Execução de Título Extrajudicial 0000896-36.2020.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000896-36.2020.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2023, 11:22

Confirmada

10/10/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000896-36.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000896-36.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.890,05 Exequente(s): RESIDENCIAL CIDADE DE BRONI Executado(s): EDUARDO DE OLIVEIRA CORDEIRO Vistos, etc. 1. Defiro o pedido formulado ao mov. 392. 2. Assim sendo, expeça-se a certidão respectiva acerca do recolhimento das custas e intime-se o exequente. Após, tornem os autos ao arquivo. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

02/10/2023, 00:00

Definitivo

29/09/2023, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 16:01

deferimento

29/09/2023, 14:53

Conclusão (para despacho)

25/09/2023, 12:21

Reativação

21/09/2023, 15:49

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 11:45

Definitivo

02/08/2023, 15:07

Documento (Informações)

02/08/2023, 14:39

Remessa (em diligência)

31/07/2023, 15:18

Documento (Informações)

28/07/2023, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. 1)- Defiro – seq. 376. Desabilite-se o advogado respectivo. 2)- Aguarde-se o transito em julgado. Após, arquive-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: RESIDENCIAL CIDADE DE BRONI. Interessados: EDUARDO DE OLIVEIRA CORDEIRO I- Relatório Alega o embargante que a sentença que acolheu os argumentos lançados em sede de exceção de pré-executividade e que extinguiu a execução possui obscuridade e omissão. II- Fundamentação Conhece-se dos embargos declaratórios opostos, eis que tempestivos e presentes os requisitos necessários para tal. Primeiramente, deve-se ressaltar que segundo o artigo 48 da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Para tanto, observe-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não é o caso dos autos, uma vez que o embargante pretende a rediscussão de matéria já decidida nos autos, desiderato que não se coaduna com o escopo dos declaratórios, como se verifica da leitura do artigo adrede mencionado. As razões da decisão foram claramente expostas. Houve apenas erro material ao se mencionar a execução de contrato de honorários. Entretanto toda a fundamentação se ateve determinante ao quadro fático do feito. Outrossim, a legitimidade de parte é expressa e notória matéria de ordem pública na medida em que corresponde a uma das condições da ação. Desta forma, o reconhecimento quanto a ilegitimidade da parte executada, como no caso em tela, torna prescindível a análise dos demais temas como o excesso de execução, visto que restam prejudicados por questão que os sobrepõe e absorve. Assim, frente à inocorrência de qualquer dos vícios delineados no art. 1.022 do CPC, os embargos devem ser rejeitados. III – Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Reclamação Cível nº 0000896-36.2020.8.16.0191, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba, ora em fase de Embargos de Declaração Diante do exposto, rejeito o pedido formulado nos embargos de declaração opostos. P.R.I. Proceda-se de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. IV – No que diz respeito à petição de seq. 368.1, saliento que a sentença determinou que a ordem de desbloqueio e o levantamento das demais restrições deve observar a ocorrência do trânsito em julgado da decisão. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000896-36.2020.8.16.0191, ora em fase de exceção de pré-executividade Excipiente: EDUARDO DE OLIVEIRA CORDEIRO Excepto: RESIDENCIAL CIDADE DE BRONI 1)- EDUARDO DE OLIVEIRA CORDEIRO ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em face de RESIDENCIAL CIDADE DE BRONI, consubstanciada em contrato de prestação serviços advocatícios. 2)- A parte executada ajuizou a exceção de pré-executividade (mov.348.1), sustentando a sua ilegitimidade passiva e a nulidade dos atos processuais. 3)- A exequente aduziu o não cabimento da exceção por estar o executado discutindo, através do instrumento, matéria relativa ao mérito. DECIDO. Doutrina e jurisprudência já consagraram a possibilidade do devedor, antes de garantir o juízo com a penhora, apresentar defesa nos próprios autos da execução, seja qual for o título e seja qual for o exeqüente, tudo em homenagem aos princípios da celeridade e efetividade da jurisdição, em face da instrumentalidade do processo, a bem da economia processual, evitando-se, assim, a inútil constrição do patrimônio daquele que, sem que seja devedor, deva disponibilizá-lo à penhora, para atacar a pretensão executiva manifestamente descabida. O egrégio STJ já proclamou que “Nada impede que o executado – antes da penhora – advirta o Juiz, para circunstâncias prejudiciais (pressupostos processuais e condições da ação) suscetíveis de conhecimento ex officio (RESP 143571-RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 22/09/98)” sendo, destarte, cediço que a exceção é cabível, quando não dependente de prova (STJ, RESP 296932/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15/10/2001). A presente exceção procede. Senão, vejamos. Houve a inadimplência contratual no financiamento habitacional cujo objeto era o mesmo imóvel origem da dívida aqui executada, em que os mutuários eram os primeiros executados deste feito (FABIANO PASSOS HEUSY e MARCELA DOS SANTOS LOPES HEUSY). Após o procedimento administrativo adequado, a CEF retomou o bem para si. Por conseguinte, o bem foi anunciado em leilão particular, do qual o arrematante foi a pessoa de WAGNER WOSNIAK. Ato contínuo, a pessoa de WAGNER realizou contrato de compra e venda do imóvel com o atual executado. Em razão disto foi que o executado EDUARDO passou a figurar no polo passivo do feito, diante da natureza propter rem da dívida, conforme decisão de seq. 289.1. O executado então manejou a presente exceção de pré-executividade, alegando ser parte ilegítima a figurar no polo passivo do feito em razão da previsão contida na cláusula n° 15.4.1 do edital de leilão do imóvel realizado pela CEF. Tal cláusula prevê expressamente que o agente financeiro é inteiramente responsável por todos os débitos incidente sobre o imóvel. 15.4.1 – Os pagamentos dos débitos incidentes sobre os imóveis citados no item acima serão pagos exclusivamente pela CAIXA. Vou mais além, a cláusula anterior, de número 15.4 regula expressamente os débitos de IPTU e de Taxas Condominiais. Ali, consta expressamente que são de responsabilidade da CAIXA todos os débitos gerados até a data da assinatura do contrato. Vejamos: 15.4 – O adquirente, não ocupante do imóvel, declara-se ciente e plenamente informado de que sobre o imóvel podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU) e condominial (por cotas inadimplidas seja ordinárias ou extraordinárias). Tais débitos gerados até a data da assinatura do contrato são de responsabilidade e serão arcados pela CAIXA. Assim, considerando que (1) a presente execução diz respeito a taxas condominiais inadimplidas; e (2) o período executado – outubro de 2016 a novembro de 2018 - corresponde a momento muito anterior à arrematação do imóvel em leilão – 13/12/2021 – seq. 348.6; e (3) há cláusula no edital respectivo atribuindo à Caixa Econômica Federal a responsabilidade exclusiva pelos débitos do imóvel anteriores ao ato, resta evidente que o excipiente é parte ilegítima a figurar no polo passivo do feito. Isto posto, acolho o pedido contido no seq. 348, em exceção de pré-executividade, para o fim de declarar a ilegitimidade passiva ad causam em face do executado, e, via de consequência, extinguir a presente execução, na forma do contido no artigo 485, inciso VI, do CPC. Transitado em julgado a decisão, encerre-se a penhora on-line, procedendo-se ao imediato desbloqueio de quaisquer verbas constritas. Levantem-se eventuais penhoras, anotações e restrições. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Sem custas ou honorários advocatícios, por expressa previsão legal (art. 55, Lei nº 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000896-36.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000896-36.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.890,05 Exequente(s): RESIDENCIAL CIDADE DE BRONI Executado(s): EDUARDO DE OLIVEIRA CORDEIRO Vistos, 1. Considerando a decisão de mov. 262, a qual nomeou como procurador dativo da parte executada o(a) Dr(a). JEFFERSON BRISOLA INOCENCIO OAB/PR n.º 11.305 e, em razão de sua atuação, fixo honorários advocatícios em seu favor no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro na Resolução Conjunta n.º 015/2019- PGE/SEFA, devendo a Secretaria expedir certidão neste sentido. 2. Nos termos da decisão de seq. 289.1, cite-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (Lei 9.099/95, artigo 53). Na oportunidade, os executados ficam cientes de que também lhe é facultado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por outro lado, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, §5º). Ainda, fica cientificado o devedor de que, admitida a execução pelo Juízo, poderá o exequente obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828). 3. Não ocorrendo o pagamento da dívida no prazo indicado, determino, desde já a pesquisa de bens pela Secretaria junto aos seguintes sistemas: SISBAJUD (teimosinha), RENAJUD e INFOJUD, podendo ser o exequente intimado para apresentação da competente planilha de débito, caso necessário, bem como expedição de mandado de penhora de bens livres e desembaraçados para cumprimento da residência do devedor. 4. Caso contrário, intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora, considerando os resultados obtidos no item 2 desta decisão, no prazo de 10 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Vistos. 1)- Não conheço dos embargos à execução apresentados em seq. 272.1 diante da ausência de garantia do juízo e da realização da audiência de conciliação pós-penhora, nos termos do § 1° do artigo 53 da Lei 9.099/95. 2)- Não obstante, passo à análise da questão relativa à legitimidade passiva, nos termos do despacho 275.1. As partes executadas lograram demonstrar que o imóvel origem da dívida aqui executada foi retomado pela CEF, diante da ausência de purgação da mora pelos aqui executados. Conforme se verifica na matrícula de seq. 272.27, o fato ocorreu no ano de 2021. Posteriormente, no ano de 2022, o imóvel foi adquirido e novamente vendido, sendo o último adquirente a pessoa de EDURADO DE OLIVEIRA CORDEIRO. 3)- Ora, a dívida oriunda da cobrança de taxa condominial é a denominada propter rem, ou seja, de forma sucinta, a transmissão é automática, de forma a acompanhar o próprio imóvel, pois dele decorre; neste sentido, veja-se: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO TEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. INCORPORADORA COMO PROPRIETÁRIA DO BEM NO REGISTRO. RESPONSABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CONDOMÍNIO MORADAS DO LAGO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 0004506-85.2015.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 09.10.2017)” Neste norte, uma vez que a propriedade do imóvel origem da dívida foi adquirida pela pessoa de EDURADO DE OLIVEIRA CORDEIRO, por certo que as dívidas oriundas do não pagamento dos valores relativos à taxa condominial acompanham o imóvel, pois propter rem. Na manifestação de seq. 285.1, a parte exequente anui expressamente com a análise aqui realizada pugnando pela substituição do polo passivo dos autos, nos termos fundamentados. 4)- À vista do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do contido no artigo 485, inciso VI, do CPC, c/c artigo 51 da Lei nº 9.099/95 em face de FABIANO PASSOS HEUSY e MARCELA DOS SANTOS LOPES HEUSY, em razão de que tornaram-se partes ilegítimas por fato superveniente à sentença de mérito, em razão da consolidação do imóvel em favor da CEF e a posterior venda do mesmo a novo adquirente. Decorrido o prazo recursal, exclua-se as referidas partes do polo passivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anotações necessárias. Considerando a decisão proferida, determino o imediato levantamento da penhora sobre a folha de pagamento, revogando a decisão de seq. 246.1. Assim sendo, expeça-se ofício (COM URGÊNCIA), determinando ao empregador a devolução de todos os valores retidos em folha de pagamento de FABIANO PASSOS HEUSY. Anotações necessárias. 5)- Após, voltem para que seja determinada a citação no novo executado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000896-36.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000896-36.2020.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$15.592,19 Exequente(s): RESIDENCIAL CIDADE DE BRONI Executado(s): FABIANO PASSOS HEUSY MARCELA DOS SANTOS LOPES HEUSY Vistos, 1. Defiro o pedido formulado ao mov. 163.1. Entretanto, tenho que primeiramente deve ser diligenciado o endereço localizado em Curitiba/PR. Isto posto, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação de bens considerando o novo endereço constante dos autos, devendo ser observado os decretos vigentes para tanto. Observo que o cumprimento dos mandados pelos oficiais de justiça encontra-se com regulamentação de restrições diante das limitações invocadas pelas autoridades públicas relativas à contenção do avanço da pandemia COVID-19. Considerando que estão sendo cumpridos os mandados pendentes seguindo uma ordem cronológica, prevista na Instrução Normativa n.º 061/2021-GCJ, diante do notório acúmulo proveniente do longo período de restrições experimentado nesta pandemia, consigno que poderá haver certa demora em seu cumprimento. 2. Caso a diligência reste infrutífera, desde logo, com fulcro no artigo 831 do CPC, defiro a expedição da competente carta precatória a fim de que seja procedida a penhora e avaliação sobre eventuais bens localizados na residência do executado, considerando o endereço constante dos autos (mov. 163.1). 3. Após o cumprimento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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Reativação

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