Execução de Título Extrajudicial 0006659-04.2017.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006659-04.2017.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2024, 16:57

Documento (Certidão)

04/12/2024, 16:57

Movimentação processual

04/12/2024, 16:46

Documento (Decisão)

04/12/2024, 16:42

Desarquivamento

04/12/2024, 16:39

Definitivo

02/08/2024, 14:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2024, 16:19

Confirmada

18/07/2024, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 14:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006659-04.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006659-04.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$652,42 Exequente(s): MARIA CLARA HORNUNG (RG: 55363595 SSP/PR e CPF/CNPJ: 675.434.059-20) Avenida Souza Naves, 1989 - Chapada - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.062-000 Executado(s): JAMERSON FERNANDO PINHEIRO (RG: 93501691 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.464.209-19) BELO HORIZONTE, 274 - Centro - IMBAÚ/PR - CEP: 84.250-000 1. Expeça-se alvará/ofício de transferência nos termos requeridos no mov. 271.1, ou seja, ordem de transferência para a conta bancária indicada nos autos. 2. Oportunamente, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas necessárias. 3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Magistrada

12/07/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

11/07/2024, 14:31

Documento (Certidão)

11/07/2024, 13:50

Outras Decisões

04/07/2024, 16:04

Conclusão (para decisão)

04/07/2024, 14:00

Documentos

Conclusão

•12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006659-04.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006659-04.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$652,42 Exequente(s): MARIA CLARA HORNUNG Executado(s): JAMERSON FERNANDO PINHEIRO 1. O feito foi extinto com a notícia do pagamento integral do débito, dada pela parte exequente (mov. 231.1), mas restou impossibilitado o seu arquivamento definitivo em razão de haver valores constritos pendentes (movs. 100.1 e 241.1). Após tal fato restar certificado pela Secretaria, a exequente requereu a expedição de ofício de transferência a seu favor (mov. 244.1) 2. Indefiro, tendo em vista o adimplemento ocorrido de forma extrajudicial e o requerimento para que os valores constritos fossem liberados. Veja: Que, através de acordo verbal, o devedor quitou o valor objeto da presente lide, razão pela qual requer a imediata extinção do feito com as baixas e desbloqueios de estilo (mov. 231.1). Ademais, permitir o levantamento dos valores em favor da parte exequente ensejaria ofensa à vedação do enriquecimento ilícito prevista no 884/CC, porquanto o débito já foi devidamente quitado. 3 Por conseguinte, atentando-se aos princípios da economia e celeridade processual que regem os Juizados Especiais, expeça-se alvará diretamente em nome da parte executada para levantamento dos valores constritos ao mov. 100.1, com validade de 90 (noventa) dias, observando-se os artigos 339 e ss do CN. 4. Oportunamente cumpra-se o deliberado na sentença, e nada mais havendo arquivem-se com as cautelas necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006659-04.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006659-04.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$652,42 Exequente(s): MARIA CLARA HORNUNG Executado(s): JAMERSON FERNANDO PINHEIRO 1. Indefiro, por ora, o pedido de inserção da restrição de circulação sobre os veículos encontrados ao mov. 163.1, uma vez que tal medida, no momento, se revela gravosa e desnecessária, posto que não demonstrada sua imprescindibilidade. Neste sentido, o artigo 805 do Código de Processo Civil assevera que “(...) Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. (...)”. Logo, com base no princípio da menor onerosidade respaldado no dispositivo legal em referência, no presente momento a medida pleiteada se mostra mais gravosa, já que a restrição de transferência – já efetivada ao mov. 44.1, por si só, impede o repasse dos veículos. Em abono: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO RECURSAL DE INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM RESTRITIVA DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA SEVERA QUE NÃO GARANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ORDEM RESTRITIVA À TRANSFERÊNCIA DOS BENS QUE ATINGE O INTERESSE DO CREDOR E SE REVELA MENOS GRAVOSA AO EXECUTADO (CPC, ART. 805). PRECEDENTES 1. O envio de ordem judicial eletrônica de restrição de circulação de veículos automotores via sistema Renajud, autorizada no regulamento próprio do sistema (art. 6º), é medida extrema que se justifica apenas em situações excepcionais; 2. Inexistindo justo motivo, a ordem restritiva de circulação deve ser afastada, já que a simples proibição de alienação e transferência dos bens é meio igualmente eficaz à tutela do direito de crédito e atende ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805). Decisão mantida. Decisão conhecido e não provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008152-55.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 22.05.2019) (TJ-PR - AI: 00081525520198160000 PR 0008152-55.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 22/05/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA. CASO CONCRETO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. BAIXA. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM. 1. Verificado nos autos que o veículo penhorado foi mantido na posse do devedor, na qualidade de fiel depositário, mostra-se possível a baixa de restrição de circulação do bem, notadamente quando pendente discussão acerca da sua impenhorabilidade. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039165-09.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 21.11.2018) (TJ-PR - AI: 00391650920188160000 PR 0039165-09.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 21/11/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2018). 2. Indefiro o pedido de expedição de termo de penhora do veículo, por ora, visto que, como é desconhecida sua localização, a penhora será inefetiva para a quitação do débito. 3. Intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0006659-04.2017.8.16.0165 Processo.: 0006659-04.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$652,42 Exequente(s): MARIA CLARA HORNUNG Executado(s): JAMERSON FERNANDO PINHEIRO 1. Defiro a realização de consulta de bens em nome do(a) executado(a) através do Sistema RENAJUD. a. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), intime-se o(a) exequente para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia (no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo) e indicar o local onde os bens podem ser encontrados, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da restrição. b. Cumprido o item "a", expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo. A avaliação ficará dispensada na hipótese do art. 871, IV do CPC. c. Com a constrição fática do bem, lance-se termo de penhora nos autos (art. 845 § 1° e 2° do CPC). d. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1° e 2° do CPC), para que querendo impugne a penhora ou a avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Restando negativa a consulta via RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o entender de direito, sob pena de extinção. 3. À secretaria para desbloquear o valor bloqueado em favor do executado, salvo na hipótese de transferência para a conta vinculada ao juízo. 4. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006659-04.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0006659-04.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$652,42 Exequente(s): MARIA CLARA HORNUNG Executado(s): JAMERSON FERNANDO PINHEIRO 1. Pretende a parte exequente a renovação da busca de valores pelo sistema SISBAJUD. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ já reconheceu a possibilidade de renovação de pesquisa, desde que respeitada a razoabilidade: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS. BACEN-JUD. DEFERIMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA DESFAVORÁVEL À CONSTRIÇÃO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO TEMPO. SÚMULA N. DO STJ. 1. Novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do sistema BacenJud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade (...) a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não há indício de modificação da situação da executada e, por isso, nova diligência não seria oportuna nem mesmo razoável, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1408333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/12/2013). (...) 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1471223/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015). No mesmo sentido, entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD.RENOVAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. “É possível a reiteração do pedido de penhora via BACENJUD, ante os resultados anteriores infrutíferos, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes” (REsp 1328067/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 18/04/2013). 2. Decorrido lapso temporal razoável desde a última tentativa de localização de bens do devedor, mostra-se possível a renovação das diligências via Bacenjud, Renajud e Infojud, notadamente quando o executado, embora citado, nem sequer comparece aos autos de execução. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000416-20.2018.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 22.02.2018) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Consulta de bens do devedor via Bacenjud, Renajud e Infojud. Renovação do pedido em razão da última busca ter sido efetuada há mais de três anos. Possibilidade. Execução que se realiza no interesse do credor. Princípio da razoabilidade atendido. Pedido de fixação de parâmetro para futuros requerimentos de pesquisa de bens a ser observado em primeiro grau. Descabimento. Deferimento da diligência que depende da análise da situação fática do processo. Conforme entendimento do STJ, é possível a reiteração do pedido de consulta de bens do devedor pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, desde que obedecido o princípio da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Entretanto, não há abuso na reiteração do pedido quando decorrido prazo de superior a três anos da última diligência sem que tenham sido encontrados bens do devedor passíveis de penhora. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0047529-67.2018.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 13.02.2019). A par disso, verificando que no presente caso a busca foi realizada em 2019, reputo razoável uma nova pesquisa, razão pela qual defiro o petitório de mov. 143. 2. Diligencie a secretaria o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, nos limites do crédito exequendo, certificando o resultado tão logo a ordem seja cumprida. 3. Positivo o bloqueio, até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesmo atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, até atingir o limite do crédito exequendo, proceda a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, na Caixa Econômica Federal. 4. Positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, §1º). 5. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores e, na sequência, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, da Lei 9.099/95, para comparecimento de ambas as partes. 6. Não havendo valores bloqueados, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

26/07/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Documento (Decisão)

Desarquivamento

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(292)