Procedimento Comum Cível 0000652-91.2020.8.16.0067 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000652-91.2020.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000652-91.2020.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Cerro Azul/PR - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000652-91.2020.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$35.530,00 Autor(s): HORTENCIA DAGUIA ANDRADE (CPF/CNPJ: 031.381.979-30) RIBEIRÃO DAS FLORES, 00 - DOUTOR ULYSSES/PR - CEP: 83.590-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA Relatório Hortencia da Guia Andrade ajuizou ação para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em face do Instituto Nacional do Seguro Social sustentando que teve o benefício de aposentadoria por invalidez cessado, contudo, não houve qualquer melhora no quadro clínico, estando incapaz para exercer qualquer atividade em decorrência das sequelas de fratura da coluna. A decisão de movimento 13.1 deferiu a gratuidade processual, ordenou a citação do réu, determinou a realização de perícia e fixou pontos controversos. O réu alegou que a parte autora não possui incapacidade para o trabalho e que a perícia médica da Previdência Social é ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, cabendo à parte autora o ônus de provar que preenche os requisitos legais para concessão dos benefícios pleiteados. Disse que deve ser observada a prescrição quinquenal (mov. 19.1). Impugnação à contestação no movimento 25.1. O laudo pericial foi juntado no movimento 45.1. As partes se manifestaram (movs. 49.1 e 51.1). As partes apresentaram alegações finais remissivas (movs. 57.1 e 59.1). É o relatório. Fundamentação Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Para o deferimento de qualquer dessas prestações, exigem-se a qualidade de segurado, a constatação de incapacidade e o cumprimento da carência, fixada em doze meses de contribuição. Não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as doenças previstas no art. 151 da Lei nº 8.213/91. No caso de segurado especial são desnecessárias contribuições, sendo exigidos apenas doze meses de trabalho rural em regime de economia familiar (art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei n. 8.213/91). A diferença básica entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez reside no requisito incapacidade. Para o deferimento do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária; já para a aposentadoria por invalidez, exige-se que a incapacidade impeça o desempenho de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, sem possibilidade plausível de recuperação. O perito judicial atestou que a autora sofreu trauma com fratura de vértebra e foi submetida a artrodese, diagnosticando-a com dor lombar baixa (M54.5), mas que não a impede de exercer as atividades habituais (mov. 45.1). Os atestados encartados nos movimentos 1.11 a 1.15 corroboram a informação prestada pelo perito de que a autora possui limitações na coluna. Todavia, tais documentos não demonstram que a autora não possui mais condições de laborar, aliado ao fato de que correspondem ao período em que já recebeu o benefício por incapacidade. Por certo, tais limitações dificultam o labor diário. Ocorre que, conforme iterativa jurisprudência, a desconsideração do laudo pericial se justifica somente diante de significativo contexto probatório, constituído por exames seguramente indicativos da aptidão para o exercício de atividade laborativa. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXILIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL. HIGROMA EPIDURAL. AGRICULTOR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O resultado contrário ao interesse da parte não é causa suficiente ao reconhecimento de cerceamento de defesa em circunstâncias nas quais o laudo judicial é elaborado de forma completa, coerente e sem contradições internas. A realização de nova perícia somente é recomendada quando a matéria não parecer ao juiz suficientemente esclarecida, a teor do disposto no art. 480, caput, do CPC. (...) 4. A desconsideração da conclusão de laudo pericial, em exame de requisito para a concessão de benefício previdenciário, pode ocorrer apenas quando o contexto probatório em que se inclui, indicar maior relevo às provas contrapostas, a partir de documentos a respeito da incapacidade ou de limitação para o exercício de atividade laborativa. 5. Não caracterizada a incapacidade para o trabalho ou a redução da capacidade laboral, imprópria a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. 6. Majorados os honorários advocatícios a fim de adequação ao que está disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil (TRF4, AC 5028009-44.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 29/08/2020) - grifei No caso, a autora sequer declarou a profissão que exercia ou juntou documentação comprobatória. Destarte, do conjunto probatório trazido aos autos não se pode concluir que a autora se encontra inapta para exercer as atividades diárias. Por fim, o requerimento para reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio resta prejudicado. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial. Nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios, que, com amparo no artigo 85, §3º, inciso I, e §4º, inciso III, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa sua execução enquanto durarem os motivos que ensejaram a concessão da assistência judiciária gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades legais. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

10/03/2022, 00:00

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