Execução de Título Extrajudicial 0001217-86.2022.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001217-86.2022.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2024, 23:53

Documento (Informações)

15/03/2024, 10:38

Remessa (em diligência)

13/03/2024, 18:57

Trânsito em julgado

13/03/2024, 18:56

Trânsito em julgado

13/03/2024, 18:55

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 11:35

Confirmada

18/02/2024, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 14:02

Documento (Outros documentos)

07/02/2024, 14:01

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 09:36

Expedição de documento (Ofício)

29/01/2024, 14:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2024, 23:34

Confirmada

23/01/2024, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001217-86.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001217-86.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$33.821,61 Exequente(s): LAURA CAROLINE FISCHER KEULBECK 08328886995 Executado(s): 4U PRETTY ACESSORIOS E VESTUARIO SENTENÇA 1. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes (evento 143.1), o que faço com fulcro no artigo 57 da Lei nº 9.099/95. 2. Por consequência, julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 3. Expeça-se ofício ao SERASA para fim de cancelar a inscrição determinada por este Juízo no evento 105, item 3. 4. Assegura-se às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n.º 9.099/95. 5. Sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se através de advogado, havendo habilitação no processo. Dispensada intimação das partes. 7. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 15:31

Documentos

Conclusão

•22/01/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001217-86.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001217-86.2022.8.16.0131 I - Considerando a realização do acordo e pedido de transferência dos valores bloqueados junto ao sisbajud, procedi nesta a transferência para conta judicial. Conforme minuta em anexo. II - No mais, expeça-se alvará de transferência a conta indicada pela parte exequente, para levantamento dos valores depositados. Conforme minuta em anexo. III - Sem prejuízo do item anterior, intime-se a parte executada, para que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda a assinatura do termo de acordo e juntada nos autos, tornando concluso com urgência. IV - Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220004984151 Data/hora de protocolamento: 18/05/2022 13:27 Número do Juiz solicitante do bloqueio: DANIELA MARIA KRUGER Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 18988257000169 Nome do autor/exequente da ação: LAURA CAROLINE FISCHER KEULBECK 08328886995 Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 32843446000174: 4U PRETTY ACESSORIOS E VESTUARIO LTDA R$ 1.297,40 Respostas CCLA DA REGIÃO DE FRANCISCO BE Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 MAI 2022 DANIELA MARIA R$ 34.825,69 (98) Não-Resposta - 20 MAI 2022 05:34 13:27 KRUGER PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 MAI 2022 DANIELA MARIA R$ 34.825,69 (02) Réu/executado - 19 MAI 2022 17:35 13:27 KRUGER sem saldo positivo. 18/10/2022 17:36 1 / 3 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 MAI 2022 DANIELA MARIA R$ 34.825,69 (02) Réu/executado - 19 MAI 2022 06:07 13:27 KRUGER sem saldo positivo. CRESOL DE RENASCENÇA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 MAI 2022 DANIELA MARIA R$ 34.825,69 (02) Réu/executado - 19 MAI 2022 17:35 13:27 KRUGER sem saldo positivo. CC EMP TRANS RODO FCO BELTRAO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 MAI 2022 DANIELA MARIA R$ 34.825,69 (02) Réu/executado - 19 MAI 2022 17:52 13:27 KRUGER sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 MAI 2022 DANIELA MARIA R$ 34.825,69 (03) Cumprida R$ 1.297,40 19 MAI 2022 20:43 13:27 KRUGER parcialmente por insuficiência de saldo. Transferência de Valor ID: 18 OUT 2022 MACIEO CATANEO R$ 1.297,40 Não enviada - - 072022000023818822 17:36 MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 18/10/2022 17:36 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 MAI 2022 DANIELA MARIA R$ 34.825,69 (02) Réu/executado - 19 MAI 2022 16:02 13:27 KRUGER sem saldo positivo. 18/10/2022 17:36 3 / 3

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001217-86.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001217-86.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$33.821,61 Exequente(s): LAURA CAROLINE FISCHER KEULBECK 08328886995 Executado(s): 4U PRETTY ACESSORIOS E VESTUARIO 1. Defiro o pedido do evento 25.1. 2. Acessei o sistema Sisbasjud a fim de apurar a existência de saldo positivo em nome da parte executada, oportunidade em que foram localizados e bloqueados valores, conforme minuta em anexo. 3. Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para ofertar a impugnação que tiver, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Prazo: 05 dias. 4. Int. Dil. Pato Branco, 23 de maio de 2022. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220004984151 Data/hora de protocolamento: 18/05/2022 13:27 Número do processo: 0001217-86.2022.8.16.0131 Juiz solicitante do bloqueio: DANIELA MARIA KRUGER Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 18988257000169 Nome do autor/exequente da ação: LAURA CAROLINE FISCHER KEULBECK 08328886995 Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 32843446000174: 4U PRETTY ACESSORIOS E VESTUARIO LTDA R$ 1.297,40 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 MAI 2022 DANIELA MARIA R$ 34.825,69 (03) Cumprida R$ 1.297,40 19 MAI 2022 20:43 13:27 KRUGER parcialmente por insuficiência de saldo. CCLA DA REGIÃO DE FRANCISCO BE Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 MAI 2022 DANIELA MARIA R$ 34.825,69 (98) Não-Resposta - 20 MAI 2022 05:34 13:27 KRUGER 23/05/2022 12:16 1 / 3 Respostas PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 MAI 2022 DANIELA MARIA R$ 34.825,69 (02) Réu/executado - 19 MAI 2022 17:35 13:27 KRUGER sem saldo positivo. BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 MAI 2022 DANIELA MARIA R$ 34.825,69 (02) Réu/executado - 19 MAI 2022 06:07 13:27 KRUGER sem saldo positivo. CRESOL DE RENASCENÇA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 MAI 2022 DANIELA MARIA R$ 34.825,69 (02) Réu/executado - 19 MAI 2022 17:35 13:27 KRUGER sem saldo positivo. CC EMP TRANS RODO FCO BELTRAO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 MAI 2022 DANIELA MARIA R$ 34.825,69 (02) Réu/executado - 19 MAI 2022 17:52 13:27 KRUGER sem saldo positivo. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 18 MAI 2022 DANIELA MARIA R$ 34.825,69 (02) Réu/executado - 19 MAI 2022 16:02 13:27 KRUGER sem saldo positivo. 23/05/2022 12:16 2 / 3 23/05/2022 12:16 3 / 3

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001217-86.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001217-86.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$33.821,61 Exequente(s): LAURA CAROLINE FISCHER KEULBECK 08328886995 Executado(s): 4U PRETTY ACESSORIOS E VESTUARIO DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada em Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial. Instada a parte exequente a manifestar-se sobre a incompetência deste Juízo em razão da praça de pagamento dos cheques (mov. 22.1), a mesma defendeu a competência do Juízo em decorrência da cláusula de eleição de foro. Pois bem. A cláusula de eleição de foro tem previsão expressa no artigo 63 do Código de Processo Civil, podendo ser livremente pactuada entre as partes, desde que não se mostre abusiva. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. Ademais, a cláusula de eleição de foro é compatível com o Sistema dos Juizados Especiais, conforme jurisprudência: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO. (1) REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. CUMPRIMENTO DO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR DESACOLHIDA. (2) INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REGRA DO ART. 63 DO CPC. COMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DO JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA 335/STF. ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. (3) VÍCIOS REDIBITÓRIOS. OCORRÊNCIA. LAUDOS DE VISTORIA QUE IDENTIFICARAM ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS NOS COMPONENTES DO AUTOMÓVEL. MODIFICAÇÕES GRAVES E IMPERCEPTÍVEIS NO MOMENTO DA COMPRA. DESVALORIZAÇÃO DO BEM QUANDO DA SUA REVENDA A TERCEIRO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. CABIMENTO. VALOR DA DEDUÇÃO CORRESPONDENTE À SUBTRAÇÃO DO PREÇO OFERECIDO PELO TERCEIRO ANTES DE CONHECER AS MODIFICAÇÕES E AQUELE EFETIVAMENTE PAGO APÓS A CIÊNCIA DOS VÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014088-23.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 11.03.2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. ART. 63 DO CPC. SÚMULA 335 DO STF. COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002135-34.2018.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 12.02.2019) Desta forma, mantenho a competência deste Juízo para processamento do feito. 2. Intime-se a parte promovente acerca da presente decisão, e após, retornem conclusos para penhora online. 3. Int. Dil. Nec. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

13/05/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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