Procedimento Comum Cível 0000737-12.2020.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000737-12.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2026, 14:00

Petição (Contra-razões)

26/03/2026, 10:19

Confirmada

25/03/2026, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:05

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000737-12.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000737-12.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.299,87 Autor(s): IRACY LISBOA GOMES - FIRMA INDIVIDUAL - ME Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de devolução de valores, ajuizada por Iraci Lisboa Gomes – ME em face do Banco do Brasil S/A, tendo por objeto o contrato de conta corrente de cheque especial n. 5526-3 da agência 0620. A parte autora narrou que anteriormente havia proposto ação de prestação de contas contra a mesma ré, na qual foram discutidos os lançamentos realizados na referida conta, especialmente a aplicação de taxas de juros acima da média de mercado, de forma capitalizada, e a cobrança de tarifas sem previsão contratual. Relatou que aquela demanda foi julgada sem apreciação do mérito quanto às questões de juros e capitalização, tendo o acórdão ressalvado expressamente a possibilidade de ajuizamento de ação revisional para tanto. Sustentou que as taxas de juros foram aplicadas de forma flutuante, sem pactuação expressa, oscilando entre 12% e 15% ao mês, razão pela qual afirmou ser devida a limitação à taxa média de mercado fixada pelo Banco Central. Alegou, ainda, que houve capitalização mensal de juros sem previsão contratual, o que reputou indevido. Aduziu que a ré deixou de observar a regra de imputação ao pagamento, de modo que os créditos mensais insuficientes para quitar os juros vencidos passaram a integrar a base de cálculo do período seguinte, gerando cobrança de juros sobre juros. Com base em cálculo apresentado, a autora afirmou que a aplicação da taxa média de mercado, sem capitalização e com a correta imputação ao pagamento, resultaria em saldo credor em seu favor. Quanto à prescrição, a parte autora argumentou que o prazo de dez anos teve início em maio de 1999 e foi interrompido pela citação ocorrida na ação de prestação de contas, distribuída em abril de 2006, permanecendo suspenso até o trânsito em julgado do acórdão, ocorrido em outubro de 2017, quando o prazo voltou a correr. Concluiu que, à data do ajuizamento, não havia operado a prescrição. Os pedidos formulados pela parte autora foram, em síntese, os seguintes: a) a revisão do contrato de cheque especial, com a aplicação da taxa média de mercado em substituição às taxas cobradas, sem capitalização mensal de juros e com observância da regra de imputação ao pagamento; b) a condenação da ré à devolução do valor de R$ 4.299,87, atualizado até janeiro de 2019, com posterior atualização pela média INPC/IGPM e acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês a contar do pagamento indevido. A inicial foi recebida ao mov. 14.1. Em contestação de mov. 53.1, o Banco do Brasil S/A arguiu, em sede preliminar, a ausência de interesse processual da parte autora quanto ao pedido de exibição de documentos (contrato de conta corrente), sustentando que a exibição somente seria cabível após recusa expressa da instituição em fornecê-los, o que não teria ocorrido, e que o ônus de instruir a demanda incumbiria à própria autora. No mérito, a parte ré sustentou a validade do contrato celebrado, afirmando que o autor teria anuído livremente com todas as suas cláusulas, tendo pleno conhecimento dos encargos pactuados, razão pela qual não haveria que se falar em abusividade ou nulidade. Argumentou que as taxas de juros aplicadas estavam em conformidade com a legislação e com os parâmetros de mercado, sendo livre a pactuação de juros em contratos bancários. Quanto à capitalização, sustentou que o contrato havia sido celebrado durante a vigência da Medida Provisória que a autorizou, e que a referida norma havia sido declarada constitucional pelo STF. Impugnou, ainda, os cálculos apresentados pela autora. Por fim, contestou o cabimento da inversão do ônus da prova e afastou a possibilidade de repetição do indébito, por inexistência de má-fé da instituição financeira. Requereu a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. A impugnação à contestação foi acostada ao mov. 57.1. Intimados a apresentar as provas que pretendiam produzir, a parte autora dispensou a perícia técnica sob a tese de confissão da ré quanto à capitalização de juros (mov. 63.1). Alegou tratar-se de matéria exclusivamente documental e requereu a exibição do contrato firmado em maio de 1999 para verificar a pactuação do encargo. Já a parte ré (mov. 64.1) declarou não ter mais provas a produzir, ratificando os documentos já acostados, ressalvada a juntada de novos documentos supervenientes. Em decisão de saneamento (mov. 66.1), determinou-se que a parte ré apresentasse o contrato objeto da lide. A parte ré apresentou os contratos aos mov. 73, 74 e 75. Ainda, ao mov. 73.1, sustentou que a análise judicial deve se limitar exclusivamente ao contrato de cheque especial, objeto do pedido inicial, ressaltando que menções a outros negócios jurídicos (como seguros e empréstimos) identificadas na ação de prestação de contas anterior não devem integrar a sentença. Por sua vez, a parte autora impugnou os documentos apresentados, argumentando que tais instrumentos, datados de 2002, referiam-se a empréstimos distintos e são posteriores à abertura da conta (05/1999). Afirmou que tais documentos não se referem ao objeto da lide e reiterou a necessidade de apresentação do contrato original de 1999 (mov. 81.1). Em resposta, o Banco do Brasil informou que o contrato de prestação de serviços de 1999, relativos a conta corrente relacionada nos autos, foi colacionado ao mov. 75.1. O julgamento foi convertido em diligência ao mov. 106.1, sendo determinada a produção de prova pericial ao mov. 114.1. Na mesma oportunidade, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) cobrança excessiva de juros; b) (im)possibilidade de capitalização de juros; c) abusividade das cláusulas contratuais; d) a limitação da taxa e juros; e) repetição do indébito. Acrescentou-se, após manifestação de mov. 118.1, como ponto controvertido, a existência ou não de previsão contratual para a cobrança dos juros remuneratórios (mov. 122.1). A parte autora apresentou quesitos ao mov. 162.1, e a parte ré ao mov. 184.1. Sobreveio laudo pericial ao mov. 248.2, o qual foi homologado em mov. 254.1. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos da ação foram respeitados, mormente a legitimidade das partes. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados. 2.1. Preliminares No tocante às questões preliminares, verifica-se que inexiste qualquer matéria pendente de apreciação. A preliminar levantada pela parte ré acerca da ausência de interesse no pedido de exibição de documentos foi superada pelo juízo ainda na fase de saneamento. 2.2. Da prescrição - prejudicial de mérito Sustenta a parte autora que não há falar em prescrição, pois o prazo decenal aplicável às ações revisionais de natureza pessoal (art. 205 do Código Civil) somente começou a fluir a partir da abertura da conta em maio de 1999, tendo sido interrompido com a citação válida na ação de prestação de contas distribuída em abril de 2006. De fato, o prazo prescricional da ação revisional é de dez anos, com fulcro no art. 205 do CC. Nesse sentido: Bancário. Apelação Cível. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Taxa de juros. Apelo parcialmente provido.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios nos contratos objeto da lide e determinar a respectiva limitação à taxa média de mercado, com a repetição simples do indébito, admitida a compensação de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar (i) a prescrição da pretensão revisional; (ii) a existência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iii) a nulidade da sentença por fundamentação deficitária; (iv) a abusividade dos juros remuneratórios avençados nos contratos; (v) a possibilidade de limitação dos juros a uma vez e meia a média de mercado; (vi) a existência de valores a serem restituídos à autora; (vii) a retidão da sentença na fixação da verba sucumbencial.III. Razões de decidir3. Cerceamento de defesa afastado. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a lide sob o convencimento motivado. Matéria apreciada reiteradamente por esta Câmara. Desnecessário depoimento pessoal e/ou realização de perícia. Admitido o julgamento antecipado da lide.4. Incabível nulidade da sentença por fundamentação deficitária. Ausente violação aos arts. 489, § 1º, do CPC e 93, IX, da Constituição. 5. Prescrição de direito material não configurada em nenhum dos contratos. Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil.6. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Mitigação do princípio do pacta sunt servanda em consonância com a boa-fé objetiva, a função social dos contratos e o dirigismo contratual. Ausência de conduta contraditória ou de violação ao princípio da boa-fé objetiva.7. Taxa de juros remuneratórios. Não aplicação do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura). Súmula 596 do STF. Estipulação em limite superior a 12% ao ano que, por si só, não reflete abusividade. Precedente do STJ no Resp nº 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Abusividade verificada nos contratos celebrados pelas partes, em relação à taxa média de mercado disponibilizada pelo Bacen no mesmo período e modalidade de operação (operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal não consignado - tabelas nºs 25464 e 20742). Não comprovada a existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem o emprego do patamar abusivo de juros contratado. 8. Necessidade de limitação dos juros, posto abusivos, com base na taxa média de mercado. Descabida a pretensão de limitação a uma vez e meia a média de mercado.9. Restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples. Princípios de vedação ao enriquecimento ilícito, boa-fé e equidade. 10. Modificação da sentença quanto à fixação da verba honorária sucumbencial. Situação dos autos que não justifica o emprego do critério de equidade previsto no art. 85, §8º, do CPC. Necessidade de fixação com base no valor da condenação (CPC, art. 85, §2º).IV. Dispositivo11. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013050-78.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.03.2025). Ocorre que a parte autora, anteriormente a esta demanda, ajuizou ação de prestação de contas. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se dá no sentido de reconhecer a interrupção do prazo prescricional devido à propositura de ação de exigir contas. Segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A TESE DE PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL COM A CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. Anterior ajuizamento de Ação de Exigir Contas interrompe a contagem do prazo prescricional, o qual passa a fluir após o trânsito em julgado da respectiva ação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029893-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.08.2020). Considerando que, entre o trânsito em julgado do processo anterior (outubro/2017) e o ajuizamento da presente ação (abril/2020), não transcorreu o prazo decenal, conclui-se que nenhuma parcela está prescrita. Afasta-se, portanto, qualquer alegação de prescrição. 2.3. Do mérito A parte autora pleiteia: a) a substituição das taxas de juros aplicadas no período pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sob o argumento de que os juros remuneratórios foram cobrados de forma flutuante, sem pactuação expressa, com oscilações entre 12% e 15% ao mês, requerendo-se a recomposição dos lançamentos mediante a aplicação da taxa média e cálculo sem capitalização mensal; b) o afastamento da capitalização de juros, alegadamente praticada mês a mês sem previsão contratual válida, inclusive mediante a incorporação de juros não quitados ao saldo do período seguinte; c) a aplicação obrigatória da regra de imputação ao pagamento, de modo que os pagamentos mensais sejam destinados prioritariamente aos juros vencidos, evitando a formação de juros sobre juros; e d) a condenação do banco à restituição do valor de R$ 4.299,87, montante que afirma representar o saldo credor apurado após a recomposição dos lançamentos com observância das taxas médias de mercado, da ausência de capitalização e da correta imputação de pagamentos, valor este atualizado até janeiro de 2019, com atualização subsequente pelo INPC/IGP‑M e juros de mora de 1% ao mês. A parte ré sustenta: a) a validade integral do contrato firmado, afirmando que a autora anuiu expressamente às condições de utilização do limite do cheque especial; b) a legitimidade da capitalização dos juros, pois o contrato teria sido celebrado sob a vigência da Medida Provisória n. 2.170‑36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, admitindo‑se, assim, a capitalização com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada; c) a possibilidade de cobrança dos juros remuneratórios tal como praticados, defendendo que os percentuais aplicados estariam em conformidade com o mercado e com a regulamentação do sistema financeiro nacional, inexistindo abusividade; e d) por fim, afirma ser legal a totalidade das cobranças, refutando as alegações de irregularidade, bem como impugnando os cálculos apresentados na inicial e afastando a possibilidade de repetição do indébito. Isto posto, insta mencionar que, por força da decisão de mov. 66.1, operou-se a inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Por conseguinte, consubstancia ônus da parte ré a comprovação da validade do negócio jurídico objeto da presente ação revisional. C Contudo, apesar de expressamente intimado para apresentar o contrato aplicável à contratação original de maio de 1999, o réu limitou-se a anexar documentos como aditivos genéricos e instrumentos de 2002 relativos a outras modalidades de crédito e não da conta corrente do cheque especial. Nenhum dos documentos juntados contém assinatura da autora nem prevê taxa de juros, periodicidade de cálculo ou cláusula de capitalização. Tal constatação é, inclusive, corroborada pelo laudo pericial (mov. 248.2), que registrou não existir nos autos instrumento contratual com previsão expressa de juros remuneratórios ou de capitalização (fl. 06). Diante disso, evidencia‑se que o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia quanto à demonstração da contratação dos encargos que afirma ter aplicado. a) Dos juros remuneratórios No tocante aos juros remuneratórios, a parte autora pleiteia a limitação das cobranças ao patamar da taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, em razão da ausência de prova de contratação válida de taxa superior. Conforme se extrai dos autos, a instituição financeira não comprovou a existência de qualquer instrumento contratual válido que estabelecesse, de forma clara e expressa, a taxa aplicada ao limite de cheque especial utilizado pela autora. Embora intimado especificamente para apresentar o contrato original da conta corrente aberta em maio de 1999, o réu limitou‑se a juntar aditivos genéricos de abertura de conta e instrumentos de crédito firmados apenas em 2002, nenhum deles contendo assinatura da correntista ou previsão de taxa de juros aplicável ao produto objeto da demanda. Nesse sentido, o laudo pericial foi categórico ao afirmar que “o contrato juntado no mov. 73.2 não apresenta previsão expressa de taxa de juros remuneratórios ou periodicidade” (fl. 3, mov. 248.2), bem como que “não há nos autos documento com assinatura da parte autora que comprove ciência ou concordância expressa às condições gerais da operação” (fl. 6). Diante disso, aplica-se ao caso a Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe ser cabível a limitação à taxa média de mercado nos contratos bancários em que não restar comprovada a taxa efetivamente contratada. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu que, ausente a apresentação do contrato e demonstrada a cobrança de encargos superiores ao patamar médio, impõe-se a revisão judicial dos valores, com a consequente restituição do montante cobrado indevidamente. Em caso análogo, exposto abaixo, restou assentado ser abusiva a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, quando não demonstrada a contratação específica, devendo o banco proceder à devolução dos valores pagos a maior, veja-se: Direito civil e direito do consumidor. Ação revisional de conta corrente. Revisão de encargos bancários e abusividade na cobrança de juros, tarifas e seguros. Ausência de apresentação do contrato de abertura de conta. aplicação da súmula 530 do STJ. Apelação do Banco parcialmente provida para reconhecer a validade das cobranças de tarifas e de seguros. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação revisional de conta corrente, na qual o autor alegou abusividade na cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros, tarifas bancárias e seguro, requerendo o afastamento dessas cobranças. A decisão recorrida declarou a abusividade da capitalização de juros, dos juros acima da média de mercado, das tarifas e do seguro, determinando a restituição dos valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças de juros remuneratórios, tarifas bancárias e seguro de vida em contrato de conta corrente, e se deve haver a devolução dos valores pagos a maior pelo autor.III. Razões de decidir3. Reconhecida a abusividade da capitalização de juros e dos juros remuneratórios acima da média de mercado, com devolução dos valores pagos a maior. 4. Cobrança de tarifas bancárias é válida, pois o contrato foi firmado antes da Resolução CMN 3.518/2007, que não exige previsão expressa para a cobrança.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a validade das cobranças de tarifas e de seguros.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios, tarifas e seguros em contratos de conta corrente quando não há expressa previsão contratual ou comprovação da contratação, sendo possível a revisão judicial para adequação às taxas médias de mercado, salvo se a taxa cobrada for mais benéfica ao consumidor.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 509, I, e 510; CC/2002, arts. 354 e 406; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.497.831/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 14.09.2016; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.05.2010; STJ, REsp 1.112.880/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.05.2010; STJ, REsp 1.388.972/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 08.02.2017; STJ, Súmula nº 530; STJ, Súmula nº 539.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o banco deve devolver ao autor os valores cobrados de forma abusiva, como juros altos e tarifas. O banco não conseguiu provar que os juros cobrados eram justos e que as tarifas eram válidas, já que não apresentou o contrato necessário. No entanto, a decisão também reconheceu que algumas tarifas e cobranças de seguro eram válidas, pois não havia prova de que o autor não tinha autorizado esses serviços. Assim, o banco deve restituir os valores cobrados a mais, mas algumas cobranças foram mantidas. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001730-77.2021.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.03.2025). Assim, diante da ausência de instrumento contratual que comprove a pactuação de taxa superior e da constatação de que os encargos cobrados superaram os parâmetros médios divulgados pelo Banco Central do Brasil, impõe-se o reconhecimento da abusividade das cobranças realizadas a título de juros remuneratórios. Consequentemente, determina-se a limitação dos juros à taxa média de mercado e a restituição simples do montante cobrado em excesso. b) Capitalização de juros O tema acerca da possibilidade de capitalização mensal de juros no âmbito do Sistema Financeiro Nacional é entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Como visto, ressalvada a comprovação da abusividade, após a data de 31/03/2000, basta haver expressa previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para ter como contratada e válida a capitalização de juros. No caso concreto, entretanto, o conjunto probatório revela que não existe nos autos qualquer instrumento contratual assinado pela autora contendo cláusula que autorize a capitalização mensal. Conforme registrado pelo perito judicial, ipisis literis: “Não há nos autos documento com assinatura da parte autora que comprove ciência ou concordância expressa às condições gerais da operação, tampouco oposição formal”. Assim, incontroversa a capitalização mensal - alegada pela própria ré em contestação - e ausente o seu pacto expresso, o caso é de exclusão dos valores. c) Da imputação ao pagamento No caso concreto, verifica-se que não há nos autos qualquer instrumento contratual assinado pela autora que estabeleça regra diversa daquela prevista no art. 354 do CC, o que foi expressamente confirmado pelo perito judicial. O laudo pericial evidenciou que, os juros não pagos eram incorporados ao saldo devedor, servindo como base para novos juros nos períodos subsequentes, fenômeno caracterizado como capitalização composta sem pactuação expressa (fl. 3). Tal procedimento demonstra que os valores pagos não eram destinados prioritariamente aos juros vencidos, contrariando a regra legal e contribuindo para a formação de juros sobre juros. Sem prova de estipulação contratual que afaste a regra geral, a conta deve ser recomposta conforme o art. 354 do Código Civil, imputando-se o pagamento nos juros antes do principal. Inclusive, a regra foi observada pelo perito em seu laudo. d) Da repetição do indébito Quanto ao pedido de repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A redação legal, por si, admite a restituição dobrada sempre que verificada cobrança indevida, excetuadas as situações em que demonstrado equívoco justificável por parte do fornecedor. A controvérsia acerca da necessidade de comprovação de má-fé para aplicação da repetição em dobro foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recursos Especiais, entre os quais se destaca o EAREsp n. 600.663/RS, em que a Corte entendeu que, a partir da publicação do acórdão (30/03/2021), basta a constatação de violação à boa-fé objetiva para ensejar a devolução em dobro, independentemente da demonstração de dolo ou culpa grave. Para os fatos anteriores a essa data, contudo, manteve-se a exigência de comprovação de má-fé do fornecedor como requisito para aplicação da penalidade. Embora o banco não tenha comprovado a contratação válida dos encargos cobrados, não há elementos que indiquem propósito deliberado de locupletamento ilícito ou má-fé subjetiva na cobrança. Nesse contexto, não se vislumbrando conduta dolosa, fraudulenta ou desprovida de qualquer justificativa plausível por parte da ré, a repetição do indébito deverá se dar de forma simples, com a devida correção monetária e incidência de juros legais, a contar de cada pagamento indevido. A correção monetária e os juros deverão incidir desde a data dos descontos, conforme art. 397 do Código Civil e Súmula 43 do STJ. Correção Monetária: Até 29/08/2024, a correção monetária será feita pela média dos índices INPC e IGP-DI. A partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária será feita pelo índice IPCA. Os juros de mora serão calculados com base na taxa SELIC, descontado o componente inflacionário, mesmo que incidentes antes da vigência da Lei 14.905/2024, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1368 (REsp 2.199.164/PR). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Iraci Lisboa Gomes – ME em face do Banco do Brasil S/A, para: a) determinar a exclusão da capitalização de juros incidentes na conta corrente da parte autora, por ausência de pacto expresso, b) determinar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza, salvo se a taxa efetivamente praticada for mais vantajosa à parte autora; c) determinar que a recomposição da conta corrente n. 5526‑3 observe integralmente a regra do art. 354 do Código Civil, de forma que todos os pagamentos realizados no período revisado sejam imputados primeiramente aos juros vencidos e somente após ao capital. d) condenar a parte ré à restituição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, a título de capitalização de juros, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, e imputação de pagamento erroneamente ao capital, de forma simples, com correção monetária a partir de cada desembolso, pela média dos índices INPC e IGP-DI até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pelo índice IPCA, nos termos da Lei n. 14.905/2024, e com incidência de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, descontado o componente inflacionário. O valor devido deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, na forma do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (a ser apurado em liquidação de sentença), nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado, a natureza e complexidade da demanda e o tempo exigido para o seu serviço. O montante relativo à cada condenação deverá ser apurado em sede de liquidação. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Nova Londrina, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

Confirmada

02/03/2026, 03:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 09:56

Procedência

26/02/2026, 17:56

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 01:02

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000737-12.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000737-12.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.299,87 Autor(s): IRACY LISBOA GOMES - FIRMA INDIVIDUAL - ME Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de devolução de valores, ajuizada por Iraci Lisboa Gomes – ME em face do Banco do Brasil S/A, tendo por objeto o contrato de conta corrente de cheque especial n. 5526-3 da agência 0620. A parte autora narrou que anteriormente havia proposto ação de prestação de contas contra a mesma ré, na qual foram discutidos os lançamentos realizados na referida conta, especialmente a aplicação de taxas de juros acima da média de mercado, de forma capitalizada, e a cobrança de tarifas sem previsão contratual. Relatou que aquela demanda foi julgada sem apreciação do mérito quanto às questões de juros e capitalização, tendo o acórdão ressalvado expressamente a possibilidade de ajuizamento de ação revisional para tanto. Sustentou que as taxas de juros foram aplicadas de forma flutuante, sem pactuação expressa, oscilando entre 12% e 15% ao mês, razão pela qual afirmou ser devida a limitação à taxa média de mercado fixada pelo Banco Central. Alegou, ainda, que houve capitalização mensal de juros sem previsão contratual, o que reputou indevido. Aduziu que a ré deixou de observar a regra de imputação ao pagamento, de modo que os créditos mensais insuficientes para quitar os juros vencidos passaram a integrar a base de cálculo do período seguinte, gerando cobrança de juros sobre juros. Com base em cálculo apresentado, a autora afirmou que a aplicação da taxa média de mercado, sem capitalização e com a correta imputação ao pagamento, resultaria em saldo credor em seu favor. Quanto à prescrição, a parte autora argumentou que o prazo de dez anos teve início em maio de 1999 e foi interrompido pela citação ocorrida na ação de prestação de contas, distribuída em abril de 2006, permanecendo suspenso até o trânsito em julgado do acórdão, ocorrido em outubro de 2017, quando o prazo voltou a correr. Concluiu que, à data do ajuizamento, não havia operado a prescrição. Os pedidos formulados pela parte autora foram, em síntese, os seguintes: a) a revisão do contrato de cheque especial, com a aplicação da taxa média de mercado em substituição às taxas cobradas, sem capitalização mensal de juros e com observância da regra de imputação ao pagamento; b) a condenação da ré à devolução do valor de R$ 4.299,87, atualizado até janeiro de 2019, com posterior atualização pela média INPC/IGPM e acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês a contar do pagamento indevido. A inicial foi recebida ao mov. 14.1. Em contestação de mov. 53.1, o Banco do Brasil S/A arguiu, em sede preliminar, a ausência de interesse processual da parte autora quanto ao pedido de exibição de documentos (contrato de conta corrente), sustentando que a exibição somente seria cabível após recusa expressa da instituição em fornecê-los, o que não teria ocorrido, e que o ônus de instruir a demanda incumbiria à própria autora. No mérito, a parte ré sustentou a validade do contrato celebrado, afirmando que o autor teria anuído livremente com todas as suas cláusulas, tendo pleno conhecimento dos encargos pactuados, razão pela qual não haveria que se falar em abusividade ou nulidade. Argumentou que as taxas de juros aplicadas estavam em conformidade com a legislação e com os parâmetros de mercado, sendo livre a pactuação de juros em contratos bancários. Quanto à capitalização, sustentou que o contrato havia sido celebrado durante a vigência da Medida Provisória que a autorizou, e que a referida norma havia sido declarada constitucional pelo STF. Impugnou, ainda, os cálculos apresentados pela autora. Por fim, contestou o cabimento da inversão do ônus da prova e afastou a possibilidade de repetição do indébito, por inexistência de má-fé da instituição financeira. Requereu a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. A impugnação à contestação foi acostada ao mov. 57.1. Intimados a apresentar as provas que pretendiam produzir, a parte autora dispensou a perícia técnica sob a tese de confissão da ré quanto à capitalização de juros (mov. 63.1). Alegou tratar-se de matéria exclusivamente documental e requereu a exibição do contrato firmado em maio de 1999 para verificar a pactuação do encargo. Já a parte ré (mov. 64.1) declarou não ter mais provas a produzir, ratificando os documentos já acostados, ressalvada a juntada de novos documentos supervenientes. Em decisão de saneamento (mov. 66.1), determinou-se que a parte ré apresentasse o contrato objeto da lide. A parte ré apresentou os contratos aos mov. 73, 74 e 75. Ainda, ao mov. 73.1, sustentou que a análise judicial deve se limitar exclusivamente ao contrato de cheque especial, objeto do pedido inicial, ressaltando que menções a outros negócios jurídicos (como seguros e empréstimos) identificadas na ação de prestação de contas anterior não devem integrar a sentença. Por sua vez, a parte autora impugnou os documentos apresentados, argumentando que tais instrumentos, datados de 2002, referiam-se a empréstimos distintos e são posteriores à abertura da conta (05/1999). Afirmou que tais documentos não se referem ao objeto da lide e reiterou a necessidade de apresentação do contrato original de 1999 (mov. 81.1). Em resposta, o Banco do Brasil informou que o contrato de prestação de serviços de 1999, relativos a conta corrente relacionada nos autos, foi colacionado ao mov. 75.1. O julgamento foi convertido em diligência ao mov. 106.1, sendo determinada a produção de prova pericial ao mov. 114.1. Na mesma oportunidade, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) cobrança excessiva de juros; b) (im)possibilidade de capitalização de juros; c) abusividade das cláusulas contratuais; d) a limitação da taxa e juros; e) repetição do indébito. Acrescentou-se, após manifestação de mov. 118.1, como ponto controvertido, a existência ou não de previsão contratual para a cobrança dos juros remuneratórios (mov. 122.1). A parte autora apresentou quesitos ao mov. 162.1, e a parte ré ao mov. 184.1. Sobreveio laudo pericial ao mov. 248.2, o qual foi homologado em mov. 254.1. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos da ação foram respeitados, mormente a legitimidade das partes. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados. 2.1. Preliminares No tocante às questões preliminares, verifica-se que inexiste qualquer matéria pendente de apreciação. A preliminar levantada pela parte ré acerca da ausência de interesse no pedido de exibição de documentos foi superada pelo juízo ainda na fase de saneamento. 2.2. Da prescrição - prejudicial de mérito Sustenta a parte autora que não há falar em prescrição, pois o prazo decenal aplicável às ações revisionais de natureza pessoal (art. 205 do Código Civil) somente começou a fluir a partir da abertura da conta em maio de 1999, tendo sido interrompido com a citação válida na ação de prestação de contas distribuída em abril de 2006. De fato, o prazo prescricional da ação revisional é de dez anos, com fulcro no art. 205 do CC. Nesse sentido: Bancário. Apelação Cível. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Taxa de juros. Apelo parcialmente provido.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios nos contratos objeto da lide e determinar a respectiva limitação à taxa média de mercado, com a repetição simples do indébito, admitida a compensação de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar (i) a prescrição da pretensão revisional; (ii) a existência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iii) a nulidade da sentença por fundamentação deficitária; (iv) a abusividade dos juros remuneratórios avençados nos contratos; (v) a possibilidade de limitação dos juros a uma vez e meia a média de mercado; (vi) a existência de valores a serem restituídos à autora; (vii) a retidão da sentença na fixação da verba sucumbencial.III. Razões de decidir3. Cerceamento de defesa afastado. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a lide sob o convencimento motivado. Matéria apreciada reiteradamente por esta Câmara. Desnecessário depoimento pessoal e/ou realização de perícia. Admitido o julgamento antecipado da lide.4. Incabível nulidade da sentença por fundamentação deficitária. Ausente violação aos arts. 489, § 1º, do CPC e 93, IX, da Constituição. 5. Prescrição de direito material não configurada em nenhum dos contratos. Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil.6. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Mitigação do princípio do pacta sunt servanda em consonância com a boa-fé objetiva, a função social dos contratos e o dirigismo contratual. Ausência de conduta contraditória ou de violação ao princípio da boa-fé objetiva.7. Taxa de juros remuneratórios. Não aplicação do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura). Súmula 596 do STF. Estipulação em limite superior a 12% ao ano que, por si só, não reflete abusividade. Precedente do STJ no Resp nº 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Abusividade verificada nos contratos celebrados pelas partes, em relação à taxa média de mercado disponibilizada pelo Bacen no mesmo período e modalidade de operação (operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal não consignado - tabelas nºs 25464 e 20742). Não comprovada a existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem o emprego do patamar abusivo de juros contratado. 8. Necessidade de limitação dos juros, posto abusivos, com base na taxa média de mercado. Descabida a pretensão de limitação a uma vez e meia a média de mercado.9. Restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples. Princípios de vedação ao enriquecimento ilícito, boa-fé e equidade. 10. Modificação da sentença quanto à fixação da verba honorária sucumbencial. Situação dos autos que não justifica o emprego do critério de equidade previsto no art. 85, §8º, do CPC. Necessidade de fixação com base no valor da condenação (CPC, art. 85, §2º).IV. Dispositivo11. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013050-78.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.03.2025). Ocorre que a parte autora, anteriormente a esta demanda, ajuizou ação de prestação de contas. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se dá no sentido de reconhecer a interrupção do prazo prescricional devido à propositura de ação de exigir contas. Segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A TESE DE PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL COM A CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. Anterior ajuizamento de Ação de Exigir Contas interrompe a contagem do prazo prescricional, o qual passa a fluir após o trânsito em julgado da respectiva ação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029893-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.08.2020). Considerando que, entre o trânsito em julgado do processo anterior (outubro/2017) e o ajuizamento da presente ação (abril/2020), não transcorreu o prazo decenal, conclui-se que nenhuma parcela está prescrita. Afasta-se, portanto, qualquer alegação de prescrição. 2.3. Do mérito A parte autora pleiteia: a) a substituição das taxas de juros aplicadas no período pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sob o argumento de que os juros remuneratórios foram cobrados de forma flutuante, sem pactuação expressa, com oscilações entre 12% e 15% ao mês, requerendo-se a recomposição dos lançamentos mediante a aplicação da taxa média e cálculo sem capitalização mensal; b) o afastamento da capitalização de juros, alegadamente praticada mês a mês sem previsão contratual válida, inclusive mediante a incorporação de juros não quitados ao saldo do período seguinte; c) a aplicação obrigatória da regra de imputação ao pagamento, de modo que os pagamentos mensais sejam destinados prioritariamente aos juros vencidos, evitando a formação de juros sobre juros; e d) a condenação do banco à restituição do valor de R$ 4.299,87, montante que afirma representar o saldo credor apurado após a recomposição dos lançamentos com observância das taxas médias de mercado, da ausência de capitalização e da correta imputação de pagamentos, valor este atualizado até janeiro de 2019, com atualização subsequente pelo INPC/IGP‑M e juros de mora de 1% ao mês. A parte ré sustenta: a) a validade integral do contrato firmado, afirmando que a autora anuiu expressamente às condições de utilização do limite do cheque especial; b) a legitimidade da capitalização dos juros, pois o contrato teria sido celebrado sob a vigência da Medida Provisória n. 2.170‑36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, admitindo‑se, assim, a capitalização com periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada; c) a possibilidade de cobrança dos juros remuneratórios tal como praticados, defendendo que os percentuais aplicados estariam em conformidade com o mercado e com a regulamentação do sistema financeiro nacional, inexistindo abusividade; e d) por fim, afirma ser legal a totalidade das cobranças, refutando as alegações de irregularidade, bem como impugnando os cálculos apresentados na inicial e afastando a possibilidade de repetição do indébito. Isto posto, insta mencionar que, por força da decisão de mov. 66.1, operou-se a inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Por conseguinte, consubstancia ônus da parte ré a comprovação da validade do negócio jurídico objeto da presente ação revisional. C Contudo, apesar de expressamente intimado para apresentar o contrato aplicável à contratação original de maio de 1999, o réu limitou-se a anexar documentos como aditivos genéricos e instrumentos de 2002 relativos a outras modalidades de crédito e não da conta corrente do cheque especial. Nenhum dos documentos juntados contém assinatura da autora nem prevê taxa de juros, periodicidade de cálculo ou cláusula de capitalização. Tal constatação é, inclusive, corroborada pelo laudo pericial (mov. 248.2), que registrou não existir nos autos instrumento contratual com previsão expressa de juros remuneratórios ou de capitalização (fl. 06). Diante disso, evidencia‑se que o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia quanto à demonstração da contratação dos encargos que afirma ter aplicado. a) Dos juros remuneratórios No tocante aos juros remuneratórios, a parte autora pleiteia a limitação das cobranças ao patamar da taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, em razão da ausência de prova de contratação válida de taxa superior. Conforme se extrai dos autos, a instituição financeira não comprovou a existência de qualquer instrumento contratual válido que estabelecesse, de forma clara e expressa, a taxa aplicada ao limite de cheque especial utilizado pela autora. Embora intimado especificamente para apresentar o contrato original da conta corrente aberta em maio de 1999, o réu limitou‑se a juntar aditivos genéricos de abertura de conta e instrumentos de crédito firmados apenas em 2002, nenhum deles contendo assinatura da correntista ou previsão de taxa de juros aplicável ao produto objeto da demanda. Nesse sentido, o laudo pericial foi categórico ao afirmar que “o contrato juntado no mov. 73.2 não apresenta previsão expressa de taxa de juros remuneratórios ou periodicidade” (fl. 3, mov. 248.2), bem como que “não há nos autos documento com assinatura da parte autora que comprove ciência ou concordância expressa às condições gerais da operação” (fl. 6). Diante disso, aplica-se ao caso a Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe ser cabível a limitação à taxa média de mercado nos contratos bancários em que não restar comprovada a taxa efetivamente contratada. Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu que, ausente a apresentação do contrato e demonstrada a cobrança de encargos superiores ao patamar médio, impõe-se a revisão judicial dos valores, com a consequente restituição do montante cobrado indevidamente. Em caso análogo, exposto abaixo, restou assentado ser abusiva a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, quando não demonstrada a contratação específica, devendo o banco proceder à devolução dos valores pagos a maior, veja-se: Direito civil e direito do consumidor. Ação revisional de conta corrente. Revisão de encargos bancários e abusividade na cobrança de juros, tarifas e seguros. Ausência de apresentação do contrato de abertura de conta. aplicação da súmula 530 do STJ. Apelação do Banco parcialmente provida para reconhecer a validade das cobranças de tarifas e de seguros. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação revisional de conta corrente, na qual o autor alegou abusividade na cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros, tarifas bancárias e seguro, requerendo o afastamento dessas cobranças. A decisão recorrida declarou a abusividade da capitalização de juros, dos juros acima da média de mercado, das tarifas e do seguro, determinando a restituição dos valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças de juros remuneratórios, tarifas bancárias e seguro de vida em contrato de conta corrente, e se deve haver a devolução dos valores pagos a maior pelo autor.III. Razões de decidir3. Reconhecida a abusividade da capitalização de juros e dos juros remuneratórios acima da média de mercado, com devolução dos valores pagos a maior. 4. Cobrança de tarifas bancárias é válida, pois o contrato foi firmado antes da Resolução CMN 3.518/2007, que não exige previsão expressa para a cobrança.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a validade das cobranças de tarifas e de seguros.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios, tarifas e seguros em contratos de conta corrente quando não há expressa previsão contratual ou comprovação da contratação, sendo possível a revisão judicial para adequação às taxas médias de mercado, salvo se a taxa cobrada for mais benéfica ao consumidor.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 509, I, e 510; CC/2002, arts. 354 e 406; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.497.831/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 14.09.2016; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.05.2010; STJ, REsp 1.112.880/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.05.2010; STJ, REsp 1.388.972/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 08.02.2017; STJ, Súmula nº 530; STJ, Súmula nº 539.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o banco deve devolver ao autor os valores cobrados de forma abusiva, como juros altos e tarifas. O banco não conseguiu provar que os juros cobrados eram justos e que as tarifas eram válidas, já que não apresentou o contrato necessário. No entanto, a decisão também reconheceu que algumas tarifas e cobranças de seguro eram válidas, pois não havia prova de que o autor não tinha autorizado esses serviços. Assim, o banco deve restituir os valores cobrados a mais, mas algumas cobranças foram mantidas. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001730-77.2021.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.03.2025). Assim, diante da ausência de instrumento contratual que comprove a pactuação de taxa superior e da constatação de que os encargos cobrados superaram os parâmetros médios divulgados pelo Banco Central do Brasil, impõe-se o reconhecimento da abusividade das cobranças realizadas a título de juros remuneratórios. Consequentemente, determina-se a limitação dos juros à taxa média de mercado e a restituição simples do montante cobrado em excesso. b) Capitalização de juros O tema acerca da possibilidade de capitalização mensal de juros no âmbito do Sistema Financeiro Nacional é entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Como visto, ressalvada a comprovação da abusividade, após a data de 31/03/2000, basta haver expressa previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para ter como contratada e válida a capitalização de juros. No caso concreto, entretanto, o conjunto probatório revela que não existe nos autos qualquer instrumento contratual assinado pela autora contendo cláusula que autorize a capitalização mensal. Conforme registrado pelo perito judicial, ipisis literis: “Não há nos autos documento com assinatura da parte autora que comprove ciência ou concordância expressa às condições gerais da operação, tampouco oposição formal”. Assim, incontroversa a capitalização mensal - alegada pela própria ré em contestação - e ausente o seu pacto expresso, o caso é de exclusão dos valores. c) Da imputação ao pagamento No caso concreto, verifica-se que não há nos autos qualquer instrumento contratual assinado pela autora que estabeleça regra diversa daquela prevista no art. 354 do CC, o que foi expressamente confirmado pelo perito judicial. O laudo pericial evidenciou que, os juros não pagos eram incorporados ao saldo devedor, servindo como base para novos juros nos períodos subsequentes, fenômeno caracterizado como capitalização composta sem pactuação expressa (fl. 3). Tal procedimento demonstra que os valores pagos não eram destinados prioritariamente aos juros vencidos, contrariando a regra legal e contribuindo para a formação de juros sobre juros. Sem prova de estipulação contratual que afaste a regra geral, a conta deve ser recomposta conforme o art. 354 do Código Civil, imputando-se o pagamento nos juros antes do principal. Inclusive, a regra foi observada pelo perito em seu laudo. d) Da repetição do indébito Quanto ao pedido de repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A redação legal, por si, admite a restituição dobrada sempre que verificada cobrança indevida, excetuadas as situações em que demonstrado equívoco justificável por parte do fornecedor. A controvérsia acerca da necessidade de comprovação de má-fé para aplicação da repetição em dobro foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recursos Especiais, entre os quais se destaca o EAREsp n. 600.663/RS, em que a Corte entendeu que, a partir da publicação do acórdão (30/03/2021), basta a constatação de violação à boa-fé objetiva para ensejar a devolução em dobro, independentemente da demonstração de dolo ou culpa grave. Para os fatos anteriores a essa data, contudo, manteve-se a exigência de comprovação de má-fé do fornecedor como requisito para aplicação da penalidade. Embora o banco não tenha comprovado a contratação válida dos encargos cobrados, não há elementos que indiquem propósito deliberado de locupletamento ilícito ou má-fé subjetiva na cobrança. Nesse contexto, não se vislumbrando conduta dolosa, fraudulenta ou desprovida de qualquer justificativa plausível por parte da ré, a repetição do indébito deverá se dar de forma simples, com a devida correção monetária e incidência de juros legais, a contar de cada pagamento indevido. A correção monetária e os juros deverão incidir desde a data dos descontos, conforme art. 397 do Código Civil e Súmula 43 do STJ. Correção Monetária: Até 29/08/2024, a correção monetária será feita pela média dos índices INPC e IGP-DI. A partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária será feita pelo índice IPCA. Os juros de mora serão calculados com base na taxa SELIC, descontado o componente inflacionário, mesmo que incidentes antes da vigência da Lei 14.905/2024, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1368 (REsp 2.199.164/PR). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Iraci Lisboa Gomes – ME em face do Banco do Brasil S/A, para: a) determinar a exclusão da capitalização de juros incidentes na conta corrente da parte autora, por ausência de pacto expresso, b) determinar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza, salvo se a taxa efetivamente praticada for mais vantajosa à parte autora; c) determinar que a recomposição da conta corrente n. 5526‑3 observe integralmente a regra do art. 354 do Código Civil, de forma que todos os pagamentos realizados no período revisado sejam imputados primeiramente aos juros vencidos e somente após ao capital. d) condenar a parte ré à restituição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, a título de capitalização de juros, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, e imputação de pagamento erroneamente ao capital, de forma simples, com correção monetária a partir de cada desembolso, pela média dos índices INPC e IGP-DI até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pelo índice IPCA, nos termos da Lei n. 14.905/2024, e com incidência de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, descontado o componente inflacionário. O valor devido deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, na forma do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (a ser apurado em liquidação de sentença), nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado, a natureza e complexidade da demanda e o tempo exigido para o seu serviço. O montante relativo à cada condenação deverá ser apurado em sede de liquidação. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Nova Londrina, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

06/03/2026, 00:00

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000737-12.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000737-12.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.299,87 Autor(s): IRACY LISBOA GOMES - FIRMA INDIVIDUAL - ME Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO Com base no art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo em gabinete: 1. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), bem como a legitimidade e interesse processual (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes. 2. Inexistindo vícios e questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado. 3. Fixo como pontos fáticos controvertidos: a) cobrança excessiva de juros; b) (im)possibilidade de capitalização de juros; c) abusividade das cláusulas contratuais; d) a limitação da taxa e juros; e) repetição do indébito. Saliento que outros poderão ser acrescentados pelas partes. 4. Com relação aos meios de prova: Inicialmente, cumpre destacar que a inversão do ônus da prova – As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se ao presente caso, por força do que dispõem os artigos 2º e 3ª do referido estatuto, cabendo ressaltar que em virtude do que reza o artigo 14, § 4º, do mesmo diploma, a culpa do réu deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva. No que concerne à inversão do ônus da prova propriamente dita, cumpre dizer que esta visa facilitar a defesa do consumidor em juízo e tem por requisitos a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a demonstração de sua hipossuficiência. Verossimilhança é a qualidade do que é verossímil, que pode efetivamente ter ocorrido, que está bem próximo da verdade. Hipossuficiência representa a impossibilidade do consumidor produzir uma prova, seja sob a ótica econômica, seja pela ótica técnica, é a factível possibilidade de o réu fazer prova de que os fatos alegados pelo autor não são verdadeiros. In casu, diante da peculiaridade da questão – a contratação ou não de serviços e a eventual exigibilidade ou não do débito, infere-se que somente o profissional (no caso o réu, que responde por culpa subjetiva) é que detém conhecimentos específicos, dados e elementos que permitirão balizar o exame da relação de consumo em questão. A posição de superioridade do réu é inegável se comparada à condição de vulnerabilidade do autor, e somente esta poderá demonstrar que agiu de forma diligente no atendimento ao autor e não o inverso. Por tudo isto, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova. 5. Em análise aos autos verifica-se que a requerida juntou em sua contestação cópia do contrato discutido nos autos, onde verifica-se assinatura em nome da autora. A autora por sua vez afirma que a assinatura não é de sua autoria, requerendo a realização de prova pericial para confirmar sua tese. É sabido que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, do CPC). Segundo Marinoni (2015, p. 391): No Estado Constitucional, o juiz dispõe sobre os meios de prova, podendo determinar as provas necessárias à instrução do processo de ofício ou a requerimento da parte. A iniciativa probatória é um elemento inerente à organização de um processo justo, que ao órgão jurisdicional cumpre zelar, concretizando-se com o exercício de seus poderes instrutórios tanto a igualdade material entre os litigantes como a efetividade do processo. É mais do que evidente que um processo que pretenda estar de acordo com o princípio da igualdade não pode permitir que a "verdade" dos fatos seja construída indevidamente pela parte mais astuta ou com o advogado mais capaz. A necessidade de imparcialidade judicial não é obstáculo para que o juiz possa determinar prova de ofício. Imparcialidade e neutralidade não se confundir. 6. Sendo assim, defiro o pedido de produção de prova pericial, a fim de evitar futura alegação de nulidade, posto que não sendo a matéria exclusivamente de direito e havendo matéria de fato controvertida, a não oportunização da produção das provas ofende aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e caracteriza o cerceamento de defesa, pois implica em exclusão do direito de demonstrar os fatos colacionados. E, ainda, vale ressaltar que já houve o deferimento de inversão do ônus da prova, visto que a vinculação existente entre a parte autora e ré caracteriza-se como relação de consumo, enquadrando-se a primeira na definição de consumidor, contida no art. 2º, da Lei nº 8.078/1990 e, a segunda, na de fornecedor, encontrada no art. 3º, da mesma lei, na condição de prestadora de serviços, que é expressamente contemplada no § 2º respectivo. 7. É sabido que a inversão do ônus da prova não implica na responsabilidade de que a requerida arque com o pagamento da produção da prova pericial. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PAGAMENTO DA PERÍCIA.REQUISITOS PARA A INVERSÃO NÃO PREENCHIDOS.RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 19, § 2º E 33 DO CPC.APELAÇÃO CÍVEL. 1. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISCUSSÃO EXTEMPORÂNEA. 3.PRETENSÃO REVISIONAL. REVISÃO DE CONTRATO.PRETENSÃO DO AUTOR DE SOMENTE VER PRESTADAS AS CONTAS. 4. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INDICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS NA PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA INSUFICIENTE. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS.ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. 6. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE TAL PRÁTICA.IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DAS CONTAS PRESTADAS.IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. 7. TAXAS E TARIFAS.POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS DECORRENTE DE NORMATIZAÇÃO DO BACEN. 8.SUCUMBÊNCIA. FASES AUTÔNOMAS. SENTENÇA MANTIDA. [...] (TJ-PR - APL: 16008938 PR 1600893-8 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 15/02/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1980 02/03/2017) (grifei). Assim, considerando que nos presentes autos o pedido de perícia foi feito exclusivamente pela requerida, deve esta arcar com seus custos, conforme previsão do artigo 33 do Código de Processo Civil. 8. Assim, intimem-se as partes para que dentro do prazo de 15 (quinze) dias escolham, em comum acordo perito, desde que presentes os requisitos constantes nos incisos I e II do art. 471, do CPC, indicando-o mediante requerimento. 8.1. Apontado o perito, devem as partes indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471, § 1º do CPC). 8.2. A perícia na modalidade consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, nos termos do artigo 471, § 3º do CPC. 8.3. No caso de ausência de composição entre as partes acerca do perito, determino que a secretaria proceda a nomeação de profissional habilitado, devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares de Justiça – CAJU, o qual servirá independentemente de compromisso (art. 466, CPC). 8.4. Intime-se o Expert para que formule proposta de honorários e indique seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico que servirá para as intimações. Devendo, ainda, no mesmo prazo, indicar seu currículo, a fim de comprovar sua especificação (art. 465, §2º, inciso I, II e III, do CPC). 8.5. As partes, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, ora nomeado, bem como apresentar quesitos e, ainda, querendo, indicar assistente técnico, tudo dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão (art. 465, § 1º, incisos I, II e III do CPC). 8.6. Após, intime-se o Sr. Perito para realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes e seus assistentes técnicos da data designada (art. 466, § 2º, do CPC). Querendo, o Sr. Perito poderá ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. 8.7. Acostada aos autos, pelo Sr. Perito, as informações dispostas no item anterior, intimem-se as partes para que tomem ciência (art. 474 do CPC). Comunicando-as que poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligências, desde que antes da apresentação do laudo, que serão respondidos pelo perito previamente (art. 469 do CPC). Apresentado quesitos suplementares pelas partes, atente-se o escrivão ao constante no parágrafo único do art. 469 do CPC. 8.8. Informe-se ao Sr. Perito que o laudo deverá ser elaborado de acordo com o constante no art. 473, caput, e §§ 1ºe 2º do CPC, e entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a realização da perícia, ressalvando o preconizado no art. 476 do CPC. 8.9. Protocolado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesmo tempo terão seus assistentes técnicos para apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, § 1ºdo CPC). 8.10. Havendo manifestação das partes acerca de ponto divergente ou dúvida no laudo e, ou, parecer divergente do assistente técnico, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a ocorrência (art. 477, § 2º, do CPC). 9. Deixo de especificar, nos termos do art. 357, IV, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Isso, em homenagem à efetividade processual (art. 6º, do CPC) e ao princípio da eficiência (art. 8º, do CPC), mas o faço consignando, desde logo, que, todas as questões de direito relevantes levantadas pelas partes ou apresentadas de ofício por este juízo serão devidamente apreciadas em submissão ao contraditório efetivo (art. 7º, do CPC). 10. Intimem-se as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, consoante art. 357, §1º, do CPC. 11. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000737-12.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000737-12.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.299,87 Autor(s): IRACY LISBOA GOMES - FIRMA INDIVIDUAL - ME Réu(s): Banco do Brasil S/A DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Com efeito, a situação em questão amolda-se à relação de consumo, pois a parte ré se enquadra no disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, atuando como fornecedora de produtos e serviços e a parte autora, por sua vez, é considerada consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC. Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de serviços, desconstituir os fatos apresentados Diante disto e considerando que a inversão é regra de procedimento e não de julgamento, converto o julgamento em diligência e faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpostas como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

08/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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