Execução de Título Extrajudicial 0009404-27.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009404-27.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Visto e examinado este processo de nº 0009404-27.2018.8.16.0001, de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que é Exequente BANCO DO BRASIL S/A e Executados CLEONI RIBAS GABARDO, JULIVIER GABARDO, JULIVIER GABARDO JUNIOR, SERVITTA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA e VIVIAN CIURZYNSKI GABARDO. O Exequente ajuizou a presente demanda em face dos Executados em vista do inadimplemento das parcelas advindas da Cédula de Crédito Bancário registrada sob nº 300.707.680, perfazendo a dívida o montante de R$147.841,89 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos). Juntou documentos (movs. 1.2/1.6). Em decisão inicial (mov. 8.1), foi determinada a citação da parte adversa. Citados os Executados (movs. 29.1/30.1/32.1/33.1). Foi certificada a oposição de Embargos à Execução (mov. 50.1/51.1/52.1). Em sentença (mov. 72.2), foram julgados improcedentes os pedidos formulados no processo de Embargos à Execução em apenso, sendo os Embargantes condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Tendo em vista que a parte Executada deixou de pagar voluntariamente o débito, procedeu-se à adoção de medidas executivas em seu desfavor. Foi bloqueado o montante total de R$4.840,57 (quatro mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos), via Bacenjud (mov. 84.1). A parte Exequente pleiteou a penhora dos valores bloqueados (movs. 99.1/100.1/101.1) e a parte Executada apresentou impugnação à penhora (movs. 112.1/113.1), manifestando-se o Exequente (mov. 129.1). Em decisão (mov. 171.1), foi indeferido o pedido de mov. 112.1, sendo determinada a conversão do valor bloqueado em penhora. Os valores foram transferidos para a conta vinculada ao feito (movs. 237.2/237.3). Foram expedidos os alvarás de levantamento (movs. 302.1/303.1). Foram bloqueados 10 (dez) veículos, de placas AWB9041, AJS8218, ABA5391, BCL0296, AWK8602, ANP3216, AEI1225, APT1888, DID4082 e LWR8049, via Renajud (movs. 324.1/324.2/324.3/324.4). As partes entabularam acordo nos autos (mov. 353.1). O Credor informou o integral cumprimento do acordo (mov. 365.1). Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. Mediante acordo de mov. 353.1, convencionaram as partes, para a quitação dos pedidos, o pagamento pelos Executados em favor do Exequente da quantia total de R$46.663,27 (quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos), além de R$2.222,08 (dois mil, duzentos e vinte e dois reais e oito centavos) a título de custas e despesas processuais, à vista, via boleto bancário. Ainda, restou acordado o pagamento no montante de R$4.666,33 (quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos) a título de honorários advocatícios, com vencimento no dia 09 de junho de 2023, via boleto bancário. Estando as partes devidamente representadas, inexistem óbices para a homologação da avença. Ademais, ante a satisfação da obrigação manifestada pela parte Credora (mov. 365.1), a extinção do feito é medida que se impõe. Desta forma, HOMOLOGO o acordo de mov. 353.1, para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, e do artigo 924, II, do mesmo diploma legal. Promova-se o desbloqueio dos veículos via Renajud. Custas processuais remanescentes a cargo da parte Executada, conforme cláusula III do acordo. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito, observadas as cautelas de praxe. Curitiba, datado eletronicamente. (T) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009404-27.2018.8.16.0001 O procurador que representa os interesses dos Executados informou que renunciou aos poderes que lhe foram conferidos, juntando, para tanto, os documentos de movs. 214.1/214.6. Analisando a procuração de mov. 49.1, verifica-se que foram outorgados poderes unicamente ao procurador em questão, razão pela qual deve haver ciência inequívoca dos mandantes a respeito da renúncia, conforme dispõe o caput e §2º do art. 112 do CPC. Ocorre que não há como se reputar a validade da renúncia, pois não se pode extrair a ciência inequívoca dos mandantes, vez que não há previsão no ordenamento processual a respeito da validade de comunicação via e-mail e whatsapp. E isso principalmente por considerar que não há como aferir que as conversas foram trocadas efetivamente com os mandantes, e tampouco que os e-mails são de sua titularidade, bem como que tiveram ciência acerca de seu conteúdo. O entendimento jurisprudencial recente sobre o tema não destoa dessa conclusão: ‘’AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PETIÇÃO DE RENÚNCIA AO MANDATO PELA ADVOGADA DA AGRAVADA - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CIÊNCIA DO FATO PELA CONSTITUINTE - ABDICAÇÃO INAPTA A PRODUZIR EFEITOS NESTES AUTOS RECURSAIS - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA ORIGINÁRIA - PRERROGATIVA QUE SE FINDA COM O TÉRMINO DO MANDATO (PRECEDENTES) - NECESSIDADE DE EMPREGO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO PARA INTERVIR NA DEMANDA COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1. Os elementos trazidos aos autos não se revelam juridicamente hábeis a demonstrar uma ciência inequívoca da renúncia, seja em conta de sua languidez probante - pois cuidam de mensagens eletrônicas (e-mails e mensagens pelo aplicativo Whatsapp) dirigidas a contas que não se tem meios de saber pertençam à constituinte -, seja porque nenhum deles dá mostras de que tenha sido efetivamente recebido (mesmo aquele pela via postal, já que devolvido ao remetente). Assim, sem embargo à existência e à validade da renúncia - potestas agendi que assiste, por direito material, ao advogado - é de se tê-la como inoperante aos propósitos específicos deste Recurso.2. Vencido, pela preclusão, o pleito de sucessão, é de se conhecer o Agravo apenas para o trato da possiblidade de intervenção dos antigos causídicos como assistentes do exequente. Ausência de interesse jurídico. O entendimento já consagrado jurisprudencialmente, "é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado" (STJ, AgInt no REsp 1546305/PR).Assim, ainda lhe remanesça o crédito, cessa-lhe a via excepcional de cobrança (é dizer: na própria ação em curso, tal qual previsto pela Lei nº 8.906/94, art. 24, § 1º), de modo que sua pretensão de vê-lo satisfeito passa, de então, a exigir trâmite pelas chamadas vias ordinárias. Vide: "A pretensão do advogado que teve seus poderes revogados antes do término do processo de execução forçada dos honorários de sucumbência proporcionais à sua atividade no feito deve ser dirimida em ação autônoma." (STJ, AgRg no AREsp 275.001/RS).3. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1637014-4 - São José dos Pinhais - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - Unânime - J. 08.02.2018)’’ (grifei) ‘’AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUEDETERMINOU À ADVOGADA RENUNCIANTE A REPRESENTAROS INTERESSES DO AUTOR, ATÉ O CUMPRIMENTO DO DISPOSTONO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI LNOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO VIA APLICATIVO WHATSAPP AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESTINATÁRIO DAMENSAGEM SERIA O MANDANTE CIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE É ENCARGO DO PATRONO DENUNCIANTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP;Agravo de Instrumento 2022727-89.2018.8.26.0000; Relator (a): LucilaToledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível- 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro:02/05/2018).'' (grifei) Pelo exposto, reputo inválida a renúncia intentada, devendo o causídico representar os mandantes nos autos até que se comprove a ciência inequívoca. Em termos de prosseguimento, certifique-se o retorno do ofício expedido nos movs. 205.1/205.3, cumprindo-se, na sequência, o item 3 do despacho de mov. 198.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

15/02/2021, 00:00

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