Procedimento Comum Cível 0013503-28.2019.8.16.0026 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013503-28.2019.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013503-28.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0013503-28.2019.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.626,56 Autor(s): JOAO VITORIO FRESSATO Réu(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais proposta por João Vitório Fressato em face de Telefônica Brasil S/A, alegando, em síntese, que: não celebrou contrato de prestação de serviço telefônico e internet com a requerida; há mais de uma casa, no endereço, sendo possível que terceiros, sem autorização, tenham celebrado contrato em nome do requerente. Requereu a procedência dos pedidos para: declarar a inexistência de débito; determinar a retirada do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 68.1) Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 69.1), aduzindo, em suma, que: há necessidade de retificação a polo passivo, ante a incorporação da empresa GVT e POP Internet pela Telefônica S.A; o advogado do requerente ajuizou mais de 200 ações contra a requerida praticamente idênticas; há litispendência entre estes autos com ações autuadas sob nsº 3576-04.2020.8.16.0026 e 3573-49.2020.8.16.0026, pois possuem a mesma causa de pedir e as mesmas partes; há prescrição trienal; não há comprovante de residência do requerente. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Carreou documentos. O requerente apresentou impugnação (mov. 73.1). No mov. 81.1, foi determinada a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Foi realizada audiência de instrução (mov. 127.1). A requerida apresentou alegações finais (mov. 128.1). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL Defiro a retificação do polo passivo, para que passe a integrar a lide, unicamente, a empresa Telefônica Brasil S/A, diante da incorporação devidamente comprovada (mov. 20). Retifique-se junto ao sistema Projudi e ao Cartório Distribuidor. II.2 - DA PROPOSITURA DE AÇÕES REPETITIVAS PELO ADVOGADO DO REQUERENTE Verifica-se que, efetivamente, há diversas demandas em face da requerida em que atua o causídico do requerente, inclusive, ações com as mesmas causas de pedir. Entretanto, diversas ações semelhantes ajuizadas pelo mesmo advogado não demonstram, por si só, a existência de fraude, não restando comprovada, nestes autos, a violação ao Código de Ética da OAB. II.3 - DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais. No caso, verifica-se que, mesmo a requerida afirmando que a cobrança foi devidamente autorizada pelo requerente, pois faria parte da contratação, não comprovou suas alegações, visto que não há instrumento contratual firmado entre as partes. Em se tratando de fato negativo o alegado pelo requerente – não contratação e utilização da prestação dos serviços de telefonia – competia à requerida a prova em sentido contrário e desse mister ela não se desincumbiu, deixando de demonstrar a contratação e a efetiva utilização dos serviços. Ademais, na audiência de instrução, o próprio advogado da requerida afirmou que o contato da linha contratada seria do filho do requerente. Nota-se que, com a peça de defesa, a requerida apresentou telas produzidas unilateralmente, que sequer demonstram tratar-se de serviços prestados ao requerente, limitando-se a indicar o número do contrato, que, por sua vez, não foi trazido aos autos. A requerida não se eximiu do ônus probatório que lhe cabia, não restando comprovada a contratação dos serviços, reputando-se, portanto, indevida a cobrança. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SEGURO NÃO CONTRATADO – ATO ILÍCITO INCONTROVERSO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA – IMPOSSIBILIDADE – MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO EMANADA DA CORTE ESPECIAL DO STJ (EAREsp 676608/RS) – DESCONTOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ARESTO – DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MATERIAIS – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO – SÚMULA 54 DO STJ – DATA DE CADA DESEMBOLSO - DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DO EVENTO DANOSO (PRIMEIRO DESCONTO) E CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC/IGP-DI) INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO –REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MATERIAIS.” (TJPR - 9ª CC - 0006380-21.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 30.10.2021) Desta forma, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos valores correspondentes, com a consequente declaração da inexistência dos débitos de R$ 600,28 da empresa Telefônica e de R$ 26,28 da empresa POP Internet (incorporada pela primeira). Superada a questão quanto à inexigibilidade do débito, tem-se que a indevida inclusão do nome do requerente em cadastro de inadimplentes, por si só, é suficiente para a configuração do dano moral. A requerida, na qualidade de prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos provocados aos usuários, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se evidente falha na prestação do serviço fornecido pela requerida, ao qual incumbia, por sua estrutura, prestar serviço de qualidade e não gerar problemas como os que se verificaram. Em relação ao dano moral, este é presumido no caso de inscrição indevida. No Superior Tribunal de Justiça, é consolidado o entendimento de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos." (Ag 1.379.761). Ainda, confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. TANTUM DEVOLUTUM QUANTO APPELLATUM. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR, PESSOA JURÍDICA, NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA, AINDA QUE A PREJUDICADA SEJA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO GUARDANDO COERÊNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALCANCE DA OFENSA. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. CARÁTER COMPENSATÓRIO. LIMITES DA POSTULAÇÃO FORMULADA. VALOR MINORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAS DEVIDOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 7ª CC - 0023991-23.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel. Desa. ANA LUCIA LOURENCO - J. 26.11.2021) Assim, resta evidente a ocorrência de dano moral em virtude da inscrição indevida, havendo nexo causal entre conduta da requerida e o dano. Em relação ao quantum indenizatório, para se fixar o seu valor, deve-se levar em conta: o tipo de dano; o grau de culpa com que agiu o ofensor; a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, que tem por fim potencializar o desencorajamento da reiteração de condutas lesivas de igual conteúdo; e a situação econômica das partes. O valor não pode ser excessivo, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa, nem inexpressivo, a tornar-se insignificante. Por tais razões, fixo o valor do dano moral em R$ 10.000,00, valor este que se mostra razoável e proporcional para o caso em análise. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade da inscrição do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito e a inexigibilidade do débito por ela representado, com o consequente cancelamento definitivo; b) CONDENAR a requerida a pagar ao requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente, pela média do INPC/IGP-DI, desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, consoante o art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I.C. Diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013503-28.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0013503-28.2019.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.626,56 Autor(s): JOAO VITORIO FRESSATO Réu(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. 1.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por João Vitorio Fressato em face de Telefônica Brasil S.A, alegando, em síntese, que teve seu nome negativado pela parte requerida por dívida desconhecida. Requer a procedência do pedido para declarar a inexigibilidade da dívida, no valor de R$ 626,56; condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente na retirada do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00. Eis a síntese do necessário. Decido. 2.As partes são legítimas e estão bem representadas. Inexistentes demais questões prejudiciais pendentes de apreciação e, por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 3. Incabível o julgamento antecipado a que se refere o art. 355 do CPC, visto que há necessidade de oportunizar a produção de outras provas para a justa composição da lide. 6. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência e validade de negócio jurídico realizado entre as partes; b) a existência de falha na prestação de serviço; c) a existência de danos e sua extensão; d) a existência de nexo causal entre o ato ilícito eventualmente cometido e os danos causados; e) eventual quantum indenizatório. 7. Já houve distribuição do ônus da prova, conforme decisão de mov. 82.1. 8.Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do requerente e de testemunhas. 9. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/09/2021, às 16:00 horas. Intimem-se as partes para participação da audiência na data designada. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada pessoalmente, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. Maria Serra Carvalho Juíza de Direito

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013503-28.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0013503-28.2019.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.626,56 Autor(s): JOAO VITORIO FRESSATO Réu(s): POP INTERNET LTDA TELEFÔNICA BRASIL S.A. 1.Tendo em vista o pedido de exclusão da requerida Pop Internet LTDA do polo passivo e a concordância da parte requerente (mov. 68.1), defiro a retificação do polo passivo, devendo constar somente a empresa Telefônica Brasil S/A. Anote-se. 2.Antes de sanear o feito, insta analisar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Para a aplicabilidade da lei consumerista ao caso, impõe-se a análise de todos os elementos que compõem a relação jurídica de consumo, quais sejam, os conceitos de consumidor, fornecedor e o objeto do produto ou serviço. No caso, o objeto da relação jurídica de consumo é contrato de prestação de serviços de telefonia e internet, no qual a parte autora se enquadra no conceito de consumidor standard, enquanto destinatária final, conforme previsão do art. 2º do CDC, não havendo divergências a respeito. No tocante ao conceito de fornecedor, insta ressaltar que a parte ré se encaixa perfeitamente no conceito de fornecedora, eis que presente o requisito fundamental para a caracterização de fornecedor na relação de consumo, isto é, a habitualidade na prestação de seus serviços. Assim, presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de consumo, resta aplicável o CDC ao presente caso. Quanto à inversão do ônus da prova, foram preenchidos os requisitos para a sua concessão: a hipossuficiência técnica em relação à ré e a verossimilhança da alegação extraída da documentação juntada aos autos, ressaltando que a presença de apenas um dos requisitos supra seria suficiente para que a inversão se operasse. Desta forma, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, restando estabelecida a distribuição do ônus à empresa requerida. Contudo, a inversão do ônus da prova com base na norma consumerista não isenta a parte autora de comprovar fatos mínimos constitutivos do seu direito alegado na petição inicial. Diante disso, é da autora o ônus de demonstrar os danos supostamente suportados e alegados na exordial. De se consignar que, uma vez determinada a inversão do ônus da prova, imperioso possibilitar nova especificação. Logo, cientes da inversão do ônus da prova, intimem-se novamente as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias. Por fim, vale ressaltar que não havendo produção das provas necessárias, a apreciação e o julgamento do processo serão feitos com base no que se encontra nos autos. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. Maria Serra Carvalho Juíza de Direito

02/03/2021, 00:00

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