Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000408-57.2022.8.16.0047 - TJPR

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000408-57.2022.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2023, 16:54

Ato ordinatório

28/03/2023, 16:53

Ato ordinatório

28/03/2023, 16:53

Ato ordinatório

28/03/2023, 16:53

Ato ordinatório

28/03/2023, 16:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2023, 15:47

Confirmada

28/03/2023, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000408-57.2022.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - WHATSAPP: 43-3262-8715 e 43-3262-8704 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000408-57.2022.8.16.0047 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Simples Data da Infração: 02/03/2022 Noticiante(s): D. L.d.S.P. Noticiado(s): Aguinaldo da Silva Floriano Valdelina da Silva Trata-se de pedido de concessão de medida protetiva de urgência, formulado por D.L.d.S.P., em face de Aguinaldo da Silva Floriano e Valdelina da Silva, as quais foram concedidas em favor da requerente, conforme decisão de item 10.1. Foi instaurado o Inquérito Policial nº 0001067-66.2022.8.16.0047 para apuração do fato. Decorrido o prazo de vigência das medidas aplicadas, foram realizadas tentativas de intimação da requerente, porém foi certificado que a vítima, segundo informações de vizinhos, mudou-se para os Estados Unidos, não sendo possível assim, entrar em contato com a mesma para que se manifeste a respeito da prorrogação ou não das medidas protetivas vigentes (item 96.1). Com vista, o Ministério Público manifestou pelo arquivamento do presente, sem prejuízo, certamente, de seu restabelecimento se constatada a necessidade, através da demonstração do fumus boni jurus e do periculum in mora, requisitos das medidas cautelares (item 99.1). As medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/06 possuem natureza cautelar. No entanto, podem ser pleiteadas de forma autônoma, independentemente da existência de inquérito policial ou processo criminal. Apesar da Lei nº 11.340/06 não ter fixado prazo para a duração das medidas protetivas deferidas em casos de ameaça ou violência doméstica, a sua manutenção deve perdurar enquanto persistirem os motivos que lhe deram origem, resguardando a integridade física e psíquica da requerente. Porém, a medida protetiva não pode perdurar por tempo indeterminado, sob pena de tornar medida excessiva e desproporcional. Oportuno mencionar o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI N. 11.340/2006. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA APLICADAS CONTRA O ACUSADO. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA, COM FIXAÇÃO DO PRAZO DE SEIS MESES PARA DURAÇÃO DAS MEDIDAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DO PRAZO ESTIPULADO PELO MAGISTRADO PARA A DURAÇÃO DAS MEDIDAS, A FIM DE QUE PERDUREM ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DE ORIGEM. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO PRAZO MÍNIMO E MÁXIMO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROTETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DURAÇÃO QUE DEVE SER PAUTADA PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. SÚPLICA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ACOLHIMENTO. RECURSO.NÃO PROVIDO 1. A Lei nº 11.340/2006, ao dispor acerca das medidas protetivas de urgência, não prevê prazo mínimo ou máximo para a sua duração. E, inexistindo previsão específica sobre a duração da medida protetiva, esta deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, portanto, vigorar enquanto houver uma situação de risco para a mulher. 2. “Além do mais, embora o Código de Processo Penal e a Lei Maria da Penha nada disponham acerca do prazo de vigência das medidas constritivas, não se pode descuidar do binômio necessidade-adequação (art. 281 do estatuto processual penal), ou seja, não podem elas perdurar indefinidamente, sob pena de se transfigurarem em flagrante constrangimento ilegal.” (RHC 89.206/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) 3. O prazo de seis meses para vigência das medidas protetivas conferido na sentença guerreada se mostra razoável e proporcional, além de estar em consonância ao entendimento deste Tribunal de Justiça. 4. Considerando que as medidas protetivas de urgência devem subsistir enquanto imprescindíveis para assegurar a preservação da integridade física e mental da vítima, estas podem ser alteradas ou restabelecidas quando necessário. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0007187-74.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.04.2019). É evidente que após expirado o prazo da medida protetiva, sem prejuízo, certamente, de seu restabelecimento se constatada a necessidade e novo pedido da requerente, para assegurar a sua integridade física e mental. Entretanto, não mais existem motivos para sua continuidade, consistindo no risco atual ou iminente, tendo em vista que a requerente não manifestou interesse na prorrogação das medidas protetivas, impondo-se a revogação da decisão que concedeu as medidas protetivas. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a liminar de medidas protetivas deferidas ab initio, a qual perdurou até a presente decisão, e, de consequência, JULGO EXTINTO o referido feito, na forma dos artigos 3º do Código de Processo Penal e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se contramandado de fiscalização, se necessário. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Intimações e demais diligências necessárias. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e realizadas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Assaí, 22 de março de 2023. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

Documento (Informações)

24/03/2023, 18:03

Remessa (em diligência)

24/03/2023, 16:30

Documento (Informações)

23/03/2023, 15:18

Confirmada

23/03/2023, 14:14

Remessa (em diligência)

23/03/2023, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 11:16

Entrega em carga/vista

23/03/2023, 11:14

Documentos

Conclusão

•27/03/2023, 00:00

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000408-57.2022.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3262-8736 e 43-3262-8704 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000408-57.2022.8.16.0047 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Simples Data da Infração: 02/03/2022 Noticiante(s): Deyze Lourenço de Souza Pedroso Noticiado(s): Aguinaldo da Silva Floriano Valdelina da Silva I- Trata-se de pedido de concessão de medida protetiva de urgência, formulado por Deyze Lourenço de Souza Pedroso, em face de Aguinaldo da Silva Floriano e Valdelina da Silva. Em razão da notícia do descumprimento das medidas protetivas aplicadas, através de decisão de item 39.1 foi decretada a prisão preventiva do requerido Aguinaldo da Silva Floriano, com fulcro nos artigos 312, “caput” e parágrafo único, 313, III, ambos do Código de Processo Penal, e artigo 20, da Lei nº 11.340/2006, havendo o cumprimento do mandado de prisão em data de 12/03/2022, conforme consta em autos nº 0000560-08.2022.8.16.0047, em apenso. A advogada do requerido peticionou, requerendo habilitação nos autos (itens 47.1/47.3). Em item 48.1 o Ministério Público manifestou-se pela revogação da prisão preventiva do requerido Aguinaldo da Silva Floriano, em razão da necessidade de serem realizadas diligências para esclarecimento dos fatos em análise, não havendo outra alternativa, se não a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, até que o Parquet possa formar a opinio delicti (item 48.1). Decido. Da detida análise dos autos, entendo que o pedido de revogação da prisão preventiva deve ser acolhido. De acordo com o art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Além disso, o art. 313, inciso III do CPP expressamente prevê que a prisão preventiva será admitida se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, extrai-se que, para a decretação da prisão preventiva, é necessário que esteja demonstrada, simultaneamente, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti). Da mesma forma, deve-se estar demonstrado o periculum libertatis, compreendido como o perigo concreto que a permanência do indivíduo em liberdade, pautado nas hipóteses previstas no referido dispositivo – de garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Pois bem, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública e para segurança da vítima, pois as medidas protetivas aplicadas não se demonstraram suficientes para coibir o cometimento da violência doméstica e assegurar a integridade física e psíquica de Deyze Lourenço de Souza Pedroso. Contudo, considerando a necessidade de serem realizadas diligências para formação da opinio delicti do titular da ação penal, as quais levarão um tempo considerável para serem concluídas, entendo que a aplicação das medidas protetivas são suficientes para garantir a ordem pública e garantir a segurança da vítima. Com efeito, observa-se que a manutenção da prisão preventiva do requerido revela demasiado excesso e desproporcionalidade, visto que o acusado é primário (item 6.1) e possui residência fixa (item 47.3), havendo ainda medidas protetivas em vigor. Sabe-se que tais condições pessoais favoráveis não atuam como medidas garantidoras do direito à soltura, contudo, quando unidas ao contexto fático, de razoabilidade e proporcionalidade, possibilitam que seja substituída a segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, a prisão preventiva é tida como a ultima ratio, ou seja, só será decretada na última hipótese, pois se trata de uma medida de natureza cautelar de privação de liberdade. Aliás, esse é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: (...) A prisão cautelar somente pode ser decretada como ultima ratio, nos termos inflexíveis previstos na Lei Processual Penal - tão somente para, repita-se, acautelar o meio social e/ou econômico, resguardar a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Tudo isso a partir da análise da situação concreta. (HC 554.349/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 11/12/2020). Em consonância, assim é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (24-a DA LEI 11.340/06) - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – OCORRÊNCIA – PACIENTE QUE NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS E POSSUI RESIDÊNCIA FIXA – ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000141-66.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 14.06.2021) HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS (CPP, ART. 319) – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM ESTIPULAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0061933-55.2020.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 05.11.2020). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 316 e 319 do mesmo diploma legal, revogo a prisão preventiva aplicada ao requerido Aguinaldo da Silva Floriano, mantendo as medidas protetivas aplicadas, sendo que, em caso de novo descumprimento, poderá ser decretada a prisão preventiva do requerido. Quando da soltura do requerido, deverá ser novamente intimado das medidas protetivas e advertido de que será decretada a sua prisão em caso de descumprimento. A intimação deverá ser por telefone junto ao Cresa, antes do cumprimento do mandado de prisão. II- Expeça-se alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso. III- Oficie-se à Autoridade Policial na forma requerida pelo Ministério Público em manifestação de item 48.1. IV- Considerando o contido em petição de item 49.1, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Assaí, 14 de março de 2022. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000408-57.2022.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3262-8736 e 43-3262-8704 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000408-57.2022.8.16.0047 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Simples Data da Infração: 02/03/2022 Noticiante(s): Deyze Lourenço de Souza Pedroso (RG: 64540670 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.616.219-40) RUA ALFREDO LUIZ BATISTA, 444 CASA - SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR Noticiado(s): Aguinaldo da Silva Floriano (RG: 75000138 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.025.439-60) RUA DUQUE DE CAXIAS, 01 SEGUNDA CASA À DIREITA DA ESQUINA COM PRES. KENNED - SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR Valdelina da Silva (RG: 81031380 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.144.809-01) RUA DUQUE DE CAXIAS, 00 SEGUNDA CASA À DIREITA DA ESQUINA COM PRES. KENNED - SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR I - Trata-se de pedido de concessão de medida protetiva de urgência, formulado por Deyze Lourenço de Souza Pedroso, em face de Aguinaldo da Silva Floriano e Valdelina da Silva. Em 04 de março de 2022 foram aplicadas as medidas de proteção previstas no artigo 22, inciso III, alínea “a” e " b ", da Lei nº 11.340/06, proibindo que Aguinaldo da Silva Floriano e Valdelina da Silva de se aproximar de Deyze Lourenço de Souza Pedroso, fixando-se o limite mínimo de 100 (cem) metros de distância entre eles, ou que mantenha contato com os mesmos, por qualquer meio de comunicação, sendo eventual descumprimento passível de imposição de multa ou outras medidas (art. 22, § 1º e 4º, da Lei nº 11.340/2006), assim como decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 20, da Lei nº 11.340/2006, c/c artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal (item 101). As partes foram intimadas da decisão (itens 23.1, 25.1 e 34.1). No item 35.1, o Ministério Público representou pela prisão preventiva de Aguinaldo da Silva Floriano, com fundamento legal nos artigos 312 e 313, inciso III, ambos do CPP e artigo 20 da Lei nº 11.340/06, pois se configuram as circunstâncias concretas que demonstram que o réu, uma vez solto, cria perigo à garantia da ordem pública, assim como preenchidos os pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade para a imposição da custódia preventiva. Também requereu que seja oficiada a autoridade policial, devendo ser instaurado o competente Inquérito Policial pelos delitos previstos no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, artigo 129, § 9º, e artigo 157, ambos do Código Penal. Decido. A lei processual admite a prisão preventiva se presentes os pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e fundamentos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Também deverá estar presente alguma das hipóteses elencadas no artigo 313, do mesmo diploma legal: I - ocorrência de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - existência de condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I, caput, do art. 64, do Código Penal; III - quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Ademais, o artigo 20, da Lei nº 11.340/2006 permite a prisão preventiva do agressor, para garantir a aplicação das medidas protetivas não respeitadas por aquele contra as quais foram determinadas: Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. E, no caso dos autos, conforme item 10.1, foram aplicadas ao acusado as medidas protetivas previstas no artigo 22, inciso III, alínea “a” e " b ", da Lei nº 11.340/06, proibindo que se aproximasse de Deyze Lourenço de Souza Pedroso, fixando-se o limite mínimo de 100 (cem) metros de distância entre eles, ou que mantenha contato com os mesmos, por qualquer meio de comunicação. Em 06 de março de 2022, o requerido Aguinaldo da Silva Floriano foi intimado e cientificado das medidas aplicadas, bem como de que eventual descumprimento seria passível de multa ou outras medidas, assim como da decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 20, da Lei nº 11.340/2006 c/c artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal (item 23.1). No entanto, verifica-se que a vítima informou que Aguinaldo descumpriu as medidas protetivas, pois o mesmo teria agredido e roubado a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), inclusive encaminhou fotografias (itens 29.1/29.2). Note-se, assim, que o acusado teria, em tese, descumprido as medidas protetivas aplicadas, ao manter contato com a vítima, inclusive, teria agredido ela, o que está corroborado por fotografia, e subtraído certa quantia em dinheiro, havendo, portanto, elementos suficientes para permitir sua prisão preventiva. Existem elementos indiciários a demonstrar a materialidade do delito previsto no artigo 24-A da Lei n° 11.340/06 e do art. 129, §9º do Código Penal, diante do relato da vítima e fotografias. Ressalte-se que necessária a segregação do acusado, para garantia da ordem pública e para segurança da vítima, pois as medidas protetivas aplicadas não se demonstraram suficientes para coibir o cometimento da violência doméstica e assegurar a integridade física e psíquica de Deyze Lourenço de Souza Pedroso. Como bem lembra Julio Fabbrini Mirabete, o conceito doutrinário de “ordem pública” engloba a ideia de prevenir a reprodução de fatos criminosos, acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão – “Código de Processo Penal Interpretado”, 3ª ed., editora Atlas, p. 377. Fernando da Costa TOURINHO FILHO, ao se referir à ordem pública, como fundamento da prisão preventiva, assevera que Ordem pública é a paz, a tranqüilidade no meio social (...) - “Código de Processo Penal Comentado”, vol. I, editora Saraiva, p. 493. A conduta de Aguinaldo da Silva Floriano demonstra desrespeito ao Poder Judiciário, visto que faz pouco caso das determinações judiciais, revelando, ainda, que as medidas anteriormente impostas foram, ao que tudo indica, insuficientes para sanar o comportamento violento imputado ao acusado. E, havendo fundadas suspeitas de que o requerido poderá voltar a delinquir, descumprindo as medidas protetivas aplicadas, inclusive pelo fato de, mesmo após ter sido intimado da decisão quanto à concessão das medidas e das consequências de seu descumprimento, não a respeitou, necessária sua custódia cautelar. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. O artigo 313, III, do CPP autoriza expressamente a prisão preventiva para assegurar o cumprimento de medidas protetivas. Caso concreto em que foram impostas medida protetivas, as quais foram descumpridas pelo réu, justificando-se a medida. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA PARA ENSEJAR SOLTURA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus, Nº 70082054610, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 25-07-2019) – destaquei. Ressalte-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, do artigo 319, do Código de Processo Penal, ao menos por ora, se mostram ineficazes e inadequadas, uma vez que a imposição de medidas protetivas, previstas no artigo 22, da Lei n.º 11.340/2006 revelaram-se insuficientes. II - Diante do exposto, decreto a prisão preventiva de Aguinaldo da Silva Floriano, com fulcro nos artigos 312, “caput” e parágrafo único, 313, III, ambos do Código de Processo Penal, e artigo 20, da Lei nº 11.340/2006. III - Expeça-se o respectivo mandado de prisão. IV - Notifique-se a ofendida quanto à decretação da prisão preventiva do requerido, nos termos do artigo 21, caput, da Lei nº. 11.340/2006. V - Oficie-se à autoridade policial para a instauração de inquérito policial, visando a apuração dos delitos previstos no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, artigo 129, § 9º, e artigo 157, ambos do Código Penal, conforme requerido pelo Ministério Público no item 30.1. VI - Ciência ao Ministério Público. Assaí, 09 de março de 2022. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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