Procedimento Comum Cível 0000780-48.2017.8.16.0122 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000780-48.2017.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:52

Confirmada

16/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000780-48.2017.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000780-48.2017.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$23.801,30 Autor(s): AGENOR PIRES Réu(s): BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. 1. Defiro, novamente, o prazo de 15 (quinze) dias requerido pela parte autora, contudo, de forma improrrogável, sob pena de extinção. 2. Após, retornem. Ortigueira, datado e assinado eletronicamente. Andrei Jose de Campos Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 21:41

deferimento

05/05/2026, 21:17

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:37

Confirmada

25/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000780-48.2017.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000780-48.2017.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$23.801,30 Autor(s): AGENOR PIRES Réu(s): BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. DESPACHO 1. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que cumpra a decisão de evento 189.1, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Após, retornem. Ortigueira, datado e assinado eletronicamente. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 18:02

Mero expediente

14/04/2026, 17:46

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 10:07

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:36

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:34

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000780-48.2017.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000780-48.2017.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$23.801,30 Autor(s): AGENOR PIRES Réu(s): BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de mov. 34.1 foi reformada pelo Juízo ad quem, tendo este juízo determinado o prosseguimento do feito no mov. 76.1. Ao mov. 114.1, foi determinada a regularização da representação processual da parte autora, ante a suspensão do exercício da atividade da advocacia dos procuradores outrora constituídos. Sobreveio a notícia de falecimento do autor, mov. 120.1. Pois bem. 2. Consoante dispõe o artigo 1.784, do Código Civil, com a abertura da sucessão, que ocorre no dia da morte, o acervo hereditário é transmitido, imediatamente, aos herdeiros legítimos e testamentários. Trata-se de consequência do princípio da saisine, que consiste, em apertada síntese, no reconhecimento, ainda que por ficção jurídica, da transmissão imediata e automática do domínio e posse de herança aos herdeiros legítimos e testamentários, no instante da abertura da sucessão. Nesse tocante, é também importante mencionar que a herança se defere como um todo unitário, mesmo que sejam vários os herdeiros. Cuida-se, assim, de uma universalidade de direito, a teor do artigo 91, do Código Civil. Até a partilha, o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e à posse da herança é indivisível, sendo regulado pelas normas relativas ao condomínio, consoante prevê o artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil. E, justamente por isso, não é conferido aos sucessores nenhum direito imediato a bem exclusivo da herança. Dessas premissas, infere-se que, até que ocorra a individualização, por meio da partilha, da quota pertencente a cada herdeiro, a herança é que deve responder por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa ordem de ideias, o espólio assume, por expressa determinação legal, um viés jurídico-formal, a lhe conferir legitimidade ad causam para demandar em todas as ações cujo polo passivo, ou ativo, o falecido integraria, se vivo fosse. Por conta disso, a legitimidade passiva ad causam para integrar o feito pertence ao espólio; parte formal que, embora não tenha personalidade jurídica, possui personalidade judiciária, ou seja, capacidade de estar em juízo. Com efeito, enquanto o espólio é a parte, o inventariante configura-se, apenas, como seu representante processual. O artigo 75, VII, do Código de Processo Civil não deixa dúvidas a esse respeito. Aliás, corroboram essa compreensão as previsões dos artigos 613 e 614, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de que, enquanto não instaurado o inventário, o espólio é representado judicialmente pelo administrador provisório, ou seja, por aquele que detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus. Já o art. 1.797 do Código Civil dispõe que “até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho". Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS – FALECIMENTO DA RÉ – REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DE SEUS FILHOS – DESNECESSIDADE – INDICAÇÃO APENAS DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO ESPÓLIO, REGULAMENTADO PELA LEGISLAÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 613 E 614 DO CPC E 1797 DO CC.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TJPR - 8ª C.Cível - 0067799-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 15.03.2021). 3. Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do feito em relação à sua pessoa, na forma do art. 313, inciso I, do CPC, até a regularização da questão. 3.1. Em razão do exposto, promova a secretaria a busca dos documentos e qualificações mencionados abaixo, através dos sistemas informatizados conveniados. a) certidão de óbito; b) comprovante da existência de inventário judicial (mediante certidão emitida pelo cartório distribuidor do domicílio do falecido) ou extrajudicial (mediante documento emitido pela serventia extrajudicial). Nessa hipótese a habilitação deverá ocorrer unicamente em nome do espólio, representado pelo(a) inventariante nomeado(a). c) caso não haja inventário, comprovante da inexistência de inventário judicial (mediante certidão emitida pelo cartório distribuidor do domicílio do falecido) e da inexistência de inventário extrajudicial (mediante certidão emitida pela CENSEC); Nessa hipótese, a habilitação deve ocorrer em nome do espólio, representado pelo administrador provisório ou, caso este não exista, dos herdeiros individualmente. d) comprovante da qualidade de administrador provisório, se houver; e) casa haja inventário já finalizado, juntada do documento relativo à partilha. Nessa hipótese, a habilitação deve ocorrer em nome dos herdeiros individualmente. f) qualificação completa do inventariante, ou do administrador provisório ou dos herdeiros, conforme o caso. 4. Após, intimem-se pessoalmente para que que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 313, §2, II, CPC). Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000780-48.2017.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000780-48.2017.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$23.801,30 Autor(s): AGENOR PIRES Réu(s): BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. Vistos. 1. Conforme mensageiro encaminhado no dia 31/10/2023, nos autos n. 0105301- 54.2023.8.16.6000 via SEI, foi proferida decisão suspendendo o exercício da atividade da advocacia de Luiz Fernando Cardoso Ramos, Alex Fernandes da Silva, Josiane Alvarenga Nogueira, Iolanda Michelsen Pereira, Nathália Michelsen Pereira e Thiago Cardoso Ramos. Assim, justifica-se a necessidade de regularização da representação processual, haja vista que a advogada substabelecida possui poderes apenas para atuar em audiências. 1.1. Todavia, considerando que o Sr. Luiz Fernando Cardoso Ramos se encontra privado de liberdade e o instrumento foi assinado em 13/07/2023, intime-se a procuradora substabelecida para, no prazo de quinze dias, comprovar a regularidade do instrumento de mov. 103.1. 2. Em seguida, intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção. 3. Não regularizada a representação, tornem conclusos para extinção. 4. Não sendo comprovada a regularidade do substabelecimento e constatado que foram praticados atos processuais em nome do causídico Luiz Fernando Cardoso Ramos durante o período de detenção (após 05/07/2023), oficie-se à OAB/PR e à OAB/PR para ciência e, sendo o caso, apuração de eventual infração disciplinar, já que uma pessoa detida obviamente não pode peticionar. 5. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000780-48.2017.8.16.0122 Recurso: 0000780-48.2017.8.16.0122 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): AGENOR PIRES Apelado(s): BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. Vistos, 1. Tratam os autos de apelação cível interposta por Agenor Pires, nos autos de “Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento/Ausência de Efetivo Proveito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais” ajuizada em face de BCV – Banco de Crédito e Varejo S/A, contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, declarando a prescrição do direito reclamado, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (mov. 28.1 – 1º grau). Interposto recurso pelo autor (mov. 34.1 – 1º grau), deixou-se de determinar intimação do banco requerido, porque não chegou a ser citado (mov. 39.1 – 1º grau). O feito foi suspenso, em 21/09/2018, em razão de decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.746.707-5, que determinou a suspensão de todos os feitos que versassem sobre o “prazo prescricional e respectivo termo inicial das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena/analfabeto (parte autora)” (mov. 17.1 – 2º grau). O autor se manifestou postulando o andamento do processo, informando que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.746.707-5 foi julgado em 29/11/2019, no sentido de que o prazo prescricional no caso em comento é de 05 anos, a partir do último desconto das parcelas. Por fim, requereu “seja decretada a prescrição, já que transcorreu o prazo quinquenal da data do último desconto, com a observância da gratuidade judicial concedida a autora no que concerne a todas as custas processuais e honorários sucumbenciais” (grifou-se) (mov. 23.1 – 2º grau). 2. Tendo em vista que a sentença recorrida já declarou a prescrição do direito reclamado, intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para que esclareça se a manifestação supra citada consiste em pedido de desistência do apelo interposto, no prazo de 05 dias. Intime-se. Curitiba, 25 de outubro de 2021. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS Juiz Substituto em 2º Grau

28/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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deferimento

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