Embargos à Execução 0001160-63.2019.8.16.0102 - TJPR

Embargos à Execução 0001160-63.2019.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2024, 14:24

Documento (Informações)

29/04/2024, 15:07

Remessa (em diligência)

12/04/2024, 12:42

Trânsito em julgado

15/03/2024, 13:02

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:33

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:33

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:32

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:32

Decurso de Prazo

10/02/2024, 01:12

Decurso de Prazo

10/02/2024, 01:12

Confirmada

22/01/2024, 11:32

Confirmada

15/01/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001160-63.2019.8.16.0102 SENTENÇA Homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (item 326.1), para que surta seus efeitos jurídicos, e, em consequência, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, b e c, do Código de Processo Civil. P.R.I. Custas na forma do acordo. Inexistente tratativa quanto às custas, aplicar-se-á o disposto no art. 90, §2º, do Código de Processo Civil. Saliento, entretanto, que tendo sido o acordo firmado e homologado após o trânsito em julgado do pronunciamento judicial, o ponto concernente as custas processuais (distribuição da sucumbência), inclusive no tocante ao deferimento ou não da justiça gratuita, deve observar o quanto disposto na sentença e/ou acordão, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. COISA JULGADA. Havendo decisum proferido pelo TJRGS, transitado em julgado, no que tange às custas processuais, descabe ao Magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, modificar o entendimento quanto à isenção de custas, sob pena de afrontamento à coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073291726, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 20/07/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. COISA JULGADA. Decidido o pagamento integral das custas na fase de conhecimento, cabe à parte buscar a reforma da decisão por meio dos recursos adequados ainda naquela fase, sendo inviável a rediscussão da matéria quando do cumprimento da sentença, face aos efeitos da coisa julgada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074502139, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 27/09/2017). Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições e cumpra-se as diligências necessárias. Arquivem-se, oportunamente. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio V. de Melo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2024, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2024, 12:59

Documentos

Conclusão

•15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001160-63.2019.8.16.0102 SENTENÇA Homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (item 326.1), para que surta seus efeitos jurídicos, e, em consequência, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, b e c, do Código de Processo Civil. P.R.I. Custas na forma do acordo. Inexistente tratativa quanto às custas, aplicar-se-á o disposto no art. 90, §2º, do Código de Processo Civil. Saliento, entretanto, que tendo sido o acordo firmado e homologado após o trânsito em julgado do pronunciamento judicial, o ponto concernente as custas processuais (distribuição da sucumbência), inclusive no tocante ao deferimento ou não da justiça gratuita, deve observar o quanto disposto na sentença e/ou acordão, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. COISA JULGADA. Havendo decisum proferido pelo TJRGS, transitado em julgado, no que tange às custas processuais, descabe ao Magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, modificar o entendimento quanto à isenção de custas, sob pena de afrontamento à coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073291726, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 20/07/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. COISA JULGADA. Decidido o pagamento integral das custas na fase de conhecimento, cabe à parte buscar a reforma da decisão por meio dos recursos adequados ainda naquela fase, sendo inviável a rediscussão da matéria quando do cumprimento da sentença, face aos efeitos da coisa julgada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074502139, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 27/09/2017). Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições e cumpra-se as diligências necessárias. Arquivem-se, oportunamente. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio V. de Melo Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001160-63.2019.8.16.0102 Vistos etc. 1. O recurso de embargos de declaração (mov. 286 e 287) manejado merece conhecimento, uma vez que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. 2. Os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Importante salientar que obscuridade ou contradição, em termos de embargos de declaração, ocorre quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos do julgado, ou entre estes e a sua conclusão. Já a omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Sobre o tema, cabe trazer à colação o julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES AOS CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ÔNUS DA PROVA. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. (...) V - Conforme entendimento pacífico desta Corte o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). VI - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. (AgInt no AREsp 1677114/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 – DJe 15/06/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL PELO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de impugnação a cumprimento de sentença oposta pelo recorrente. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. Precedentes. 7. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1937133/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) Na espécie, inexiste qualquer contradição ou omissão no pronunciamento judicial objurgado. Da detida análise dos embargos de declaração apresentados, extrai-se insurgência quanto ao conteúdo do decidido, de maneira que a pretensão do(s) embargante(s) tem o mote de alterar o decidido e a isso não lhe permite o ordenamento jurídico pátrio. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial. ED no REsp. 437.380. Min. Menezes Direito. Data julg. 20/04/2005. Data pub. 23/05/2005). Eventual inconformidade com o teor do definido deveria ser veiculada por intermédio de recurso próprio. O que se pretende, em verdade, é obter o rejulgamento da causa, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração, salvo as exceções legais, o que não é o caso. Exatamente neste sentido, o magistério de Araken de Assis, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis.” (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). 3. Ante o exposto, conheço, porém nego provimento ao pleito recursal. 4. Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

06/10/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001160-63.2019.8.16.0102 SENTENÇA. RELATÓRIO. FELIPE RODRIGUES PANCIER, GILSON CÉSAR PANCIER e MARIA TEREZA RODRIGUES FERNANDES PANCIER propuseram os presentes embargos à execução em face de BANCO DO BRASIL S/A. Postulam pelo alongamento da dívida e pela aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Narram que a Cédula de Crédito Rural nº 40/04556-0 ultrapassou os limites aventados, com a consequente excessiva cobrança de juros. Que é indevida a capitalização de juros (anatocismo). Pugnam, ao final, pela procedência da demanda e a condenação da requerida em pagar custas processuais e honorários advocatícios. Procuração e documentos foram anexados ao mov. 1.2 a 1.14. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (seq. 14.1). Devidamente citado e intimado, o embargado apresentou impugnação (35.1). Ventila que os encargos e taxas de juros não foram impostos de maneira abusiva e unilateral, tendo sido aceitos pela autora livremente. Que não há que se falar em repetição de indébito em razão de não ter cobrado valores indevidamente. Alegou que não se faz necessário a aplicação do CDC. Que inexiste abusividades contratuais. Que não há abusividade na cobrança de juros. Que não há capitalização de juros, e mesmo que houvesse sua cobrança é permitida se inferior a um ano. Que a comissão de permanência não foi cobrada. Que não há ilegalidade na multa ou nos juros moratórios pactuados. Que a inversão do ônus da prova não cabe nos presentes autos. Ao final, pede pela improcedência da demanda. Deferiu-se a produção de prova pericial e juntada de novos documentos (seq. 52). Determinada a produção de prova emprestada na seq. 157, tendo a prova pericial sido juntada às seqs. 187 e 229. Apresentadas as alegações finais (movs. 251 e 252), vieram-me conclusos, os autos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares. As preliminares foram analisadas e rechaças no saneador. Laudo. Cabe dizer, inicialmente, que os presentes embargos discutem a legalidade da cobrança realizada pelo exequente referente à Cédula de Crédito Rural 40/04556-0. Por conseguinte, a matéria a ser deliberada ficará restrita ao retromencionado título. De início, cumpre trazer as principais respostas do laudo pericial: Ocorreu a capitalização de juros de forma mensal nas operações nº 40/04369-X, nº 40/03002-4, nº 40/03072-5, nº 40/04487-4, nº 40/02074-6, nº 40/02546-2, nº 40/02843- 7, nº 40/03533-6, nº 21/03533-4 (sucessora da operação nº 40/03533-6), nº 40/03534-4, nº 21/03534-2 (sucessora da operação nº 40/03534-4), nº 40/04303-7, nº 21/04303-5 (sucessora da operação nº 40/04303-7), nº 40/04337-1, nº 21/04337-X (sucessora da operação nº 40/04337-1), nº 40/04473-4, nº 40/04556-0, conforme detalhado nos Anexos 01-A, 02-A, 03-A, 04-A, 05-A, 06-A, 07-A, 08-A, 08-B, 08-C, 09-A, 09-B, 10-A, 10-B, 11-A, 11-B, 12-A e 13-A, pois os encargos cobrados pelo Banco foram debitados nas operações com o saldo devedor, aumentando o saldo negativo, o qual serviu de base para os cálculos dos encargos dos meses subsequentes. Desse modo, considerando os saldos informados nos Demonstrativos de Conta Vinculada (evento 184) e os saldos apurados nas operações nº 40/04369-X, nº 40/03002-4, nº 40/03072-5, nº 40/04487-4, nº 40/02074-6, nº 40/02546-2, nº 40/02843-7, nº 40/03533-6 (sucedida pela operação nº 21/03533-4), nº 40/03534- 4 (sucedida pela operação nº 21/03534-2), nº 40/04303-7 (sucedida pela operação nº 21/04303-5), nº 40/04337-1 (sucedida pela operação nº 21/04337-X), nº 40/04473-4 e nº 40/04556-0, nos moldes da metodologia descrita neste quesito, apurou-se uma diferença no valor nominal total de R$8.759,44 (oito mil setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), decorrente da cobrança de juros sobre juros, conforme detalhado nos itens precedentes da resposta deste quesito e resumido a seguir: (...) Tendo em vista os saldos devedores indicados nos Demonstrativos de Conta Vinculada das operações nº 40/04303-7 (eventos 184.5 e 184.14), nº 40/04337-1 (eventos 184.6 e 184.15), nº 40/04473-4 (evento 184.17) e nº 40/04556-0 (evento 184.19), assim como os saldos devedores apurados de acordo com a metodologia descrita neste quesito, apurou-se o montante total de R$1.584,54 (um mil quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), em valores nominais, decorrente da diferença entre os encargos capitalizados cobrados pelo Requerido e os encargos recalculados sem capitalização, segundo demonstrado na coluna 22 dos Anexos 02-B, 03-B e 04-B deste Laudo Pericial e resumido a seguir: (...) Os encargos remuneratórios cobrados pelo Banco nas operações nº 40/03002-4, nº 40/03072-5 e nº 40/04487-4, assim como as taxas de juros praticadas durante os períodos periciados, estão demonstrados nas colunas 10 a 12 dos Anexos 02- A, 03-A e 04-A deste Laudo Pericial e resumidos a seguir: As taxas e valores cobrados durante o período de inadimplência nas operações nº 40/03002-4, nº 40/03072-5 e nº 40/04487-4 foram detalhados nas colunas 13 a 15 dos Anexos 02-A, 03-A e 04-A deste Laudo e resumidos a seguir: VIII.37. As Notas de Crédito Rural nº 40/04303-7 (eventos 1.15; 29.9 e 172.9), nº 40/04337-1 (eventos 1.16; 29.10 e 172.10), nº 40/04473-4 (eventos 1.17; 29.12 e 172.12) e nº 40/04556-0 (eventos 1.18; 29.14 e 172.14) pactuam a capitalização mensal, segundo cláusula “ENCARGOS FINANCEIROS” transcrita na resposta do quesito 18 dos Requerentes. VIII.39. Durante o período de inadimplência, os Demonstrativos de Conta Vinculada das operações nº 40/04303-7 (evento 184.14), nº 21/04303-5 (evento 184.5), nº 40/04337-1 (evento 184.15) e nº 21/04337-X (evento 184.6), informam a incidência da taxa de juros de 7,75% ao ano, enquanto os Demonstrativos de Conta Vinculada das operações nº 40/04473-4 (evento 184.17) e nº 40/04556-0 (evento 184.19) informam a incidência de comissão de permanência com base na variação positiva do FACP, mais juros de mora de 1,00% ao ano e multa de 2,00%. VIII.41. Em caso de inadimplência, as Notas de Crédito Rural nº 40/04303-7 (eventos 1.15; 29.9 e 172.9), nº 40/04337-1 (eventos 1.16; 29.10 e 172.10), nº 40/04473-4 (eventos 1.17; 29.12 e 172.12) e nº 40/04556-0 (eventos 1.18; 29.14 e 172.14) determinam somente a incidência de comissão de permanência, à taxa de mercado do dia do pagamento, conforme cláusula “INADIMPLEMENTO” transcrita na resposta do quesito 18 dos Requerentes. Alongamento da dívida. Atinente a este tema, os embargantes não comprovaram o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 9.138/95, mormente aqueles previstos no art. 5º, §§ 3º e 5º, da mencionada norma, a culminar na impossibilidade de acolhimento do pedido. Ademais, no tocante a safra, foram acostados elementos probatórios produzidos de forma unilateral, sem a participação da parte contrária, o ensejar na ausência de força probatória capaz de sustentar as alegações dos embargantes. Da cobrança de encargos – Comissão de permanência. Quanto à comissão de permanência, esta pode ser cobrada após o vencimento do contrato, desde que não cumulada com outros encargos, como juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária (Súmula 30 e 296 do STJ) e multa contratual, conforme inteligência da Súmula nº 294 do STJ, in verbis: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa medida de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. O mesmo entendimento é seguido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, consoante ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. [...] 2. Legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30 e 294/STJ). [...] (AgRg no REsp 970.744/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011). Além do mais, a Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça nitidamente explana que “a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos nos contratos – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios e da multa contratual”. Segue ementa acerca do assunto: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA BACEN - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - AUTORIZAÇÃO LEGAL - PACTUAÇÃO PRÉVIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE DA COBRANÇA SEM CUMULAÇÃO E LIMITADA. I- As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, devendo ser consideradas abusivas somente quando, comparadas àquelas praticadas à época em que vigorou a contratação, mostrarem-se em patamar superior. II- A vedação da cobrança de capitalização de juros nos contratos bancários em geral não se aplica às cédulas de crédito bancário, que possuem regulamento próprio na Lei nº 10.931/04, a qual autoriza a capitalização, desde que pactuada. III- É legal a cobrança de comissão de permanência, desde que não seja cumulada com qualquer outro encargo, e seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula de nº472 do STJ). (TJMG. Apelação Cível: 1.0707.10.006529-1/001. Relator(a): Des.(a) João Cancio. Data de Julgamento: 09/04/2013. Data da publicação da súmula: 12/04/2013. Pois bem, a cumulatividade da comissão de permanência, embora permitida, não pode ser utilizada em conjunto com outros encargos. No presente caso, o perito concluiu que o embargado não fez incidir correção monetária no cálculo da dívida, eis que o encargo foi denominado como “DÉBITOS DE JUROS”. Do anatocismo. A capitalização de juros, também chamada de anatocismo, ocorre quando os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. No direito pátrio, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O artigo 591 do Código Civil preleciona que: Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. A lição de Carlos Roberto Gonçalves esclarece que “O anatocismo consiste na prática de somar os juros ao capital para contagem de novos juros. Há, no caso, capitalização composta, que é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Em resumo, pois, o chamado ‘anatocismo’ é a incorporação dos juros ao valor principal da dívida, sobre a qual incidem novos encargos.” (Direito Civil Brasileiro. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 409). O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada a respeito do tema, senão vejamos: A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599). Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em mesa, a perícia concluiu que houve pactuação expressa da capitalização mensal de juros, razão pela qual a cobrança é devida. Somente seria possível reconhecer a ilegalidade da cobrança se não houvesse a expressa menção contratual da capitalização mensal de juros. Atinente aos contratos de crédito rural, é permitido o pacto de capitalização de juros, conforme súmula nº 93 do STJ: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Dos juros remuneratórios – Impossibilidade de cobrança acima de 12% ao ano e Impossibilidade de cobrança acima da média de mercado. Primeiramente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a simples cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não caracteriza ilegalidade ou abusividade, conforme o enunciado a Súmula nº 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Quanto a impossibilidade de cobrança acima da média de mercado, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança de juros remuneratórios em contrato bancário, desde que não cumulados com comissão de permanência, durante o período de inadimplência, sendo que o índice aplicável deve ser o expressamente contratado ou a média de mercado apurada pelo BACEN, o que for menor: “Súmula nº 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.” (STJ, REsp nº 1.112.879/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 12/05/2010 – destaques acrescentados) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo improcedentes os pedidos. Tendo em vista a sucumbência dos embargantes, condeno-os ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno-os, ademais, ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, os quais arbitro em R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais), ante o trabalho realizado, o tempo despendido para a solução da lide e a necessidade, por outro lado de instrução processual, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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