Ação Penal - Procedimento Sumário 0003142-53.2021.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003142-53.2021.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003142-53.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003142-53.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 31/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MAURICIO GALEB Avoquei. Trata-se de Ação Penal instaurada para apurar a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 331 do Código Penal, nos moldes do artigo 69 do Código Penal, por MAURICIO GALEB. Pois bem. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face do réu MAURICIO GALEB, imputando-lhe a prática dos crimes dispostos nos artigos 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 331 do Código Penal. Analisando detalhadamente os autos, denota-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. Várias decisões jurisprudenciais têm adotado uma nova forma de prescrição, batizada de prescrição pela pena em perspectiva. Nela, o julgador - à vista dos elementos contidos nos autos, faz uma análise preliminar e superficial das circunstâncias judiciais, de forma a projetar a pena que aproximadamente seria aplicada ao agente, na hipótese de uma eventual condenação. Assim, tomando por parâmetro tal pena e, em seguida, confrontando-a com o contido no artigo 109 do Código Penal, constatando-se que, ao final, estaria prescrita, cabe a decretação da prescrição “pela pena cominada em perspectiva”. É certo que tal entendimento vem encontrando resistência de expressiva parcela dos aplicadores do direito (Súmula 438 do STJ) e também por parte dos doutrinadores. Contudo, não se justifica a movimentação de todo o aparato judicial para conduzir um processo até seu final, sabendo-se de antemão que tal jornada será estéril, contribuindo também para o abarrotamento dos já sobrecarregados escaninhos judiciais. Especificamente, sobre a ausência de amparo legal para a decretação da prescrição da pretensão punitiva sob o enfoque da pena em perspectiva, o Desembargador Federal da 4ª Região, Paulo Afonso Brum Vaz, traz significativos argumentos que tomo de empréstimo, litteris: “Não se vislumbra relevância na alegativa de ausência de previsão legal. Se em qualquer momento do processo se pode, num juízo antecipado de condenação, antever-se, sem margem de dúvida, que ocorrerá a prescrição, parece claro que a ação penal padece da ausência de justa causa para o seu prosseguimento, devendo ser extinta sem exame de mérito. Com efeito, o revogado art. 43 do Código de Processo Penal continha expressa autorização para se pôr fim a uma persecução penal sem possibilidade de êxito diante do presumido desinteresse do Estado no exercício do jus puniendi. Ausência de justa causa e falta de condições para a deflagração da ação penal são fundamentos bastantes para a extinção do processo. Com a reforma do Código de Processo Penal, dentre outros objetivos, pretende-se tornar os procedimentos mais expeditos. Manipulam-se duas técnicas concretamente operacionalizadas no texto da nova Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, a saber: (1) de sumarização, ou seja, de encurtamento dos procedimentos, revelada pela introdução dos ritos sumário e sumaríssimo, mais enxutos e temporalmente encurtados (§ 1º do art. 394), e (2) de eliminação “ab ovo” ou “ab initio” de processos desnecessários, com a possibilidade de o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, quando for inepta, faltar pressuposto processual, condições para o exercício ou justa causa para a ação penal (art. 395, I a III); a previsão da oportunidade de o denunciado apresentar defesa prévia ao recebimento da denúncia (arts. 396 e 396-A), e ainda a possibilidade conferida ao juiz de exercitar a chamada absolvição sumária (art. 397). Dentre os fundamentos da absolvição sumária, está a extinção da punibilidade do agente (art. 397, IV). Para cumprir esse desiderato do legislador reformista, é curial que o Poder Judiciário, diante do caso de iminente prescrição com base na condenação e na pena estimadas, lance mão desse verdadeiro arsenal de instrumentos legais voltados a impedir que tenha curso um processo inútil. A autorização legal, ademais, se insistirmos em ignorar esses dispositivos legais, deve ser haurida do sistema normativo. Basta trabalhar com os conceitos de jurisdição penal útil e com os postulados do ideário funcionalista que presidem o Direito Penal moderno. Não tem o menor sentido, violando, sobretudo, os princípios do devido processo legal, da efetividade da jurisdição, da instrumentalidade do processo e da razoabilidade, impulsionar um processo-crime, com todo o dispêndio que representa para o Estado e todo o prejuízo que acarreta ao réu, quando, de antemão, com segurança plena, se pode vislumbrar que eventual condenação, pelo quantitativo de pena projetada, fatalmente levaria ao reconhecimento da prescrição retroativa. É imperioso reconhecer que ao dominus litis falece interesse de agir, por total ausência de utilidade prática no prosseguimento do processo crime. Ausente essa condição da ação, no exame perspectivo que se opera initio litis, preferentemente, ou em qualquer outra fase do processo, nenhum ato processual (inútil) poderá ser praticado. O caminho insular será o reconhecimento da falta de interesse e a conseqüente extinção do processo sem exame de mérito com fundamento na prescrição virtual.” Em resumo, o processo moderno não mais se coaduna com procedimentos inócuos. O processo, como instrumento por meio do qual atua a jurisdição, sempre deverá estar atrelado a um fim útil. A prática de atos processuais desnecessários, que caminham para uma decisão fluida e inexpressiva juridicamente, deverá sempre ser evitada pelo aplicador do direito. No caso vertente, a pena abstratamente cominada ao crime previsto no artigo 306 do Código de trânsito Brasileiro é de detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Segundo o artigo 109, inciso IV do Código Penal, a prescrição dessa espécie delitiva se dá, em abstrato, em 08 (oito) anos. Por outro lado, o crime previsto no artigo 331 do Código Penal prevê a pena de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Segundo o artigo 109, inciso V do Código Penal, a prescrição dessa espécie delitiva se dá, em abstrato, em 04 (quatro) anos. Analisando os autos, há que se destacar que, na primeira fase da dosimetria penal, não se vislumbra a ocorrência de circunstâncias negativas, de modo que a pena-base não ultrapassaria o mínimo legal. Convém ressaltar, ainda, que o acusado não é reincidente, elemento apto a influir em eventual reprimenda condenatória. Assim, tal fato não representará agravamento na pena do réu. Na terceira fase, nada será sopesado em desfavor do réu, de modo que a pena final não ultrapassaria 01 (um) ano, mesmo que se considerem algumas circunstâncias judiciais em seu desfavor. Conforme dispõe o artigo 110 do Código Penal, a prescrição da pena, depois do trânsito em julgado da sentença, regula-se pelos prazos do artigo 109 do mesmo Código. E o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, dispõe que prescreve em 03 anos o crime para o qual o máximo da pena não excede 01 (um) ano. Dessa forma, considerando que entre a data do recebimento da denúncia (dia 10.09.2021 movimento 44.1) e a presente data, transcorreram mais de 03 (três) anos, entendo que a pretensão punitiva quanto ao delito apurado nos autos encontra-se fulminada pela prescrição. Diante do exposto, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI e 110, todos do Código Penal, julgo extinta a punibilidadede MAURICIO GALEB, em relação aos crimes previstos nos artigos 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 331 do Código Penal, ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado. 2. Cancelo o ato aprazado. 3. Devolva-se a fiança ao acusado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência às partes. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. VAZ, Paulo Afonso Brum. Prescrição em perspectiva ou virtual: um mal ainda necessário para a racionalização da atividade judicial. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 25, ago. 2008.Disponível em: <https://revistadoutrina.trf4.jus.br/index.htm?https://revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao025/paulo_vaz.html>. Acesso em: 22 ago. 2025 Curitiba, 26 de agosto de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003142-53.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003142-53.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 31/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MAURICIO GALEB 1. Designo a audiência de instrução, que será realizada na modalidade semipresencial, para o dia 30.10.2025, às 15h15min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa, bem como interrogado(s) o(s) acusado(s). Assinalo que os atos remotos têm demonstrado bastante efetividade, especialmente quando servidores públicos são arrolados como testemunhas (policiais, guardas municipais etc), evitando-se prejuízo ao desempenho de suas funções, reduzindo redesignações de audiência em caso de ausências e, consequentemente, dando celeridade aos trâmites processuais. 1.1. Intimem-se as partes para que, em cinco dias, informem se concordam com a realização da audiência na forma semipresencial, sendo que o silêncio será interpretado como aceitação. 1.1.1. Havendo discordância com a realização do ato na forma semipresencial, deve o interessado justificar o pedido, bem como indicar aqueles (réus, testemunhas, informantes etc) cujo comparecimento em juízo entende ser indispensável. 1.1.1.1. Sendo o caso, ao cartório para promover as diligências necessárias para sua realização na forma presencial, certificando no feito quais testemunhas, informantes e/ou acusados serão ouvidos virtualmente/presencialmente. 1.2. Existindo mandado de intimação negativo, intime-se a parte que arrolou a testemunha, a fim de se manifestar, sob pena de preclusão. 2. Atualizem-se os antecedentes junto ao sistema Oráculo. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de novembro de 2024. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003142-53.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003142-53.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 31/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MAURICIO GALEB Vistos, etc. I) O Ministério Público ofertou denúncia em face de MAURICIO GALEB pelas práticas dos crimes previstos nos artigos 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 331 do Código Penal, em concurso material de crimes. Foram arroladas 02 testemunhas pela acusação. II) A denúncia foi recebida em 10/09/2021 (mov. 44.1). O réu foi pessoalmente citado e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor constituído, na qual arrolou 02 testemunhas (mov. 66.1). É o breve relato. Decido: IV) O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu; os fatos narrados, ao menos em fase de cognição sumária, constituem crimes e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não há possibilidade de absolvição sumária. V) Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 25/10/2023, às 16h30min, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e resposta à acusação e o réu será interrogado; b) intime-se/requisitem-se o réu, as testemunhas e a defesa; c) expeçam-se cartas precatórias, se necessário; VI) Ciência ao Ministério Público. VII) Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 16 de novembro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003142-53.2021.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003142-53.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 31/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MAURICIO GALEB Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de MAURICIO GALEB pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 331 do Código Penal. O procedimento se encontra na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido: Da análise do recebimento da denúncia Houve atendimento aos requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. A denúncia não é manifestamente inepta. Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa. Ausentes quaisquer das hipóteses do Artigo 395 do Código de Processo Penal. Os fatos narrados na denúncia, configuram-se típicos, antijurídicos e culpáveis. Há indícios suficientes da autoria e as materialidades delitivas estão demonstradas. Vige, nesta fase processual, a regra do in dubio pro societate. Assim: a. recebo a denúncia oferecida em face MAURICIO GALEB. b. seja o denunciado citado para apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias, advertindo-o de que: b.1) se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Curitiba (PR), elas serão ouvidas na Comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo; b.2) a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; b.3) citado e certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, será intimada a Defensoria Pública ou nomeado defensor dativo para apresentá-la; b.4) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV do Código de Processo Penal), cabendo a ele, acusado, apresentar suas manifestações a respeito; Por final, determino que: Cumpra-se integralmente a promoção ministerial que acompanhou a denúncia. Expeçam-se mandados. Procedam-se as comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 10 de setembro de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Autos nº 0003142-53.2021.8.16.0196 Investigado: MAURICIO GALEB DECISÃO 1. Relatório Dispensa-se, excepcionalmente, a realização de audiência de custódia com base no art. 8º, caput, da Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata de medidas de prevenção à pandemia do coronavírus (Covid-19). Trata-se de auto de prisão em flagrante em que é imputada ao investigado a prática do crime de receptação simples, previsto no art. 306 do CTB (Lei nº 9.503/1997). O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante do investigado e requereu a concessão da liberdade provisória com fiança. A defesa manifestou-se pela concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança. Não há indício nos autos de qualquer prática de violência policial. 2. Fundamentação 2.1 Da prisão em flagrante Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA A conduta imputada ao investigado se amolda, em tese, ao delito de receptação simples, previsto no art. 306 do CTB (Lei nº 9.503/1997). Dito isso, a prisão do investigado foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal, visto que foi abordado por policiais ao conduzir veículo automotor sob efeito de substância alcoólica. O auto de prisão em flagrante foi lavrado na forma prevista pelo art. 304 do CPP. Foi expedida nota de culpa e o investigado foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais. Destarte, considerando que não existem vícios que venham a macular o ato, homologo a prisão em flagrante. 2.2 Da prisão preventiva A decretação da segregação preventiva, como medida cautelar de natureza criminal, preliminarmente demanda a verificação do fumus commissi delicti, ou seja, da prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria. Os elementos indiciários e elementos probatórios que instruem os autos denotam, em juízo de cognição sumária, a aparência de conduta delitiva. Tais elementos estão consubstanciados, especificamente, em: a) auto de prisão em flagrante; b) depoimentos dos condutores; c) boletim de ocorrência policial. Pontua-se que não se trata de antecipação da apreciação do mérito, mas somente um juízo objetivo de Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA constatação de elementos indiciários necessários para a decretação de uma medida cautelar criminal. Neste caso, verifica-se a presença de indicativos suficientes da prática de uma aparente conduta delitiva pelo investigado. Superado esse primeiro momento, passa-se à apreciação dos requisitos previstos no art. 313 do CPP. O crime imputado é punido com pena privativa de liberdade máxima de 4 (quatro) anos, afastando-se a possibilidade de preventiva, como regra. Entendo que não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do investigado com base nas hipóteses do art. 312 do CPP. A despeito da abertura semântica que o termo “ordem pública” possa apresentar, seu conceito está historicamente 1 ligado ao acautelamento do meio social. Nas palavras de 2 Rangel: “Por ordem pública, devem-se entender a paz e a tranquilidade social, que devem existir no seio da comunidade”. Assim, efetivo abalo à ordem pública que a prática do delito ocasiona pode ser inferido tanto a partir do exame da sua gravidade concreta quanto dos aspectos subjetivos 1 Quanto às origens normativas termo ordem pública, destaca-se as menções no artigo 10º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e no artigo 78, § 8º, da Constituição da República de 1891. Sobre a legitimidade de interpretações jurídicas que destoam das conferidas por órgãos representativos, Alexy pondera que “os argumentos que dão expressão a um elo com as verdadeiras palavras da lei, ou com a vontade do legislador histórico, têm precedência sobre os outros argumentos, a menos que motivos racionais possam ser citados para garantir a precedência sobre outros argumentos”. Em ALEXY, Robert. Teoria da argumentação jurídica: a teoria do discurso racional como teoria da justificação jurídica. Trad. Zilda Hutchinson Schild Silva. São Paulo: Landy, 2001. p. 239. 2 RANGEL, Paulo. Direito processual penal. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 783. Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA do agente que denotem perigo na manutenção de sua liberdade. Conforme se verifica dos elementos que instruem os autos, a conduta concreta imputada ao investigado não apresenta nível de gravidade apto a justificar sua segregação cautelar, não havendo expressividade a ponto de gerar um abalo significativo à ordem pública. Da mesma forma, sob o enfoque subjetivo, o investigado, apesar de responder por conduta semelhante, não ostenta outros elementos nos autos que informem sua periculosidade social. Sendo assim, a prisão preventiva do investigado não se mostra necessária para salvaguardar as hipóteses previstas no art. 312 do CPP, razão pela qual se confere sua liberdade provisória. Tampouco, pela natureza do crime, se mostram necessárias ou viáveis as medidas cautelares diversas da prisão. Quanto à fiança nos termos do disposto no art. 325, inc. I, do CPP, arbitro-a em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que faço considerando, inclusive, as condições sociais do autuado, tais como escolaridade e ocupação. 3. Dispositivo Diante do exposto, homologo a prisão em flagrante do investigado MAURICIO GALEB e lhe concedo liberdade provisória, com fiança pecuniária no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento nos artigos supramencionados. Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Expeça-se o respectivo alvará de soltura, observando-se a eventual vigência de outros decretos prisionais em face do investigado. Dê-se ciência à Autoridade Policial e ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inclusão no sistema Projudi. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito Substituto Página 5 de 5

06/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 163) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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