Execução de Título Extrajudicial 0001206-59.2019.8.16.0132 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001206-59.2019.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2025, 13:34

Documento (Informações)

16/12/2025, 13:01

Remessa (em diligência)

15/12/2025, 18:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2025 (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2025 (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2025, 07:35

Confirmada

02/12/2025, 07:35

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 15:04

Trânsito em julgado

27/11/2025, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2025, 21:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001206-59.2019.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6695 - Celular: (44) 3259-6695 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001206-59.2019.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$558,93 Exequente(s): Vânia Cristina Francisco - ME representado(a) por Vania Cristina Francisco Executado(s): ECLAIR CLEUSA SAMPAIO SENTENÇA 1. Considerando a manifestação quanto à satisfação do direito pela parte exequente (mov. 220.1), e ultimado o objetivo destes autos, com fulcro no art. 924, II, do CPC, EXTINGO a execução, com resolução de mérito. 2. Expeça-se alvará, se assim requerido. 3. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 4. Não havendo nada a ser requerido, e havendo a certificação de trânsito em julgado, promova-se a baixa e arquivamento dos autos. 5. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. 6. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Peabiru, datado e assinado eletronicamente Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2025, 18:49

Confirmada

25/10/2025, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 18:49

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001206-59.2019.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6695 - Celular: (44) 98828-9686 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001206-59.2019.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.299,58 Exequente(s): Vânia Cristina Francisco - ME representado(a) por Vania Cristina Francisco Executado(s): ECLAIR CLEUSA SAMPAIO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por VANIA CRISTINA FRANCISCO ME em face de ECLAIR CLEUZA SAMPAIO. A parte ré, em manifestação consubstanciada ao mov. 95.1, solicita o desbloqueio de valores referente ao salário auferido, depositado em conta bancária própria. No mesmo sentido, requer ainda a nulidade da citação visto o desconhecimento da mesma, já que quem recebeu foi um terceiro estranho ao processo. É o relatório. Decido. 1. Ao analisarmos o art. 242, §1º do CPC, temos que a citação deverá ser pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Em consonância, a lei do Juizado Especial 9.099/95 em seu art. 18 I, define que a citação se dará por correspondência mediante AR mãos próprias. Neste sentido temos o Acórdão do Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE – ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA – IRRELEVÂNCIA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE NULIDADE PROCESSUAL INSUPERÁVEL – CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA FÍSICA – RECEBIMENTO POR TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE – ATO CITATÓRIO DE PESSOA NATURAL QUE DEVE SE DAR PESSOALMENTE, OU SEJA, DIRETAMENTE AO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE – EXEGESE DO ARTIGO 248 E §1º, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO REQUERIDO ACERCA DA DEMANDA AJUIZADA EM SEU DESFAVOR – AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE PROCURADOR E APRESENTAÇÃO DE DEFESA – NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES – VÍCIO TRANSRESCISÓRIO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TJPR – SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA CITAÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0012348-39.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 25.02.2022) Em devolutiva positiva da citação acostada ao mov. 9.1, verifica-se que efetivamente foi realizada em nome da parte ré, conforme pode ser verificado no AR juntado ao mesmo movimento. Em contraponto ao pleiteado com a citação, qual seja o conhecimento dos autos pelo réu, observa-se que no referido documento, seu recebedor fora terceiro alheio a lide, de nome Marcio Nadoroski. Ao mov. 95.1 a parte ré se apresentou ao processo, alegando em síntese que conhecera os autos em questão apenas após a penhora de valores via SISBAJUD (mov. 94.1). Em mesma ocasião apresentou comprovação do verdadeiro endereço de residência, qual seja Rua Maracaibo, 333, Vila Morangueira, Maringá/PR, endereço no qual não foi realizado diligência citatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EMBARGOS DE OBRAS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO A NULIDADE DA CITAÇÃO E INTIMAÇÕES. EXECUTADA CITADA E INTIMADA NO ENDEREÇO COMERCIAL E OS AVISOS DE RECEBIMENTO ASSINADOS POR TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE.... (TJPR - 12ª C.Cível - 0019370-12.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 14.12.2021) Desta maneira, considerando o ante exposto, é explicito o prejuízo causado pela ausência de facta citação, dado a incontestável ofensa ao contraditório e a ampla defesa, por isso a nulidade da citação é medida que se impõe. Assim sendo, determino anulação de todos os atos processuais praticados após a juntada positiva de citação consubstanciada ao mov. 9.1, abrindo novo prazo de 3 (três) dias, ao réu para apresentação de defesa, ou adimplemento da dívida. 2. À Serventia, Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

14/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2025 (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2025 (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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