Procedimento Comum Cível 0025477-74.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025477-74.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2022, 10:02

Documento (Informações)

27/04/2022, 14:41

Remessa (em diligência)

26/04/2022, 16:23

Trânsito em julgado

26/04/2022, 16:12

Documento (Certidão)

26/04/2022, 16:12

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:15

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:15

Confirmada

20/03/2022, 00:06

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014174-63.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$ 10.049,03 Autor (s): T R REFRIGERAÇÃO LTDA Réu(s): ELETROLUX DO BRASIL S/A Processo: 0025477-74.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$ 9.689,83 Autor (s): ELECTROLUX DO BRASIL S/A Réu(s): T R REFRIGERAÇÃO LTDA SENTENÇA - Homologação de acordo 1. Autos nº 0014174-63.2018.8.16.0001: Trata-se de ação de rescisão de contrato ajuizada por T.R. REFRIGERAÇÃO - ME em face de ELETROLUX DO BRASIL S.A, já qualificados nos autos. Em petição inicial (mov. 1.2, p. 10/22), a parte autora informou que, em 14.01.2015, celebrou com a empresa ré contrato de prestação de serviços, onde prestaria serviços de suporte e assistência técnica, durante ou após o período de garantia, nos produtos de marca Eletrolux. Relatou que, quando era acionada para prestar os serviços contratados seus prepostos, preenchiam a Ordem de Serviço com a descrição do defeito e as peças que deveriam ser trocadas, sendo estes relatórios enviados à requerida para conferência e controle das peças substituídas em garantia. Informou que, quando possuía em estoque as peças, o produto era substituído imediatamente, ficando à cargo da requerida após o envio dos relatórios restituir a peça ou pagar o valor do produto. Sustentou que todos os serviços contratados, sejam aqueles de mão-de-obra ou os que envolviam a substituição de peças, deveriam ser restituídos ou pagos pela requerida, o que de fato não estava acontecendo, gerando inúmeras irregularidades e prejuízos. Aduziu que sempre cumpriu com os prazos e realizou os serviços quando acionada, preservando o nome da requerida. Relatou que, em meados de setembro/2016, recebeu um comunicado do SPC e SERASA informando que havia boletos que deveriam ser pagos, sob pena de inclusão do nome da empresa nos órgãos de proteção de crédito. Sustentou que, além dos valores cobrados indevidamente, foi cobrado de outros relatórios de cobrança de MPT – Material em Poder de Terceiros, mesmo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] enviando a requerida todas as Ordens de Serviços e Notas Fiscais dos serviços executados. Informou que aconteceu de 23 (vinte e três) micro-ondas sofrerem queda de um guindaste em uma das filias da Loja Novalar. Relatou que, nessa ocasião, foi acionada para atender a garantia da Eletrolux, porém, foi constatado que não compensaria a substituição das peças, pois os produtos estavam inutilizáveis. Disse que a requerida ignorou os relatórios e enviou diversas peças para substituição dos micro-ondas, porém, após a realização dos reparos os objetos permaneceram no seu depósito, mesmo após emissão de nota fiscal de entrada e retorno de remessa. Aduziu que estava sendo cobrada por débitos relativos ao ICMS de produtos em garantia, valores que foi obrigada a quitar, resultando um prejuízo de R$ 6.837,43 (seis mil oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos). Ao final, pugnou: a) pelo deferimento da tutela de urgência, para fim de determinar a suspensão dos débitos originados em seu nome, bem como impedir a requerida de incluir o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito; b) pela condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 3.211,60 (três mil duzentos e onze reais e sessenta centavos), referente às peças substituídas em garantia, e o valor de R$6.837,43 (seis mil oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos), referente ao pagamento de ICMS de peças em garantia; c) pela rescisão do contrato devendo ser computado desde o dia 21.07.2016; d) pelo deferimento do pedido de encontro de contas entre as partes, considerando os valores pela requerida a título de danos materiais no valor de R$ 10.049,03 (dez mil quarenta e nove reais e três centavos), com a liquidação de eventuais débitos e a entrega de todas as peças em as posse. Juntou documentos (movs. 5.1 a 5.17, p. 29/197). Em decisão inicial, foi deferida parcialmente a tutela provisória de urgência, para o fim de determinar à requerida que se abstivesse de negativar os dados da parte autora junto aos órgãos de proteção ao credito (mov. 5.20, p. 210/ 211). A parte requerida foi citada (mov. 5.21, p. 218) e apresentou contestação (mov. 5.26, p. 257/267), alegando, preliminarmente, a incompetência do Juízo de Ariquemes/RO. No mérito, aduziu que celebrou com a requerente contrato de prestação de serviço de assistência técnica. Relatou que restou acordado que enviaria peças para a assistência técnica autorizada, ora autora, sem custo, na forma de “Remessa em Garantia” para que as peças fossem utilizadas apenas na operação garantia ou quando previamente aprovado. Salientou que, quando as peças eram utilizadas pela assistência deveria ser dado “baixa” na ordem de serviço no sistema ou devolver a peça em 90 (noventa) dias, sob pena de ser gerada cobrança automática. Informou que as peças enviadas para a assistência são denominadas “Material em Poder de Terceiro (MPT) ”. Sustentou que a parte autora estava ciente de seus débitos. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar arguida e, no mérito, pela improcedência da demanda. Juntou documentos (movs. 5.26 a 5.31, p. 268/500). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 5.25, p. 255). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 5.33), rechaçando a preliminar arguida e reiterando os termos da exordial. As partes foram intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir (mov. 5.34, p. 509). A parte requerida reiterou o pedido de acolhimento da preliminar de incompetência do Juízo, pugnando pela produção de prova contábil e pela suspensão da demanda até o julgamento da ação nº 7014141- 17.2017.8.22.0002 (mov. 5.35, p. 511/514). Em decisão, foi acolhida a exceção de incompetência relativa apresentada pela ré e determinada a remessa do feito ao Juízo da Comarca de Curitiba/PR (mov. 5.37, p. 516/518). A parte autora informou que a ação nº 7014141- 17.2017.8.22.0002 tratava de indenização por perdas e danos ajuizada pela Eletrolux do Brasil S.A em desfavor da T.R. Refrigeração – ME, e sustentou, preliminarmente, a ocorrência de litispendência (mov. 19.1). Juntou documentos (movs. 19.2/19.33). A parte ré pugnou reiterou o pedido de julgamento conjunto da presente ação com a de nº 7014141-17.2017.8.22.0002 (movs. 21.1/21.2). A parte ré informou que o processo nº 7014141- 17.2017.8.22.0002 foi redistribuído a essa Vara sob o nº 0025477- 74.2018.8.16.0001, e pugnou pela tramitação conjunta dos autos (mov. 35.1). Juntou documentos (movs. 35.2/35.3). Em decisão saneadora (mov. 39.1), afastou-se a preliminar de litispendência arguida pela parte autora. Foi indeferido a produção de prova pericial requerida pela parte ré e anunciando o julgamento antecipado da lide. Acostou-se aos autos decisão de saneamento conjunto do feito (mov. 49.2). As partes apresentaram minuta de acordo (mov. 146.1). Os autos vieram conclusos para homologação de acordo. É o que cumpria relatar. 2. Autos nº 0025477-74.2018.8.16.0001: Trata-se de ação de indenização por perdas e danos ajuizada por ELECTROLUX DO BRASIL S/A em face de T.R. REFRIGERAÇÃO - ME, já qualificados nos autos. Em petição inicial (mov. 1.2), aduziu a parte autora que celebrou com a requerida “Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica”, por meio da qual a T.R. Refrigeração deveria prestar serviços de suporte e assistência técnica aos seus respectivos consumidores, em área territorial definida, sem exclusividade, nos produtos de marca Electrolux compreendidos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] na linha de produtos denominada Linha Branca, sempre que estes forem solicitados por consumidores e/ou revendedores. Relatou que restou acordado que enviaria peças para a assistência técnica autorizada, ora autora, sem custo, na forma de “Remessa em Garantia” para que as peças fossem utilizadas apenas na operação garantia ou quando previamente aprovado. Aduziu que, quando as peças eram utilizadas pela assistência, deveria ser dado “baixa” na ordem de serviço no sistema ou devolver a peça em 90 (noventa) dias, sob pena de ser gerada cobrança automática. Informou que as peças enviadas para a assistência são denominadas “Material em Poder de Terceiro (MPT) ”. Sustentou que a parte autora estava ciente de seus débitos. Relatou que a relação entabulada entre as partes envolvia diversas operações de crédito e débito, de modo que para regularizar essa situação, efetuou a compensação dos valores devidos pela ré, inclusive do tributo ICMS, realizando os depósitos dos valores que eventualmente ficaram em aberto em favor da requerida. Aduziu que mesmo após o acerto de contas e atualização dos débitos, restou o débito da requerida no valor total de R$ 9.689,83 (nove mil seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos). Ao final, pugnou pela procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento do valor supracitado, em virtude das notas de débitos, notas fiscais e demais documentos, mesmo após a compensação realizada. Juntou documentos (movs. 1.3/1.4 e 5.1/5.10). A parte ré foi citada (mov. 5.13, p. 280) e apresentou contestação (mov. 5.16, p. 296/300), alegando, preliminarmente, a ocorrência de litispendência. No mérito, aduziu que os documentos anexados à exordial não eram suficientes para comprovar qualquer débito em favor da requerente. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar, no mérito, pela improcedência dos pedidos exordias e pela rescisão do contrato devendo ser computado desde 21.07.2016. Juntou documentos (movs. 5.16/5.31, p. 301/445). A audiência de conciliação restou prejudicada, em razão da ausência da requerida (mov. 5.15, p. 293). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 5.33, p. 451/458), rechaçando a preliminar de litispendência, reiterando os termos da exordial e pugnando pela condenação da parte ré por ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa. Intimados para que especificassem as provas que pretendiam produzir (mov. 5.34, p. 459), a parte ré pugnou pela produção de prova oral (mov. 5.35, p. 461) e a empresa requerente pleiteou pela produção de prova pericial contábil e documental (mov. 5.36, p. 463/465) O presente feito foi distribuído por dependência aos autos de nº 0014174— 63.2018.8.16.0001, que tramita perante a 16ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR (mov. 4.10, p. 472). Em decisão saneadora (mov. 21.1), foi indeferida a produção de prova oral e pericial e anunciado o julgamento da lide. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Acostou-se aos autos decisão de saneamento conjunto do feito (mov. 39.2). As partes apresentaram minuta de acordo (mov. 68.2). Os autos vieram conclusos para homologação de acordo. É o que cumpria relatar. 3. DA HOMOLOGAÇÃO DOS ACORDOS: 3.1. HOMOLOGO, por sentença, os acordos celebrados entre as partes (movs. 1461 dos 0014174-63.2018.8.16.0001 e mov. 68.2 dos autos 0025477-74.2018.8.16.0001) para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial. Por consequência, julgo extinto ambos os processos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. 3. As partes ficam dispensadas das custas processuais remanescentes, com fulcro no artigo 90, §3º do CPC. 3.1. Honorários conforme convencionado. 4. Desde já defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido expressamente. Ademais, defiro eventual expedição de alvará de levantamento de valores/transferência eletrônica, caso seja expressamente convencionado pelas partes e nos exatos termos do acordo. Ainda, defiro desde já a expedição de ofícios para baixas necessárias, caso requerido, bem como a realização dos desbloqueios de bens expressamente constantes no termo de acordo, caso haja. 5. Arquivem-se os autos, com as devidas baixas, observado o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 15:05

Homologação de Transação

09/03/2022, 11:15

Conclusão (para julgamento)

09/03/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 11:24

Por decisão judicial

09/10/2021, 13:21

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014174-63.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$ 10.049,03 Autor (s): T R REFRIGERAÇÃO LTDA Réu(s): ELETROLUX DO BRASIL S/A Processo: 0025477-74.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$ 9.689,83 Autor (s): ELECTROLUX DO BRASIL S/A Réu(s): T R REFRIGERAÇÃO LTDA SENTENÇA - Homologação de acordo 1. Autos nº 0014174-63.2018.8.16.0001: Trata-se de ação de rescisão de contrato ajuizada por T.R. REFRIGERAÇÃO - ME em face de ELETROLUX DO BRASIL S.A, já qualificados nos autos. Em petição inicial (mov. 1.2, p. 10/22), a parte autora informou que, em 14.01.2015, celebrou com a empresa ré contrato de prestação de serviços, onde prestaria serviços de suporte e assistência técnica, durante ou após o período de garantia, nos produtos de marca Eletrolux. Relatou que, quando era acionada para prestar os serviços contratados seus prepostos, preenchiam a Ordem de Serviço com a descrição do defeito e as peças que deveriam ser trocadas, sendo estes relatórios enviados à requerida para conferência e controle das peças substituídas em garantia. Informou que, quando possuía em estoque as peças, o produto era substituído imediatamente, ficando à cargo da requerida após o envio dos relatórios restituir a peça ou pagar o valor do produto. Sustentou que todos os serviços contratados, sejam aqueles de mão-de-obra ou os que envolviam a substituição de peças, deveriam ser restituídos ou pagos pela requerida, o que de fato não estava acontecendo, gerando inúmeras irregularidades e prejuízos. Aduziu que sempre cumpriu com os prazos e realizou os serviços quando acionada, preservando o nome da requerida. Relatou que, em meados de setembro/2016, recebeu um comunicado do SPC e SERASA informando que havia boletos que deveriam ser pagos, sob pena de inclusão do nome da empresa nos órgãos de proteção de crédito. Sustentou que, além dos valores cobrados indevidamente, foi cobrado de outros relatórios de cobrança de MPT – Material em Poder de Terceiros, mesmo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] enviando a requerida todas as Ordens de Serviços e Notas Fiscais dos serviços executados. Informou que aconteceu de 23 (vinte e três) micro-ondas sofrerem queda de um guindaste em uma das filias da Loja Novalar. Relatou que, nessa ocasião, foi acionada para atender a garantia da Eletrolux, porém, foi constatado que não compensaria a substituição das peças, pois os produtos estavam inutilizáveis. Disse que a requerida ignorou os relatórios e enviou diversas peças para substituição dos micro-ondas, porém, após a realização dos reparos os objetos permaneceram no seu depósito, mesmo após emissão de nota fiscal de entrada e retorno de remessa. Aduziu que estava sendo cobrada por débitos relativos ao ICMS de produtos em garantia, valores que foi obrigada a quitar, resultando um prejuízo de R$ 6.837,43 (seis mil oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos). Ao final, pugnou: a) pelo deferimento da tutela de urgência, para fim de determinar a suspensão dos débitos originados em seu nome, bem como impedir a requerida de incluir o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito; b) pela condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 3.211,60 (três mil duzentos e onze reais e sessenta centavos), referente às peças substituídas em garantia, e o valor de R$6.837,43 (seis mil oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos), referente ao pagamento de ICMS de peças em garantia; c) pela rescisão do contrato devendo ser computado desde o dia 21.07.2016; d) pelo deferimento do pedido de encontro de contas entre as partes, considerando os valores pela requerida a título de danos materiais no valor de R$ 10.049,03 (dez mil quarenta e nove reais e três centavos), com a liquidação de eventuais débitos e a entrega de todas as peças em as posse. Juntou documentos (movs. 5.1 a 5.17, p. 29/197). Em decisão inicial, foi deferida parcialmente a tutela provisória de urgência, para o fim de determinar à requerida que se abstivesse de negativar os dados da parte autora junto aos órgãos de proteção ao credito (mov. 5.20, p. 210/ 211). A parte requerida foi citada (mov. 5.21, p. 218) e apresentou contestação (mov. 5.26, p. 257/267), alegando, preliminarmente, a incompetência do Juízo de Ariquemes/RO. No mérito, aduziu que celebrou com a requerente contrato de prestação de serviço de assistência técnica. Relatou que restou acordado que enviaria peças para a assistência técnica autorizada, ora autora, sem custo, na forma de “Remessa em Garantia” para que as peças fossem utilizadas apenas na operação garantia ou quando previamente aprovado. Salientou que, quando as peças eram utilizadas pela assistência deveria ser dado “baixa” na ordem de serviço no sistema ou devolver a peça em 90 (noventa) dias, sob pena de ser gerada cobrança automática. Informou que as peças enviadas para a assistência são denominadas “Material em Poder de Terceiro (MPT) ”. Sustentou que a parte autora estava ciente de seus débitos. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar arguida e, no mérito, pela improcedência da demanda. Juntou documentos (movs. 5.26 a 5.31, p. 268/500). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 5.25, p. 255). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 5.33), rechaçando a preliminar arguida e reiterando os termos da exordial. As partes foram intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir (mov. 5.34, p. 509). A parte requerida reiterou o pedido de acolhimento da preliminar de incompetência do Juízo, pugnando pela produção de prova contábil e pela suspensão da demanda até o julgamento da ação nº 7014141- 17.2017.8.22.0002 (mov. 5.35, p. 511/514). Em decisão, foi acolhida a exceção de incompetência relativa apresentada pela ré e determinada a remessa do feito ao Juízo da Comarca de Curitiba/PR (mov. 5.37, p. 516/518). A parte autora informou que a ação nº 7014141- 17.2017.8.22.0002 tratava de indenização por perdas e danos ajuizada pela Eletrolux do Brasil S.A em desfavor da T.R. Refrigeração – ME, e sustentou, preliminarmente, a ocorrência de litispendência (mov. 19.1). Juntou documentos (movs. 19.2/19.33). A parte ré pugnou reiterou o pedido de julgamento conjunto da presente ação com a de nº 7014141-17.2017.8.22.0002 (movs. 21.1/21.2). A parte ré informou que o processo nº 7014141- 17.2017.8.22.0002 foi redistribuído a essa Vara sob o nº 0025477- 74.2018.8.16.0001, e pugnou pela tramitação conjunta dos autos (mov. 35.1). Juntou documentos (movs. 35.2/35.3). Em decisão saneadora (mov. 39.1), afastou-se a preliminar de litispendência arguida pela parte autora. Foi indeferido a produção de prova pericial requerida pela parte ré e anunciando o julgamento antecipado da lide. Acostou-se aos autos decisão de saneamento conjunto do feito (mov. 49.2). As partes apresentaram minuta de acordo (mov. 146.1). Os autos vieram conclusos para homologação de acordo. É o que cumpria relatar. 2. Autos nº 0025477-74.2018.8.16.0001: Trata-se de ação de indenização por perdas e danos ajuizada por ELECTROLUX DO BRASIL S/A em face de T.R. REFRIGERAÇÃO - ME, já qualificados nos autos. Em petição inicial (mov. 1.2), aduziu a parte autora que celebrou com a requerida “Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Técnica”, por meio da qual a T.R. Refrigeração deveria prestar serviços de suporte e assistência técnica aos seus respectivos consumidores, em área territorial definida, sem exclusividade, nos produtos de marca Electrolux compreendidos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] na linha de produtos denominada Linha Branca, sempre que estes forem solicitados por consumidores e/ou revendedores. Relatou que restou acordado que enviaria peças para a assistência técnica autorizada, ora autora, sem custo, na forma de “Remessa em Garantia” para que as peças fossem utilizadas apenas na operação garantia ou quando previamente aprovado. Aduziu que, quando as peças eram utilizadas pela assistência, deveria ser dado “baixa” na ordem de serviço no sistema ou devolver a peça em 90 (noventa) dias, sob pena de ser gerada cobrança automática. Informou que as peças enviadas para a assistência são denominadas “Material em Poder de Terceiro (MPT) ”. Sustentou que a parte autora estava ciente de seus débitos. Relatou que a relação entabulada entre as partes envolvia diversas operações de crédito e débito, de modo que para regularizar essa situação, efetuou a compensação dos valores devidos pela ré, inclusive do tributo ICMS, realizando os depósitos dos valores que eventualmente ficaram em aberto em favor da requerida. Aduziu que mesmo após o acerto de contas e atualização dos débitos, restou o débito da requerida no valor total de R$ 9.689,83 (nove mil seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos). Ao final, pugnou pela procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento do valor supracitado, em virtude das notas de débitos, notas fiscais e demais documentos, mesmo após a compensação realizada. Juntou documentos (movs. 1.3/1.4 e 5.1/5.10). A parte ré foi citada (mov. 5.13, p. 280) e apresentou contestação (mov. 5.16, p. 296/300), alegando, preliminarmente, a ocorrência de litispendência. No mérito, aduziu que os documentos anexados à exordial não eram suficientes para comprovar qualquer débito em favor da requerente. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar, no mérito, pela improcedência dos pedidos exordias e pela rescisão do contrato devendo ser computado desde 21.07.2016. Juntou documentos (movs. 5.16/5.31, p. 301/445). A audiência de conciliação restou prejudicada, em razão da ausência da requerida (mov. 5.15, p. 293). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 5.33, p. 451/458), rechaçando a preliminar de litispendência, reiterando os termos da exordial e pugnando pela condenação da parte ré por ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa. Intimados para que especificassem as provas que pretendiam produzir (mov. 5.34, p. 459), a parte ré pugnou pela produção de prova oral (mov. 5.35, p. 461) e a empresa requerente pleiteou pela produção de prova pericial contábil e documental (mov. 5.36, p. 463/465) O presente feito foi distribuído por dependência aos autos de nº 0014174— 63.2018.8.16.0001, que tramita perante a 16ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR (mov. 4.10, p. 472). Em decisão saneadora (mov. 21.1), foi indeferida a produção de prova oral e pericial e anunciado o julgamento da lide. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Acostou-se aos autos decisão de saneamento conjunto do feito (mov. 39.2). As partes apresentaram minuta de acordo (mov. 68.2). Os autos vieram conclusos para homologação de acordo. É o que cumpria relatar. 3. DA HOMOLOGAÇÃO DOS ACORDOS: 3.1. HOMOLOGO, por sentença, os acordos celebrados entre as partes (movs. 1461 dos 0014174-63.2018.8.16.0001 e mov. 68.2 dos autos 0025477-74.2018.8.16.0001) para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial. Por consequência, julgo extinto ambos os processos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. 3. As partes ficam dispensadas das custas processuais remanescentes, com fulcro no artigo 90, §3º do CPC. 3.1. Honorários conforme convencionado. 4. Desde já defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido expressamente. Ademais, defiro eventual expedição de alvará de levantamento de valores/transferência eletrônica, caso seja expressamente convencionado pelas partes e nos exatos termos do acordo. Ainda, defiro desde já a expedição de ofícios para baixas necessárias, caso requerido, bem como a realização dos desbloqueios de bens expressamente constantes no termo de acordo, caso haja. 5. Arquivem-se os autos, com as devidas baixas, observado o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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