Procedimento Comum Cível 0001866-20.2015.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001866-20.2015.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001866-20.2015.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001866-20.2015.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): ESSOR SEGUROS S.A. representado(a) por JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES Réu(s): NELITO SANTOS DE SOUSA LUCIANO DOMINGOS Maria Rita Domingos Sousa DECISÃO 1. Trata-se de pedido de homologação judicial de acordo extrajudicial manejado por ESSOR SEGUROS S.A. e OUTROS. O acordo extrajudicial foi homologado por sentença no mov. 117.1, tendo sido determinado, no entanto, o depósito da quota-parte pertencente a MARIA RITA DOMINGOS SOUSA em conta poupança, por, à época, não ter atingido a maioridade. Os valores devidos aos beneficiários foram depositados em conta judicial (mov. 129). Foi, então, solicitado (mov. 144.1) e autorizado (mov. 153.1), o levantamento dos valores devidos a NELITO SANTOS DE SOUSA. Os valores devidos a MARIA RITA DOMINGOS SOUSA permaneceram depositados em conta poupança e, também, aqueles devidos a LUCIANO DOMINGOS, o qual, conforme petitório de mov. 222.1, não foi localizado por seu procurador. Por ter atingido a maioridade, foi autorizado o levantamento dos valores pertencentes a MARIA RITA DOMINGOS SOUSA (mov. 262.1) e, em relação ao beneficiário LUCIANO, foram determinadas diligências no sentido de que fosse localizado. Por não ter sido localizado, foi determinado o levantamento dos valores devidos LUCIANO DOMINGOS em favor do FUNREJUS (mov. 393.1). Compareceu aos autos, então, a filha do beneficiário LUCIANO, Sra. LAVÍNIA SERRANO DOMINGOS, afirmando que há mais de 05 (cinco) anos desconhece o paradeiro de seu genitor e pugnando pela expedição de alvará em seu favor para levantamento das quantias depositadas, por se tratar de sua única herdeira (mov. 407.1). Por meio da petição de mov. 424.1, LAVÍNIA informou que não existe ação declaratória de ausência em curso. Ainda, informou LAVÍNIA que o beneficiário LUCIANO não possui outros bens em seu nome, razão pela qual solicitou fosse dispensada a abertura de sucessão provisória por meio de ação declaratória de ausência e que fosse autorizado o levantamento dos valores depositados neste feito (mov. 457.1). Oportunizada manifestação ao Ministério Público (mov. 460.1), este não se opôs ao que foi requerido (mov. 464.1). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. Primeiramente, compulsando os autos, pude verificar que foi proferida sentença (mov. 117.1), da qual as partes não recorreram (mov. 139 a 142) e, ainda assim, a Serventia deixou de anotar o trânsito em julgado. Assim, à Serventia para que seja adotada a providência acima mencionada. 3. Quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados em favor de LUCIANO DOMINGOS por sua filha LAVÍNIA SERRANO DOMINGOS, não comporta acolhimento (mov. 457.1). Explico. Em que pese afirme a terceira (mov. 457.1) que o ausente não deixou bens a inventariar, o que dispensaria o ajuizamento de ação declaratória de ausência e a arrecadação dos bens para abertura de sucessão provisória, tem-se que o próprio crédito que se pretende levantar neste feito deve ser arrecadado naquele procedimento, o qual deverá seguir estritamente as regras previstas nos artigos 22 e seguintes do Código Civil. Sobre a impossibilidade de levantamento de valores arrecadados antes de formalmente ser iniciada a sucessão provisória, a jurisprudência assim se pronunciou: “AÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. FASE DE CURADORIA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. INDEFERIMENTO. PRECOCE PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SEGUIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL, AINDA AGUARDANDO-SE O ESCOAMENTO DO PRAZO EDITALÍCIO, PARA INÍCIO DA SUCESSÃO PROVISÓRIA. EXTRAPOLAÇÃO DE FUNÇÃO PELO CURADOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20940078620198260000 SP 2094007-86.2019.8.26.0000, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 15/10/2019, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2019)” – grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1) Pela teoria da asserção, os fatos articulados pelo autor devem ser aferidos de acordo com suas afirmações. 2) A recorrente, qualificando-se como única irmã do suposto desaparecido, requer a declaração de ausência deste para, então, providenciar a abertura da sucessão provisória e, depois, definitiva dos bens que integram o seu patrimônio, sendo certo que há documentos nos autos comprobatório da existência de conta corrente em nome do suposto ausente, além de um seguro de vida em grupo em seu nome. 3) Caraterizada, portanto, possível existência de valores integrantes do patrimônio do suposto ausente, cujo levantamento, mesmo a título de sucessão provisória, depende de regular declaração de ausência, residindo neste aspecto o interesse processual da apelante. 4) A orientação assentada na Súmula nº 161 do E. STJ, no sentido de que "é da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS /PASEP e FGTS em decorrência do falecimento do titular da conta", pode ser aplicada, com base na máxima de hermenêutica segundo a qual "onde há a mesma razão, deve-se aplicar a mesma solução", para se compreender que a Justiça Estadual tem competência para o processamento da declaração de ausência em que se pretende obter o levantamento, a título de sucessão provisória, das referidas verbas. 5) Eventuais verbas trabalhistas pendentes de levantamento decorrentes do vínculo funcional do ausente deve ser postulado junto à Justiça Especializada Laboral. 6) Anulação da sentença que se impõe para que o feito tenha regular prosseguimento. 7) Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-RJ - APL: 00025095920068190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL, Relator: HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 12/11/2013, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2013)” – grifei. 4. Diante da inexistência de declaração formal da ausência de LUCIANO DOMINGOS e, consequentemente, de abertura de sucessão provisória, não há de se falar em cabimento do pedido de levantamento dos valores depositados neste feito, razão pela qual INDEFIRO o requerimento. 5. Intime-se a terceira LAVÍNIA SERRANO DOMINGOS para que, em 15 (quinze) dias, comprove nestes autos o ajuizamento de ação declaratória de ausência, a fim de que sejam arrecadados os ativos e passivos referentes ao seu genitor, inclusive o crédito objeto deste feito. 6. Ciência ao Ministério Público e aos demais litigantes. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001866-20.2015.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001866-20.2015.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): ESSOR SEGUROS S.A. representado(a) por JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES Réu(s): NELITO SANTOS DE SOUSA LUCIANO DOMINGOS Maria Rita Domingos Sousa DESPACHO Vistos etc. Preliminarmente, aduz a requerente em evento 407.1, ser herdeira do requerido Luciano Domingos, e que “..., conforme busca no Sistema de Investigação Policial, não foi possível encontrar o beneficiário, eis que há mais de 5 anos a peticionante não tem conhecimento do paradeiro de seu genitor, motivo pelo qual foi realizado Boletim de Ocorrência de nº 2021/364786 (doc. 05) declarando a ausência de Luciano Domingos nos termos do artigo 6º e 22 do Código Civil”. Ainda, afirma que “..., considerando que Lavínia é única herdeira de Luciano Domingos conforme (doc. 03), vem nessa oportunidade requerer a expedição de alvará através de sua representante”. Pois bem, antes da análise do pedido de expedição de alvará, determino a intimação da parte requerente (evento 407.1), para que informe a este juízo se há procedimento de ausência em curso ou se já houve tal procedimento com a declaração de ausência do requerido Luciano Domingos[1]. Ainda, diante da informação de que requerente é a única herdeira do requerido Luciano Domingues, sabe-se que até que haja a partilha dos bens, o espólio é parte legitima para figurar nos polos passivo e ativo de ações que discutam direitos e obrigações do falecido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS – AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - A LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR AÇÃO REPARATÓRIA EM QUE O PRESUMIDO CAUSADOR DO DANO É FALECIDO, CABE AO SEU ESPÓLIO E NÃO AOS SEUS HERDEIROS - ATÉ QUE HAJA A ABERTURA DO INVENTÁRIO, COM A RESPECTIVA PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO E A INDIVIDUALIZAÇÃO DA QUOTA PERTENCENTE A CADA HERDEIRO, O ESPÓLIO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NAS DEMANDAS NAS QUAIS O DE CUJUS, SE VIVO FOSSE, INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO - AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FACE À ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - RECRUSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0000080-37.2003.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 13.09.2018). O espólio será representado em juízo pelo inventariante, conforme comando no Art. 75, VII, do CPC. Ainda não há nos autos notícia sobre a abertura de inventário, tampouco de que já tenha sido finalizado (Art. 614, do CPC). Sendo a legitimidade processual matéria de ordem pública, não vejo como acolher de imediato o pedido em tela, pois somente quando inexistem bens a inventariar ou já houve partilha é que os herdeiros passam a representar os interesses da falecida pessoa. Portanto, havendo informação de declaração de ausência, caberá a requerente, caso de fato seja a única herdeira, a administração da herança até o compromisso do inventariante, conforme art. 1.797, do CC, razão pela qual determino a intimação da subscritora do petitório de evento 407.1, para que informe nos autos se há procedimento de abertura de sucessão, ainda que provisória, em curso ou se já houve tal procedimento com a nomeação de inventariante do requerido Luciano Domingos. Ainda, sobre o contido em petitório de evento 407.1, intime-se o defensor constituído pelo requerido Luciano Domingo para, querendo, manifestar-se. Intime-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito [1] O Código Civil, em seu art. 22, dispõe que desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

10/06/2021, 00:00

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