Procedimento Comum Cível 0001393-69.2021.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001393-69.2021.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001393-69.2021.8.16.0141(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Renato Lopes de Paiva Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível Data do Julgamento: 30/07/2025 Ementa: Ementa: Direito civil e processual civil. Ação Revisional de Contrato Bancário C.C Pedido de Devolução de Valores. Revisão de contrato bancário e limitação de juros. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário, determinando a limitação da taxa de juros remuneratórios ao dobro da média de mercado, em razão de abusividade, considerando que a taxa contratada superava o triplo da média divulgada pelo Banco Central.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva, considerando que ultrapassa o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central, e se a sentença que limitou os juros ao dobro da média deve ser mantida.III. Razões de decidir3. O recurso não fere o princípio da dialeticidade porque impugnou especificamente a sentença recorrida.4. O valor da causa atribuído pela autora foi corretamente fixado, correspondendo ao conteúdo patrimonial em discussão, de acordo como art. 292, inciso I, do CPC/15.5. A taxa de juros contratada de 76,73% a.a. é superior ao triplo da média de mercado de 22,17% a.a., configurando abusividade, pois foi justificada pelas particularidades do caso (mesmo o fato de que o veículo dado em garantia contava como 23 anos de uso na data da contratação).6. Mantém-se a sentença que limitou a taxa de juros remuneratórios ao dobro da média de mercado, pois mais favorável ao recorrente do que a limitação à média de mercado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença que limitou os juros ao dobro da média do mercado.Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento que ultrapassa o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central, mesmo considerando as particularidades do bem financiado, como a idade do veículo utilizado como garantia no caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 292, 85, § 2º, e 85, § 11; CC/2002, art. 406; Lei nº 4.595/1964.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª C.Cível, 0004454-33.2021.8.16.0077, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 28.11.2022; TJPR, 6ª C.Cível, 0004513-84.2021.8.16.0056, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 02.05.2022; TJPR, 6ª C.Cível, 0000077-43.2021.8.16.0166, Rel. Desembargador Robson Marques Cury, j. 24.04.2022; STJ, Resp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp 1143821/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 17.10.2017; TJPR, 10ª C.Cível, 0000557-94.2019.8.16.0132, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 06.07.2020; TJPR, 6ª C.Cível, 0004021-88.2020.8.16.0101, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 03.11.2022; TJPR, 6ª C.Cível, 0007850-18.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 06.03.2023; Súmula nº 121/STF; Súmula nº 596/STF.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 6ª Câmara Cível Processo: 0001393-69.2021.8.16.0141 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 6ª Câmara Cível a realizar-se em 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 00:00 ATÉ 25/07/2025 23:59 (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 00:00 ATÉ 25/07/2025 23:59 (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

16/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2025, 16:05

Petição (Contra-razões)

08/04/2025, 10:02

Confirmada

27/03/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

22/03/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 163) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2025, 19:21

Documento (Outros documentos)

16/03/2025, 19:20

Ato ordinatório

15/03/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 18:12

Documentos

Ementa de Acórdão

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001393-69.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001393-69.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.136,96 Autor(s): ROSELI DOS SANTOS GIRARDELLO Réu(s): BANCO OMNI S.A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de revisão de contrato bancário c/c pedido de devolução de valores ajuizada por Roseli dos Santos em face de Banco Omni S/A. Alegou a autora, em síntese, que firmou um contrato de financiamento com a instituição financeira em 7 de fevereiro de 2020, para a aquisição de um veículo, no valor de R$ 4.500,00, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 294,52, com uma taxa de juros mensal de 4,859840% e anual de 76,73%. No entanto, o valor total financiado foi de R$ 5.432,30, resultando em um montante final de R$ 14.136,96 ao término do contrato. Aduziu que as taxas de juros praticadas pelo banco são abusivas, pois estão muito acima da média de mercado, conforme laudo técnico anexado aos autos. Além disso, alega que houve a cobrança de juros compostos sem expressa pactuação. Diante disso, requereu a revisão do contrato para que as taxas de juros sejam limitadas à média de mercado e a devolução dos valores pagos a maior. Ademais, pediu a expurgação da capitalização de juros em periodicidade mensal por falta de pactuação expressa nesse sentido. Ainda, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (seq. 1.2/ 1.17). A decisão de seq. 6.1 determinou que a parte autora juntasse documentos que comprovassem sua hipossuficiência financeira, o que foi cumprido à seq. 9.1/9.2. Indeferido o pedido de justiça gratuita à seq. 11.1, por insuficiência de comprovação. Noticiado o protocolo de agravo de instrumento pela parte autora (seq. 14.1/14.3). Citada, a parte ré compareceu aos autos e ofereceu contestação (seq. 21.1). Preliminarmente impugnou o valor da causa e a justiça gratuita. No mérito, defendeu a validade do contrato de adesão, argumentando que as cláusulas são claras e em conformidade com a legislação aplicável. Sustentou que não há fundamento para a aplicação das teorias da imprevisão, onerosidade excessiva ou lesão, pois não houve alteração das condições contratuais ou desvantagem para a autora. Destacou a legalidade da capitalização mensal de juros e a aplicação da Tabela Price, conforme previsto na legislação e jurisprudência. Refutou a alegação de aplicação de taxa de juros diversa da pactuada, explicando que o Custo Efetivo Total (CET) foi claramente informado no contrato. Argumentou que a taxa de juros contratada é justa e adequada, considerando o risco da operação e o perfil dos clientes atendidos pela ré. Impugnou os cálculos apresentados pela autora, afirmando que não observaram os encargos contratuais pactuados. Por fim, requereu a improcedência total da ação, com a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Sobreveio Acórdão de desprovimento do Agravo de Instrumento interposto (seq. 35.1). Deferido o parcelamento das custas à parte autora (seq. 39.1). O feito foi remetido ao CEJUSC pela decisão de seq. 67.1. Todavia, a audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 72.1). Intimadas as partes para se manifestarem a respeito das provas que pretendiam produzir, essas se manifestaram à seq. 86.1 e 87.1. A decisão de saneamento e organização do processo rejeitou a preliminar de impugnação ao valor da causa e julgou prejudicada a impugnação à justiça gratuita. Ainda, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção da prova documental e pericial contábil (seq. 89.1). Juntado laudo pericial à seq. 126.1/126.4. As partes se manifestaram à seq. 129.1 e 130.1. Apresentadas alegações finais à seq. 150.1 e 151.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar – valor da causa Em que pese a nova manifestação da ré, em sede de alegações finais, impugnando o valor atribuído à causa, tem-se que tal questão já foi decidida na decisão saneadora, motivo pelo qual deixo de analisá-la no presente momento. 2.2 Mérito Taxa de Juros Mensais A parte autora alega que as taxas de juros praticadas pelo banco são abusivas, pois estão muito acima da média de mercado. Além disso, sustenta que houve a cobrança de juros compostos sem expressa pactuação. Pois bem. Tem-se por viável, ao menos no campo teórico, a revisão judicial de contratos firmados entre os adquirentes de serviços bancários, hipótese dos autos, e a instituição financeira fornecedora. Com efeito, se por um lado é bem verdade que os contratos estabelecidos pela vontade livre e consciente das partes regem-se pelo princípio pacta sunt servanda, por outro a aplicação de aludido princípio não é absoluta, podendo, em juízo de ponderação ser revisado contrato tendo em mente os princípios da inafastabilidade de jurisdição, boa-fé objetiva e função social dos negócios jurídicos. Inclusive, a temática já foi objeto de julgamentos anteriores: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTOS DO ÔNUS SUCUMBENCIAL (...) RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR DEVEM SER INTERPRETADOS EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC E A (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0001710-33.2014.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 04.07.2022) (grifei). Destarte, não existe óbice para a revisão judicial do contrato. Tratando-se de contrato bancário, conforme já consignado na decisão de saneamento e organização do processo (seq. 89.1), encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a teor do art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, bem como da Súmula nº 297, STJ. Uma vez viável a aplicação da legislação de consumo, protetiva para a parte autora, há de se avaliar o contrato, observando o teor do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza o reconhecimento de nulidade de cláusulas se previstas em negócio jurídico, prevendo ainda a legitimidade do consumidor para postular a revisão. As partes firmaram através cédula de crédito bancário nº 1.00305.0000175.20 a concessão de financiamento bancário com garantia fiduciária para aquisição de veículo – seq. 1.6. A cédula de crédito possibilitou o financiamento do crédito no importe de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em 48 prestações iguais e sucessivas no valor de R$ 294,52 (duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos). O valor pago ao final, já acrescentados dos juros e encargos pactuados somariam o montante de R$ 14.136,96 (quatorze mil, cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos). Com efeito, acerca do tema, temos o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no Sistema Financeiro Nacional é livre a pactuação dos juros remuneratórios: Orientação nº 1 – Juros Remuneratórios: (a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme dispõe a Súmula 596/STF; (AgRg no Resp 1.041.086/RS.j. em 19.08.2008 – 4º Turma. Rel. Min Fernando Gonçalves; REsp 680.237/RS, j. em 14.12.2005 – 2º Seção, Rel.Min Aldir Passarinho Junior; AgRg no Ag 921.983/RJ,j. em 01.04.2008 – 3º Turma. Rel. Min Nancy Andrighi) (b) A simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade; (REsp 715.894/PR, j em 26.04.2006 – 2º Seção,Rel. Min Nancy Andrighi; REsp 1,038.242/RS, Dje de 12.09.2008 – Unipessoal, Rel. Min Joao Otavio de Noronha; REsp 1.042.903/RS, j.em 03.06.2008 – 3º Turma. Rel. Min Massami Uyeda) (c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591c/c o art. 406 do CC/02; (REsp 680.237/RS, 2º Seção. Rel Min. Aldir Passarinho Junior DJ de 15.03.2006) (d) É inviável a utilização da Selic – Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. (REsp 1.055.002/RS, DJe de 01.08.2008, Unipessoal, Rel Min Sidnei Beneti; REsp 986.943/RS, DJe de 05.08.2008, Unipessoal, Rel Min Luis Felipe Salamao; REsp 919.838/RS, DJe de 26.09.2008, Unipessoal, Rel Min Carlos Mathias). Dessa forma, é admitida a revisão de taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada. A abusividade é demonstrada através da taxa média do mercado definida pelo Banco Central do Brasil, a qual é calculada segundo informações prestadas por diversas instituições financeiras. A respeito da diferença entre a taxa de juros praticada pela ré a taxa média do BACEN, o laudo técnico destacou o seguinte: (seq. 126.2) No presente caso, portanto, a taxa praticada é 3,27 vezes maior do que a taxa média de mercado informada pelo BACEN, de forma que há manifesta abusividade por parte da Instituição financeira. No mesmo sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA EM 08/11/2019. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO APELANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA. BENEFÍCIO MANTIDO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE DESCABIMENTO DE PRETENSÃO REVISIONAL. MATÉRIA QUE PODE SER ALEGADA NA CONTESTAÇÃO OU RECONVENÇÃO DESDE QUE CONEXA COM A CAUSA DE PEDIR. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. COBRANÇA DE JUROS SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PRECEDENTE DO STJ (RESP. REPETITIVO 1.061.530/RS). PECULIARIDADES DO CASO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SEGURO PRESTAMISTA. DISCUSSÃO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. FACULTATIVIDADE NÃO OBSERVADA. PRÁTICA DE VENDA CASADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 972. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECONHECIDA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. TEMA 28 DO STJ. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO DO BEM QUE ENSEJA A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005637-48.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 02.12.2024) É cediço, porém, que o cálculo dos juros remuneratórios depende de uma série de variáveis, inclusive a possibilidade de pagamento por parte do tomador, assim como seu histórico anterior e variantes de mercado, ou ainda, da garantia ofertada, dentre outras que aumentam ou reduzem o risco da operação, e, por consequência, aumentam ou reduzem a taxa de juros remuneratórios. Assim, há que se verificar que o veículo adquirido pela autora em 2020 possuía mais de 20 anos, eis que fabricado no ano de 1997, de forma que a taxa de juros deve ser limita ao dobro da taxa média, e não à taxa média. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. TJPR: 1) DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA QUANDO ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS REDUZIDA AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. a) A Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano não se aplica às Instituições Financeiras e o Superior Tribunal de Justiça também sedimentou referido entendimento, ao julgar o recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). b) No julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos repetitivos, a Corte Superior reiterou que se admite “a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (destaquei). c) E, pois, embora não exista limitação dos juros remuneratórios (12% ao ano), consolidou-se o entendimento no sentido de que a intervenção nos juros remuneratórios em Contrato de Financiamento com garantia de alienação fiduciária dar-se-á nos casos excepcionais e em que ficar comprovada a abusividade, servindo a taxa média de mercado do Banco Central do Brasil como mera referência, e não como limite. d) Outrossim, é cediço que inúmeros fatores interferem na fixação da taxa cobrada pela Instituição Financeira, como o valor do financiamento, as condições do pagamento, a garantia ofertada, dentre outras que aumentam ou reduzem o risco da operação, e, por consequência, aumentam ou reduzem a taxa de juros remuneratórios para a operação. e) Por isso, a existência de diferença entre a taxa de juros aplicada em um dado Contrato e a média apurada pelo Banco Central, por si só, não enseja o reconhecimento da existência de desvantagem exagerada ao consumidor (artigo 51, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor). f) No caso, entretanto, embora o Contrato de Crédito Bancário fosse destinado para a compra de veículo usado (no caso, o bem era de 1999) e o pagamento dar-se-ia em 48 meses, constata-se que o veículo custava R$ 17.372,00, ou seja, o empréstimo era para pagar apenas uma parte do veículo, bem como o valor originário seria quitado com o pagamento da parcela nº 19 (19 X 568,73 = 10.805,87), e, ainda, o veículo constava alienado fiduciariamente para fins de garantia do Contrato. g) E, portanto, sopesando as características da contratação, constata-se os juros remuneratórios fixados (62,709% - isto é quase o triplo da taxa média) não se revelam compatíveis com o risco do negócio assumido pela Instituição Financeira, ensejando desvantagem exagerada ao Consumidor. h) No caso, portanto, tem razão, em parte, o Autor-Apelante, devendo ser reconhecida a abusividade, porque os juros contratados são quase o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central; todavia, a taxa de juros deve ser limita ao dobro da taxa média, e não na taxa média, como alega o Autor-Apelante. i) Nesse aspecto, destaca-se a possibilidade de o Juiz, de acordo com seu livre convencimento motivado, indicar outro patamar para os juros remuneratórios, que não a taxa média de mercado, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo. j) Nessas condições, considerando as peculiaridades do Contratos de Crédito Bancário, a fixação dos juros remuneratórios, no dobro da média mostra-se mais condizente como o negócio, o risco das Instituições Bancárias e o tempo para o pagamento. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004921-04.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 07.10.2024) Sendo assim, considerando que os juros presentes no contrato são abusivos, devem ser minorados para o dobro da taxa média do mercado à época, que melhor se amolda às peculiaridades do caso concreto. Da capitalização de Juros Relata a parte requerente a inexistência de cláusula expressa acerca da capitalização de juros. Temos que a capitalização de juros é autorizada, de forma diária, a partir de 01.04.2000. Pacificou-se o entendimento no sentido de admitir a cobrança da capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em 31.03.2000, consoante se vê: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que: a) "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e b) "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). A conformidade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem com o entendimento pacificado do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, inviabiliza o acolhimento do apelo nobre por esta Corte Superior de Justiça. (AgInt no AREsp 851.624/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018) – grifei 3. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. (AgInt nos EDcl no AREsp 1179653/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 07/08/2018). Entendeu-se, ainda, possível a capitalização de juros, em período inferior a um ano, desde que havendo expressa previsão contratual, e desde que o contrato bancário tenha sido firmado após 31.02.2000, data de edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, que fora reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Nessa toada: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Ademais, denota-se que a capitalização de juros remuneratórios está prevista de forma expressa e clara no contrato entabulado entre as partes, conforme seq. 1.6, no item do financiamento do veículo. Para além, há que se destacar o laudo pericial, o qual dispõe que a instituição financeira seguiu as cláusulas pactuadas, com exceção à antecipação dos pagamentos, o que, todavia, não está sendo discutido nos presentes autos. Veja-se referido trecho do laudo pericial: (seq. 126.2) Assim, estando expressa no contrato, o qual foi devidamente cumprido nesse ponto, improcedente o pedido pleiteado pela autora de configuração de abusividade. Juros compostos Tanto a tabela Price quanto o Sistema de Amortização Constante (SAC) aplicam juros compostos; contudo enquanto na Tabela Price as parcelas são fixas, no SAC ocorre uma diminuição gradativa. No caso, as prestações foram estipuladas em valor fixo R$294,52, sendo certo a aplicação da tabela Price, o que inclusive foi ressaltado no laudo pericial (seq. 126.2). Além disso, consta no contrato, de forma expressa, o custo efetivo total-CET. Perfeitamente legítimo o método composto de formação de juros, o qual, aliás, não deve ser compreendido como capitalização. Sobre isso, veja-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou posição no REsp 973827, julgado pelo rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil/73, o que torna sua orientação vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. Ainda, o método composto de formação de juros não implica em anatocismo. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS COMPOSTOS PREVIAMENTE PACTUADOS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Não há necessidade de produção de prova para análise dos cálculos do contrato, pois a matéria é unicamente de direito.2. O método composto de formação de juros não implica anatocismo, pois o processo matemático de formação da taxa de juros cobrada acarreta a dualidade de índices, aliás, perfeitamente legítima e inconfundível com anatocismo (juros vencidos, não pagos, que passam a integrar o principal.3. Quanto aos juros remuneratórios, tem-se que através do posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça temos que no Sistema Financeiro Nacional é livre a pactuação dos juros remuneratórios, admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada.(TJPR - 18ª C.Cível - 0053445-82.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 14.02.2022). Sendo lícita a utilização da tabela Price, não há abusividade ou qualquer vício a ensejar a aplicação de método diverso de cálculo. 3. Dispositivo Ante ao exposto, e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados pela parte requerente, extinguindo o feito, com resolução de mérito, conforme a fundamentação alhures, para o fim de CONDENAR a parte requerida à restituição dos valores indevidamente pagos pela autora a título de taxa de juros mensais, que devem ser minorados para o dobro da taxa média do mercado à época, consignada no laudo pericial apresentado nos autos, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros moratórios legais, estes contados a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Em observância ao princípio da sucumbência, diante da reciprocidade existente no caso em tela, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, no importe de 50% para a parte autora e 50% para a parte requerida. Ainda, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC, haja vista o alto grau de zelo do procurador do autor, a singeleza da causa, duração normal da lide e desnecessidade de dilação probatória. Igualmente, condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, subtraído o valor da condenação, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC, haja vista o alto grau de zelo do procurador do autor, a singeleza da causa, duração normal da lide e desnecessidade de dilação probatória. Cumpra-se, no que couber o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se De Curitiba para Realeza, datado e assinado digitalmente Maria Teresa Thomaz Magistrada

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001393-69.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001393-69.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.136,96 Autor(s): ROSELI DOS SANTOS GIRARDELLO Réu(s): BANCO OMNI S.A Vistos. 1. Trata-se de ação revisional proposta por ROSELI DOS SANTOS GIRARDELLO em face de BANCO OMNI S/A. A justiça gratuita foi indeferida, conforme mov. 11.1. Interposto agravo de instrumento, a decisão foi mantida em sede recursal. Contestação apresentada no mov. 21.1. Em preliminar, se alegou a incorreção do valor da causa e se impugnou a justiça gratuita. No mérito, os argumentos do autor foram rechaçados. Deferido o parcelamento das custas em seis vezes (mov. 39.1). A inicial foi recebida no mov. 67.1. Tentativa de conciliação infrutífera, conforme Termo de Audiência de mov. 72.1. O réu requereu o julgamento antecipado, ao passo que o autor pleiteou a produção de prova pericial contábil (mov. 86.1 e 87.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Passo a resolver as questões processuais pendentes (artigo 357, inciso I, CPC). 2.1. Da impugnação ao valor da causa Verifico que o valor atribuído à causa respeitou o disposto no artigo 292, II, do CPC, portanto, não há qualquer incorreção. Rejeito, assim, a preliminar. 2.2. Da impugnação à justiça gratuita A preliminar está prejudicada, posto que a benesse não foi concedida à parte autora. 3. Por não existirem outras questões processuais pendentes, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídico processual, DECLARO saneado o feito e passo à organização. 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor No presente caso, resta configurada a relação de consumo entre as partes, vez que a Lei nº 8.078/90 institui como serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, conforme artigo 3º, §2º desta. Ademais, é a posição jurisprudencial marcada pela súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, atendido o que estabelecem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, a lide será resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor. 5. Distribuição do ônus da prova (artigo 357, III, CPC) Desde logo, importa pontuar que a incidência do CDC à espécie não implica, necessariamente, a inversão do ônus probatório. Conforme artigo 6, inciso VIII do diploma legal, dentre os direitos do consumidor está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” A medida busca facilitar a defesa dos direitos do consumidor, pelo que já se decidiu que “a hipossuficiência não deve ser presumida apenas pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa” (JTJ nº 292/388). No caso em apreço, é forçoso reconhecer a manifesta assimetria de informações entre as partes, visto que a parte autora não possui integral e irrestrito acesso aos contratos e demais documentos sub judice. Assim, resta caracterizada a hipossuficiência processual do autor, pelo que defiro o pedido de inversão do ônus da prova, o que não significa que não cabe à parte fazer prova mínima de seu direito. 6. Pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC) Fixo como pontos controvertidos da presente relação jurídico-processual os seguintes: a) a (i)legalidade da taxa de juros remuneratórios contratada; b) a aplicação abusiva, ou não, dos referidos juros; c) a prática, ou não, de capitalização de juros; d) a pactuação, ou não, de capitalização de juros praticada; e) a (in)existência de valores pagos a maior e o dever, ou não, de repetição. 7. Meios de prova admitidos (artigo 357, II, CPC) Admito como meios de prova os seguintes: 7.1. A produção de prova documental, consistente nos documentos já juntados aos autos, bem como na juntada de novos documentos, desde que preenchidos os requisitos do artigo 435 do CPC. 7.2. Realização de prova pericial contábil. Desta feita, nomeio como perita a Sra. ALESSANDRA D. PRADO L. MONTANARIN, perita contadora com dados no CAJU-TJPR, independentemente de compromisso legal. 7.2.1. As partes deverão formular quesitos, apresentar assistentes técnicos e arguir impedimento ou suspeição, se for o caso, no prazo de 15 dias. 7.2.2. Após, intime-se a Perita para que, no prazo de 5 dias, se manifeste quanto à aceitação da nomeação, oportunidade em que deverá apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 7.2.3. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários apresentada, em 5 dias. 7.2.4. Caso ocorra a concordância quanto ao valor da perícia informada, intimem-se as partes para que cada uma adiante a remuneração do assistente técnico que houver indicado, além dos honorários da perita, que deverá ser custeado pela parte autora, que requereu a prova. 7.2.5. Caso ocorra discordância, tornem os autos conclusos para o arbitramento do valor. 7.2.6. Uma vez aceita a nomeação e depositado os valores alusivos aos honorários, a Sra. Perita deverá comunicar a data da realização da perícia, da qual devem as partes serem intimadas, com antecedência mínima de 5 dias. 7.2.7. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias após a realização da perícia. 7.2.8. Juntado o laudo pericial aos autos, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 8. As partes têm o prazo comum de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, caso entendam necessário (artigo 373, §1º, CPC). Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001393-69.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001393-69.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.136,96 Autor(s): ROSELI DOS SANTOS GIRARDELLO Réu(s): BANCO OMNI S.A DECISÃO Vistos. 1. Nos termos do artigo 334 do CPC, à Escrivania para que remeta o presente feito ao CEJUSC desta Comarca, para designação de audiência de conciliação/mediação, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 1.1 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 1.2 As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa do advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica para negociar e transigir; 1.3 A parte ré deverá ser alertada ainda, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, §5º, do CPC). 1.4. Na hipótese de as partes manifestarem desinteresse na audiência de conciliação designada, defiro, desde já, o cancelamento do ato. 2. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, de acordo com o item 1.3 do presente despacho, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 3. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). 4. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta: a) as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; b) as provas a serem produzidas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência; c) a distribuição do ônus da prova. 4.1.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 4.2.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4.3.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4.4.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo. 4.5.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 4.6.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5. Após, voltem conclusos o saneamento. 6. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001393-69.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001393-69.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.136,96 Autor(s): ROSELI DOS SANTOS GIRARDELLO Réu(s): BANCO OMNI S.A Vistos e examinados estes autos: A Assistência Judiciária Gratuita se destina aos que realmente não possuem qualquer possibilidade de “...pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante. A mera declaração de carência financeira não serve para a concessão do benefício por dois motivos: em primeiro lugar, e com menor importância, tal declaração implicaria, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos. Em segundo lugar, e com maior importância, vem o fato de que dispositivo legal inserido no art. 4º, §1º da Lei 1.060/60 foi revogado tacitamente ante a completa incompatibilidade com o art. 5º, LXXIV da Constituição da República de 1988, norma posterior e hierarquicamente superior. Isto porque o citado parágrafo da Lei 1.060/50 possibilitava a mera declaração de carência jurídica para fins de obtenção do benefício da Assistência Judiciária, sendo presumidamente pobre o declarante. O texto constitucional inverteu essa lógica, exigindo expressamente a prova da carência financeira para obtenção do benefício. O texto é claríssimo: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Vale lembrar, ademais, que a mera declaração unilateral – ressalvadas as hipóteses de condutas determinantes (aquelas que trazem menoscabo à parte, como, por exemplo, a confissão) – não se reveste de qualquer teor probante, sendo, portanto, absolutamente irrelevante para fins de obtenção do benefício de Assistência Judiciária Gratuita a juntada de tal declaração. Caso não haja prova cabal da carência financeira e/ou caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, este pode e deve, desde logo, negar o benefício, mormente quando se trata de serventia estatizada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. (...). 2. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no Ag 1333936/MS, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 18/04/2011) Ademais, é dever do magistrado zelar pela correta cobrança das custas e emolumentos, ainda que sem reclamação das partes, conforme preceitua o art. 35, VII da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN (Lei Complementar nº 35/79): Art. 35 - São deveres do magistrado: VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. O item 2.7.9.1 do Código de Normas autoriza, acompanhado pela jurisprudência, o requerimento de provas da carência financeira, sob pena de indeferimento do pedido. Neste sentido: "[...] havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. [...] Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício” (STJ/BA - REsp n.º 544021 - Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI. Julg. 21/10/2003) A matéria foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade do Juízo exigir documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira: Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. No mov. 6.1 a parte autora foi intimada para comprovasse a insuficiência de recursos a fim de ser concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita mediante a juntada dos seguintes documentos: I. Comprovante de rendimentos (Holerites, contracheques, ou outros documentos que comprovem a condição financeira; II. Comprovante de percebimento de benefício do INSS; III. Certidão positiva ou negativa de propriedade de imóveis e móveis, podendo ser substituída por declaração do Postulante, onde elenque os bens que possui; IV. Certidão positiva ou negativa de propriedade de veículos; V. Comprovantes bancários/extratos; VI. Contas de água, luz, telefone, entre outras, desde que atualizadas; VII. Notas rurais de produtor VIII. Cópia da declaração de IRPF apresentada ao Fisco IX. Balancete da empresa; X. Outros que a parte entender pertinentes. Na seq. n. 9 a autora juntou histórico de créditos do INSS. Constato que a documentação ora juntada não se mostra suficientemente apta a comprovar a condição exigida para deferimento do pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a intimação foi expressa para que trouxesse, de acordo com a situação, os documentos indicados no mov. 6.1, mas se limitou a trazer o extrato de seu benefício de pensão por morte. Dessa forma, tendo em vista a explanação retro, não se verificou elementos suficientes a justificar a concessão da gratuidade, na forma exigida pelo art. 99, §2º, do CPC/15. Ante o exposto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Intimem-se à parte Autora para, o prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, ou caso queira, faça requerimento do parcelamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Satisfeitas as custas iniciais, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

20/09/2021, 00:00

20/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 00:00 ATÉ 25/07/2025 23:59 (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/07/2025 00:00 ATÉ 25/07/2025 23:59 (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(20)