Reintegração / Manutenção de Posse 0004583-15.2021.8.16.0117 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0004583-15.2021.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2023, 14:44

Documento (Informações)

12/09/2023, 13:27

Remessa (em diligência)

12/09/2023, 12:52

Trânsito em julgado

12/09/2023, 12:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2023, 15:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2023, 15:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2023, 15:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2023, 15:57

Confirmada

18/08/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004583-15.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004583-15.2021.8.16.0117 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): VANDELARIO KRUMMENAUER Polo Passivo(s): ALEXANDRE NEREO MAZZORANA Guiomar Maria de Almeida JAQUELINE MARIA MAZZORANA KURIYAMA ROSANGELA INES MAZZORANA Trata-se de 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse proposto por VANDELARIO KRUMMENAUER em face de ALEXANDRE NEREO MAZZORANA Guiomar Maria de Almeida JAQUELINE MARIA MAZZORANA KURIYAMA ROSANGELA INES MAZZORANA na qual a parte autora não deu o impulso necessário ao andamento processual, ainda que intimada pessoalmente. É a síntese do necessário. Decido. A parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para dar andamento ao processo, mas quedou-se inerte, motivo pelo qual foi providenciada a intimação pessoal da parte para que assim providenciasse que o prosseguimento do feito. Do mesmo modo, esta não deu o devido andamento aos autos. Tendo em conta a inércia da parte autora, relativamente ao imprescindível impulso que lhe competia imprimir ao feito, a extinção do processo, conquanto sem resolução de mérito, é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos do réu no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2023, 17:17

Abandono da causa

07/08/2023, 15:42

Conclusão (para despacho)

01/08/2023, 13:42

Ato ordinatório

25/07/2023, 00:52

Confirmada

21/07/2023, 13:21

Documentos

Conclusão

•08/08/2023, 00:00

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004583-15.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004583-15.2021.8.16.0117 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): VANDELARIO KRUMMENAUER Polo Passivo(s): ALEXANDRE NEREO MAZZORANA Guiomar Maria de Almeida JAQUELINE MARIA MAZZORANA KURIYAMA ROSANGELA INES MAZZORANA Compulsando aos autos, denota-se que o autor não possui procurador constituído, posto que seu procurador renunciou ao mandato que lhe foi conferido. Desta forma, o autor deve constituir novo procurador, sob pena de extinção dos autos, posto que não é possível a nomeação de defensor dativo para a defesa de seus interesses. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - FALECIMENTO DO PATRONO DA APELANTE - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INÉRCIA VERIFICADA - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (TJPR. 14ª C.Cív. AC 1536257-3, Rel.ª Themis Furquim Cortes, J. 31.10.2016, DJ 1926 de 22.11.2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CAUSÍDICO QUE RENÚNCIA AO MANDATO - ART. 45, CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA QUE CONSTITUA NOVO PROCURADOR - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDANTE SOBRE A RENÚNCIA DE SEU PATRONO - SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO ANTE A INÉRCIA DO AUTOR EM CONSTITUIR NOVO ADVOGADO - RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO PODE SER MANEJADO PELOS ANTIGOS PATRONOS DO AUTOR - SIGNATÁRIO DA PETIÇÃO RECURSAL QUE NÃO TEM PODERES PARA POSTULAR EM JUÍZO EM NOME DA PARTE - EXEGESE DO ART 37, DO CPC - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EVIDENCIADA.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1164808-3 - Arapoti - Rel.: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - Unânime - J. 22.07.2015) Assim, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, suspendo o processo e determinando que intime-se a parte autora pessoalmente, por carta com AR, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de extinção, nos termos do artigo 76, §1º, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004583-15.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004583-15.2021.8.16.0117 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): VANDELARIO KRUMMENAUER Polo Passivo(s): ALEXANDRE NEREO MAZZORANA Guiomar Maria de Almeida JAQUELINE MARIA MAZZORANA KURIYAMA ROSANGELA INES MAZZORANA Os autos vieram conclusos para decisão saneadora. No entanto, necessário a conversão em diligência. Isso porque, confere-se da peça contestatória que os réus requereram os benefícios da Justiça Gratuita - mov. 61.6. Deste modo, a fim de oportunizar aos réus a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada, intime-se os réus para que, no prazo de 15 dias, anexem os documentos abaixo relacionados, conforme segue. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em seu voto, o E. Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas. Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei). No mesmo sentido, o E. Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental. Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão. Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável” (grifei). No mesmo sentido, o Enunciado n° 35 dos Enunciados de Precedentes Interpretativos do Superior Tribunal de Justiça e das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe que: A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Por tais motivos, deve parte autora comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), cópia integral das três últimas declarações de IRPF (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta na base de dados do órgão), certidão negativa de imóveis e de automóveis, além de trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso o(a) autor(a) seja casado(a) ou conviva em união estável, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge/companheiro e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, nos casos em que a parte autora se declara na inicial como estudante, do lar, ou desempregado(a), a comprovação deve ser realizada em relação ao seu responsável financeiro. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

19/10/2022, 00:00

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004583-15.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004583-15.2021.8.16.0117 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): VANDELARIO KRUMMENAUER Polo Passivo(s): ALEXANDRE NEREO MAZZORANA Guiomar Maria de Almeida JAQUELINE MARIA MAZZORANA KURIYAMA ROSANGELA INES MAZZORANA 1. Logo após proferir a Decisão de mov. retro, verifiquei a existência de erro material, o qual passo a saná-lo, com fulcro no art. 494, inciso I, do CPC. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como em razão da paralisação das audiências de forma presencial, ocasionada pela pandemia do Coronavírus, e sobretudo visando evitar o atraso na prestação jurisdicional, pautado nos princípios da celeridade e efetividade processual (art. 4º, CPC), deixo para momento oportuno a análise quanto à conveniência da realização da audiência de conciliação. Ressalto, contudo, que havendo interesse de todas as partes na realização do ato, ainda que de forma virtual, em atenção às disposições basilares do Código de Processo Civil, mormente aquelas previstas no artigo 3º, §§2º e 3º, deverá a Secretaria designar a audiência para tal finalidade. Outrossim, eventual proposta de conciliação também poderá ser apresentada durante o regular trâmite do feito. Isto posto, postergo de forma excepcional a realização da audiência de conciliação, nos moldes da fundamentação supra. 3. Cite-se a parte requerida para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto a parte requerida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 6. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004583-15.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004583-15.2021.8.16.0117 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): VANDELARIO KRUMMENAUER Polo Passivo(s): Guiomar Maria de Almeida Trata-se de 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse proposto por VANDELARIO KRUMMENAUER em face de Guiomar Maria de Almeida. Aduz o autor que reside na casa propriedade de sua esposa desde que se casaram, entretanto, após sua esposa adoecer esta passou a residir com sua filha na cidade de Curitiba. Onde ficou estabelecido que o autor ficaria uma semana na casa de seu filho e retornaria para sua residência no final de semana próximo, informa que a requerida ficou com as chaves da residência e que entregaria assim que o autor retornasse. Esclarece que após retornar a residência deparou-se com as portas fechadas, sendo que procurou a requerida para entregar as chaves e essa negou. Sendo então que o autor procurou um chaveiro que trocou a fechadura para poder adentrar a residência, explica que no mesmo dia no período noturno a requerida e seu esposo entraram a residência e expulsaram o autor. Diante disso, requereu a imediata concessão da reintegração de posse do imóvel sub judice ou, subsidiariamente, a designação de audiência de justificação; e, ao final, a conversão da liminar em ordem definitiva. É a síntese do necessário. Para a concessão do pedido liminar de reintegração de posse, deve o autor ajuizar a ação dentro do prazo de um ano e dia da ocorrência do esbulho (art. 558 do CPC), bem como provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, e a data do esbulho e a perda da posse (art. 561 do CPC). Na lição de Antonio Carlos Marcato é preciso ao autor, para obter a liminar possessória: “...provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data em que a ofensa foi perpetrada e a continuação na posse, embora turbada – na ação de manutenção -, ou a sua perda – na ação de reintegração (art. 927).” (MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos especiais. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 159). Segundo preconiza o artigo 1.196 do Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Por outro lado, o art. 1.198 do CC, descreve a detenção como o exercício de fato dos poderes de proprietário em nome de outro, com relação de dependência e fundamentado no cumprimento de ordens/instruções da pessoa em nome de quem se exerce a posse, no caso o “verdadeiro possuidor”. Dispõe o artigo: Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário. Sobre o assunto, lecionam Flávio Tartuce e José Fernando Simão: O detentor, ou fâmulo da posse, também denominado gestor da posse, detentor dependente ou servidor da posse, tem a coisa apenas em virtude de uma situação de dependência econômica ou de um vínculo de subordinação (ato de mera custódia). A lei ressalva não ser possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens e instruções suas. (...) Em suma, o detentor. exerce sobre o bem não uma posse própria, mas uma posse em nome de outrem. Como não tem posse, não lhe assiste o direito de invocar, em nome próprio, as ações possessórias Dessa forma, a diferença entre a posse e a detenção se dá que naquela o exercício de fato dos poderes de proprietário é feito em nome próprio, de modo que nesta, em nome alheio e com subordinação à vontade do possuidor. Nesse sentido: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO DOS PODERES DE FATO SOBRE A COISA POR AMBAS AS PARTES, COM CARACTERÍSTICAS DE DETENÇÃO (ART. 1.198 DO CC). POSSE EXERCIDA EM NOME DE OUTRA PESSOA. DIFERENÇAS ENTRE POSSE E DETENÇÃO. SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA E SUBORDINAÇÃO PARA COM O REAL POSSUIDOR/PROPRIETÁRIO, COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO POR ESCRITO DO POSSUIDOR AUTORIZANDO AOS RÉUS A CONSTRUÇÃO DE CASA NO IMÓVEL. VÍNCULOS FAMILIARES ENTRE OS MORADORES/DETENTORES E O POSSUIDOR.ATOS DE PERMISSÃO E/OU TOLERÂNCIA NÃO INDUZEM POSSE (ART. 1.208 DO CC). RECURSO DESPROVIDO. 1. A detenção, conforme define o art. 1.198 do CC, é o exercício de fato dos poderes de proprietário em nome de outrem, em relação de dependência e baseado no cumprimento de ordens ou instruções da pessoa em nome de quem se exerce a posse (quem seja, o verdadeiro possuidor). 2. Em casos de detenção, quem exerce verdadeiramente a posse é aquele que tem o poder de decidir, de escolher o que deverá ou poderá ser feito com a coisa, principalmente pessoa em nome de quem o detentor detém o bem. 3. O detentor não pode se valer, em face de outros detentores e para o fim de proteger sua relação com a coisa, das ações possessórias. Até porque, os atos de permissão ou tolerância do possuidor não induzem posse (art. 1.208 do CC). (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1141724-4 - Guaratuba - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 03.12.2014) (TJ-PR - APL: 11417244 PR 1141724-4 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 03/12/2014, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1509 19/02/2015) Partindo de tais premissas, percebe-se, em análise de cognição sumária e não exauriente, compatível com a etapa inicial do processo, não restaram demonstrados os requisitos necessários para que se conceda a tutela de urgência almejada pela parte autora. Conforme disposto no artigo 560 do Código de Processo Civil: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Para tanto, necessário que estejam presentes os requisitos tais como: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ademais, verifico que as parte autora era casada sob regime da separação de bens, que importa na incomunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente em nome de apenas um dos cônjuges, conforme certidão de matricula anexada ao mov. 27. Além disso, é possível auferir da certidão de matricula anexada aos autos que houve a doação do referido imóvel a parte requerida Ademais, destaco que nessa fase inicial, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade, o que não restou caracterizado. 1. Ante o exposto, inexistindo elementos de prova suficientes no presente momento, INDEFIRO o pedido de liminar formulado. 2. Cite-se a parte ré para contestar o pedido e formular as provas que pretende produzir no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 306 do CPC, com a advertência quanto a presunção de veracidade prevista no artigo 307 do CPC. Após a decisão quanto ao mérito cautelar, o requerente deverá formular o pedido principal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme inteligência do artigo 308 do CPC, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, e cessação da eficácia da medida cautelar, caso concedida na decisão final da lide cautelar. A secretaria deverá observar a autuação nos mesmos autos, segundo artigo 308 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004583-15.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004583-15.2021.8.16.0117 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): VANDELARIO KRUMMENAUER Polo Passivo(s): Guiomar Maria de Almeida 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em seu voto, o E. Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas. Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar. A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei). No mesmo sentido, o E. Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental. Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão. Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável” (grifei). No mesmo sentido, o Enunciado n° 35 dos Enunciados de Precedentes Interpretativos do Superior Tribunal de Justiça e das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe que: A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. Por tais motivos, deve parte autora comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), cópia integral das três últimas declarações de IRPF (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta na base de dados do órgão), certidão negativa de imóveis e de automóveis, além de trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que caso o(a) autor(a) seja casado(a) ou conviva em união estável, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge/companheiro e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, nos casos em que a parte autora se declara na inicial como estudante, do lar, ou desempregado(a), a comprovação deve ser realizada em relação ao seu responsável financeiro. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. 2. No mesmo prazo deverá acostar aos autos a cópia da matrícula do imóvel, ou contrato de compra e venda do imóvel ou da locação (se houver), em caso negativo poderá anexar prova da detenção da posse (registros, atos jurídicos, contas, IPTU etc.); 3. Sem prejuízo, determino de ofício a correção do valor da causa, conforme autoriza o § 3º do art. 292 do CPC. Nos termos do inciso IV do artigo 292 do CPC, o valor da causa na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Assim, ao autor para emendar a inicial, providenciando a retificação. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

17/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Confirmada

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