Execução Fiscal 0002482-65.2016.8.16.0186 - TJPR

Execução Fiscal 0002482-65.2016.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002482-65.2016.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002482-65.2016.8.16.0186 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.304,11 Exequente(s): Município de Ampére/PR (CPF/CNPJ: 77.817.054/0001-79) RUA MARINGÁ, 279 - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): SANDRO LUIZ TAVARES CAMPAGNONI - ME (CPF/CNPJ: 02.779.688/0001-85) LINHA BONITA, S/N ESTRADA SEMINARIO SALA 2 - AMPÉRE/PR 1. Conforme se verifica dos autos, já foram realizadas duas tentativas de alienação dos bens por meio de leilão público, ambas infrutíferas. Inclusive, é necessário mencionar que por equívoco do Juízo no procedimento adotado em Secretaria para cumprimento da decisão de seq. 103.1, é possível acolher o pedido de desistência. Explico. Conforme se extrai do art. 877, do NCPC, após a decisão que determina a adjudicação, deve ser lavrado auto de adjudicação que, uma vez assinado pelo Magistrado, pelo adjudicatário e pelo Servidor, se considera perfeito e acabado. Tivesse sido cumprido esse ato, que deveria preceder a intimação levada à cabo pela Secretaria, não seria possível rever o ato porque estaria ele perfeito e acabado para todos os fins legais. Contudo, conforme se verifica dos autos, após a decisão de seq. 103.1, em vez da expedição do auto de arrematação, com a ordem de entrega, Essa a previsão, aliás, inequívoca do art. 877, §1º, do NCPC, e o entendimento que vem sendo seguido pelo e. TJPR: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. APICAÇÃO DO ARTIGO 877, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR. ATO PERFEITO E ACABADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 877, §1º do Código de Processo Civil em vigor “considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado (...)”. 2. No caso dos autos, o auto de adjudicação foi lavrado em 27/06/2016 e o recorrente retirou o mesmo em 1º/07/2016 (evento 81.1). O pedido de desistência da adjudicação se deu em 16/09/2016 (evento 86.1), ou seja, após o ato ter se tornado perfeito e acabado, de modo que a sentença deve ser mantida tal como lançada, por seus próprios fundamentos. 3. A adjudicação é uma forma de quitação do débito, de modo que inviável a desistência, porque implicaria o ressurgimento de um débito já quitado. 4. Sobre o assunto, citam-se os seguintes Julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO DE BEM PÚBLICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. IMÓVEL URBANO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DO IMÓVEL SE LOCALIZAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO § 1º, DO ART. 694, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. RESTRIÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE SEM EXIGÊNCIA LEGAL PARA SUA VEICULAÇÃO NO EDITAL. RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (Processo nº 1277310-5, 5ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Edison de Oliveira Macedo Filho. j. 27.01.2015, unânime, DJ 18.02.2015). A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 685-B DO CPC, EM PERFEITA SINTONIA COM O PRECONIZADO NO ART. 53 DA LEI 9.099/95, A ADJUDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS CONSIDERA-SE PERFEITA E ACABADA COM A LAVRATURA E ASSINATURA DO AUTO PELO JUIZ, ADJUDICANTE, PELO ESCRIVÃO, E, SE PRESENTE, PELO EXECUTADO. CONSUMADO O ATO DE ADJUDICAÇÃO, QUE REFLETE EM SI, DESDE JÁ UMA FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO A DESCOBERTO, NO TODO OU EM PARTE, INJURÍDICA A DESISTÊNCIA ULTERIOR DO ADJUDICANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA AFASTAR JUÍZO DE ADMISSÃO DE DESISTÊNCIA DE ADJUDICAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ, BEM COMO DETERMINAR O DESBLOQUEIO DE VALORES QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DA DÍVIDA INADIMPLIDA. MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO PARCIALMENTE. (Recurso nº 0.0313.07.237926-3, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/MG, Rel. Evaldo Elias Penna Gavazza. j. 14.08.2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015624-85.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GIANI MARIA MORESCHI - J. 18.09.2017). Todavia, não sido perfectibilizado e acabado esse ato, não há óbice legal à desistência do ato de adjudicação por parte do exequente interessado que poderá, potestativamente, exercer esse direito mediante manifestação (inclusive sem justificativa) nos autos. 2. Dessa forma, homologo o pedido de desistência da adjudicação formulado na seq. 111.1. 3. Pela derradeira vez, determino o cumprimento da decisão que determinou a alienação por meio de leilão público dos bens penhorados. Cumpra-se como já determinado nas seqs. 36 e 60. 4. Sendo novamente infrutífera a medida, intime-se a exequente para que se manifeste, inclusive sobre a (im)possiilidade de suspensão do feito na forma do art. 921, IV, do NCPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Ampére, 12 de novembro de 2021. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002482-65.2016.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002482-65.2016.8.16.0186 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.304,11 Exequente(s): Município de Ampére/PR Executado(s): SANDRO LUIZ TAVARES CAMPAGNONI - ME 1. Considerando que o executado foi intimado para se manifestar quanto ao pedido de adjudicação formulado pela exequente (mov. 91.1) e não se manifestou, tendo havido o decurso do prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, determino a lavratura do auto de adjudicação, a ser assinado pelo Juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, conforme art. 877, caput, do NCPC. Em seguida, expeça-se a ordem de entrega ao adjudicatário, na forma do §1.º, II, do art. 877, do NCPC. Anoto que a leitura do art. 877, §1º, II, do NCPC gera como conclusão que basta a expedição da ordem de entrega que serve como título para que o devedor promova, de fato, a entrega desses bens ao exequente, inexistindo previsão que indique que caberá ao credor "prover os meios necessários" para a retirada. Assim, ressoa daí que expedida a ordem de entrega, caberá, em regra, ao devedor realizar os meios necessários para que os bens penhorados sejam entregues ao credor, e não o oposto. Evidentemente, contudo, e considerando a possibilidade de realização de acordos jurídico-processuais, que as partes podem realizar acordos em sentido contrário; porém, e dado que deve-se levar em conta a causalidade para fins de impor as custas e despesas processuais, caso haja necessidade de que o credor se valha de meios para promover a remoção e retirada dos bens, esses montantes poderão/deverão ser cobrados do devedor, que a isso deu causa. Nada há, portanto, que autorize a realização de diligências como a pretendida pela parte executada, cabendo, repito, ao devedor promover a entrega dos bens ao credor uma vez expedida a ordem de entrega, emitida após a assinatura do auto de adjudicação. 2. Intime-se a exequente para apresentar o valor atualizado do débito, observando o abatimento quanto à adjudicação do bem, calculado sobre o valor de sua avaliação do mesmo (seq. 26), no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, requerendo as medidas que entender adequadas quanto ao prosseguimento do feito, ou dizendo se sua pretensão se encontra satisfeita, conforme previsto no art. 904, II, do NCPC. 4. Intimações e diligências necessárias. Ampére, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

02/07/2021, 00:00

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