Execução de Título Extrajudicial 0000755-47.2022.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000755-47.2022.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000755-47.2022.8.16.0029 No caso em apreço, o executado requereu o desbloqueio dos valores penhorados via Sisbajud. A princípio, há prova pré-constituída indicando que a quantia bloqueada é utilizada para o recebimento de seu salário, conforme consta no extrato bancário anexado no evento 29.2, o que, em tese, obsta a sua constrição judicial, por força do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, passou a entender que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Como se vê, no caso em apreço, nada obsta a manutenção da penhora de apenas 15% de seu rendimento mensal, notadamente ante a remuneração auferida pelo executado, percentual este que não compromete a sua subsistência, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e na conservação do patrimônio mínimo e indispensável para o seu sustento próprio e de sua família. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE APENAS 15% DO RENDIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DO STJ.Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, quando esta não representa comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024335-33.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 04.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. DECISÃO QUE DETERMINOU BLOQUEIO DE 20% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA QUE NÃO AFETA, EM PRINCÍPIO, A DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0008317-34.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 11.05.2021). Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido do evento 29, apenas para determinar o desbloqueio de 85% da quantia bloqueada via Sisbajud, mantendo-se a constrição do saldo residual até ulterior manifestação deste Juízo. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca da proposta de acordo contida no evento 29. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 04 de agosto de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000755-47.2022.8.16.0029 1. Cite-se para pagamento da dívida em 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil), através de Carta com AR. Cientifique-se a parte executada, ainda, que no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916). 2. Transcorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, promova-se a penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema SISBAJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC), com repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (ou por prazo maior caso haja requerimento específico da parte, limitado a 90 dias). 3. Sendo frutífera a pesquisa pelo sistema SISBAJUD, paute-se audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 4. Acaso infrutífera, promova-se a pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD (exceção à restrição de veículos com prévia restrição administrativa, judicial ou alienação fiduciária), intimando a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo em caso de pretender a constrição judicial do bem deverá o exequente indicar a respectiva localização. 5. Na hipótese da não localização de valores ou veículos em nome da parte executada, deverá a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Colombo, 09 de março de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR JUIZ DE DIREITO

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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