Procedimento Comum Cível 0003878-13.2019.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003878-13.2019.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 228) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:27

Confirmada

13/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003878-13.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$31.158,78 Autor(s): GERMIRIO FELBER Réu(s): ADRIANA RAMON GILMAR DAMIM Decisão: 1. Trata-se de ação de nulidade contratual, proposta por Germirio Felber, em face de Adriana Ramon, Esteva Ramon (falecida) e Gilmar Damin, aduzindo, em síntese, que: (i) em 24.02.2017, firmou contrato de compra e venda de imóvel com a primeira ré, representada pela segunda ré, sendo que o objeto do contrato era o imóvel localizado no Loteamento Cazaca; (ii) o imóvel foi alienado pelo valor de R$ 7.500,00, com pagamento mediante depósito na conta bancária da segunda ré; (iii) autor comentou com o Sr. Alves que gostaria de comprar um terreno, e o Sr. Alves relatou que o terceiro réu, Gilmar, possuía um imóvel para venda; (iv) ao visitar o imóvel, Gilmar teria dito que era sua propriedade, mas que não tinha escritura, mas se o autor fizesse a compra, regularizaria; (v) o autor encontrou-se com Gilmar para firmar o contrato de compra e venda, ocasião em que foi lhe dito que o contrato deveria ser firmado entre a primeira ré, representada por sua procuradora, ora segunda ré, tendo em vista que Gilmar não poderia realizar o negócio, sendo neste ato solicitar que Gilmar assinasse como testemunha; (vi) após, em 22.05.2019, foi surpreendido em seu imóvel pelo Fiscal da Administração Pública Municipal, com o Termo de Embargo de Obra, tendo em vista que a obra estava sendo executada em loteamento não aprovado pelo município, por tratar-se de Área de Preservação Permanente; (vii) em nenhum momento, durante a aquisição do imóvel, o autor foi informado que se tratava de Área de Preservação Permanente; (viii) houve conluio perpetrado pelos réus em face do autor, tendo em vista que tinham conhecimento que o local se tratava de APP; (ix) o prejuízo ultrapassa R$ 20.000,00, tendo em vista que realizou empréstimo consignado para pagar o imóvel, e necessitou comprar materiais de construção para realizar a obra no imóvel, sem, contudo, ter recebido notas fiscais das compras; (xii) desse modo, pede a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 13.658,78, além de indenização por danos morais e restituição pelo valor pago na compra do imóvel. Em decisão inicial, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação dos réus (mov. 7.1). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 60.1). As rés Adriana e Esteva apresentaram contestação com reconvenção em mov. 61.1, aduzindo em sede preliminar: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) a ilegitimidade passiva de Esteva Ramon. Alegaram no mérito, em síntese: (i) que o requerente deveria ter conhecimento sobre a existência da área de preservação permanente e sabia que o bem imóvel não possua escritura, não havendo motivos para a nulidade do negócio jurídico; (ii) contesta os áudios anexados em seq. 9; (iii) em nenhum momento a requerente comprovou que sofreu danos materiais, apenas junta notas fiscais que são datados muito posteriormente a notificação; (iv) afirmam que não tiveram intenção de prejudicar a requerente, apenas alienaram o terreno; (v) o valor do empréstimo realizado pelo requerente não é o valor que foi cobrado na alienação do terreno, não comprovando que o empréstimo foi devido à compra do imóvel; (vi) a não ocorrência de dano moral; (vii) a improcedência da demanda. Em decisão de mov. 76.1 foi indeferida a justiça gratuita às requeridas. Em mov. 159.1 o procurador da parte requerida informou o falecimento de Esteva Ramon e pugnou pela suspensão do feito. No mov. 165.1, o requerido Gilmar habilitou-se nos autos. Em seguida, requereu a certidão explicativa (mov. 166.1). A parte requerida foi intimada para comprovar a inexistência de inventário da falecida e regularizar o polo passivo da demanda. Manifestação da parte requerida em seq. 180.1. Diante das reiteradas intimações da parte ré para recolhimento das custas da reconvenção, foi indeferido o pedido de reconvenção ofertado junto à contestação. Impugnação à contestação em mov. 210.1. As partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 211.1). A parte requerida apresentou requerimento de produção de prova oral e documental (mov. 216.1), ao passo que o autor, inicialmente, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 218), vindo posteriormente a requerer a produção de prova documental e testemunhal, bem como a expedição de ofício ao Município (mov. 220.1). O requerido Gilmar deixou decorrer o prazo (mov. 217.0). É o relatório. 2. Inicialmente, verifica-se que não subsistem questões preliminares pendentes que obstem o regular prosseguimento do feito. A preliminar de ilegitimidade passiva de Esteva Ramon, arguida em contestação, encontra-se superada, tendo em vista a modificação do polo passivo já determinada anteriormente. Conforme decidido no mov. 177.1, restou reconhecido o falecimento da requerida Esteva Ramon, com consequente exclusão de seu nome do polo passivo, prosseguindo-se a demanda apenas em face dos réus remanescentes. Posteriormente, a parte autora esclareceu a inexistência de inventário judicial ou extrajudicial, bem como que Adriana Ramon é a única herdeira da falecida, inexistindo espólio formalmente constituído (mov. 180.1), razão pela qual não houve sucessão processual, mas apenas adequação subjetiva da lide. Assim, confirma-se a exclusão definitiva da requerida Esteva Ramon, prosseguindo o feito em face de Adriana Ramon, em nome próprio, e do corréu Gilmar Damim, restando prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva, por perda superveniente de objeto. 3. Não havendo preliminares, dou o feito por saneado. 4. Como pontos controvertidos, fixo: a) se os réus tinham conhecimento das restrições ambientais e urbanísticas incidentes sobre o imóvel e se houve omissão relevante no momento da contratação; b) a existência ou não de vício de consentimento apto a ensejar a nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico; c) a responsabilidade civil dos réus pelos fatos narrados; d) a existência de danos materiais e morais indenizáveis e respectivo nexo causal. Por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no art. 373, §1°, do Código de Processo Civil, consigno que caberá à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que competirá aos réus produzirem provas a respeito de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral. 5. Defiro a produção de prova documental, muito embora o momento mais adequado para trazer tais elementos aos autos fosse a petição inicial ou a contestação. 5.1. Desta forma, concedo o prazo de 15 dias para as partes juntem aos autos outros documentos que entendam pertinentes para demonstrar os fatos controvertidos fixados no item “4”. 5.2. Apresentados novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 dias. 6. Defiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. 6.1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem o rol de testemunhal, a fim de adequar a pauta deste juízo (art. 357, § 4º, do CPC). Para tanto, cientifiquem-se as partes de que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC) – número que deverá ser justificado, sob pena de indeferimento. Por fim, cumpre salientar que não cabe a aplicação do § 1° do artigo 455 do CPC com a finalidade de compelir a testemunha que reside em outra cidade a comparecer nesta Comarca. 7. No mesmo prazo acima determinado, deverão as partes se manifestar sobre essa decisão, querendo, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. 8. Sem prejuízo, expeça-se ofício à Prefeitura Municipal, para que informe e encaminhe, se houver, documentos relacionados à situação urbanística e ambiental do imóvel objeto da lide, especialmente quanto à existência de restrições, embargos ou atos administrativos incidentes sobre a área. Prazo: 15 dias. 9. Apresentado o rol, com seus telefones para contato ou, não sendo possível, com seus respectivos endereços, voltem conclusos para designação da data. 10. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2026, 21:40

Decisão de Saneamento e Organização

29/04/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 16:22

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 15:02

Decurso de Prazo

23/01/2026, 05:15

Decurso de Prazo

23/01/2026, 04:47

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:11

Confirmada

13/12/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003878-13.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$31.158,78 Autor(s): GERMIRIO FELBER Réu(s): ADRIANA RAMON GILMAR DAMIM Decisão: 1. Trata-se de ação de nulidade contratual, proposta por Germirio Felber, em face de Adriana Ramon, Esteva Ramon (falecida) e Gilmar Damin, aduzindo, em síntese, que: (i) em 24.02.2017, firmou contrato de compra e venda de imóvel com a primeira ré, representada pela segunda ré, sendo que o objeto do contrato era o imóvel localizado no Loteamento Cazaca; (ii) o imóvel foi alienado pelo valor de R$ 7.500,00, com pagamento mediante depósito na conta bancária da segunda ré; (iii) autor comentou com o Sr. Alves que gostaria de comprar um terreno, e o Sr. Alves relatou que o terceiro réu, Gilmar, possuía um imóvel para venda; (iv) ao visitar o imóvel, Gilmar teria dito que era sua propriedade, mas que não tinha escritura, mas se o autor fizesse a compra, regularizaria; (v) o autor encontrou-se com Gilmar para firmar o contrato de compra e venda, ocasião em que foi lhe dito que o contrato deveria ser firmado entre a primeira ré, representada por sua procuradora, ora segunda ré, tendo em vista que Gilmar não poderia realizar o negócio, sendo neste ato solicitar que Gilmar assinasse como testemunha; (vi) após, em 22.05.2019, foi surpreendido em seu imóvel pelo Fiscal da Administração Pública Municipal, com o Termo de Embargo de Obra, tendo em vista que a obra estava sendo executada em loteamento não aprovado pelo município, por tratar-se de Área de Preservação Permanente; (vii) em nenhum momento, durante a aquisição do imóvel, o autor foi informado que se tratava de Área de Preservação Permanente; (viii) houve conluio perpetrado pelos réus em face do autor, tendo em vista que tinham conhecimento que o local se tratava de APP; (ix) o prejuízo ultrapassa R$ 20.000,00, tendo em vista que realizou empréstimo consignado para pagar o imóvel, e necessitou comprar materiais de construção para realizar a obra no imóvel, sem, contudo, ter recebido notas fiscais das compras; (xii) desse modo, pede a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 13.658,78, além de indenização por danos morais e restituição pelo valor pago na compra do imóvel. Em decisão inicial, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação dos réus (mov. 7.1). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 60.1). As rés Adriana e Esteva apresentaram contestação com reconvenção em mov. 61.1, aduzindo em sede preliminar: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) a ilegitimidade passiva de Esteva Ramon. Alegaram no mérito, em síntese: (i) que o requerente deveria ter conhecimento sobre a existência da área de preservação permanente e sabia que o bem imóvel não possua escritura, não havendo motivos para a nulidade do negócio jurídico; (ii) contesta os áudios anexados em seq. 9; (iii) em nenhum momento a requerente comprovou que sofreu danos materiais, apenas junta notas fiscais que são datados muito posteriormente a notificação; (iv) afirmam que não tiveram intenção de prejudicar a requerente, apenas alienaram o terreno; (v) o valor do empréstimo realizado pelo requerente não é o valor que foi cobrado na alienação do terreno, não comprovando que o empréstimo foi devido à compra do imóvel; (vi) a não ocorrência de dano moral; (vii) a improcedência da demanda. Em decisão de mov. 76.1 foi indeferida a justiça gratuita às requeridas. Em mov. 159.1 o procurador da parte requerida informou o falecimento de Esteva Ramon e pugnou pela suspensão do feito. No mov. 165.1, o requerido Gilmar habilitou-se nos autos. Em seguida, requereu a certidão explicativa (mov. 166.1). A parte requerida foi intimada para comprovar a inexistência de inventário da falecida e regularizar o polo passivo da demanda. Manifestação da parte requerida em seq. 180.1. Diante das reiteradas intimações da parte ré para recolhimento das custas da reconvenção, foi indeferido o pedido de reconvenção ofertado junto à contestação. Impugnação à contestação em mov. 210.1. As partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 211.1). A parte requerida apresentou requerimento de produção de prova oral e documental (mov. 216.1), ao passo que o autor, inicialmente, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 218), vindo posteriormente a requerer a produção de prova documental e testemunhal, bem como a expedição de ofício ao Município (mov. 220.1). O requerido Gilmar deixou decorrer o prazo (mov. 217.0). É o relatório. 2. Inicialmente, verifica-se que não subsistem questões preliminares pendentes que obstem o regular prosseguimento do feito. A preliminar de ilegitimidade passiva de Esteva Ramon, arguida em contestação, encontra-se superada, tendo em vista a modificação do polo passivo já determinada anteriormente. Conforme decidido no mov. 177.1, restou reconhecido o falecimento da requerida Esteva Ramon, com consequente exclusão de seu nome do polo passivo, prosseguindo-se a demanda apenas em face dos réus remanescentes. Posteriormente, a parte autora esclareceu a inexistência de inventário judicial ou extrajudicial, bem como que Adriana Ramon é a única herdeira da falecida, inexistindo espólio formalmente constituído (mov. 180.1), razão pela qual não houve sucessão processual, mas apenas adequação subjetiva da lide. Assim, confirma-se a exclusão definitiva da requerida Esteva Ramon, prosseguindo o feito em face de Adriana Ramon, em nome próprio, e do corréu Gilmar Damim, restando prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva, por perda superveniente de objeto. 3. Não havendo preliminares, dou o feito por saneado. 4. Como pontos controvertidos, fixo: a) se os réus tinham conhecimento das restrições ambientais e urbanísticas incidentes sobre o imóvel e se houve omissão relevante no momento da contratação; b) a existência ou não de vício de consentimento apto a ensejar a nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico; c) a responsabilidade civil dos réus pelos fatos narrados; d) a existência de danos materiais e morais indenizáveis e respectivo nexo causal. Por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no art. 373, §1°, do Código de Processo Civil, consigno que caberá à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que competirá aos réus produzirem provas a respeito de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral. 5. Defiro a produção de prova documental, muito embora o momento mais adequado para trazer tais elementos aos autos fosse a petição inicial ou a contestação. 5.1. Desta forma, concedo o prazo de 15 dias para as partes juntem aos autos outros documentos que entendam pertinentes para demonstrar os fatos controvertidos fixados no item “4”. 5.2. Apresentados novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 dias. 6. Defiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. 6.1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem o rol de testemunhal, a fim de adequar a pauta deste juízo (art. 357, § 4º, do CPC). Para tanto, cientifiquem-se as partes de que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC) – número que deverá ser justificado, sob pena de indeferimento. Por fim, cumpre salientar que não cabe a aplicação do § 1° do artigo 455 do CPC com a finalidade de compelir a testemunha que reside em outra cidade a comparecer nesta Comarca. 7. No mesmo prazo acima determinado, deverão as partes se manifestar sobre essa decisão, querendo, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. 8. Sem prejuízo, expeça-se ofício à Prefeitura Municipal, para que informe e encaminhe, se houver, documentos relacionados à situação urbanística e ambiental do imóvel objeto da lide, especialmente quanto à existência de restrições, embargos ou atos administrativos incidentes sobre a área. Prazo: 15 dias. 9. Apresentado o rol, com seus telefones para contato ou, não sendo possível, com seus respectivos endereços, voltem conclusos para designação da data. 10. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003878-13.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003878-13.2019.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$31.158,78 Autor(s): GERMIRIO FELBER (CPF/CNPJ: 153.122.249-87) Linha Jobe, s/n Zona Rural, em frente a mercearia do argentino - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 Réu(s): ADRIANA RAMON (RG: 76705348 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.821.179-56) Rua Itália, 2436 - Bairro João Paulo II - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 ESTEVA RAMON (CPF/CNPJ: 031.779.819-73) Rua Italia, 2435 - Bairro João Paulo II - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 GILMAR DAMIM (CPF/CNPJ: 628.332.439-87) rua cristovão colombo, 2699 apto 01 - cazaca - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 DECISÃO Vistos e examinados estes autos: 1. A Assistência Judiciária Gratuita se destina aos que realmente não possuem qualquer possibilidade de “...pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. A mera declaração de carência financeira não serve para a concessão do benefício por dois motivos: em primeiro lugar, e com menor importância, tal declaração implicaria, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Em segundo lugar, e com maior importância, vem o fato de que dispositivo legal inserido no art. 4º, §1º da Lei 1.060/60 foi revogado tacitamente ante a completa incompatibilidade com o art. 5º, LXXIV da Constituição da República de 1988, norma posterior e hierarquicamente superior. Isto porque o citado parágrafo da Lei 1.060/50 possibilitava a mera declaração de carência jurídica para fins de obtenção do benefício da Assistência Judiciária, sendo presumidamente pobre o declarante. O texto constitucional inverteu essa lógica, exigindo expressamente a prova da carência financeira para obtenção do benefício. O texto é claríssimo: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Vale lembrar, ademais, que a mera declaração unilateral – ressalvadas as hipóteses de condutas determinantes (aquelas que trazem menoscabo à parte, como, por exemplo, a confissão) – não se reveste de qualquer teor probante, sendo, portanto, absolutamente irrelevante para fins de obtenção do benefício de Assistência Judiciária Gratuita a juntada de tal declaração. Caso não haja prova cabal da carência financeira e/ou caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, este pode e deve, desde logo, negar o benefício, mormente quando se trata de serventia estatizada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. (...). 2. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no Ag 1333936/MS, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 18/04/2011) Ademais, é dever do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79): Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. O item 2.7.9.1 do Código de Normas autoriza, acompanhado pela jurisprudência, o requerimento de provas da carência financeira, sob pena de indeferimento do pedido. Neste sentido: "[...] havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. [...] Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício” (STJ/BA - REsp n.º 544021 - Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI. Julg. 21/10/2003) A matéria foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade do Juízo exigir documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira: Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. No mov. 62.1 a parte reconvinte foi intimada para comprovasse a insuficiência de recursos a fim de ser concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita mediante a juntada dos seguintes documentos: I. Comprovante de rendimentos (Holerites, contracheques, ou outros documentos que comprovem a condição financeira; II. Comprovante de percebimento de benefício do INSS; III. Certidão positiva ou negativa de propriedade de imóveis e móveis, podendo ser substituída por declaração do Postulante, onde elenque os bens que possui; IV. Certidão positiva ou negativa de propriedade de veículos; V. Comprovantes bancários/extratos; VI. Contas de água, luz, telefone, entre outras, desde que atualizadas; VII. Notas rurais de produtor VIII. Cópia da declaração de IRPF apresentada ao Fisco IX. Balancete da empresa; X. Outros que a parte entender pertinentes. Na seq. 74 informou que recebe como valor de sua aposentadoria de R$ 1.977,00, bem como, o valor de uma pensão por morte R$1.100,00, o que totaliza o total de R$ 3.077,00(três mil e setenta e sete reais). Juntou o doc. de mov. 74.2. Observa-se da intimação de mov. 62.1 que a parte reconvinte foi intimada para juntar uma série de documentos, mas se limitou a anexar, além da declaração de hipossuficiência, a declaração exarada pela autarquia previdenciária dando conta de que recebe os dois benefícios previdenciários acima. Não trouxe nada que demonstre a alegada hipossuficiência a fim de arcar com as custas decorrentes de sua ação. 2. Dessa forma, tendo em vista a explanação retro, não se verificou elementos suficientes a justificar a concessão da gratuidade, na forma exigida pelo art. 99, §2º, do CPC/15. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Intimem-se à parte Autora para, o prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, ou caso queira, faça requerimento do parcelamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Satisfeitas as custas, ou caso sobrevenha pedido de parcelamento, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

14/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 211) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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