Execução Fiscal 0005976-64.2015.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0005976-64.2015.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2022, 15:50

Confirmada

01/11/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005976-64.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005976-64.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$808,88 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): MATHEUS GARCIA LAURIANO LEME 1. Em observância à tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, DECLARO A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO a partir de 07/09/2021 (evento 131), ou seja, a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública a respeito da tentativa de bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD. 2. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, ou seja, iniciou-se o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos em 07/09/2022. 3. Assim, remeta-se o processo ao arquivo, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§2º, 3º e 4º da Lei nº. 6.830/80. 3.1. Escoado o prazo de cinco anos, a partir de 07/09/2022, depois de ouvida a Fazenda Pública, volte o processo para reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (art. 40, §3º, Lei 6.830/80). 5. Ciência à Fazenda Pública. 6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

24/10/2022, 00:00

Provisório

21/10/2022, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2022, 13:26

Execução frustrada

21/10/2022, 13:18

Conclusão (para decisão)

21/10/2022, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2022, 09:57

Confirmada

23/09/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 13:00

Documento (Outros documentos)

12/08/2022, 16:36

Mandado

12/08/2022, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005976-64.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005976-64.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$808,88 Exequente(s): Município de Palmas/PR (CPF/CNPJ: 76.161.181/0001-08) AV. CLEVELANDIA, 521 PREFEITURA - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Executado(s): MATHEUS GARCIA LAURIANO LEME (CPF/CNPJ: 041.638.359-97) Rua Carlos Cavalcante, 888 - São Bernardo - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-460 Indefiro o pedido de mov. 182, porquanto o fundamento para a aplicação da multa prevista pelo artigo 774, parágrafo único, CPC é a inércia da parte executada, o que não ocorreu do caso em tela, e não a inexistência de bens. Dando prosseguimento ao feito, expeça-se mandado de penhora e avaliação ao Sr. Oficial de Justiça, podendo, desde já, usufruir dos benefícios elencados no art. 212, §2º, do CPC, para que possa descrever detalhadamente os bens que guarnecem a residência da parte executada, caso não sejam encontrados outros bens passíveis de penhora. Em havendo a localização de bens, digam as partes, em dez dias. Caso contrário, tornem os autos conclusos para análise do pedido de suspensão (mov. 179). Sem prejuízo, à Serventia para que certifique quando e quais foram as tentativas de penhora de bens do executado. Intime-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2022, 18:09

Documento (Certidão)

10/08/2022, 15:39

Documentos

Conclusão

•24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005976-64.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005976-64.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$808,88 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): MATHEUS GARCIA LAURIANO LEME Em observância à redação do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 14.195/21, tem-se que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, bem como admite-se a suspensão do feito por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do mesmo artigo, nos seguintes termos: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Da análise do processo, verifica-se que o executado foi citado em 20/01/2017 por AR, conforme evento 31.1, de modo que, até o momento, não decorreu o prazo prescricional para caracterização da prescrição intercorrente. Dando prosseguimento do feito, defiro o pedido de mov. 167. Intime-se a parte executada para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos a penhora, sob pena de cometer ato atentatório a dignidade da justiça, conforme o artigo 774, inciso V, do novo Código de Processo Civil, cientificando-a de que o não atendimento desta determinação acarretará a incidência de multa, desde já arbitrada em 5% do valor do débito (artigo 774, parágrafo único, do NCPC). Em seguida, manifeste-se a parte exequente, no mesmo prazo. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005976-64.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005976-64.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$808,88 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): MATHEUS GARCIA LAURIANO LEME 1. Defiro o pedido retro. 2. Determino que a Serventia realize a pesquisa e, em caso positivo, restrição de transferência de veículo(s) em nome do(s) executado(s) devidamente citado(s) através do sistema RENAJUD. 3. Sendo negativo, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Sendo positivo e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como, informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Anoto que no mesmo prazo a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN acerca de qual é a instituição financeira beneficiaria da alienação. 5. Sendo positivo e não havendo alienação fiduciária e havendo informação da localização do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo. 6. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do NCPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 7. Havendo a penhora do bem, intime-se para apresentação de embargos, no prazo legal. 8. Intimem-se. 9. Diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005976-64.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005976-64.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$808,88 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): MATHEUS GARCIA LAURIANO LEME O executado foi devidamente citado (evento 31.1). A decisão de evento 76.1 rejeitou a exceção de pré-executividade, o que foi mantido em sede de agravo de instrumento, conforme já consignado (evento 110.1). 1. Defiro o requerimento de evento 113.1. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 2. Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5. Havendo a transferência dos valores, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 dias, oferecer embargos. 6. Em seguida, sendo negativa a diligência, requisite a Escrivania, por meio eletrônico à autoridade supervisora do sistema RENAJUD, informações sobre a existência de veículos em nome do executado, impondo vedação à transferência de eventual veículo. 7. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, diga se possui interesse na penhora e, em caso positivo, indique a localização do bem (veículos), ficando desde já deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo, entregando ao depositário público. 8. Caso negativa a ordem, intime-se o credor para prosseguimento no feito, no prazo de 10 dias, já contado em dobro, sob pena de extinção e arquivamento. 9. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

01/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

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