Petição Criminal 0010968-60.2022.8.16.0014 - TJPR

Petição Criminal 0010968-60.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/02/2023, 17:18

Documento (Certidão)

15/02/2023, 16:13

Remessa (em diligência)

15/02/2023, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 13:20

Ato ordinatório

08/02/2023, 00:52

Decurso de Prazo

17/11/2022, 00:30

Confirmada

06/11/2022, 00:15

Decurso de Prazo

04/11/2022, 00:59

Documento (Outros documentos)

27/10/2022, 15:32

Confirmada

27/10/2022, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010968-60.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010968-60.2022.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 21/11/2021 Requerente(s): LEANDRO DENILSON BONIFACIO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, O Ministério Público opôs embargos de declaração (mov. 64.1) contra a decisão de mov. 58.1, alegando que há omissão quanto à alegação de excesso de prazo na segregação cautelar do acusado. Guarda razão o órgão ministerial, devendo-se acrescentar o seguinte trecho à decisão, suprindo a omissão: “O réu se encontra preso há aproximadamente 336 (trezentos e trinta e seis) dias. A alegação de que há excesso de prazo em razão da demora na oitiva de uma das testemunhas é improcedente. Doutrinariamente, sabe-se que o excesso de prazo não pode ser analisado da mesma forma para todos os feitos, existindo circunstâncias que flexibilizam a análise do direito fundamental da razoável duração do processo. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial atual do Supremo Tribunal Federal: Ementa: Processual penal. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas, Associação para o tráfico, Organização criminosa e Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar. 1. A gravidade concreta dos delitos autoriza a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. A aferição de eventual demora na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). Os autos não evidenciam desídia ou injustificada demora por parte do Poder Judiciário 3. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão do pedido. 4. Habeas corpus denegado, revogada a liminar deferida. (HC 143555, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) Vale salientar que, conforme entendimento jurisprudencial, apenas o atraso injustificado é que determina o relaxamento do flagrante, ou a revogação da prisão preventiva[1]. Sendo assim, a demora na condução do feito não é desídia, mas consequência do andamento processual considerando a necessidade de produção da prova, sendo respeitada a preferência e urgência dos feitos de réus presos. Em resumo, deve-se aplicar sempre o princípio da razoabilidade, não havendo que se falar em constrangimento ilegal se os autos apontam a proximidade do encerramento da instrução criminal, como no presente caso[1].” Ante o exposto, sendo tempestivo, conheço dos embargos opostos e reconheço da omissão na manifestação embargada. Mantenha-se a decisão no mais como foi proferida. Intimem-se. Londrina, data da assinatura digital.(BL) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito [1] TJGO; HC 395007-71.2010.8.09.0000; Itumbiara; Rel. Des. José Lenar de Melo Bandeira;DJGO 16/12/2010; Pág. 148.

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2022, 18:03

Entrega em carga/vista

26/10/2022, 18:03

Outras Decisões

26/10/2022, 16:00

Confirmada

25/10/2022, 00:08

Documentos

Conclusão

•27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010968-60.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010968-60.2022.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 21/11/2021 Requerente(s): LEANDRO DENILSON BONIFACIO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, O Ministério Público opôs embargos de declaração (mov. 64.1) contra a decisão de mov. 58.1, alegando que há omissão quanto à alegação de excesso de prazo na segregação cautelar do acusado. Guarda razão o órgão ministerial, devendo-se acrescentar o seguinte trecho à decisão, suprindo a omissão: “O réu se encontra preso há aproximadamente 336 (trezentos e trinta e seis) dias. A alegação de que há excesso de prazo em razão da demora na oitiva de uma das testemunhas é improcedente. Doutrinariamente, sabe-se que o excesso de prazo não pode ser analisado da mesma forma para todos os feitos, existindo circunstâncias que flexibilizam a análise do direito fundamental da razoável duração do processo. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial atual do Supremo Tribunal Federal: Ementa: Processual penal. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas, Associação para o tráfico, Organização criminosa e Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada, revogada a liminar. 1. A gravidade concreta dos delitos autoriza a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. A aferição de eventual demora na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). Os autos não evidenciam desídia ou injustificada demora por parte do Poder Judiciário 3. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão do pedido. 4. Habeas corpus denegado, revogada a liminar deferida. (HC 143555, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) Vale salientar que, conforme entendimento jurisprudencial, apenas o atraso injustificado é que determina o relaxamento do flagrante, ou a revogação da prisão preventiva[1]. Sendo assim, a demora na condução do feito não é desídia, mas consequência do andamento processual considerando a necessidade de produção da prova, sendo respeitada a preferência e urgência dos feitos de réus presos. Em resumo, deve-se aplicar sempre o princípio da razoabilidade, não havendo que se falar em constrangimento ilegal se os autos apontam a proximidade do encerramento da instrução criminal, como no presente caso[1].” Ante o exposto, sendo tempestivo, conheço dos embargos opostos e reconheço da omissão na manifestação embargada. Mantenha-se a decisão no mais como foi proferida. Intimem-se. Londrina, data da assinatura digital.(BL) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito [1] TJGO; HC 395007-71.2010.8.09.0000; Itumbiara; Rel. Des. José Lenar de Melo Bandeira;DJGO 16/12/2010; Pág. 148.

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010968-60.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010968-60.2022.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 21/11/2021 Requerente(s): LEANDRO DENILSON BONIFACIO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, Trata-se de revisão da prisão preventiva de Leandro Denilson Bonifácio, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (mov. 31.1). Não obstante, ainda se encontram presentes os requisitos que permitem a custódia cautelar, bem como ausente fato novo que justifique a revogação. Foi apontada a materialidade delitiva e os indícios de autoria do delito de furto, com a subtração de 04 (quatro) garrafas de uísque, avaliadas em R$600,00 (seiscentos reais), e 84 (oitenta e quatro) maços de cigarros, avaliados em R$840,00(oitocentos e quarenta reais), totalizando, portanto, R$1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta). A manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, é necessária em razão do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, que é reincidente específico, tendo sido condenado, por quatro vezes, por delitos de furto qualificado e tráfico de drogas. Vale dizer, a prisão é necessária para evitar a reiteração delitiva. Segundo Júlio Fabbrini Mirabete: “Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.” (MIRABETTE, Julio Fabrinni, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª Ed., Atlas, 2001, p. 690, grifo meu). Ante essas particularidades, outras medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para evitar a reiteração delitiva e acautelar o meio social. Desta forma, hígidos os fundamentos, mantenho a prisão preventiva. Intimem-se. Londrina, data da assinatura digital.(BL) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010968-60.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010968-60.2022.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 21/11/2021 Requerente(s): LEANDRO DENILSON BONIFACIO Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, Trata-se de revisão da prisão preventiva de Leandro Denilson Bonifácio, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (mov. 14.1). Não obstante, ainda se encontram presentes os requisitos que permitem a custódia cautelar, bem como ausente fato novo que justifique a revogação. Foi apontada a materialidade delitiva e os indícios de autoria do delito de furto e a gravidade na sua prática, com a subtração de 04 (quatro) garrafas de uísque, avaliadas em R$600,00 (seiscentos reais), e 84 (oitenta e quatro) maços de cigarros, avaliados em R$840,00 (oitocentos e quarenta reais), totalizando, portanto, R$1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta), bem como a periculosidade do réu. A manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, é necessária em razão do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, que é reincidente específico, tendo sido condenado, por quatro vezes, por delitos de furto qualificado e tráfico de drogas. Vale dizer, a prisão é necessária para evitar a reiteração delitiva. Segundo Júlio Fabbrini Mirabete: “Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.” ( MIRABETTE, Julio Fabrinni, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª Ed., Atlas, 2001, p. 690, grifo meu). Ante essas particularidades, outras medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para evitar a reiteração delitiva e acautelar o meio social. Nos autos principais, foi agendada audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de junho de 2022, sendo respeitada a prioridade de tramitação e a duração razoável do processo. Desta forma, hígidos os fundamentos, mantenho a prisão preventiva. Intimem-se. Londrina, data da assinatura digital.(BL) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010968-60.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010968-60.2022.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 21/11/2021 Requerente(s): LEANDRO DENILSON BONIFACIO Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, Trata-se de revisão da prisão preventiva de Leandro Denilson Bonifácio, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (mov. 16.1 dos autos principais). Não obstante, ainda se encontram presentes os requisitos que permitem a custódia cautelar, bem como ausente fato novo que justifique a revogação. Foi apontada a materialidade e os indícios de autoria do delito de furto e a gravidade na sua prática, com a subtração de 04 (quatro) garrafas de uísque, avaliadas em R$600,00 (seiscentos reais), e 84 (oitenta e quatro) maços de cigarros, avaliados em R$840,00 (oitocentos e quarenta reais), totalizando, portanto, R$1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta), bem como a periculosidade do réu. A manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, é necessária em razão do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, que é reincidente específico, tendo sido condenado, por quatro vezes, por delitos de furto qualificado e tráfico de drogas. Vale dizer, a prisão é necessária para evitar a reiteração delitiva. Segundo Júlio Fabbrini Mirabete: “Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.” ( MIRABETTE, Julio Fabrinni, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª Ed., Atlas, 2001, p. 690, grifo meu). Ante essas particularidades, outras medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para evitar a reiteração delitiva e acautelar o meio social. Desta forma, hígidos os fundamentos, mantenho a prisão preventiva. Intimem-se. Londrina, data da assinatura digital.(BL) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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