Procedimento Comum Cível 0001035-69.2020.8.16.0067 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001035-69.2020.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Cerro Azul/PR - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001035-69.2020.8.16.0067 DESPACHO Vistos, etc. 1. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias, para que o réu junte o cálculo do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. No mesmo prazo, deverá comprovar a implantação do benefício. 2. Cumprida a determinação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Considerando que os honorários já foram fixados em sentença, apresentados todos os cálculos e não havendo impugnação, requisite-se o pagamento por RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, observada a Resolução nº 168 de 5 de dezembro de 2011 do Conselho da Justiça Federal. 4. Expedida a RPV, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 10 da referida Resolução. 5. Efetuado o pagamento dos valores atrasados e dos honorários advocatícios, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento por quem de direito, com prazo de validade de 90 (noventa) dias. Fica, desde já, advertido o advogado do autor para que junte aos autos comprovante de levantamento de alvará. 6. Efetuado o depósito para pagamento das custas processuais, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento ou ofício de transferência, a ser instruído com as respectivas guias de recolhimento, constando determinação para que a instituição bancária pague as referidas guias no prazo de 90 (noventa) dias. Consigne-se no referido ofício que eventual saldo remanescente na conta judicial deverá ser transferido para conta cujo número consta na guia de recolhimento. Após, a conta judicial deverá ser encerrada. 7. Efetuado o pagamento de todos os valores requisitados, certifique-se. 8. Diligenciem-se. Intimem-se. 9. Oportunamente, arquivem-se. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001035-69.2020.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Cerro Azul/PR - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001035-69.2020.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$16.720,00 Autor(s): LENIR MONTEIRO SANTIAGO (CPF/CNPJ: 073.888.139-26) BAIRRO DO QUILOMBO, 1 AREA QUILOMBOLA - VARZEÃO - DOUTOR ULYSSES/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA Relatório Lenir Monteiro Santiago ajuizou ação para concessão de aposentadoria por idade rural em face do Instituto Nacional de Seguro Social. Afirmou que, ao completar a idade mínima, encaminhou pedido de aposentadoria ao réu, visto que sempre exerceu atividades como trabalhadora rural em regime de agricultura familiar. Informou que o réu indeferiu o benefício pleiteado ao argumento de que não comprovou efetivo exercício de atividade rural correspondente à carência do benefício. Requer a concessão de aposentadoria por idade desde a DER. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.17). Deferiu-se o processamento da exordial, a assistência judiciária gratuita, ordenou-se a citação da parte ré e se fixou o ponto controvertido (mov. 8.1). O réu juntou documentos nos movs. 14.1 a 14.11 e apresentou contestação no mov. 19.1. Alegou que a parte autora cumpriu o requisito etário, mas não demonstrou o labor rural nos 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo. O réu afirmou não ter outras provas a serem produzidas além daquelas eventualmente especificadas nas manifestações de defesa (mov. 24.1). A autora requereu como produção de provas a juntada de novos documentos e a oitiva das testemunhas arroladas na inicial (mov. 26.1). Impugnou a contestação no movimento 26.2. O feito foi saneado, momento no qual foi deferida a produção de prova documental e oral (mov. 28.1). Termo de audiência com as gravações juntados nos movimentos 55.1 a 55.4. O réu apresentou alegações finais reiterando os argumentos de defesa (mov. 59.1). A autora comprovou nos autos a impossibilidade de comparecimento de uma testemunha que foi substituída em audiência (mov. 62.2). Oportunizou-se a manifestação do réu, que não se opôs (movs. 63.1 e 69.1). É o relatório. Fundamentação Aposentadoria por idade rural A aposentadoria por idade rural é devida ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que cumprida a carência de 180 contribuições mensais com o efetivo exercício de atividade rural. Ademais, conforme precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a contagem pode se dar no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou imediatamente anterior ao requerimento administrativo (AC 50430473820154049999; 5043047-38.2015.404.9999). Assim, tendo o requerimento administrativo sido formulado em 11/08/2020 e a autora ter completado idade mínima em 08/01/2020, porquanto nascida em 08/01/1965, o período controverso é o mesmo, qual seja: 2005 a 2020. Para tanto, a autora juntou os seguintes documentos: - CTPS anotada como trabalhadora rural de 01/12/1997 a 06/05/1998 (mov. 1.5); - Certidão eleitoral onde declarou a profissão como agricultora e que demonstra o local de votação em comunidade rural (mov. 1.8); - Comprovante de residência em comunidade rural (mov. 1.9); - Contrato de arrendamento rural formalizado em 2018 (mov. 1.10); - CTPS do cônjuge demonstrando que de 2005 a 2015 exerceu atividades como trabalhador rural (mov. 1.13); - Declaração prestada ao INSS de que a autora e o cônjuge desempenham atividades rurais para subsistência plantando milho, feijão, mandioca e cebola (mov. 1.14). Ainda, verifica-se do CNIS que o próprio réu reconheceu a qualidade de segurada especial de 19/11/2009 a 04/08/2020 (mov. 1.6). Os documentos foram complementados com a oitiva das testemunhas Nair Luiz de Castro, Josiel Jesus da Silva e João Maria Monteiro. Nair Luiz de Castro (mov. 55.2) disse que conhece a autora desde pequena; que moram na zona rural; que a autora faz plantações no sítio que mora; que planta feijão, milho, mandioca, batata, cana de açúcar e arvoredo; que a autora trabalha com seu marido; que arrendam a terra do Seu Nelson; que não têm maquinário; que trabalham com enxada; que o esposo da autora trabalha no mesmo sítio; que a autora nunca saiu da propriedade; que a autora sempre ficou trabalhando na lavoura; que uma vez a autora trabalhou com corte de madeira; que quando a autora teve seus filhos continuou trabalhando na lavoura. Josiel Jesus da Silva (mov. 55.3) disse que conhece a autora há 20 anos; que a autora trabalha na lavoura; que mora próximo da casa da autora; que já viu a autora trabalhando; que a terra é arrendada; que desde que conhece a autora ela trabalha e mora nesse local; que a autora planta feijão, milho, mandioca, batata e cria galinha; que a autora trabalha com o marido; que onde trabalham não existe maquinário; que a autora sempre ficou trabalhando no sítio; que quando os filhos da autora nasceram ela continuou trabalhando na lavoura; que algumas coisas plantadas que não consomem vendem; que a autora nunca chegou a trabalhar na cidade. João Maria Monteiro (mov. 55.4) disse que conhece a autora desde que ela nasceu; que sempre morou no mesmo local; que conhece Nelson; que a autora arrenda as terras do Nelson; que a autora planta milho, feijão, mandioca, batata doce e cria galinhas para sustento da casa; que mora próximo da casa da autora; que sempre vê a autora trabalhando; que trabalhou fora um tempo, mas na zona rural; que quando o marido da autora saiu trabalhar a autora continuou na lavoura com ajuda de seus filhos; que a autora nunca saiu da comunidade; que plantam para viver e vendem apenas o excedente; que não possui maquinário e nem empregados. Nesse contexto, a qualidade de pequeno produtor rural em regime de economia familiar restou devidamente caracterizada pelos documentos juntados e foi corroborada pelo relato das testemunhas. Além dos inúmeros documentos colacionados aos autos, as testemunhas foram contundentes em afirmar e narrar o labor desempenhado pela autora. Infere-se que conhecem a autora desde quando eram crianças e que desde então ela somente exerceu o labor rural para a subsistência. Ou seja, foi criada desempenhando as atividades agrícolas, casou-se e, atualmente, continua levando tal modo de vida. Percebe-se, ainda, que a fonte de renda é proveniente somente da agricultura e que a autora trabalhou durante toda a vida apenas na propriedade onde reside, plantando milho, feijão e miudezas, sem auxílio de empregados ou maquinários. Por fim, no período em que laborou com CTPS assinada, continuou desempenhando atividades como empregada rural, assim como seu cônjuge. Assim, a precisão e consistência dos depoimentos e a robusta prova material comprovam que a autora, de fato, laborou no meio rural durante o período controverso e que as atividades eram desenvolvidas em prol da subsistência familiar. Consectários legais Sobre as parcelas vencidas deverá incidir atualização monetária a partir de cada vencimento, conforme os índices oficiais e aceitos pela jurisprudência: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) desde 29/03/2009 até 31/12/2013 e IPCA desde 31/12/2013 até a presente data, conforme modulação de efeitos efetivada pelo STF no julgamento das ADIs 4357 QO/DF e 4425 QO/DF. Já os juros de mora deverão incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ) em 1% ao mês até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir de então, segundo o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para, na forma da fundamentação: a) condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural desde 11/08/2020 (DER); b) condenar o INSS ao pagamento dos valores atrasados com correção monetária pelo IPCA desde o vencimento de cada valor devido e com juros de mora no percentual da caderneta de poupança a partir da citação. Pela sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A despeito da iliquidez da sentença, é possível vislumbrar que a condenação não ultrapassa 200 salários mínimos. Assim, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, CPC, da Súmula nº 76 do TRF4 e da Súmula nº 111 do STJ. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Não há necessidade de remessa necessária. O STJ tem entendimento de que, embora a sentença contra o INSS seja ilíquida, é possível mensurar o valor devido por simples cálculos aritméticos, os quais, invariavelmente, não superarão mil salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). Nesse sentido: AgInt no REsp 1860256/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020. Após o trânsito em julgado, intime-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 dias, apresente os cálculos do valor que entende devido. Na sequência, intime-se a autora para que, em 10 dias, informe se concorda com os valores propostos pelo INSS ou requeira, desejando, a execução contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 534 do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades legais. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001035-69.2020.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Cerro Azul/PR - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001035-69.2020.8.16.0067. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$16.720,00 Autor(s): LENIR MONTEIRO SANTIAGO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação proposta por LENIR MONTEIRO SANTIAGO em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em que se pretende a concessão de aposentadoria por idade rural. Afirmou a autora que desde a infância exerce atividade rural e que manteve esse trabalho com seu cônjuge após o casamento. Alegou que o pedido administrativo foi negado pela ré. A Requerida contestou a demanda (mov. 19.1), afirmando que não há prova de que a autora era trabalhadora rural durante todo o período de carência. Alegou a existência de vínculo de trabalho urbano de seu cônjuge. Instados a esclarecerem as provas que pretendiam produzir a parte Requerida manifestou-se pela desnecessidade de provas e a autora pugnou pela produção de prova oral e juntada de novos documentos. Vieram os autos conclusos. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Verifico estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. 4. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) o exercício da atividade rural pela autora no período de carência imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário, sendo que o ônus da prova recai sobre a parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito. 5. Das provas a serem produzidas: 5.1. Defiro a produção de prova documental, facultando às partes a juntada de documentos no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1.1. Apresentados documentos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2. Defiro, ainda, a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas tempestivamente arroladas. 5.2.1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre o interesse e a possibilidade de realização de audiência de instrução na modalidade virtual ou semi-presencial. 5.2.2. Caso concordem com a audiência nestas modalidades, na mesma oportunidade, devem as partes apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, e informar seus contatos de e-mail e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, em petição que deve ter sua visibilidade externa restrita (art. 23, §1º, do Decreto Judiciário nº 400/2020). Ainda, devem informar se se comprometem a fazer com que as testemunhas estejam presentes à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, ou se realizarão a intimação nos termos do art. 455, §1º, do CPC. Com os dados, promova a secretaria a designação de data e o envio do link para todos os e-mails informados no processo, bem como certifique nos autos o link de acesso à audiência, competindo aos advogados repassar a informação às partes e testemunhas. Por fim, ressalto que compete aos interessados conectarem-se e estar à disposição deste Juízo na data e horário agendados para o ato. Observe-se que é responsabilidade das partes, advogados e testemunhas acessar o link a ser disponibilizado pela secretaria. 5.2.3. Em caso negativo, será necessário aguardar a possibilidade de realização de atos presenciais, em virtude da pandemia de Covid-19. 6. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

17/06/2021, 00:00

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