisão de mov. 183.1 se tratar de decisão com caráter interlocutório, já que não extinguiu a execução, mas sim determinou o seu prosseguimento, mostra-se incabível a interposição de recurso inominado. Isso porque no âmbito dos Juizados Especiais vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, uma vez que, nos termos do art. 41 da LJE, “da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado”. Neste sentido, segue ementas: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. Recurso não conhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001363-38.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 30.09.2023) Destaquei. RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCABÍVEL O RECURSO INTERPOSTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007179-95.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 25.09.2023) Destaquei. Desta maneira, deixo de receber o recurso inominado interposto em mov. 198.1. Intimem-se os recorrentes. No mais, aguarde-se a audiência de conciliação pós-penhora designada nos autos. Diligências necessárias. Jacarezinho, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001313-74.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001313-74.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.812,74 Exequente(s): R DE PAULA COLEGIO MARANATA Executado(s): JUNIOR CESAR DE ALENCAR ROBIANA MIRIELE DE CARVALHO Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos devedores ROBIANA MIRIELE DE CARVALHO e JUNIOR CESAR DE ALENCAR, em face da exequente R DE PAULA COLÉGIO MARANATA, todos qualificados nos autos, na qual alegam prescrição e inexigibilidade das mensalidades, em razão da transferência da aluna Julia para outra instituição de ensino, a partir de setembro de 2015. Pugnam, assim, pela extinção da presente execução. O exequente, por sua vez, alega que houve preclusão para o exercício do direito de defesa, pugnando rejeição da exceção de pré-executividade. DECIDO. 2. A exceção de pré-executividade é instituto de defesa que se vale o executado para apresentar questões de ordem pública, ligadas à admissibilidade da execução, e que poderiam, portanto, ser conhecidas de ofício pelo juiz. Tal medida pode ser alegada desde que verse sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Deve fundar-se em fatos evidentes nos autos com base em prova documental pré-constituída e incontroversa. Assim, não poderá incidir sobre matéria que necessite de maior dilação probatória, isto é, análise de suporte fático, caso em que deverão ser propostos os embargos. Por tratar de matéria de ordem pública, esse tipo de defesa é insuscetível de preclusão temporal, sendo, portanto, lícito ao devedor executado oferecê-la a qualquer tempo no processo. Pois bem. Da análise do contrato de mov. 1.13 e do cálculo de mov. 1.14, constata-se que a pretensão executória está embasada nas mensalidades vendidas entre agosto e dezembro de 2015, e nas prestações do material didático vencidas entre julho e dezembro de 2015. A presente ação foi ajuizada em 16/03/2020, motivo pelo qual não há falar em prescrição da pretensão executória. Sabe-se que violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos termos do art. 189 do Código Civil. De acordo com a teoria da actio nata, em seu viés objetivo, em regra, o termo inicial da prescrição é data da violação do direito. Assim, sem razão o requerido ao alegar a prescrição da pretensão inicial. Isto porque, o prazo prescricional em ações de cobrança é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5°, I, do Código Civil, contado do vencimento de cada prestação. É certo, portanto, que cada parcela, isoladamente considerada, seria exigível a partir da data de cada vencimento, sendo que o prazo prescricional deve ser contado a partir do vencimento de cada prestação. Por isso, considerando que não decorreram cinco anos entre a data do vencimento da primeira prestação e a data do ajuizamento da presente ação, cabe o afastamento da alegada prescrição. Neste sentido, segue a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – INADIMPLEMENTO DAS RESPECTIVAS MENSALIDADES – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5, I DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE – (...). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0020850-66.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 06.10.2020) Negritei. Lado outro, não há como conhecer da alegação de inexigibilidade das mensalidades e prestações de material escolar a partir da transferência da aluna Julia para outra instituição de ensino. Isto porque, em que pese o histórico escolar de mov. 176.5, o contrato de prestação de serviços educacionais firmado em outubro de 2015 com o ELO, e o recibo do material escolar emitido em 21 de setembro de 2015, não há nenhuma prova pré-constituída da comunicação de tal ocorrência à instituição de ensino credora. Cumpre salientar que a celebração de contrato com outra instituição de ensino não é suficiente para atestar a realização do pedido de transferência. Deste modo, inexistindo prova pré-constituída acerca do pedido de transferência, não há falar em inexigibilidade das mensalidades e prestações do material didático vencidas após a formação de contrato com outra instituição de ensino. Em outros termos, os executados não comprovaram sumariamente que adotaram o procedimento adequado para o desligamento da aluna Julia do curso, de modo que não se sustenta a alegada inexigibilidade, pois os serviços foram efetivamente disponibilizados, nos termos do contrato. Ou seja, a simples infrequência às aulas e/ou a não participação das atividades escolares não desobrigam o contratante do pagamento das mensalidades contratadas e material didático disponibilizado. A propósito: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Demonstrada a matrícula de aluno em curso de graduação, bem como sua frequência parcial. Não comprovado o regular pedido de desligamento do curso. Serviços educacionais colocados à disposição do consumidor. Exigibilidade das mensalidades, conforme entendimento dessa C. Câmara e do E. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de abusividade. Onerosidade excessiva afastada. Incidência de multa e juros de mora não configura "bis in idem", pois possuem natureza diversa. Incidência de correção monetária do inadimplemento e juros de mora desde a citação (artigos 240 do CPC e 405 do CC). Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1072036-56.2019.8.26.0002; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Negritei. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COMUNICAÇÃO NÃO EFETUADA A TEMPO E MODO OPORTUNOS - MENSALIDADES DEVIDAS - ENCARGOS CONTRATUAIS - INADIMPLÊNCIA - JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR. O aluno que firma contrato de prestação de serviços educacionais com instituição particular de ensino obriga-se ao pagamento das mensalidades avençadas, independentemente de ter ou não frequentado as aulas, na medida em que estas foram regularmente ministradas, mormente se, a tempo e modo, não promoveu o cancelamento da matrícula, nos termos previstos no contrato. Nos termos do art. 397 do Código Civil, "o inadimplemento das obrigações, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Vencida e não paga a mensalidade escolar, que representa obrigação positiva e líquida, constituído fica o devedor em mora. Se nos cálculos do débito apresentados com a inicial já houve inclusão de juros moratórios e de correção monetária, não é possível a incidência de tais encargos sobre o montante condenatório desde o vencimento de cada mensalidade, porquanto configuraria bis in idem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.238920-7/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2023, publicação da súmula em 17/02/2023) Negritei. 3. Por todo o exposto, DEIXO DE ACOLHER a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos devedores ROBIANA MIRIELE DE CARVALHO e JUNIOR CESAR DE ALENCAR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Cumpram-se os itens 2 e ss. do despacho de mov. 174.1. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 26 de setembro de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001313-74.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001313-74.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.812,74 Exequente(s): R DE PAULA COLEGIO MARANATA Executado(s): JUNIOR CESAR DE ALENCAR ROBIANA MIRIELE DE CARVALHO Vistos. 1. Em face do bloqueio e da transferência automática dos valores pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º do CPC de 2015. 2. Dando prosseguimento ao feito, designe-se a audiência de conciliação pós-penhora, na modalidade virtual 3. À Secretaria para que faça o agendamento do ato na plataforma MICROSOFT/TEAMS, vinculando o link de acesso aos autos. 4. Intimem-se as partes com as advertências da LJE. Registre-se que, na audiência, a parte executada poderá oferecer embargos à execução, versando sobre falta ou nulidade da citação, excesso de execução, erro de cálculo e/ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, tudo conforme prevê o art. 52, inciso IX, c/c o art. 53, §1º, todos da Lei nº 9.099/95. Saliente-se que a ausência da parte executada acarretará o prosseguimento do feito, com a realização dos atos expropriatórios. Consigne-se também que no caso de eventual indisponibilidade técnica ou material, a parte executada deverá comparecer no Fórum desta Comarca, na data e no horário designados, a fim de viabilizar a realização da audiência na modalidade semipresencial. 5. Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seu (s) defensor(es) devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular e o seu e-mail. Podem, ainda, as partes, diante de eventual dificuldade de digitação ou acesso ao link disponibilizado para a audiência acima, requerer o envio do mesmo pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). Encaminhem-se às partes e seus defensores o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como orientações referentes ao acesso à audiência virtual, conforme links a seguir: https://bit.ly/3qvgKQW (Dúvidas sobre audiências virtuais); https://bit.ly/328oEoG (Como ter acesso ao link de audiência pelo Projudi); https://bit.ly/3diKVa5 (Acesso utilizando a chave de acesso). 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 10 de agosto de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001313-74.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001313-74.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.812,74 Exequente(s): R DE PAULA COLEGIO MARANATA Executado(s): JUNIOR CESAR DE ALENCAR ROBIANA MIRIELE DE CARVALHO Vistos. 1. Em face do bloqueio e da transferência automática dos valores pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD (mov. 101), converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º do CPC de 2015. 2. Dando prosseguimento ao feito, designo a audiência de conciliação pós-penhora, na modalidade virtual, para o dia 05 de dezembro de 2022, às 13h. 3. Em razão do atual cenário pandêmico (COVID-19), a audiência será realizada por videoconferência, pelo MICROSOFT-TEAMS. Segue o link de acesso: https://bit.ly/3Efcu1e 4. Intimem-se as partes com as advertências da LJE. Registre-se que, na audiência, a parte executada poderá oferecer embargos à execução, versando sobre falta ou nulidade da citação, excesso de execução, erro de cálculo e/ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, tudo conforme prevê o art. 52, inciso IX, c/c o art. 53, §1º, todos da Lei nº 9.099/95. Saliente-se que a ausência da parte executada acarretará o prosseguimento do feito, com a realização dos atos expropriatórios. Consigne-se também que no caso de eventual indisponibilidade técnica ou material, a parte executada deverá comparecer no Fórum desta Comarca, na data e no horário designados, a fim de viabilizar a realização da audiência na modalidade semipresencial. 5. Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seu (s) defensor(es) devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular e o seu e-mail. Podem, ainda, as partes, diante de eventual dificuldade de digitação ou acesso ao link disponibilizado para a audiência acima, requerer o envio do mesmo pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). Encaminhem-se às partes e seus defensores o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como orientações referentes ao acesso à audiência virtual, conforme links a seguir: https://bit.ly/3qvgKQW (Dúvidas sobre audiências virtuais); https://bit.ly/328oEoG (Como ter acesso ao link de audiência pelo Projudi); https://bit.ly/3diKVa5 (Acesso utilizando a chave de acesso). 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 08 de novembro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001313-74.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001313-74.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.812,74 Exequente(s): Escola Maranata Ltda, Executado(s): ROBIANA MIRIELE DE CARVALHO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Colégio Maranata Ltda. em face de Robiana Miriele de Carvalho em que se visa o recebimento dos valores devidos referente ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais em favor da aluna Julia de Alencar. No curso do processo (mov. 84), a parte exequente requereu a inclusão no polo passivo da demanda do genitor da aluna, o senhor JUNIOR CESAR DE ALENCAR, por ser este devedor solidário da dívida em litígio. Pois bem. É sabido que é os pais têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, o que, naturalmente, compreende as despesas para a manutenção da criança na instituição regular de ensino, seja ela pública ou particular. Isso se dá em razão da leitura conjugada dos arts. 21, 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e dos artigos 1.566, IV, e 1568 do Código Civil que reforça essa conclusão: Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) IV - sustento, guarda e educação dos filhos; Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial. Tal questão, inclusive, já foi objeto de discussão perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que segue: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1472316/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017) Grifei e negritei. No mesmo sentido, também, já se manifestou o Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA EM NOME DA FILHA DO AUTOR, QUE FIGUROU COMO RESPONSÁVEL FINANCEIRO NO CONTRATO ORIGINALMENTE FIRMADO COM A RÉ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO REQUERIMENTO DE REMATRÍCULA, COM ASSINATURA DO AUTOR, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PAI DE CUSTEAR AS DESPESAS PARA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO REGULAR. ARTIGOS 21, 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) e artigo 1.566 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036464-18.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 04.12.2020) 2. Deste modo, acolho o pedido do credor e determino a inclusão de JUNIOR CESAR DE ALENCAR, filho de José Fernandes de Alencar e Sonia Maria Alves de Alencar, inscrito no CPF/MF sob nº 876.520.809-91, no polo passivo da demanda. 3. Após, cite-se o executado no endereço indicado pelo exequente em mov. 89 acerca do presente litígio, intimando-o para efetuar o pagamento do débito, conforme determinações contidas no despacho inicial. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, 16 de setembro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

19/09/2022, 00:00

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