Procedimento Comum Cível 0002589-65.2020.8.16.0026 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002589-65.2020.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002589-65.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0002589-65.2020.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$36.147,42 Autor(s): ODAIR MOREIRA DE ANDRADE STASIAK Vania Maria Stasiak de Andrade Réu(s): LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA PROJETO RESIDENCIAL X17 SPE LTDA Vistos. Considerando que até o presente momento o cumprimento de sentença não havia sido recebido, não há o que se falar em inadimplemento do ora requerido. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, encaminhando-se os autos ao distribuidor para anotações, bem como a manutenção ou inversão dos polos. Anote-se. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado (se não possuir, pessoalmente), para que efetue o pagamento voluntário do valor pleiteado, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1°, do CPC (STJ, REsp. 1262933/RJ, DJe 20/08 /13, CPC, art. 543-C). Contra réu revel os prazos correm independentemente de intimação. Escoado o prazo, contabilize-se a multa de 10% sobre o débito. Assim, mediante requerimento expresso da parte credora (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defiro: (a) penhora on-line, via sistema SISBAJUD, incluindo-se a minuta; (b) utilização do sistema RENAJUD para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, bem como imediata formalização da penhora; subsidiariamente, (c) expedição de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212, § 2º, do CPC. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. Efetivado o bloqueio de ativos financeiros ou procedida à penhora de outros bens, determino a intimação da parte devedora, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mandado ou carta AR), para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação (art. 523 do CPC). Anote-se que eventual impugnação ao cumprimento de sentença baseada em excesso de execução deverá apontar a parcela incontroversa do débito (art. 525 do CPC), bem como as incorreções encontradas no cálculo da parte credora, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial (STJ, REsp. nº 1387248/SC, DJe 19/05/14). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, estando garantido o juízo e atendidos os requisitos do parágrafo anterior, recebo-a, atribuindo-lhe efeito suspensivo. Neste caso, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, retornem para julgamento. Em qualquer momento, informado o pagamento do débito ou esgotadas as diligências possíveis para localização de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002589-65.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0002589-65.2020.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$36.147,42 Autor(s): ODAIR MOREIRA DE ANDRADE STASIAK Vania Maria Stasiak de Andrade Réu(s): LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA PROJETO RESIDENCIAL X17 SPE LTDA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Resolução Contratual c/c Danos Morais e Inexigibilidade de Débito proposta por Vânia Maria Stasiak de Andrade e Odair Moreira de Andrade Stasiak em face de Projeto Residencial X17 SPE LTDA e Lyx Participações e Empreendimento LTDA., alegando, em síntese, que: em 10/10/2018, firmaram instrumento particular de promessa de compra e venda de um apartamento junto às requeridas, no valor de R$ 128.000,00; tomaram conhecimento de que a obra está embargada em virtude de uma liminar concedida na ação civil pública autuada sob nº 8917-45.2019.8.16.0026, que visa a apuração de ilicitude constatada nos procedimento de licenciamento municipal do referido empreendimento. Requereram a procedência dos pedidos para: declarar a rescisão do contrato e a inexigibilidade do débito decorrente dele; a restituição do valor já pago (R$ 12.197,94), acrescido dos consectários legais; a inversão da cláusula penal, com a condenação das requeridas ao pagamento da cláusula penal descrita no item “L” do quadro resumo anexo ao contrato, no importe de 25% dos valores pagos, que totaliza R$ 3.049,48; e condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de 20 salários mínimos. Juntaram documentos. A liminar foi deferida (mov. 17.1). Citadas, as requeridas apresentaram contestação (mov. 57.1), aduzindo a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Pugnaram pela improcedência dos pedidos. Carrearam documentos. Os requerentes apresentaram impugnação à contestação (mov. 66.1), argumentando a intempestividade da contestação apresentada pelas requeridas e pleitearam a decretação da revelia. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 88.1). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de resolução contratual c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Em 10/10/2018, as partes firmaram um contrato particular de promessa de compra e venda de um imóvel e os requerentes efetuaram o pagamento da importância de R$ 12.197,94. Os requerentes afirmam que as obras do referido imóvel encontram-se suspensas, por determinação judicial, e que o prazo para entrega do imóvel é 31/03/2022 e, estando as obras em fase inicial, possivelmente a entrega da unidade imobiliária ocorrerá em data posterior a fixada. Pediram a rescisão do contrato de compra e venda e a condenação das requeridas à devolução do valor pago, em parcela única, bem como a aplicação da cláusula penal de 25% sobre o valor recebido e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por dano moral. Foi decretada a revelia das requeridas, vez que apresentaram contestação posterior ao prazo legal. A revelia consiste na não apresentação da defesa no prazo legal, nos termos do art. 344 do CPC. A presunção recai somente sobre os fatos narrados na petição inicial e desde que não estejam em contradição com a prova dos autos, nos termos do art. 345, inc. IV, do CPC. Confira-se: “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.” Fredie Didier Jr. esclarece que “Se a postulação do autor não vier acompanhada de um mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia.” (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18ª ed. Editora Podivm, Salvador, 2016, p. 676). Percebe-se que a relação travada entre as partes é de consumo e traduz os conceitos claros de consumidor e fornecedor previstos no Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 2º e 3º. É o microssistema consumerista que deve nortear o deslinde do feito. Nesta demanda, a rescisão do contrato fundamenta-se no receio dos requerentes na finalização da obra na data aprazada. As requeridas concordaram com o pedido de rescisão do contrato e com a devolução do valor pago de R$ 12.586,49. Assim, mostram-se procedentes os pedidos de rescisão contratual e de devolução do valor pago, devidamente corrigido, pela média do INPC-IGPM, desde o desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, ante ausência de pretensão resistida. Quanto à aplicação da cláusula penal, o pedido se mostra improcedente. Denota-se que o Condomínio Residencial Michigan, diferentemente do alegado nos autos, não sofreu restrições legais com base nas ACP’s nsº 8917-45.2019.8.16.0026 e 0010482-44.2019.8.16.0026, que dispõem sobre o empreendimento Condomínio Residencial Medson e Residencial Califórnia. Outro ponto a ressaltar é que a data limite para a entrega da obra é 30/03/2022, ou seja, não findou até a presente data. Neste caso, considerando que não há culpa das requeridas, pois não transcorreu o prazo para a entrega do imóvel, não há qualquer irregularidade que possa ensejar a aplicação a inversão da cláusula penal, vez que, nos termos do Tema 970 do STJ, não há inadimplemento por parte das requeridas. Vejamos: “TEMA 970: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” Assim, incabível a aplicação da cláusula penal, devendo ser indeferido o pedido neste tocante. Com relação ao dano moral, este é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa, lhe abala e causa dor profunda. Por outro lado, os aborrecimentos se configuram quando ocorrem situações corriqueiras do dia-a-dia, que causam simples chateação, sem abalar o psicológico ou o modo de se comportar da pessoa. No caso, não houve, efetivamente, a comprovação de situações experimentadas pelos requerentes que configuram a existência de conduta lesiva a ensejar a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por dano moral, tendo quem vista ausência de comprovação do inadimplemento tardio pelas requeridas. Portanto, indefiro o pedido. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o instrumento particular de promessa de compra e venda de bem imóvel para entrega futura firmado entre as partes e inexigível o débito dele decorrente; b) CONDENAR, solidariamente, as requeridas à devolveram aos requerentes o valor já pago de R$ 12.197,94, corrigido monetariamente, pela média do INPC-IGPM, desde o desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, observado o depósito judicial realizado em 21/08/2020. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas, na proporção de 20% os requerentes e 80% as requeridas, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, caput, ambos do CPC. Todavia, por litigarem os requerentes sob o pálio da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade da condenação imposta com relação a eles, consoante o art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I.C. Diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

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