Cumprimento de sentença 0057114-04.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0057114-04.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

21/03/2023, 11:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2023, 10:49

Confirmada

20/03/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 57114-04.2018 Vistos. 1. Defiro o pedido de suspensão da execução por 1 ano (CPC, art. 921, § 1º), prazo que será contado a partir do dia 7.3.2022 (data em que a parte credora foi intimada da frustrada diligência de localização de bens penhoráveis). 2. Esclareço que, decorrido o prazo anual de suspensão em 7.3.2023, passou a partir dessa data a correr – independentemente de nova intimação – a prescrição intercorrente de 5 e 10 anos, que se consumará em 7.3.2028 e 7.3.2033. Ressalvo ainda que a interrupção da prescrição intercorrente pressupõe efetiva penhora de bens, não bastando mero requerimento de diligências infrutíferas visando à sua localização (Tese n. 568 do STJ, c/c o § 4º-A do art. 921 do CPC). 3. Do exposto, remetam-se os autos desta execução ao arquivo provisório, nele devendo permanecer – excetuado eventual requerimento de penhora de bens – até o dia 7.3.2033. Atingido o termo final da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias sobre eventuais causas de interruptivas do prazo prescricional (CPC, § 5º do art. 921). Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 9.3.2023. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

10/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 14:32

Execução frustrada

09/03/2023, 13:41

Conclusão (para despacho)

09/03/2023, 01:09

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 15:20

Confirmada

03/03/2023, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2023, 13:08

Documento (Outros documentos)

24/02/2023, 13:07

Ato ordinatório

28/01/2023, 02:29

Ato ordinatório

28/01/2023, 02:28

Confirmada

10/01/2023, 13:37

Confirmada

10/01/2023, 13:32

Documentos

Conclusão

•10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 57114-04.2018 Vistos. 1. Melhor refletindo sobre a matéria, reconsidero a decisão retro (seq. 365). De fato, as contas vinculadas ao FGTS são absolutamente impenhoráveis. Todavia, com o falecimento dos réus, eventual saldo de FGTS por eles titularizado perdeu, por razões intuitivas, a sua natureza alimentar: como o valor em questão se destina a prover as necessidades do trabalhador, uma vez extinta a sua personalidade jurídica pela morte, o depósito vinculado ao FGTS passa a responder, juntamente com os demais bens que compõem o patrimônio do morto, pelas dívidas que oneram a herança. Aos herdeiros, e menos ainda ao espólio, não é dado invocar a impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do CPC, dado o seu caráter personalíssimo. Confira-se julgado do TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO.IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL (ART. 649, IV, CPC). MITIGAÇÃO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR COM O FALECIMENTO DO TITULAR DO CRÉDITO. PONDERAÇÃO DE VALORES.PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA EXECUTIVA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR, AI n. 1.138.553-0, rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, julg. 19.3.2014, DJ de 30.3.2014). 2. Esse o quadro, defiro o pedido de seq. 368. 3. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, requisitando-lhe que, no prazo de 10 dias, informe acerca da existência de eventual saldo de FGTS e PIS/PASEP em nome dos executados. 4. Com a resposta, diga a Cohab-ld em 5 dias. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 17.8.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 57114-04.2018 Vistos. 1. Indefiro o pedido de seq. 363. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi elevado pela Constituição Federal ao rol dos direitos sociais que visam a assegurar ao trabalhador uma existência digna (CF, art. 7º, III). Tanto assim que a Lei n. 8.036/1990, ao dispor sobre as contas vinculadas a esse fundo, previu que os valores nelas custodiados pela Caixa Econômica Federal são absolutamente impenhoráveis (§ 2º do art. 2º). Mais: estabeleceu o legislador, no art. 20, que o levantamento dos saldos do FGTS apenas pode dar-se em situações muito específicas, nas quais haja risco, real ou potencial, de ofensa aos direitos fundamentais do beneficiário (despedida sem justa causa, doenças graves, idade avançada, necessidade de aquisição da casa própria, desastres naturais, dentre outros). Considerado esse contexto normativo, soa inconcebível a realização da penhora pretendida. A entender-se de modo diverso, estará o Judiciário, a dano da dignidade do trabalhador, a autorizar que a expropriação judicial resulte em levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS, sem que reste verificada qualquer das hipóteses em que ele é permitido pelo art. 20 da Lei n. 8.036/1990. Nesse sentido, confira-se julgado da Terceira Turma do STJ: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos ns. 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão ‘prestação alimentícia’ constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido” (REsp 1619868/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017, grifei). Mesmo os julgados que admitem a penhora dos saldos de FGTS, restringem-na a hipóteses em que o crédito exequendo tenha natureza alimentar (CPC, § 2º do art. 833). É o que se denota da leitura de acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “(...) 1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC. Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010. 2. No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para pagamento de dívida fiscal. 3. Agravo Regimental desprovido” (AgRg no REsp 1570755/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 18/05/2016). No caso, o crédito foi constituído em ação de rescisão contratual. Ou seja, não se está a exigir nesta execução o cumprimento de prestação alimentícia que pudesse ensejar a ordem de constrição. Nem é invocável, aqui, o acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça mencionado pelo Ministério Público (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe de 16.10.2018). Tratou-se nesse precedente da possibilidade de penhora de salário/vencimento, situação diversa da que ora se examina (FGTS). Resta dizer, por fim, que, a despeito das finalidades distintas que animam os depósitos do FGTS e do PIS/PASEP (Leis Complementares ns. 7/1970 e 8/1970), há entre eles um denominador comum: o objetivo de concretizar os direitos sociais assegurados a todo trabalhador pelos arts. 6º e 7º da CF. A vedação de penhora, pois, vale tanto para os primeiros como para os segundos. 2. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a Cohab-ld, no prazo de 10 dias. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 1.8.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

03/08/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

—

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(415)