Execução Fiscal 0004985-16.2017.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0004985-16.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004985-16.2017.8.16.0189 1. Considerando a adesão ao parcelamento tributário, SUSPENDO o processo, até o prazo indicado pelo Município, na forma do art. 922 do CPC c/c os arts. 151, VI, e 155-A, ambos do CTN. 2. Decorrido o prazo acima, intime-se a Fazenda Pública a bem de seus interesses. 3. Oportunamente, conclusos. Pontal do Paraná, 28 de outubro de 2024. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

29/10/2024, 00:00

Por decisão judicial

28/10/2024, 15:55

Por decisão judicial

28/10/2024, 15:45

Conclusão (para decisão)

24/10/2024, 10:35

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 09:53

Confirmada

22/10/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004985-16.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004985-16.2017.8.16.0189 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.001,23 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): ESPÓLIO MARLENE JIANNI DO NASCIMENTO representado(a) por MIRIAN JIANNI DO NASCIMENTO PASSOS, WALTER DO NASCIMENTO FILHO, SILVIO DO NASCIMENTO PASSOS 1. Intime-se o exequente para que em 15 dias apresente cópia do termo de parcelamento devidamente assinado pela parte executada, sob pena de indeferimento do pedido de suspensão e prosseguimento do feito. 2. Decorrido o prazo determinado, retornem os autos. 3. Intimações e diligências necessárias. De Guaratuba para Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz Substituto

14/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 16:56

Outras Decisões

11/10/2024, 16:45

Conclusão (para decisão)

11/10/2024, 11:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/10/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 11:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2024, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004985-16.2017.8.16.0189 DECISÃO 1.⁠ ⁠Com amparo na Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a qual prevê que nada impede a Fazenda Pública de requerer a suspensão do processo para a adoção das medidas ali previstas (vide "CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”), defiro o pedido retro pelo prazo postulado. 2.⁠ ⁠Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que confira o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 3.⁠ ⁠Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Pontal do Paraná, 10 de julho de 2024. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada

16/07/2024, 00:00

Por decisão judicial

15/07/2024, 18:05

Documentos

Conclusão

•29/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Por decisão judicial

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