Execução de Título Extrajudicial 0010365-34.2016.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010365-34.2016.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010365-34.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3905-6434 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010365-34.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.874,92 Exequente(s): ANDRE AGOSTINHO HAMERA Executado(s): MARELAINE FATIMA ARGENTON SABBI DESPACHO 1. Conforme cálculo apresentado pelo Sr. Contador Judicial no evento 382, em 28/02/2025, o valor do débito era de R$11.690,37, tendo o exequente levantado o valor de R$9.395,20 em 11/03/2025 e, posteriormente, mais R$619,45 em 17/11/2025. 2. Intime-se o exequente para apresentar cálculo atualizado do débito a partir do cálculo elaborado no evento 382, devendo abater o valor levantado no evento 391.1 e, atualizar o débito remanescente até o levantamento do valor recebido no evento 416. 3. Por fim, o débito remanescente deverá ser atualizado até a data do cálculo. 4. Após, voltem conclusos para conferência e expedição de ofício ao INSS, se necessário. 5. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 13:38

Confirmada

16/04/2026, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 17:29

Mero expediente

01/04/2026, 21:21

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:11

Confirmada

22/12/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 15:11

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/12/2025, 00:53

Por decisão judicial

27/09/2025, 16:47

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:48

Documentos

Conclusão

•23/04/2026, 00:00

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010365-34.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010365-34.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$11.874,92 Exequente(s): ANDRE AGOSTINHO HAMERA Executado(s): MARELAINE FATIMA ARGENTON SABBI DESPACHO 1. Indefiro o requerimento de apreensão do passaporte e suspensão da carteira nacional de habilitação da parte executada, eis que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça tal conduta atinge a pessoa do devedor e não seu patrimônio, sendo inócua para os fins da execução. Se não bastasse, sequer há notícias nos autos de que a executada tenha passaporte e CNH. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada - suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1233016/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) 2. Da mesma forma, indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da executada e bloqueio de serviços de telefonia e internet, uma vez que inexiste qualquer comprovação acerca de quais cartões/serviços são utilizados pela executada. 3. Indefiro o requerimento de penhora de eventuais valores existentes em conta vinculada ao FGTS da parte executada, o que faço com fulcro no art. 2º, § 2º da Lei 8.036/1990. Frise-se que a jurisprudência somente admite a relativização da impenhorabilidade do FGTS em casos de execução alimentar, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC. Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010. 2. No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para pagamento de dívida fiscal. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp. 1570755/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe. 18/05/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DÍVIDA ALIMENTAR PRETÉRITA - BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DO FGTS DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 8.036/90 - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - RELATIVIZAÇÃO - DESCABIMENTO - EXCEPCIONALIDADE NÃO OBSERVADA - RECURSO PROVIDO. - O depósito fundiário ostenta natureza indenizatória e, segundo o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, 'as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis'. - A relativização do preceito legal exige, destarte, que o crédito exequendo tenha explícita natureza alimentar, ou seja, que sirva para o efetivo sustento do alimentando, o que não se caracteriza quando a execução se refere a débito pretérito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.10.114479-8/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2014, publicação da súmula em 28/03/2014). 4. Expeça-se ofício ao INSS a fim de informar se a parte executada possui vínculo de emprego ou benefício ativo, remetendo cópia detalhada do CNIS. Prazo de resposta do ofício: 10 dias. 5. O pedido de acesso ao sistema Infojud será analisado após a resposta do ofício acima expedido. 6. Intimações e diligências necessárias Pato Branco, 7 de junho de 2021. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010365-34.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010365-34.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$11.874,92 Exequente(s): ANDRÉ AGOSTINHO HAMERA Executado(s): MARELAINE FATIMA ARGENTON SABBI DECISÃO 1. Tendo em vista a sentença proferida nos Embargos de Terceiro em apenso (evento 161.1), efetuei o levantamento da restrição inserida sobre o veículo de placas AUV-3959 (evento 112.2), conforme anexo. 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 26 de abril de 2021. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito 26/04/2021 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA 26/04/2021 - 12:54:26 Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo PATO TRIBUNAL DE JUSTICA Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal Comarca/Município BRANCO DO PARANA - Órgão PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Nro do 00103653420168160131 Judiciário CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA Processo Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição TRIBUNAL DE PATO Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal Comarca/Município JUSTICA DO PARANA BRANCO Órgão PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Juiz LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA Judiciário CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA Retirada Para o processo: 00103653420168160131 Órgão Judiciário: Restrições Retiradas: 1 Placa Inclusão da Placa UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Anterior Restrição MARELAINE RENAULT/SANDERO FATIMA AUV3959 PR TRANSFERENCIA 23/04/2020 EXP1016V ARGENTON SABBI https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-retirar.jsf 1/226/04/2021 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-retirar.jsf 2/2

28/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(450)

Todos os documentos(30)