Ação Penal - Procedimento Sumário 0000930-52.2010.8.16.0129 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000930-52.2010.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000930-52.2010.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 09/01/2010 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCOS ALVES SENTENÇA Trata-se de ação penal movida em face de MARCOS ALVES. Em data de 25 de maio de 2012, houve a suspensão do feito e do prazo prescricional (evento 1.40). No entanto, a denúncia foi recebida em data de 29 de junho de 2015 (evento 1.54). Por meio da decisão de evento 19, revogou-se a suspensão anteriormente decretada, com efeitos retroativos à data de 25 de maio de 2020. O réu foi devidamente citado, oportunidade em que declinou não possuir condições financeiras para constituir defensor (evento 23), motivo pelo qual foi nomeada Defensora dativa, a qual apresentou resposta à acusação, oportunidade na qual deixou de arguir preliminares (evento 30). Instado, o Ministério Público atualizou a qualificação das testemunhas (evento 37). Vieram os autos conclusos. Decido. Da análise dos autos, mormente do lapso temporal transcorrido, e por se tratar de matéria de ordem pública, passo à análise da prescrição. A prescrição da pretensão punitiva, consistente na perda do direito de punir do Estado, está prevista nos artigos 109 e 110 do Código Penal. Subsistem, pois, duas modalidades de prescrição da pretensão punitiva expressamente previstas no ordenamento jurídico. A prescrição da pena em abstrato, insculpida no artigo 109 do Código Penal, regula-se pela pena máxima prevista para o delito processado na respectiva Ação Penal. Logo, tal modalidade de prescrição poderá ser aplicada independentemente da prolação de sentença nos autos. A prescrição retroativa, insculpida no artigo 110 do Código Penal, por outro lado, regula-se pela pena concreta aplicada ao caso e, portanto, deve ser reconhecida após o transito em julgado da sentença condenatória, momento em que se conhecerá a pena definitiva a ser aplicada ao acusado. É certo que o Código Penal não traz em seu bojo a previsão expressa da figura da prescrição antecipada, o que não quer dizer, contudo, que a mesma não possa ser alcançada por meio de uma interpretação sistemática ou finalista, atentando-se aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Em outras palavras, a prescrição da pretensão punitiva do Estado na modalidade “antecipada”, “virtual” ou pela pena in perspectiva, trata-se de uma construção jurisprudencial e doutrinaria, a qual encontra acolhida, em regra, apenas no primeiro grau de jurisdição, visto que os tribunais a rechaçam ante a ausência de amparo legal expresso. Não obstante a isso, em muitos casos, antes mesmo da prolação de sentença, é possível constatar a possível pena a ser aplicada, na hipótese de condenação, ante a ausência de fundamento para a sua elevação, nas fases de dosimetria. Considerando tal possibilidade, se discute o interesse do Estado em despender tempo, material humano e verba pública para levar adiante uma ação penal na qual, inevitavelmente, haverá o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto quando do trânsito em julgado da sentença. Destarte, a prescrição “antecipada” ou “virtual” está em consonância com os anseios de uma justiça criminal mais célere. Na verdade, em tais casos, ocorre carência de ação, pela falta de utilidade do processo penal, vale dizer, o reconhecimento de que o processo não alcançará um fim útil. Nesta esteira, passa-se à análise do caso. Inicialmente, o tipo penal imputado ao acusado possui pena cominada de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de detenção. Outrossim, da análise das informações fornecidas pelo Sistema Oráculo, em que pese registrar maus antecedentes - diante da sentença prolatada nos autos nº 1992039-00.0000.0.00.0006-, as demais circunstâncias do crime, em tese, cometido, não mostram-se desfavoráveis. Assim sendo, verifica-se que ao cabo da presente ação penal, caso condenado, a pena imputada dificilmente atingiria o quantum de 01 (um) ano. Por conseguinte, enfrentaria prescrição pela pena in concreto no prazo de 03 (três) anos – artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Destarte, observa-se que entre a data da revogação da suspensão (25 de maio de 2020) até o presente momento, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos. Neste passo, o que se quer evidenciar é que mesmo na hipótese de condenação, pela pena em perspectiva, a punibilidade estaria manifestamente extinta em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, impondo-se reconhecê-la, portanto, de forma antecipada. No mais, filtrando o caso pela lente da Constituição Federal, é clara a infringência da razoável duração do processo, ao passo que o processo está tramitando há um largo período de tempo. A Emenda Constitucional n° 45 acrescentou entre os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos a razoável duração de processos e procedimentos administrativos e judiciais, prevendo o artigo 5°, inciso LXXVIII da Constituição Federal que “a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Ante o exposto, por reconhecer que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva virtual ou in perspectiva, nos termos supra, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MARCOS ALVES, nos termos do artigo 107, inciso IV, artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Registre-se. Intimem-se. Quanto à fiança recolhida, considerando que o acusado, no momento em que alterou seu endereço sem a prévia autorização do Juízo, descumpriu medida cautelar diversa da prisão imposta quando da concessão de sua liberdade (artigo 328, do Código de Processo Penal), julgo quebrada a fiança prestada e, por consequência, determino a perda da metade do valor prestado, o qual deverá ser recolhido em favor do Fundo Penitenciário do Paraná – FUPEN, nos termos dos artigos 343 e 346, do Código de Processo Penal e do Código de Normas – CGJ/TJPR Quanto à parcela remanescente, promova-se a restituição ao acusado, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Penal e da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. Arbitro em favor da advogada nomeada a promover a defesa do réu, Dra. CARLA REGINA CERCAL MARTINS, inscrita na OAB/PR sob n. 68.008, honorários no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em atenção ao número de atos processuais praticados, da qualidade do serviço prestado e tempo exigido, nos termos da Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento da verba honorária, diante da ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca e em atenção ao direito constitucional de toda pessoa a ser defendida tecnicamente, meio necessário ao efetivo direito ao contraditório e ampla defesa, ônus do Estado. Serve a presente sentença como certidão para cobrança da verba honorária. Procedidas as comunicações de praxe e não havendo questões pendentes, com a baixa, promova-se o arquivamento do feito. Paranaguá, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000930-52.2010.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 09/01/2010 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MARCOS ALVES 1. Trata-se de ação penal que apura o crime previsto no artigo 306 do Código de Transito Brasileiro, em tese, praticado por Marcos Alves. A denúncia foi oferecida em 4 de abril de 2011 (evento 1.1) e recebida em 29 de julho de 2015 (evento 1.54). Infrutíferas as tentativas de localização do acusado, procedeu-se a citação por edital (evento 1.36). Não advindo Defesa no prazo legal, restou determinada a suspensão do processo conforme artigo 366 do CPP (evento 1.40). Com vista dos autos, pugnou o Ministério Público pelo prosseguimento do feito conforme portaria nº 1/2020 desse Juízo da 1ª Vara Criminal de Paranaguá. Sem prejuízo, requereu fosse declarado o término do período da suspensão de que trata o artigo 366 do CPP desde a data de 25 de fevereiro de 2020 (evento 40). Vieram os autos conclusos. 2. No caso, o crime imputado ao réu possui pena máxima de 3 anos de detenção (artigo 330 do Código Penal), pelo que a prescrição se opera em 8 anos (artigo 109, inciso IV, do Código Penal). Assim, considerando que o processo e o curso da prescrição foram suspensos em 25 de maio de 2012 (evento 1.40), acolho o pedido ministerial retro (evento 40), devendo o prazo prescricional voltar a correr desde a data de 25 de maio de 2020, conforme a Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Em termos de prosseguimento, consulte-se o endereço do acusado via Sisbajud. 3.1. Sendo localizado novo endereço, proceda-se tentativa de citação pessoal. 3.2. Não sendo frutífera a diligência, voltem os autos ao arquivo provisório (sem anotação de suspensão), considerando que o órgão ministerial procedeu busca de endereços junto aos demais sistemas disponíveis (evento 16). 4. Anote-se junto ao sistema PROJUDI a data provável da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. 5. No mais, cumpra-se conforme artigo 16, §1º a §3º, da Portaria nº 1/2020 desse Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR. Diligências necessárias. Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Recebimento

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(73)